Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0003313-90.2023.8.26.0477" – Página 1 de 2

Leiliane Pereira De Carvalho x Municipio De Campos Dos Goytacazes e outros

ID: 260828370

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003313-90.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEILIANE PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL

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BRUNO SETUBAL ALVES DIAS

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Leiliane Pereira De Carvalho x Municipio De Campos Dos Goytacazes e outros

ID: 277233450

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003313-90.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEILIANE PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO SETUBAL ALVES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003313-90.…

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Ministério Público x Rafael Abreu De Oliveira

ID: 283284678

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Seropédica- Cartório da 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003313-63.2019.8.19.0077

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

RAFAEL ABREU DE OLIVEIRA

Publicação de Edital

/r/nEDITAL DE CITAÇÃO/r/nCom o prazo de vinte dias/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paula Lovato Pagnano - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Seropédica, RJ, FAZ SABER aos que o pr…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325105878

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0806342-76.2023.8.19.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARIANA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA

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DENISE CORREIA DUTRA

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BRUNA DOS SANTOS BARRETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0806342-76.2023.8.19.0068 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 1 - Revogo o provimento de id. 208194402, pois lançado por equívoco. 2 - Id. 195944113 e 195942781: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo devedor VICTOR SIMÕES DE OLIVEIRA aduzindo, em síntese, a existência de excesso de execução, porque as planilhas juntadas aos autos pelo exequente adotam como base de cálculo um salário mínimo e meio, além de haver acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários de advogado e de 10% (dez por cento) multa. Aponta como devida a quantia de R$203.905,93 (duzentos e três mil, novecentos e cinco reais e noventa e três centavos). Alega que não se exime de suas obrigações alimentares, mas não possui capacidade financeira de realizar o pagamento integral do débito exequendo, pois se sustenta com dificuldade, além de ter que sustentar mais outros dois filhos menores. Defende, por fim, que não deve ser somado 10% (dez por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários de advogado, já que oferecida impugnação fundada em excesso de execução, não se aplicando tais percentuais automaticamente às execuções de alimentos. É o breve relatório. Decido. Como cediço, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa típico do executado nesta fase processual, sendo possível a alegação apenas das matérias descritas nos incisos do § 1º do art. 525 do CPC, dentre as quais se encontra prevista em seu inciso V o excesso de execução. A pretensão do impugnante não merece acolhimento. As partes não controvertem que a obrigação alimentar exequenda restou, em primeiro lugar, fixada nos autos da Ação de Alimentos n. 0003313-42.2009.8.19.0068 no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais. Após, o executado ajuizou Ação Revisional, tombada sob o n. 00012355-08.2015.8.19.0068, em que buscava a redução da quantia das prestações alimentares. Em caráter liminar, este Juízo reduziu a obrigação para valor correspondente a um salário mínimo, mas, em sentença, a obrigação alimentar foi reduzida para apenas um salário mínimo e meio, tendo sido devidamente mantida em grau recursal. A pretensão do alimentante executado de que seja observado o valor fixado de um salário mínimo em caráter liminar por este Juízo, nos autos da Ação Revisional n. 00012355-08.2015.8.19.0068, é destituída de fundamento. O Verbete Sumular n. 621 do STJ fixa o entendimento segundo o qual "os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". Consiste no mesmo entendimento extraído deste Juízo da norma inserta no art. 13, § 2°, da Lei n. 5.478/68. Em acréscimo, tem-se que a citação do alimentando-exequente nos autos da Ação Revisional n. 0012355-08.2015.8.19.0068 se deu em 24/08/2016, mediante certidão positiva juntada aos autos. Assim, as prestações alimentares de novembro/2015 a agosto/2016 devem observar como base de cálculo o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o fixado na Ação de Alimentos n. 0003313-42.2009.8.19.0068. Já a contar de 24/08/2016 (citação do exequente na Ação Revisional n. 0012355-08.2015.8.19.0068), as prestações alimentares devem ter como base de cálculo o valor correspondente a uma salário mínimo e meio de cada ano, visto ter sido esse patamar fixado por este Juízo em cognição exauriente. Em suma, nenhuma prestação alimentar exequenda deve ser calculada com base no valor do salário mínimo nacional vigente, como pretende o impugnante. Há, apenas, de se fazer uma correção na quantia apontada pelo exequente, a fim de que as prestações de fevereiro a agosto de 2016 observem como base de cálculo o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o fixado na Ação de Alimentos n. 0003313-42.2009.8.19.0068, levando em conta que o marco da incidência da redução determinada no pronunciamento proferido na Revisional n. 0012355-08.2015.8.19.0068 é a citação positiva do alimentando, que se deu apenas em 24/08/2016. Para definir precisamente o débito exequendo, este Juízo elaborou a planilha de débito anexa, sendo devido o valor de R$311.894,77 (trezentos e onze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), sem prejuízo da incidência de multa e honorários previstos no art. 523, § 1°, do CPC, como se verá adiante. O impugnante defende, ainda, a tese de que não possui capacidade financeira para arcar com o débito alimentar exequendo. É argumento que não possui lastro nos documentos trazidos aos autos e, ainda que possuísse, não lhe eximiria da sua obrigação alimentar. A capacidade financeira de prestação material aos filhos integral o primado da paternidade responsável, sendo expressivamente questionável se o executado a exerce, já que não se tem noticía de pagamento de nenhuma quantia ao exequente desde os idos de 2015. Por último, o argumento de que não incide multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento) cada, sobre o débito exequendo também não possui fundamento. A única condição que o dispositivo do art. 523, § 1°, do CPC, impõe para a incidência da multa e dos honorários de advogado é que não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal de 15 (quinze) dias. Para defender sua tese, o impugnante lança mão de precedentes de tribunais aos quais este Juízo não é vinculado, TJSP e TJRS, de modo que não há obrigação de observância da jurisprudência. E outra: há dúvida quanto à fidedignidade dos trechos transcritos na impugnação, já que os precedentes estão com parte do número dos processos suprimidos, não sendo possível conferir o inteiro teor dos julgados nos repositórios oficiais de jurisprudência dos respectivos tribunais. Sobre o trecho de "entendimento do Superior Tribunal de Justiça" transcrito, há evidente invocação de argumento relacionado à situação distinta. A não incidência da multa prevista no art. 523, § 1°, do CPC, diz respeito às execuções de alimentos pelo rito da prisão civil (art. 528 do CPC). Como o exequente optou pelo rito da expropriação (art. 528, § 8°, do CPC), é admissível, sim, a incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, § 1°, do CPC. Pelo exposto, REJEITOa impugnação ao cumprimento de sentença oferecida, mas, de ofício, REDUZO o débito exequendo atualizado para R$311.894,77 (trezentos e onze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), sem prejuízo da adição de multa e honorários de advogado, ambos de 10% (dez por cento) cada, na forma do art. 523, § 1°, do CPC. Sem acréscimo de honorários (Verbete Sumular n. 519 do STJ). 3 - Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para que informe, em 5 (cinco) dias, os meios executivos expropriatórios que pretende sejam adotados, instruindo eventual requerimento com memória de débito atualizado observados parâmetros fixados na presente decisão. 4 - Fica o exequente ciente que a inércia ensejará a extinção do presente cumprimento de sentença. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 11 de julho de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Banco Itaú S/A x Luiz Fernando Villalba Barreto

ID: 338375112

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803129-95.2022.8.19.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚ S/A

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO VILLALBA BARRETO

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0803129-95.2022.8.19.0036 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: LUIZ FERNANDO VILLALBA BARRETO Pretende a parte autora que o feito tramite em segredo de justiça. Como se sabe, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. O caso concreto versa sobre interesse meramente patrimonial , inexistindo relevância pública ou social. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECENTE JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888 E RESP 1.951.662 (TEMA N. 1132) DO EGRÉGIO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA LIMINAR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A MORA, BEM COMO INDEFERIU O SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS INFORMANDO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da presença dos requisitos para o deferimento de liminar de busca e apreensão, quais sejam, o contrato de alienação fiduciária e a constituição em mora da parte agravada, assim como o pedido para deferir o segredo de justiça. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento dos REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (Tema n. 1132), em sede de recurso repetitivo, fixou a tese no sentido de que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Com efeito, no presente caso, há comprovação do Correios de que a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato entabulado entre as partes, sendo despicienda a juntada do comprovante de entrega e recebimento pelo devedor. 4. Constituição em mora do devedor que restou comprovada. 5. Segredo de justiça indeferido. Manutenção. A regra geral extraída do ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, excetuando-se, somente, os casos em que se faz necessário resguardar o interesse público e social, ou a intimidade das partes, bem assim, nas ações de família e nas demandas relativas à arbitragem (artigo 189, do CPC ), o que não é o caso. Ademais, no caso, os documentos acostados aos autos não autorizam a tramitação em segredo de justiça uma vez que o mero interesse privado do autor não autoriza o deferimento do sigilo requerido. 5. Reforma da decisão apenas para deferir a medida liminar de busca e apreensão pleiteada pelo autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0003313- 27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 27/01/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Pelas razões expostas, indefiro o pedido de anotação do segredo de justiça. Recolhidas as custas, expeçam-se mandados de busca e apreensão e de citação. Outrossim, venham as custas relativas ao pedido de anotação restritiva junto ao RENAJUD. Cumprido o acima determinado, voltem conclusos. NILÓPOLIS, 23 de julho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326827176

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808757-94.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0808757-94.2024.8.19.0036 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação judiciária. Pretende a parte autora que o feito tramite em segredo de justiça, bem como seja concedida, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da lide. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar. Como se sabe, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. O caso concreto versa sobre interesse meramente patrimonial , inexistindo relevância pública ou social. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECENTE JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888 E RESP 1.951.662 (TEMA N. 1132) DO EGRÉGIO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA LIMINAR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A MORA, BEM COMO INDEFERIU O SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS INFORMANDO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da presença dos requisitos para o deferimento de liminar de busca e apreensão, quais sejam, o contrato de alienação fiduciária e a constituição em mora da parte agravada, assim como o pedido para deferir o segredo de justiça. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento dos REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (Tema n. 1132), em sede de recurso repetitivo, fixou a tese no sentido de que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Com efeito, no presente caso, há comprovação do Correios de que a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato entabulado entre as partes, sendo despicienda a juntada do comprovante de entrega e recebimento pelo devedor. 4. Constituição em mora do devedor que restou comprovada. 5. Segredo de justiça indeferido. Manutenção. A regra geral extraída do ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, excetuando-se, somente, os casos em que se faz necessário resguardar o interesse público e social, ou a intimidade das partes, bem assim, nas ações de família e nas demandas relativas à arbitragem (artigo 189, do CPC ), o que não é o caso. Ademais, no caso, os documentos acostados aos autos não autorizam a tramitação em segredo de justiça uma vez que o mero interesse privado do autor não autoriza o deferimento do sigilo requerido. 5. Reforma da decisão apenas para deferir a medida liminar de busca e apreensão pleiteada pelo autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0003313- 27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 27/01/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Pelas razões expostas, indefiro o pedido de segredo de justiça. Providencie o Cartório a retirada do sigilo. No mais, defiro a liminar requerida, eis que configurada a mora da parte ré, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei nº 911/1969 (considerando as alterações trazidas pela Lei 13.043/14). Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme art. 3, § 14 da referida Lei, depositando-se o bem e os documentos em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para resposta no prazo legal. NILÓPOLIS, 15 de julho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Maria Jose Nunes

ID: 326925098

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808815-97.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

MARIA JOSE NUNES

Decisão

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0808815-97.2024.8.19.0036 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: MARIA JOSE NUNES Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação judiciária. Pretende a parte autora que o feito tramite em segredo de justiça, bem como seja concedida, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da lide. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar. Como se sabe, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. O caso concreto versa sobre interesse meramente patrimonial , inexistindo relevância pública ou social. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECENTE JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888 E RESP 1.951.662 (TEMA N. 1132) DO EGRÉGIO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA LIMINAR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A MORA, BEM COMO INDEFERIU O SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS INFORMANDO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da presença dos requisitos para o deferimento de liminar de busca e apreensão, quais sejam, o contrato de alienação fiduciária e a constituição em mora da parte agravada, assim como o pedido para deferir o segredo de justiça. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento dos REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (Tema n. 1132), em sede de recurso repetitivo, fixou a tese no sentido de que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Com efeito, no presente caso, há comprovação do Correios de que a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato entabulado entre as partes, sendo despicienda a juntada do comprovante de entrega e recebimento pelo devedor. 4. Constituição em mora do devedor que restou comprovada. 5. Segredo de justiça indeferido. Manutenção. A regra geral extraída do ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, excetuando-se, somente, os casos em que se faz necessário resguardar o interesse público e social, ou a intimidade das partes, bem assim, nas ações de família e nas demandas relativas à arbitragem (artigo 189, do CPC ), o que não é o caso. Ademais, no caso, os documentos acostados aos autos não autorizam a tramitação em segredo de justiça uma vez que o mero interesse privado do autor não autoriza o deferimento do sigilo requerido. 5. Reforma da decisão apenas para deferir a medida liminar de busca e apreensão pleiteada pelo autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0003313- 27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 27/01/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Pelas razões expostas, indefiro o pedido de segredo de justiça. No mais, defiro a liminar requerida, eis que configurada a mora da parte ré, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei nº 911/1969 (considerando as alterações trazidas pela Lei 13.043/14). Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme art. 3, § 14 da referida Lei, depositando-se o bem e os documentos em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para resposta no prazo legal. NILÓPOLIS, 15 de julho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257851770

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803011-51.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0803011-51.2024.8.19.0036 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-sedeaçãodebusca e apreensão em alienação judiciária. Pretende a parte autora que o feito tramite em segredodejustiça, bem como seja concedida, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da lide. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar. Como se sabe, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. O caso concreto versa sobre interesse meramente patrimonial , inexistindo relevância pública ou social. No mesmo sentido: AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. RECENTE JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888 E RESP 1.951.662 (TEMA N. 1132) DO EGRÉGIO STJ. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DEVEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA LIMINAR AO ARGUMENTO DEQUE NÃO FOI COMPROVADA A MORA, BEM COMO INDEFERIU O SEGREDODEJUSTIÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS INFORMANDO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da presença dos requisitos para o deferimento deliminar debusca e apreensão, quais sejam, o contrato dealienação fiduciária e a constituição em mora da parte agravada, assim como o pedido para deferir o segredodejustiça. 2. O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, em recente julgamento dos REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (Tema n. 1132), em sede derecurso repetitivo, fixou a tese no sentido deque: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio denotificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Com efeito, no presente caso, há comprovação do Correios deque a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato entabulado entre as partes, sendo despicienda a juntada do comprovante deentrega e recebimento pelo devedor. 4. Constituição em mora do devedor que restou comprovada. 5. Segredodejustiça indeferido. Manutenção. A regra geral extraída do ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, excetuando-se, somente, os casos em que se faz necessário resguardar o interesse público e social, ou a intimidade das partes, bem assim, nas ações defamília e nas demandas relativas à arbitragem (artigo 189, do CPC ), o que não é o caso. Ademais, no caso, os documentos acostados aos autos não autorizam a tramitação em segredodejustiça uma vez que o mero interesse privado do autor não autoriza o deferimento do sigilo requerido. 5. Reforma da decisão apenas para deferir a medida liminar debusca e apreensão pleiteada pelo autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0003313- 27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DEINSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 27/01/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DEDIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Pelas razões expostas, indefiro o pedido desegredodejustiça. Providencie o Cartório a retirada do sigilo. No mais, defiro a liminar requerida, eis que configurada a mora da parte ré, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei nº 911/1969 (considerando as alterações trazidas pela Lei 13.043/14). Expeça-se mandado debusca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme art. 3, § 14 da referida Lei, depositando-se o bem e os documentos em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para resposta no prazo legal. NILÓPOLIS, 10 de abril de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257851786

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801540-97.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0801540-97.2024.8.19.0036 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se deação debusca e apreensão em alienação judiciária. Pretende a parte autora que o feito tramite em segredodejustiça, bem como seja concedida, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da lide. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar. Como se sabe, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. O caso concreto versa sobre interesse meramente patrimonial , inexistindo relevância pública ou social. No mesmo sentido: AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. RECENTE JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888 E RESP 1.951.662 (TEMA N. 1132) DO EGRÉGIO STJ. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DEVEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA LIMINAR AO ARGUMENTO DEQUE NÃO FOI COMPROVADA A MORA, BEM COMO INDEFERIU O SEGREDODEJUSTIÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS INFORMANDO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da presença dos requisitos para o deferimento deliminar debusca e apreensão, quais sejam, o contrato dealienação fiduciária e a constituição em mora da parte agravada, assim como o pedido para deferir o segredodejustiça. 2. O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, em recente julgamento dos REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (Tema n. 1132), em sede derecurso repetitivo, fixou a tese no sentido deque: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio denotificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Com efeito, no presente caso, há comprovação do Correios deque a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato entabulado entre as partes, sendo despicienda a juntada do comprovante deentrega e recebimento pelo devedor. 4. Constituição em mora do devedor que restou comprovada. 5. Segredodejustiça indeferido. Manutenção. A regra geral extraída do ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, excetuando-se, somente, os casos em que se faz necessário resguardar o interesse público e social, ou a intimidade das partes, bem assim, nas ações defamília e nas demandas relativas à arbitragem (artigo 189, do CPC ), o que não é o caso. Ademais, no caso, os documentos acostados aos autos não autorizam a tramitação em segredodejustiça uma vez que o mero interesse privado do autor não autoriza o deferimento do sigilo requerido. 5. Reforma da decisão apenas para deferir a medida liminar debusca e apreensão pleiteada pelo autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0003313- 27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DEINSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 27/01/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DEDIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Pelas razões expostas, indefiro o pedido desegredodejustiça. Providencie o Cartório a retirada do sigilo. No mais, Defiro a liminar requerida, eis que configurada a mora da parte ré, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei nº 911/1969 (considerando as alterações trazidas pela Lei 13.043/14). Expeça-se mandado debusca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme art. 3, § 14 da referida Lei, depositando-se o bem e os documentos em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para resposta no prazo legal. NILÓPOLIS, 10 de abril de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Itau Unibanco Holding S.A. x Ricardo Cavalieri De Oliveira

ID: 330378362

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814899-17.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RICARDO CAVALIERI DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0814899-17.2024.8.19.0036 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: RICARDO CAVALIERI DE OLIVEIRA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação judiciária. Pretende a parte autora que o feito tramite em segredo de justiça, bem como seja concedida, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da lide. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar. Como se sabe, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. O caso concreto versa sobre interesse meramente patrimonial , inexistindo relevância pública ou social. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECENTE JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888 E RESP 1.951.662 (TEMA N. 1132) DO EGRÉGIO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INDEFERIMENTO DA LIMINAR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A MORA, BEM COMO INDEFERIU O SEGREDO DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS INFORMANDO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da presença dos requisitos para o deferimento de liminar de busca e apreensão, quais sejam, o contrato de alienação fiduciária e a constituição em mora da parte agravada, assim como o pedido para deferir o segredo de justiça. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento dos REsp 1.951.888 e REsp 1.951.662 (Tema n. 1132), em sede de recurso repetitivo, fixou a tese no sentido de que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Com efeito, no presente caso, há comprovação do Correios de que a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato entabulado entre as partes, sendo despicienda a juntada do comprovante de entrega e recebimento pelo devedor. 4. Constituição em mora do devedor que restou comprovada. 5. Segredo de justiça indeferido. Manutenção. A regra geral extraída do ordenamento jurídico brasileiro é a da publicidade dos atos processuais, excetuando-se, somente, os casos em que se faz necessário resguardar o interesse público e social, ou a intimidade das partes, bem assim, nas ações de família e nas demandas relativas à arbitragem (artigo 189, do CPC ), o que não é o caso. Ademais, no caso, os documentos acostados aos autos não autorizam a tramitação em segredo de justiça uma vez que o mero interesse privado do autor não autoriza o deferimento do sigilo requerido. 5. Reforma da decisão apenas para deferir a medida liminar de busca e apreensão pleiteada pelo autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0003313- 27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 27/01/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Pelas razões expostas, indefiro o pedido de segredo de justiça. No mais, Defiro a liminar requerida, eis que configurada a mora da parte ré, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei nº 911/1969 (considerando as alterações trazidas pela Lei 13.043/14). Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme art. 3, § 14 da referida Lei, depositando-se o bem e os documentos em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para resposta no prazo legal. NILÓPOLIS, 15 de julho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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