Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0003867-90.2023.8.26.0229"

Renault Do Brasil S A x Maria Do Carmo Lima Azevedo

ID: 256146095

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003867-35.2021.8.19.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENAULT DO BRASIL S A

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO LIMA AZEVEDO

Apelação

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI

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ROSANA JARDIM RIELLA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 282890687

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 12ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003872-15.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Despacho

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

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DEFENSOR PÚBLICO

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1- Certifique-se acerca das execuções em curso entre as mesmas partes, apensando-se aos presentes autos./r/r/n/n2- Traslade-se cópia da assentada da audiência de conciliação do processo nº 0003867-90…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 299874046

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé - Regional de Inhomirim- Cartório da Vara de Família Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0003867-96.2022.8.19.0075

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Publicação de Edital

Advogados:

FERNANDO FERREIRA MACHADO DOS SANTOS

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/r/nEDITAL DE CITAÇÃO/r/nCom o prazo de vinte dias/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família da Comarca de Magé - Regiona…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 295014872

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé - Regional de Inhomirim- Cartório da Vara de Família Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0003867-96.2022.8.19.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Publicação de Edital

Advogados:

FERNANDO FERREIRA MACHADO DOS SANTOS

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/r/nEDITAL DE CITAÇÃO/r/nCom o prazo de vinte dias/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família da Comarca de Magé - Regiona…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 293211431

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé - Regional de Inhomirim- Cartório da Vara de Família Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0003867-96.2022.8.19.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Publicação de Edital

Advogados:

FERNANDO FERREIRA MACHADO DOS SANTOS

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/r/nEDITAL DE CITAÇÃO/r/nCom o prazo de vinte dias/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família da Comarca de Magé - Regiona…

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Jorge Domingos Da Costa x Banco Bradesco Sa

ID: 323145095

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036469-69.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DOMINGOS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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JULIO CEZAR DOMINGUES

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036469-69… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036469-69.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG. DE CAMPO GRANDE Ação: 0806893-62.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00385309 AGTE: JORGE DOMINGOS DA COSTA ADVOGADO: JULIO CEZAR DOMINGUES OAB/RJ-228721 AGDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA E EM BOLETO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender descontos em folha de pagamento e cobranças via boleto bancário relativos a contratos de empréstimo. O agravante sustenta desconhecimento das dívidas, alega vício de consentimento e fraude, e aponta comprometimento de sua subsistência em razão do superendividamento.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência, com suspensão dos descontos relativos aos contratos de empréstimo; (ii) verificar se há elementos suficientes para infirmar a validade dos contratos apontados como fraudulentos.III.RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015.4. A análise dos documentos constantes nos autos, inclusive consulta ao processo nº 0003867-96.2020.8.19.0033, demonstra a existência de acordo judicial válido firmado pelo agravante, com pagamento pactuado por boletos, afastando a alegação de desconhecimento das dívidas.5. Os contracheques apresentados indicam descontos referentes a contratos assinados pelo agravante, com documentação e assinaturas regulares acostadas aos autos, não se verificando, em juízo de cognição sumária, qualquer indício de vício de consentimento.6.Os descontos em folha não excedem a margem consignável legal, e não foram demonstrados o perigo de dano irreparável nem o comprometimento do mínimo existencial, o que inviabiliza a concessão da medida pleiteada.7. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a decisão que concede ou nega tutela de urgência apenas deve ser reformada quando for teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que não se verifica na hipótese.IV.DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido.Dispositivos citados: CPC, art. 300 e 231.Jurisprudência citada: TJRJ, Súmula 59: ¿Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.¿ Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308647579

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0814584-98.2023.8.19.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DE ARRUDA

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THIAGO CARDOSO DOMINGUES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0814584-98.2023.8.19.0011 Classe: AÇÃO DE PARTILHA (12389) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Diante do acordo de partilha celebrado pelas partes em audiência especial, os autos vieram conclusos para verificação quanto ao benefício da gratuidade de justiça inicialmente concedido à autora, bem como ao pleito de isenção de custas, na forma do artigo 90 §3º do CPC. A gratuidadede justiça é um direito fundamental, ligado à dignidade da pessoa humana, e deve ser observada com base nos fins sociais e na razoabilidade, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 e no art. 8º do CPC. É digno de nota que a concessão do benefício pode ser revista a qualquer momento, sempre que houver demonstração quanto à mudança de fortuna de qualquer das partes. Na hipótese dos autos, resta inegável que houve modificação da situação econômico-financeira da autora, se compararmos o momento do ajuizamento da ação (quando lhe fora deferida a JG) e agora (após a partilha). Ocorre que o valor dos bens objeto da partilha são absolutamente incompatíveis a hipossuficiência. Deve-seressaltar o expressivo valor em espécie bloqueado nos autos, que passou a integrar o patrimônio exclusivo da autora (cerca de R$1.800.000,00). A mencionada quantia, em cotejo com os demais bens que lhe couberam, indica que, hoje, a autora experimenta realidade manifestamente diversa daquela vivenciada quando do início do processo, como também que a alegada hipossuficiência não mais existe. Ante o exposto, REVOGO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INICIALMENTE CONCEDIDO À AUTORA. No tocante ao requerimento de isenção de custas em razão do acordo celebrado pelas partes antes da prolação da sentença, cumpre-me esclarecer que a norma do artigo 90, §3º, do CPC prevê isenção do pagamento das custas remanescentes, e não das custas em sua totalidade. É nesse sentido a jusrisprudência deste Egrégio TJRJ: "0003867-35.2021.8.19.0042- APELAÇÃO | | Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 12/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) | | | EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CELEBRADO ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA DAS CUSTAS REMANESCENTES. OMISSÃO NO ACORDO QUANTO AO RATEIO DA DESPESAS JÁ HAVIDAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando reforma da sentença homologatória de acordo para dispensar o pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há o dever de pagamento: (i) das custas processuais remanescentes; e (ii) de eventual rateio das custas pelas partes, uma vez que não foi objeto da composição e inexiste sucumbência entre elas III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação Indenizatória na qual foi realizado acordo antes do julgamento do mérito, o que culminou com a prolação da sentença ora atacada. 4. Termo de acordo firmado entre as partes onde foi requerida a aplicação da dispensa no que concerne às custas finais remanescentes. 5. Silêncio da transação quanto às custas já havidas, impondo o rateio entre as partes. Isenção do pagamento das custas processuais remanescentes que não se confunde com a isenção da integralidade das custas devidas. 6. Reforma parcial da sentença para dispensar a ré da responsabilidade das custas remanescentes, na forma do art. 90, §3°, do CPC e para determinar que, sobre as custas já havidas, incida a norma contida no §2º do citado dispositivo legal que determina o rateio das referidas custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: A isenção do pagamento das custas processuais remanescentes não se confunde com a isenção da integralidade das custas devidas. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, §§ 2º e 3º, 98, § 3º, 489, inc. IV, e 1.025." "0103158-32.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | | | EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, ANTES DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS REMANESCENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §2º, do CPC. ÔNUS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE AO RECLAMADO EM RAZÃO DO ACORDO ENTABULADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 548) QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU QUE A TOTALIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RECAIA SOBRE A RECLAMANTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICANTE REQUERENDO QUE O ÔNUS DO PAGAMENTO DA PERÍCIA RECAIA SOBRE O SUPLICADO. RAZÕES DE DECIDIR Trata-se, na origem, de impugnação à execução atinente à cobrança de metade dos honorários periciais em que o banco Impugnante entende que não seria devida em razão do acordo firmado entre as partes e chancelado pelo r. Juízo. Da análise, verifica-se que a irresignação recursal paira sobre a interpretação conferida ao disposto art. 90, §3º, do CPC, não sobre os termos do ajuste firmado entre os litigantes. De acordo com a norma processual, não há isenção do pagamento de custas, limitando-se o afastamento ao pagamento das custas remanescentes. Fixada a premissa, observa-se, no caso em tela, que ocorreu transação antes da sentença, com ressalva quando ao pagamento de despesas remanescentes. Incidência do art. 90, §2º, do CPC. Dessa forma, havendo homologação de acordo, antes da sentença, devem as despesas e os honorários periciais serem rateados entre as partes, na forma do art. 90, §2º, do CPC, desde que, de forma diversa, não tenham transacionado as partes, como ocorreu na espécie, conforme cláusula 8ª. Logo, deve recair sobre o Réu o pagamento das despesas e os honorários periciais remanescentes, na forma acordada. Todavia, sendo o Reclamado beneficiário da gratuidade de justiça (indexador 207 - origem), deverão ser suportados pelo Poder Público. DISPOSITIVO RECURSO DA DEMANDANTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS E OS HONORÁRIOS PERICIAIS REMANESCENTES RECAIA SOBRE O RÉU E, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA." | | | | "0021500-13.2020.8.19.0004- APELAÇÃO | | Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 16/10/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRANSAÇÃO SOBRE DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES, ASSISTIDAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. REQUISITOS FORMAIS. OBSERVÂNCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 90, § 3º, DO CPC. AUTORA QUE TEVE DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS AO FUNDO ESPECIAL. ART. 20 DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E ART. 161 DO CTE-RJ. RÉ QUE DEVE ARCAR COM A METADE DOS RESPECTIVOS VALORES, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, § 2º, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. ARTS. 487, INCISO III, B, E 932, INCISO I, DO CPC. 1. Ação indenizatória julgada procedente, condenando a transportadora ré ao pagamento à autora de dano moral no valor de R$ 10.000,00. 2. Após a apelação e as contrarrazões, as partes firmaram acordo, postulando sua homologação. 3. Possibilidade de homologação do acordo na segunda instância que dispensa a remessa dos autos ao juízo de origem para tal fim. 4. Constituindo manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, objeto lícito e determinado, por meio de advogados com poderes outorgados para tanto, não sendo a forma escolhida defesa em lei (art. 104 do Código Civil), inexiste óbice a sua homologação neste Tribunal, uma vez preenchidos os requisitos formais. 5. Tratando-se de acordo entabulado após a prolação da sentença, não cabe a isenção do pagamento das custas processuais remanescentes, prevista no art. 90, §3º, do CPC, como requerido pelas partes. 6. A transação não implica a isenção das custas judiciais, como dispõe o art. 20 da Lei Estadual nº 3.350/1999. 7. Não cabe a dispensa de recolhimento da taxa judiciária, conforme preceitua o art. 161 do CTE-RJ, eis que não se confunde com custas judiciais, conforme entendimento espelhado no REsp n. 1.880.944/SP, sendo relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 23/03/2021. 8. Custas judiciais e taxa judiciária que são devidas ao Fundo Especial deste Tribunal, cabendo à ré arcar com a metade dos respectivos valores, à luz do art. 90, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade de justiça deferida. 9. Homologação parcial do acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, inciso III, "b", do CPC, com aplicação do art. 932, inciso I, do CPC, ficando prejudicado o recurso." | | Assim, não há que se falar em isenção integral das custas devidas até o acordo, sendo dispensadas tão somente as custas remanescentes na forma do dispositivo legal. Nessa esteira; e, ainda, considerando que as partes pactuaram no sentido de que "em havendo custas serão pagas pelo réu", determino o recolhimento das custas pelo réu, em até 15 dias, devendo seu recolhimento ser comprovado nos autos em igual prazo. Quanto à taxa judiciária, que não se confunde com custas, em não havendo disposição entre as partes, deverá ser rateada, na forma do artigo 90, §2º, do CPC, e recolhida no prazo de 15 dias. P.I CABO FRIO, 4 de junho de 2025. LUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS Juiz Titular

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