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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Nelci Prestes De Moura

ID: 307202185

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003313-76.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

NELCI PRESTES DE MOURA

Conclusão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0003313-76.2025.8.16.0064 Processo: 0003313-76.2025.8.16.0064 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.814,19 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): NELCI PRESTES DE MOURA Vistos. Tratando-se de Alienação Fiduciária, provado o inadimplemento e a mora do devedor, deverá ser assegurado ao credor, por ordem judicial, o direito de perseguir a coisa que estava sob posse direta do inadimplente, no intuito de tornar definitivo o seu domínio, antes resolúvel. Os documentos juntados com a inicial indicam a existência de contrato com garantia de alienação fiduciária sobre o bem objeto do presente pedido, pactuado entre a parte autora e a parte ré, bem como a mora desta quanto ao pagamento das parcelas devidas. Denoto que a constituição em mora realizou-se com a notificação/protesto remetido ao mesmo endereço constante no contrato. Saliento que conforme o Tema 1.132 do STJ “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” Portanto, diante de bem alienado fiduciariamente, estando comprovada a mora por meio da notificação/protesto do título encaminhado para o endereço informado no contrato, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração da Lei nº 10.931/2004). Expeça-se mandado de busca e apreensão, no qual deverá constar: i) que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado se consolidarão no patrimônio do credor; ii) que poderá o réu pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem será restituído ao réu, livre de ônus; iii) que, embora o devedor opte por pagar a integralidade da dívida, a contestação poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a sua restituição (artigo 3°, § 4°, do Decreto Lei n° 911/69), ficando desde logo arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado, para o caso de pagamento da dívida. Efetivada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem este indicar, mediante termo, do qual deverá constar: i) a especificação do bem apreendido, com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. ii) que o requerente recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas à execução da liminar, removê-lo da Comarca em que foi apreendido (artigo 3º, § 13, do Decreto Lei 911/69). Cumprida a medida, CITE-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69). Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, AUTORIZO, desde já, a expedição de ofício ao DETRAN para que seja lavrado novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Expeçam-se mandados necessários. À Secretaria para que proceda à restrição total do veículo junto ao Sistema RENAJUD, imediatamente, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Certificada a apreensão do veículo nos autos, a Secretaria deverá retirar imediatamente a restrição no Sistema RENAJUD, independente de pedido e conclusão, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Em tempo, havendo pedido, desde logo, INDEFIRO o pedido de segredo de Justiça, haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Com relação ao eventual pedido de auxílio policial, caso o respectivo Oficial de Justiça certifique nos autos a necessidade de reforço policial, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, fica autorizada a expedição de ofício ao Batalhão de Polícia Militar desta Comarca. Da mesma maneira, com relação ao eventual pedido de arrombamento, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, autorizo tão somente o Oficial de Justiça a cumprir o mandado de busca e apreensão com o arrombamento do imóvel caso se mostre necessário. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Marcio Ferreira De Alcantara

ID: 309959539

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003313-17.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCIO FERREIRA DE ALCANTARA

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-17.2025.8.16.0116 Processo: 0003313-17.2025.8.16.0116 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$76.008,84 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): MARCIO FERREIRA DE ALCANTARA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em relação ao bem alienado fiduciariamente descrito na inicial. O contrato se faz presente aos autos e a mora está documentalmente comprovada através da notificação extrajudicial, constando do feito também o demonstrativo atualizado da dívida. Por oportuno e no que tange à notificação do devedor, cientifico as partes acerca de entendimento recente do STJ que, no julgamento do REsp nº 1.828.778 de 29/08/2019, no sentido de que “o prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor”. Restando comprovada a mora do devedor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, com fulcro no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911, de 1/10/1969, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e, desde logo, autorizo reforço policial caso o Sr. Oficial de Justiça assim entender necessário, depositando-se o bem objeto de alienação fiduciária em mãos da pessoa indicada pela parte autora. Cumpre salientar que só será deferido pedido de reforço policial através de solicitação do Sr. Oficial de Justiça. Após, cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, pagar a totalidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito principal, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 334, segunda parte, e 344, ambos do CPC), tudo conforme parágrafos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Nesse sentido decisão recente: "BUSCA E APREENSÃO. BEM APREEENDIDO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NESTE MOMENTO PROCESSUAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifos nossos).RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1656432-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 24.05.2017)." Registre-se, portanto, que a consolidação da propriedade do bem móvel apenas restará afastada com o pagamento da integralidade do débito, o que inclui tanto as parcelas vencidas, como as vincendas, caso em que o bem será restituído livre do ônus, colocando fim à relação jurídica de direito material. Consigne-se que o credor está proibido de alienar o bem no período legal para pagamento da integralidade da dívida. Ausente o pagamento da integralidade da dívida, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, ex vi do disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Não localizado o bem, desde logo, proceda-se ao bloqueio de circulação e transferência pelo sistema RENAJUD, para dar efetividade à presente decisão liminar, conforme reiterada jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR - AI 1191663-1 - Decisão Monocrática - Rel: Luis Espíndola - 18ª C.Cível - DJ 13/03/2014; TJPR - AI 1207591-9 - Decisão Monocrática - Rel: Fabian Schweitzer - 17ª C.Cível - DJ 30/04/2014). Expeça-se mandado de citação, consignando no mandado que, não havendo contestação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (CPC, arts. 334 e 344). Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Condominio Edificio Ilha Das Palmas x Tiago Bastos Leczko

ID: 319678008

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003313-21.2018.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DAS PALMAS

Polo Passivo:

TIAGO BASTOS LECZKO

Conclusão

Advogados:

PEDRO ALGESI SCHAEDLER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YARA ALEXANDRA DIAS CHRISTÓFOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-21.2018.8.16.0194 Processo: 0003313-21.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$30.487,53 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DAS PALMAS representado(a) por VANDA MARIA KRZYZANOWSKI GASPARI Executado(s): TIAGO BASTOS LECZKO Vistos. Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação apresentada pelo Espólio de Danilo Bastos Leczko, representado por sua inventariante Paula Holzmann Bastos, na qual se discute a alienação judicial de imóvel pertencente parcialmente ao espólio. Alega que o laudo pericial atribuiu ao imóvel valor inferior ao de mercado, desconsiderando reformas relevantes realizadas no edifício. Aponta, ainda, que o perito não teria realizado vistoria interna no imóvel, o que comprometeria a precisão da avaliação, e que os critérios utilizados não refletiriam a realidade do mercado imobiliário local. Para sustentar suas alegações, junta avaliação particular realizada por corretora de imóveis, que atribui ao bem o valor de R$ 550.000,00, superior ao valor de R$ 492.000,00 fixado no laudo judicial. O leiloeiro/avaliador, por sua vez, apresentou manifestação técnica (mov. 240.1), na qual esclarece que o laudo foi elaborado em conformidade com as normas da ABNT NBR 14.653 e com o artigo 473 do Código de Processo Civil, tendo sido adotado o método comparativo com tratamento de dados por fatores de homogeneização. Informa que houve tentativa de agendamento de vistoria interna, devidamente registrada nos autos, mas que não foi possível o acesso ao imóvel por ausência de responsável no local. Ressalta que, mesmo diante dessa limitação, foram coletadas imagens externas e que a impossibilidade de vistoria interna foi expressamente consignada no laudo. Quanto à avaliação particular apresentada, o leiloeiro aponta que o referido documento não observa os critérios técnicos exigidos pelas normas da ABNT, carecendo de fundamentação matemática e de comprovação das amostras utilizadas. Destaca, ainda, que o valor atribuído no laudo judicial encontra-se dentro da faixa de mercado, conforme demonstrado na memória de cálculo, e que uma das amostras utilizadas refere-se a imóvel localizado no mesmo edifício, com valor de anúncio praticamente idêntico ao valor apurado na perícia. É o relatório. Decido. 1. Em que pese o teor das argumentações trazidas pela impugnante, entendo que a impugnação não apresenta elementos técnicos suficientes para infirmar a validade do laudo pericial. O perito observou os parâmetros legais e técnicos aplicáveis, justificando a metodologia adotada e a escolha das amostras. A ausência de vistoria interna, embora não ideal, foi justificada por fato alheio à vontade do perito, e não compromete, por si só, a validade do laudo, especialmente quando há registro da tentativa de acesso e fundamentação técnica suficiente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA, POR AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. PARTE QUE FOI CIENTIFICADA DA MEDIDA E SE MANIFESTOU EXTENSIVAMENTE SOBRE OS VALORES DO BEM CONSTRITO. QUESTÃO ALEGADA MAIS DE DOIS ANOS APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. OFICIAL QUE COMUNICOU DIFICULDADES DE ACESSO AO IMÓVEL. LAUDO QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 872 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO POR PARTE DO AVALIADOR JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053675-17.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.09.2024) - Destaquei A avaliação particular apresentada pela parte impugnante, por sua vez, não se reveste da mesma robustez técnica, carecendo de elementos objetivos que permitam aferir sua confiabilidade, como a indicação de amostras comparativas e a aplicação de fatores de homogeneização. Dessa forma, não se verifica nulidade ou vício que justifique a desconsideração do laudo pericial ou a realização de nova avaliação. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao laudo de avaliação apresentada pelo Espólio de Danilo Bastos Leczko, homologando o valor de R$ 492.000,00 conforme laudo de mov. 228.2. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 167.1 integralmente. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0003313-10.2024.8.16.0065

ID: 257320836

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Catanduvas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003313-10.2024.8.16.0065

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO ASLAN MATTOS BERNARDINO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-10.2024.8.16.0065 Processo: 0003313-10.2024.8.16.0065 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 30/12/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): PABLO ASLAN MATTOS BERNARDINO DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 15 da Lei nº 10.826/2003, imputados a PABLO ASLAN MATTOS BERNARDINO. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, sob o fundamento de ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia quanto ao crime previsto no art. 15 da referida lei, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Requereu, ainda, o arquivamento em relação ao crime do art. 12, ao entender que a conduta atribuída ao investigado é materialmente atípica. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03 O art. 395 do CPP prevê: “Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.” À toda evidência, a justa causa constitui requisito essencial ao recebimento da denúncia ou queixa, perfazendo verdadeiro pressuposto da ação penal. Deve ser entendida como exigência de lastro mínimo para a deflagração da ação penal, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios de autoria. Nesse sentido, destacam Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar: "a fragilidade probatória não pode ser de tal ordem gritante, que o início do processo em si mesmo representa uma ilegalidade manifesta, por não existirem elementos mínimos revelando que a infração existiu ou que o denunciado concorreu para o delito" (Curso de Direito Processual Penal, 5ª ed., 2011, p. 187). No caso em tela, os elementos coligidos aos autos não demonstram, ainda que minimamente, a prática do(s) delito(s), tampouco evidenciam a suposta autoria. Assim, sem prova da materialidade do(s) crimes e sem indícios de autoria, assiste razão ao Ministério Público em seu pedido de arquivamento do feito. 2.2. ART. 12 DA LEI 10826/03 No tocante à conduta prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, verifico que a persecução penal mostra-se inviável, uma vez que a única apreensão registrada nos autos refere-se à posse de uma munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. Embora a mera posse de munição, em tese, se enquadre formalmente no tipo penal, a ausência de qualquer elemento indicativo de risco à segurança pública, bem como a inexistência de antecedentes criminais relevantes ou de condutas anteriores envolvendo violência ou ameaça, afastam a necessidade de tutela penal no caso concreto. O STJ “passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada” (AgRg no HC nº 440.820/RS – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 15.6.2018). Assim, não havendo risco concreto à ordem pública, tampouco lesividade relevante na conduta, reconhece-se a atipicidade material da posse da munição, o que afasta a justa causa para o prosseguimento da ação penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, ACOLHO a manifestação do Ministério Público a fim de determinar o ARQUIVAMENTO dos presentes autos de inquérito policial, ressalvada a possibilidade de prosseguimento, nos termos do art. 18 do CPP e da Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. 4. Como há apreensão pendente nos autos, cumpra-se na forma que segue: (i) armas de fogo, munições ou explosivos: caso esteja devidamente registrada, devolva-se ao proprietário; do contrário, encaminhe-se ao Comando do Exército; (ii) valores em moeda: libere-se ao autuado, mediante expedição do competente alvará/ofício de transferência; Em qualquer dos casos, cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 5. Considerando as medidas cautelares estipuladas no mov. 15.1 e diante do arquivamento do presente inquérito, notifique-se o investigado acerca da desnecessidade de seu cumprimento, com a devida cessação de seus efeitos. 6. Procedam-se às baixas e comunicações necessárias, conforme o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325105878

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0806342-76.2023.8.19.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARIANA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA

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DENISE CORREIA DUTRA

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BRUNA DOS SANTOS BARRETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0806342-76.2023.8.19.0068 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 1 - Revogo o provimento de id. 208194402, pois lançado por equívoco. 2 - Id. 195944113 e 195942781: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo devedor VICTOR SIMÕES DE OLIVEIRA aduzindo, em síntese, a existência de excesso de execução, porque as planilhas juntadas aos autos pelo exequente adotam como base de cálculo um salário mínimo e meio, além de haver acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários de advogado e de 10% (dez por cento) multa. Aponta como devida a quantia de R$203.905,93 (duzentos e três mil, novecentos e cinco reais e noventa e três centavos). Alega que não se exime de suas obrigações alimentares, mas não possui capacidade financeira de realizar o pagamento integral do débito exequendo, pois se sustenta com dificuldade, além de ter que sustentar mais outros dois filhos menores. Defende, por fim, que não deve ser somado 10% (dez por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários de advogado, já que oferecida impugnação fundada em excesso de execução, não se aplicando tais percentuais automaticamente às execuções de alimentos. É o breve relatório. Decido. Como cediço, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa típico do executado nesta fase processual, sendo possível a alegação apenas das matérias descritas nos incisos do § 1º do art. 525 do CPC, dentre as quais se encontra prevista em seu inciso V o excesso de execução. A pretensão do impugnante não merece acolhimento. As partes não controvertem que a obrigação alimentar exequenda restou, em primeiro lugar, fixada nos autos da Ação de Alimentos n. 0003313-42.2009.8.19.0068 no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais. Após, o executado ajuizou Ação Revisional, tombada sob o n. 00012355-08.2015.8.19.0068, em que buscava a redução da quantia das prestações alimentares. Em caráter liminar, este Juízo reduziu a obrigação para valor correspondente a um salário mínimo, mas, em sentença, a obrigação alimentar foi reduzida para apenas um salário mínimo e meio, tendo sido devidamente mantida em grau recursal. A pretensão do alimentante executado de que seja observado o valor fixado de um salário mínimo em caráter liminar por este Juízo, nos autos da Ação Revisional n. 00012355-08.2015.8.19.0068, é destituída de fundamento. O Verbete Sumular n. 621 do STJ fixa o entendimento segundo o qual "os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". Consiste no mesmo entendimento extraído deste Juízo da norma inserta no art. 13, § 2°, da Lei n. 5.478/68. Em acréscimo, tem-se que a citação do alimentando-exequente nos autos da Ação Revisional n. 0012355-08.2015.8.19.0068 se deu em 24/08/2016, mediante certidão positiva juntada aos autos. Assim, as prestações alimentares de novembro/2015 a agosto/2016 devem observar como base de cálculo o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o fixado na Ação de Alimentos n. 0003313-42.2009.8.19.0068. Já a contar de 24/08/2016 (citação do exequente na Ação Revisional n. 0012355-08.2015.8.19.0068), as prestações alimentares devem ter como base de cálculo o valor correspondente a uma salário mínimo e meio de cada ano, visto ter sido esse patamar fixado por este Juízo em cognição exauriente. Em suma, nenhuma prestação alimentar exequenda deve ser calculada com base no valor do salário mínimo nacional vigente, como pretende o impugnante. Há, apenas, de se fazer uma correção na quantia apontada pelo exequente, a fim de que as prestações de fevereiro a agosto de 2016 observem como base de cálculo o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o fixado na Ação de Alimentos n. 0003313-42.2009.8.19.0068, levando em conta que o marco da incidência da redução determinada no pronunciamento proferido na Revisional n. 0012355-08.2015.8.19.0068 é a citação positiva do alimentando, que se deu apenas em 24/08/2016. Para definir precisamente o débito exequendo, este Juízo elaborou a planilha de débito anexa, sendo devido o valor de R$311.894,77 (trezentos e onze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), sem prejuízo da incidência de multa e honorários previstos no art. 523, § 1°, do CPC, como se verá adiante. O impugnante defende, ainda, a tese de que não possui capacidade financeira para arcar com o débito alimentar exequendo. É argumento que não possui lastro nos documentos trazidos aos autos e, ainda que possuísse, não lhe eximiria da sua obrigação alimentar. A capacidade financeira de prestação material aos filhos integral o primado da paternidade responsável, sendo expressivamente questionável se o executado a exerce, já que não se tem noticía de pagamento de nenhuma quantia ao exequente desde os idos de 2015. Por último, o argumento de que não incide multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento) cada, sobre o débito exequendo também não possui fundamento. A única condição que o dispositivo do art. 523, § 1°, do CPC, impõe para a incidência da multa e dos honorários de advogado é que não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal de 15 (quinze) dias. Para defender sua tese, o impugnante lança mão de precedentes de tribunais aos quais este Juízo não é vinculado, TJSP e TJRS, de modo que não há obrigação de observância da jurisprudência. E outra: há dúvida quanto à fidedignidade dos trechos transcritos na impugnação, já que os precedentes estão com parte do número dos processos suprimidos, não sendo possível conferir o inteiro teor dos julgados nos repositórios oficiais de jurisprudência dos respectivos tribunais. Sobre o trecho de "entendimento do Superior Tribunal de Justiça" transcrito, há evidente invocação de argumento relacionado à situação distinta. A não incidência da multa prevista no art. 523, § 1°, do CPC, diz respeito às execuções de alimentos pelo rito da prisão civil (art. 528 do CPC). Como o exequente optou pelo rito da expropriação (art. 528, § 8°, do CPC), é admissível, sim, a incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, § 1°, do CPC. Pelo exposto, REJEITOa impugnação ao cumprimento de sentença oferecida, mas, de ofício, REDUZO o débito exequendo atualizado para R$311.894,77 (trezentos e onze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), sem prejuízo da adição de multa e honorários de advogado, ambos de 10% (dez por cento) cada, na forma do art. 523, § 1°, do CPC. Sem acréscimo de honorários (Verbete Sumular n. 519 do STJ). 3 - Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para que informe, em 5 (cinco) dias, os meios executivos expropriatórios que pretende sejam adotados, instruindo eventual requerimento com memória de débito atualizado observados parâmetros fixados na presente decisão. 4 - Fica o exequente ciente que a inércia ensejará a extinção do presente cumprimento de sentença. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 11 de julho de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Processo nº 0003313-73.2018.8.09.0175

ID: 309235996

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003313-73.2018.8.09.0175

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANANIAS DA SILVA BRUN

Despacho

Advogados:

ANDRIELLE BERNARDES LIMA

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CAROLINA NUNES PEPE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 0003313-73.2018.8.09.0175Autuado/acusado(a)(s): Renato Pereira De Almei…

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Processo nº 0003313-73.2018.8.09.0175

ID: 309236004

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003313-73.2018.8.09.0175

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARI BRUN FILHO

Despacho

Advogados:

CAROLINA NUNES PEPE

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ANDRIELLE BERNARDES LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 0003313-73.2018.8.09.0175Autuado/acusado(a)(s): Renato Pereira De Almei…

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Processo nº 0003313-76.2011.4.01.3602

ID: 298088443

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003313-76.2011.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JOAO VITOR CANDIDO MOREIRA REP. VERA LUCIA CANDIDA Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO RICARDO FILIPAK - MT11551-A O processo nº 0003313-76.2011.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Maria Da Conceição De Jesus x Geraldo De Freitas Lemes e outros

ID: 310798932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003313-72.2016.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE JESUS

Polo Passivo:

GERALDO DE FREITAS LEMES HELIO LEMES

Intimação

Advogados:

MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO

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LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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DEBORA MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS VIEIRA

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ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO

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Processo 0003313-72.2016.8.26.0045 (processo principal 0000054-79.2010.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria da Conceição de Jesus - Geraldo de Freitas Lemes … Processo 0003313-72.2016.8.26.0045 (processo principal 0000054-79.2010.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria da Conceição de Jesus - Geraldo de Freitas Lemes - - Helio Lemes e outro - MEGALEILÕES GESTOR JUDICIAL - Vistos. Fls. 427/432 e 447/450: Trata-se, na verdade, de mais uma manobra protelatória do co executado Hélio que tenta, a qualquer custo, impedir a realização do leilão do imóvel, devendo suas alegações serem rejeitadas, tal como já decidido a fls. 379/381. Ademais, o título judicial é proveniente de acordo entabulado pelas próprias partes, que estipularam obrigações relativas à avaliação e alienação do bem imóvel (fls. 02), não podendo, a esta altura, sustentar pela nulidade do procedimento que ele mesmo anuiu. Quanto ao valor da avaliação, ele deve ser atualizado para a data do leilão, pelo leiloeiro. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória determina atualização do valor da avaliação de bem imóvel penhorado sujeito, na sequência, a hasta pública, adotando, como valor adequado, aquele atualizado pela gestora incumbida pelo leilão eletrônico. Inconformismo da parte executada . Não provimento. Decisão mantida. 1. Impossibilidade de se agregar juros de mora ao cálculo do valor do bem penhorado, vez que não há crédito portado pela executada contra a parte exequente a justificar tal incidência . O método de correção monetária empregado pela gestora de leilão eletrônico, incidindo o parâmetro da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, é suficiente para atualizar o valor da avaliação, em nome à vedação do enriquecimento sem causa da contraparte. 2. Recurso desprovido. (TJ-SP 20830298420188260000 SP 2083029-84 .2018.8.26.0000, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 08/08/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2018) Assim, proceda o leiloeiro a devida atualização, adotando todas as providências necessárias ao praceamento. Int. - ADV: ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO (OAB 244190/SP), LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI (OAB 243959/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO (OAB 40407/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), DEBORA MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS VIEIRA (OAB 349931/SP)

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Lucineia Barbosa De Oliveira x Wellinthon Santana Da Silva

ID: 331669777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003313-68.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WELLINTHON SANTANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA

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PAULO JOSÉ BORGES

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MARIA DUSCEVI NUNES FEITOSA

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ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003313-68.2023.8.26.0161 (apensado ao processo 1002602-51.2020.8.26.0161) (processo principal 1002602-51.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0003313-68.2023.8.26.0161 (apensado ao processo 1002602-51.2020.8.26.0161) (processo principal 1002602-51.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucineia Barbosa de Oliveira - Wellinthon Santana da Silva - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Denis Batista de Oliveira - Vistos. 1) Em resposta ao ofício da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de Diadema (fls. 155/156), encaminhe-se cópia do instrumento particular de cessão de direito de fls. 18/19 dos autos principais, posto que referida imóvel não possui matrícula individual aberta, sendo a matrícula de nº 27.199 do Cartório de Registro de Imóveis de Diadema referente a área total, para que esclareça se há débitos tributários atinente ao lote em questão, anteriores à data da arrematação ocorrida em 27/02/2024, conforme auto de arrematação de fls. 88/89. Prazo: 15 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, devendo o Ofício de Justiça encaminhar via correio eletrônico, instruindo-se com cópia das fls. 18/19 dos autos principais e fls. 88/89 e 152/159 destes autos. 2) Com a resposta, tornem conclusos para análise dos pedidos de fls. 160 e 165. 3) Fls. 166: como medida prévia ao cumprimento do item 1 da decisão de fls. 133, intime-se o leiloeiro, através de seu patrono, pela imprensa oficial, para juntar a via original do auto de arrematação de fls. 88/89, contendo a assinatura da arrematante. Prazo: cinco dias. Com a juntada, providencie o Ofício de Justiça: i) a conferência da regularidade do auto de arrematação; ii) a juntada a estes autos judiciais do extrato atualizado da conta judicial vinculada a este processo, para confirmação do pagamento efetuado pelo arrematante e iii) certifique-se o decurso do prazo para interposição de embargos à arrematação. Regularizado, providencie o arrematante Denis Batista de Oliveira o recolhimento da taxa judiciária para expedição da carta de arrematação. Intime-se. - ADV: VIVIANE PEREIRA DA SILVA (OAB 168252/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), MARIA DUSCEVI NUNES FEITOSA (OAB 138806/SP), PAULO JOSÉ BORGES (OAB 331546/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 396386/SP)

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