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Processo nº 0003867-89.2012.8.11.0004

ID: 310831732

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003867-89.2012.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOZANIEL PORFIRIO DE ANDRADE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0003867-89.2012.8.11.0004 Valor da causa: R$ 1.564,55 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS POLO PASSIVO: Nome: MOZANIEL PORFIRIO DE ANDRADE Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: Nos termos do art. 1.010, §1° do CPC/15, impulsiono os autos para que a apelada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões ao recurso de apelação de ID:198736494 Nada mais. ADVERTÊNCIA: É necessária a assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor Contrarrazões. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS EDUARDO REIS PENNO , digitei. Barra do Garças/MT, 27/06/2025. (Assinado Digitalmente) CARLOS EDUARDO REIS PENNO - ESTAGIÁRIO Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jonilson Dos Santos x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 326216173

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-66.2009.8.14.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Despacho

Advogados:

KAREN GIOVANA ALVARENGA DE PAIVA PEREIRA

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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CARLA JULIANA MENDONCA DE ARAUJO

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SANDY VICTORIA DO NASCIMENTO CAMELO

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JEAN SAVIO SENA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0003867-66.2009.8.14.0051 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0003867-66.2009.8.14.0051 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JONILSON DOS SANTOS Nome: JONILSON DOS SANTOS Endereço: BECO 'MAICÁ', 338, SANTARÉM (PA), MAICA, SANTARéM - PA - CEP: 68045-400 Advogado(s) do reclamante: JEAN SAVIO SENA FREITAS REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereï¿½o: desconhecido Advogado: SANDY VICTORIA DO NASCIMENTO CAMELO OAB: PA35860 Endereço: CONEGO LUIS LEITAO, 2791, ESTRELA, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 DESPACHO/MANDADO Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Entendo que o valor de R$ 88.440,00 (Oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais) é incontroverso, visto que a sentença transitou livremente em julgado, conforme certidão acostada aos autos, razão pela qual faço a transferencia de tal valor para a sub conta do Tribunal e determino que se EXPEÇA ALVARÁ ou QUE SEJA DISPONOBILIZADA para a conta, Banco do Brasil Agência: 0130-9 Conta Corrente: 55448-0 Titular: JEAN SÁVIO SENA FREITAS CPF: 357.862.212-53 OAB/PA: 12.629. Após, à Secretaria para expedir tudo o que for necessário destinar os valores à parte autora e a seu advogado, adotando-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza; Após, não havendo outros requerimentos ou obrigações pendentes de cumprimento pela parte vencida, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Quanto aos embargos de declaração opostos, certifique-se a tempestividade dos embargos de declaração. 1. Considerando que existe a possibilidade de conferir efeito modificativo ao presente recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões pelo prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 1.023, § 2º, do CPC). 2. Após, certifique-se a tempestividade das manifestações e venham os autos conclusos. 3. Se necessário, certifique-se a existência de eventuais custas pendentes de recolhimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SIRVA-SE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0003867-53.2025.4.05.8502

ID: 327751038

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-53.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIRANI SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003867-53.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDIRANI SOUZA SANTOS Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003867-53.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDIRANI SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JUNIOR - SE13356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz deste Juizado Especial Federal Adjunto: Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, nos casos que couber, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Eventual pedido de liminar será apreciado após a realização da instrução probatória. Fica, outrossim, a parte ré intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 10.259/2001. Intime-se o MPF, se for o caso. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS Designe-se perícia médica ou perícia social, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a ser lançados na aba "Perícia". A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. A parte ré deverá juntar aos autos cópia do(s) laudo(s) médico administrativo correspondentes ao autor, sob pena de distribuição do ônus probatório, bem como se manifestar de forma especifica e fundamentada acerca da dispensa da produção da prova da miserabilidade, nos termos do Representativo 187 da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. Apresentado o laudo pericial judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias Fica, ainda, a ré intimada para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como informar a este Juízo, no mesmo prazo, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. AUDIÊNCIA Havendo necessidade, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada nos autos, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, no dia e horário visualizados na aba "audiências", cumprindo advertir que as testemunhas devem comparecer a este Juízo levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na data aprazada.

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J. S. D. E. S. e outros x J. R. D. S.

ID: 259881699

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Civel de Itabaiana Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0003867-52.2025.8.25.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. S. D. E. S. R. S.

Polo Passivo:

J. R. D. S.

Despacho

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS CAMARA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202552000859 NÚMERO ÚNICO: 0003867-52.2025.8.25.0034 REQUERENTE : . (R.S.) ADV. : LEANDRO DOS SANTOS CAMARA - OAB: 9053-SE REQUERENTE : . (J.S.D.E.S.) ADV.… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202552000859 NÚMERO ÚNICO: 0003867-52.2025.8.25.0034 REQUERENTE : . (R.S.) ADV. : LEANDRO DOS SANTOS CAMARA - OAB: 9053-SE REQUERENTE : . (J.S.D.E.S.) ADV. : LEANDRO DOS SANTOS CAMARA - OAB: 9053-SE REQUERIDO : . (J.R.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: REPORTO-ME, INICIALMENTE, AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMALIZADO PELA PARTE AUTORA. DISPÕE O ART. 98 DO CPC, QUE SERÁ BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TODO AQUELE QUE NÃO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC, MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA BASTA PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO, REVESTINDO-SE TAL DOCUMENTO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EM ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HAVENDO, NESSE MOMENTO, QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE ELIDA A MENCIONADA PRESUNÇÃO. POR TODO O EXPOSTO, DEFIRO EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COM ESTEIO NO ART. 695 DO CPC, DISPOSITIVO ESTE INSCULPIDO NO CAPÍTULO RELATIVO ÀS AÇÕES DE FAMÍLIA, INCLUINDO-SE AS DE ALIMENTOS AVOENGOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 693 DO REFERIDO CÓDIGO, DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA DE ACORDO COM A PAUTA DO CEJUSC. ADVIRTA-SE À PARTE RÉ DE QUE SE QUAISQUER DAS PARTES NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA OU SE NÃO OBTIDO O ACORDO, A PARTIR DO DIA SEGUINTE À ÚLTIMA AUDIÊNCIA (SE NECESSÁRIO MAIS DE UMA), INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR (ART. 335, I E III, DO CPC), DEVENDO, NESTA OPORTUNIDADE, ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DO AUTOR E ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, CONFORME PRECONIZA O ART. 336 DO CPC. AINDA NO QUE PERTINE À AUDIÊNCIA DESIGNADA, ADVIRTAM-SE ÀS PARTES QUE ELAS DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS, CONSOANTE PREVÊ O ART. 695, § 4O, DO CPC. INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, POIS NÃO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA TAL FIXAÇÃO, POIS AUSENTE PROVA MÍNIMA DA CAPACIDADE ECONÓMICA DA REQUERIDA. RESSALTE-SE QUE, DE ACORDO COM O ART. 698 DO CPC, O MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE DEVE INTERVIR NAS AÇÕES EM QUE HAJA INTERESSE DE INCAPAZ. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FOI CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES DAS PARTES, SUA CIÊNCIA, QUANTO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA SE DESVELA INDISPENSÁVEL, RAZÃO PORQUE DETERMINO A SUA INTIMAÇÃO. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC.

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Processo nº 0003867-62.2025.4.05.8305

ID: 330984117

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-62.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA TEIXEIRA DA SILVA SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

LIDIA ELANY VILELA MIGUEL

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Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara atendimentovara32@jfpe.jus.br - Fones: (87) 3762… Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara atendimentovara32@jfpe.jus.br - Fones: (87) 3762.8600 GARANHUNS PROCESSO : 0003867-62.2025.4.05.8305 [Auxílio por Incapacidade Temporária] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SANDRA TEIXEIRA DA SILVA SILVESTRE Advogado(s) do reclamante: LIDIA ELANY VILELA MIGUEL RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015,fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1. Anexar o comprovante de residência atualizado com menos de 06 (seis) meses (conta de luz/água/telefone fixo ou móvel, contrato de aluguel com o respectivo comprovante ou correspondências, faturas de cartão de crédito ou plano de saúde, dentre outros, desde que postado e recebido pelos Correios). Esses documentos devem fazer alusão ao nome da parte autora, genitores (se residir com eles), cônjuge (com a certidão de casamento) ou do proprietário do imóvel (se alugado), admitindo-se que o documento esteja em nome de terceiro, desde que, nesta hipótese, seja acostada a declaração firmada pelo terceiro com firma reconhecida em cartório, sob as penas da lei, de que o autor reside naquele endereço; 2. Retificar o valor causa conforme o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelo autor, de acordo com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º do CPC. 3. Apresentar de forma clara e objetiva o(s) ponto(s) controvertido(s), relativos ao pedido e à causa de pedir, esclarecendo do que se trata o objeto da presente ação: benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS); OBS: 1. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. 2. Para a expedição de RPV com destaque para o(a) patrono(a), a parte autora deve anexar aos autos do processo o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelo(a) autor(a) e por duas testemunhas, cujos documentos (identidade e CPF) deverão ser anexados aos autos, antes da referida expedição. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Garanhuns, data da validação. REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 0003867-74.2023.8.26.0008

ID: 337722172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-74.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SIMONE APARECIDA GASTALDELLO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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Processo 0003867-74.2023.8.26.0008 (processo principal 1002781-51.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenag… Processo 0003867-74.2023.8.26.0008 (processo principal 1002781-51.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Paulo Turco - - Adriana Santos Barros - - Edgar Rikio Suenaga - - Fabio Henrique de Oliveira Simões - - Susana da Silva Gama - - Henrique Wilson Soriano - - Fabio Moraes de Almeida - - Simone Aparecida Gastaldello - Vistos. 1 - Fls. 326/327: Indefiro o pedido de pesquisa SERP-JUD, pois as informações obtidas nesta plataforma, para fins deste processo, são as mesmas obtidas por meio de pesquisa na ONR, cuja diligência independe de intervenção judicial. Com base no ESTUDO SOBRE SISTEMAS elaborado pela e. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, disponibilizado no DJE em 07/11/2022 (Edição 3625, Caderno Administrativo, páginas 11 a 88), a pesquisa junto à ARISP/ONR é mais abrangente, apresentando, inclusive, informações acerca de imóveis já alienados; logo, a pesquisa junto ao referido órgão não se mostra útil ao fim colimado, devendo a parte exequente empregar meios eficazes à satisfação do seu crédito. 2 - Indique o credor bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado, no prazo de 10 dias. 3 - Deverá ainda, no mesmo prazo, comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 4 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de: 4.1 - Certidão da matrícula atualizada; 4.2- número do telefone celular e do e-mail do patrono do exequente para averbação da penhora; 4.3 - nome e endereço de eventuais coproprietários e pessoas indicadas no art. 799 do PCC 4.4 - comprovação do pagamento das custas postais para intimação de todas as pessoas indicadas no item "4.3" desta; 4.5 - opcionalmente, avaliação do imóvel subscrita por três corretores de imóveis com CRECI, de imobiliárias diferentes da região em que o imóvel está localizado; 4.6 - Memória atualizada do crédito, descontados eventuais valores recebidos no curso do processo. 5 - Fica desde já indeferida a repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. 6 - Decorrido o prazo sem o integral cumprimento da determinação, aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Eloiza Izumi Shinkawa Kamitani - Me x Jenifer Caroline Dos Santos De Assis

ID: 317479341

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-53.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA IZUMI SHINKAWA KAMITANI - ME

Polo Passivo:

JENIFER CAROLINE DOS SANTOS DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO LEITE CÂMARA FERREIRA

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JOSÉ ADEMIR FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-53.2023.8.16.0105 Processo: 0003867-53.2023.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.628,64 Exequente(s): Eloiza Izumi Shinkawa Kamitani - Me (CPF/CNPJ: 00.403.536/0001-58) Rua Accioly Filho, 534 - centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: advcamaraeferreira@gmail.com - Telefone(s): (44) 9871-9675 Executado(s): JENIFER CAROLINE DOS SANTOS DE ASSIS (CPF/CNPJ: 102.387.579-94) Rua Armando Biadola, 86 - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - Telefone(s): (44) 9143-9528 DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do CPC); bem como para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado no título judicial, sob as penas ali indicadas (art. 538 do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, sem honorários por tramitar nos Juizados, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio online de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo via SISBAJUD. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3.1. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 3.2. Caso o valor bloqueado não seja ínfimo, intime-se a parte executada, por advogado(a), se constituído(a) nos autos (art. 841, §1º) ou, caso não tenha, pessoalmente e preferencialmente pela via postal (art. 841, §2º do CPC), para que, no prazo de 5 dias, apresente impugnação, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC). 3.2.1. Ocorrendo a intimação pela via postal e o aviso de recebimento retornar com a informação “mudou-se”, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias, sobre os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 4. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 5.1 Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 5.2 Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 5.3 Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 6. Sendo frutíferas qualquer das tentativas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil e art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). 7. Registre-se que, ainda que revel, a(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pessoalmente para impugnar o bloqueio, nos termos dos § 2º e 4º do art. 841 do CPC, salvo se já reconhecido, por decisão judicial anterior nestes autos, que se mudou de onde regularmente intimada sem comunicar a alteração de endereço a este Juízo, o que deverá ser certificado pela Secretaria (parágrafo único do art. 274 do CPC) - princípios regentes destes Juizados (mormente da simplicidade, informalidade, economia e celeridade). 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não obtendo êxito nas diligências anteriores e havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 10. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 11. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52/2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Janete Souza Da Silva x Luciene Rodrigues Arantes e outros

ID: 331468185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001533-84.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANETE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIENE RODRIGUES ARANTES MARCELA FRóES PACE PORTAL IMOBILIARIA LTDA ROBERTO ARANTES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GIOVANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001533-84.2020.8.26.0101 (processo principal 0003867-72.2012.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janete Souza da Silva - Portal Imobiliari… Processo 0001533-84.2020.8.26.0101 (processo principal 0003867-72.2012.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janete Souza da Silva - Portal Imobiliaria Ltda - - Roberto Arantes da Rocha - - Luciene Rodrigues Arantes - - Marcela Fróes Pace - Vistos em correição. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por Janete Souza da Silva em face de Portal Imobiliária LTDA, Roberto Arantes da Rocha e Luciene Rodrigues Arantes, distribuído em Setembro de 2020, objetivando o cumprimento da obrigação oposta nos autos n° 0003867-72.2012.8.26.0101, conforme sentença a seguir transcrita: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para declarar a rescisão contratual, bem como para condenar os três réus a devolverem à autora os valores dela recebidos, devidamente corrigidos desde a data do recebimento, e com incidência de juros de mora a contar da citação, bem como para condenar os réus Roberto Arantes da Rocha e Luciene Rodrigues Arantes, no pagamento de multa de 20% sobre o valor total recebido da autora, como cláusula penal, pondo fim ao processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno os réus, solidariamente, no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação." O v.Acórdão, por sua vez, teve o seguinte julgamento: "a) reconhecer a responsabilidade solidária de Roberto Arantes e Luciene Rodrigues pela restituição dos valores que receberam da apelante; b) condenar os apelados a pagar à apelante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 30.000,00, na proporção de R$ 10.000,00 para a Portal Imobiliária LTDA. e R$20.000,00 para Roberto Arantes e Luciene Rodrigues, solidariamente. O valor da condenação deverá ser atualizado pela Tabela Prática deste tribunal desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; c) condenar todos os apelados, solidariamente, a pagar à apelante, a título de ressarcimento de dano material, a importância de R$ 2.000,00, que deverá ser atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o respectivo desembolso até a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Mantida a sucumbência e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado da parte vencedora, majoro os honoráriosadvocatícios para 12% do valor da condenação, em observância ao artigo 85, §11, do Código de Processo Civil." Intimados por publicação, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I do CPC, os executados deixaram transcorrer o prazo para pagamento voluntário, conforme certificado às fls. 375, NO ENTANTO, TRATA-SE DE DEFENSOR PÚBLICO nos autos principais em relação aos requeridos Roberto Arantes da Rocha e Luciene Rodrigues Arantes, (procuração às fls. 290/291 daqueles autos). Após, houveram restrições via RENAJUD às fls. 377/383. Exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada Portal Imobiliária LTDA às fls. 431/444, rejeitada às fls. 477/478. Às fls. 521/525 julgamento do Agravo interposto em face da referida decisão, sendo negado provimento. Restrição ARISP em nome dos executados às fls. 597/598. Distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à requerida Portal Imobiliária, sendo deferida a habilitação dos sócios Marcela Fróes PACE e Rosa Brás Fróes, conforme cópia às fls. 669/670. Porém, após interposição de recurso, houve deferimento da exclusão da sócia Rosa Brás Fróes, conforme acórdão proferido no incidente n° 0002018-16.2022.8.26.0101, cópia às fls. 776. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às fls. 794/801 pela sócia/executada Marcela Fróes, alegando ausência de capacidade postulatória e excesso de execução, com manifestação da parte autora às fls. 806/812. É o breve relato. Decido. Passo à analise da impugnação ao cumprimento de sentença. A alegação de ausência de capacidade postulatória merece ser rejeitada, vez que, conforme fls. 842, a parte apresentou procuração atualizada. Ainda, o ordenamento jurídico não estabelece prazo de validade para procuração, sendo que é válida até revogação pelo mandante ou renúncia pelo mandatário. No tocante ao excesso de execução, os mesmos pedidos foram analisados às fls. 477/478, portanto, deixo de apreciar. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de justiça gratuita da impugnante, determino que, em quinze dias, traga aos autos, sob pena de indeferimento do beneficio:cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ainda, ante o lapso temporal do benefício concedido à parte autora, (Agosto de 2012, fls. 270 dos autos principais), DEVERÁ a parte autora providenciar a juntada dos referidos documentos, no mesmo prazo, sob pena de revogação do benefício. Em relação aos requerimentos realizados às fls. 833/840, verifico que, nos autos principais, os requeridos Roberto Arantes da Rocha e Luciene Rodrigues Arantes, devidamente citados, nomearam defensor junto à Defensoria Pública, (fls. 290/291 dos autos), assim, conforme preconiza o art. 513, § 2º, inciso II do Código de Processo Civil, a intimação para conhecimento deste cumprimento de sentença deve ser pessoal. ISTO POSTO, determino que a parte autora informe, em quinze dias, o endereço específico para tentativa de intimação pessoal dos executados, para o regular andamento deste feito. No entanto, mantenho as restrições nos autos, sendo que, oportunamente, poderão ser convertidos em penhora. No tocante às executadas Portal Imobiliária LTDA e Marcela Fróes Pace, considerando a planilha de cálculos atualizada apresentada às fls. 846, intimem-se para que comprovem o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, e, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de processo Civil. Publique-se. Intime-se. - ADV: ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), GUILHERME GIOVANELI (OAB 251290/SP), GUILHERME GIOVANELI (OAB 251290/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP)

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Processo nº 0003867-11.2022.8.26.0008

ID: 297650873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-11.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-11.2022.8.26.0008 (processo principal 1010164-51.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B.S. - Vistos. 1 - Fls. 161: Ciência da pesquisa via sistema Infojud/… Processo 0003867-11.2022.8.26.0008 (processo principal 1010164-51.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B.S. - Vistos. 1 - Fls. 161: Ciência da pesquisa via sistema Infojud/Renajud 2 - Determinei o bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte devedora para garantia do crédito exequendo. 3 - No prazo de 15 dias, indiquem as partes onde poderá(ão) ser encontrado(s) o(s) veículo(s) para garantia da dívida e posterior formalização da penhora, bem como esclareça a parte credora se tem interesse em ser nomeada fiel depositária do(s) bem(s), ciente que deverá zelar por ele(s) como se dono fosse, sem dele(s) poder fazer uso. Anota-se que o custo da remoção do bem no caso de aceitar o encargo, deve ser antecipado pelo credor. 4 - A formalização da penhora somente será autorizada mediante a indicação do local em que pode(m) ser encontrado(s) o(s) bem(ns) e desde que o credor apresente memória atualizada do crédito, descontados os valores eventualmente depositados e comprove o pagamento da condução do oficial de justiça. Assim determino, pois não se conhece na historia forense, arrematação de veículo, cujo paradeiro e estado de conservação sejam desconhecidos. 5 - Relativamente aos veículos com alienação fiduciária, serve a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada à Central de Gravames, para que informe a este Juízo, no prazo de trinta dias, qual(is) a financeira(s) beneficiada(a) com a garantia. Prestada a informação, este mesmo ofício deve ser encaminhado pela parte interessada à financeira indicada pela Central de Gravames, para que seja informado a estes autos o valor das prestações, se o pagamento do financiamento está em dia e a data final prevista para liquidação da dívida. Esta decisão deve ser instruída com cópia do resultado das pesquisas efetuadas no RENAJUD em relação à Central de Gravames e, quando direcionado à instituição financeira, também com a informação da Central de Gravames.As respostas deverão ser encaminhadas no e-mail tatuape4cv@tjsp.jus.br, indicando como referência o número deste processo, acima identificado. Caberá ao patrono comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 dias contados da publicação desta. 6 - Na eventualidade de ser constatado que para garantia do juízo não haverá necessidade da penhora de todos os automóveis, por ocasião da constrição, os excedentes serão desbloqueados. 7 - Poderão as partes, ainda, indicar outros bens para constrição, com menção do local em que podem ser encontrados e prova de sua existência e valor, hipótese em que haverá o desbloqueio dos veículos, desde que respeitada a ordem legal para penhora e que o bem oferecido/indicado tenha liquidez que garanta sua exequibilidade. 8 - Na inércia ou não cumprida a íntegra a determinação, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 0003867-84.2025.8.26.0564

ID: 296083772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003867-84.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-84.2025.8.26.0564 (processo principal 1000344-81.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe de Sousa Costa - 1) Ante a c… Processo 0003867-84.2025.8.26.0564 (processo principal 1000344-81.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe de Sousa Costa - 1) Ante a concordância (p. 89), HOMOLOGO a conta apresentada às pp. 79/83. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a falta de interesse recursal. 2) Observo que o c. STJ, ao julgar as ADI's 4.357 e 4.425, declarou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100, que instituíram a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios por débitos que o credor privado tem com o Poder Público, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia, pois acrescenta uma prerrogativa ao Estado no encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada aos entes privados. 3) O montante a ser requisitado, apurado como sendo de pequeno valor, no total de R$78.081,11 (cf. arts 128, da Lei 10.099/00 e 17, § 1º, da Lei 10.259/01) deverá observar o Comunicado DEPRE nº 394/2015. Para tanto, a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizada digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o Advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Saliente-se que, implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias 8.660, de 01.10.12, nº 8.941, de 04.02.14, e nº 9.095, de 17.12.14 da e. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. A parte-credora deverá cadastrar corretamente o incidente, posto que é seu dever promover a correta formação do incidente em testilha para expedição de ofício requisitório, por meio do peticionamento eletrônico, cabendo à serventia a conferência dos dados cadastrados, de forma a viabilizar a requisição, sob pena de indeferimento. 4) Decorrido o prazo de 30 dias, certifique a serventia se a parte credora requereu o requisitório (precatório/RPV). No silêncio tornem conclusos para deliberação. Em caso positivo e desde que haja determinação de expedição do requisitório (precatório/RPV) no incidente em questão, aguarde-se o pagamento pelo prazo necessário. 5) Int. - ADV: FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (OAB 140581/SP), CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA (OAB 143393/SP)

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