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Processo nº 5004613-24.2022.4.03.6325

ID: 262771596

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004613-24.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO EGIDIO ANTONIO

Acórdão

Advogados:

CAIO MARCIO PESSOTTO ALVES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004613-24.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004613-24.2022.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: RICARDO EGIDIO ANTONIO Advogado do(a) RECORRIDO: CAIO MARCIO PESSOTTO ALVES SIQUEIRA - SP228542-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004613-24.2022.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: RICARDO EGIDIO ANTONIO Advogado do(a) RECORRIDO: CAIO MARCIO PESSOTTO ALVES SIQUEIRA - SP228542-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004613-24.2022.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: RICARDO EGIDIO ANTONIO Advogado do(a) RECORRIDO: CAIO MARCIO PESSOTTO ALVES SIQUEIRA - SP228542-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECURSO DA UNIÃO FEDERAL: Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou procedente o pedido para o fim de declarar a isenção de imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) e por São Paulo Previdência (SPPREV), sem limitação temporal, e condenou os réus à repetição dos valores indevidamente recolhidos. Em seu recurso, alega a UNIÃO FEDERAL que a sentença determinou a repetição de indébito sem limite temporal, não respeitando a prescrição quinquenal, motivo pelo qual deve ser reformada no ponto, a fim de se fixar o limite de repetição em 05/12/2017. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “A documentação anexada à prefacial revela que a parte autora é portadora de desenvolvimento mental retardado, proveniente de intercorrência relacionada ao parto (CID-10: F71, P10 e P52). Portanto, assiste-lhe direito subjetivo ao favor fiscal anelado. A dúvida fazendária recai sobre a data de início da moléstia, mas isso não se justifica, uma vez que o primeiro diagnóstico respectivo remonta ao seu nascimento (Id. 270377508). Nesse instante já estava caracterizada a alteração biológica, de modo que a isenção tributária deve retroagir à data da concessão dos benefícios previdenciários pelo Regime Geral e pelo Regime Próprio Previdenciários (art. 35, § 4º, I, a, do Decreto nº 9.580/2018; Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Nos termos da ratio decidendi dantes exposta, a eventual ausência de contemporaneidade entre o diagnóstico das moléstias e o requerimento da isenção é circunstância irrelevante para o desate da lide, porquanto “a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros” (STJ, 1ªS., MS 21.706/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23/09/2015, DJe 30/09/2015). Quanto ao mais, a retenção de declaração de imposto de renda em malha fiscal e a constituição de crédito tributário pelo órgão fazendário federal são fatos corriqueiros, que pode decorrer de vários motivos, ainda que seja da digitação incorreta de um número ou de um valor, não ensejando dessa forma a violação de direitos personalíssimos aptos a ensejar a reparação civil de danos morais. Assim sucede porque o contribuinte que tem sua declaração revisada não é reputado um sonegador em potencial. Absolutamente. Trata-se de procedimento fiscalizatório apto a possibilitar ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou alegações que conduzam à liberação de seus rendimentos da tributação pelo imposto de renda. Nesse sentido, já se decidiu: “(...). É certo que a inclusão na malha fina gera dissabor e desconforto. Contudo, de nenhuma forma o autor foi considerado inadimplente, assim como não teve seu nome negativado ou sua imagem comprometida, tampouco sofreu restrições de crédito. Ainda, o autor não logrou êxito em demonstrar ter sido vítima de qualquer situação vexatória ou abalo de forma efetiva. Portanto, o dissabor, no contexto dos autos, de baixa magnitude, não é apto a gerar dano moral. Precedentes do STJ” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, Processo 0004537-20.2010.4.03.6127, Relator Desembargador Federal Johonsom di Salvo, julgado em 27/04/2017, votação unânime, e-DJF3 de 08/05/2017). Não há, portanto, ilícito civil e tampouco o direito à reparação de danos morais. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, rejeito as preliminares processual e de mérito arguidas pelos réus e, no mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedente o pedido para os fins de: a) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos da pensão por morte NB-21/159.376.818-1, paga pelo Regime Geral de Previdência Social [Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)], a contar de 14/03/2001, sem qualquer limitação temporal e independentemente de prova da contemporaneidade da moléstia; b) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos da pensão por morte estatutária paga por Regime Próprio de Previdência Social [São Paulo Previdência (SPPREV)], a contar de 25/08/2012, sem qualquer limitação temporal e independentemente de prova da contemporaneidade da moléstia; c) condenar a União a restituir o imposto de renda incidente sobre a pensão por morte previdenciária NB- 21/159.376.818-1, paga pelo Regime Geral de Previdência Social [Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)], retido na fonte ou pago em virtude de ajuste anual, respeitada a prescrição quinquenal de que trata o art. 168, I, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2001; d) condenar o Estado de São Paulo a restituir o imposto de renda incidente sobre a pensão por morte estatutária paga por Regime Próprio de Previdência Social [São Paulo Previdência (SPPREV)], retido na fonte ou pago em virtude de ajuste anual, respeitada a prescrição quinquenal de que trata o art. 168, I, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2001. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 219 - que validou a obrigação da União de elaborar cálculos para execução de sentenças em juizados especiais federais -, determino que, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício dirigido à Delegacia da Receita Federal do Brasil sediada no município de Bauru/SP, com cópia desta sentença, a fim de que o órgão fazendário apure o “quantum debeatur”, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, retificando, para esse fim, as declarações de ajuste anual apresentadas pela parte autora desde o exercício financeiro de 2002, ano-calendário 2001, de sorte a excluir, da base de cálculo do tributo, (i) os valores relativos à pensão por morte paga pelo Regime Geral de Previdência Social [Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)] desde 14/03/2001 e (ii) os valores relativos à pensão por morte estatutária paga pelo Regime Próprio de Previdência Social [São Paulo Previdência (SPPREV)] a partir de 25/08/2012. Na mesma oportunidade, a Receita Federal do Brasil deverá revisar todas as Notificações de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física que se encontrarem pendentes junto ao órgão fazendário, de modo a recalcular e/ou anular o(s) tributo(s) constituído(s) em desfavor da parte autora, tendo por base o favor fiscal reconhecido nesta sentença. Serão consideradas, para esse fim, eventuais quantias que tenham sido eventualmente cobradas/restituídas nas declarações de imposto de renda pessoa física daqueles exercícios, tudo de sorte a recompor toda a situação patrimonial do sujeito passivo perante o Fisco (STJ, 2ªT., EDcl no REsp 888.432/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/03/2009, DJe 24/03/2009). A providência se faz necessária, pois pode ter havido a percepção de outros rendimentos que não apenas aqueles recebidos a título de pensão por morte, o que certamente influirá no valor a restituir”. DECISÃO: O recurso da parte autora deve ser provido. Não obstante a r. sentença, na parte que condena as rés à repetição do indébito, determine que se respeite a prescrição quinquenal, na parte de providências, que está no dispositivo, determina “que o órgão fazendário apure o “quantum debeatur”, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, retificando, para esse fim, as declarações de ajuste anual apresentadas pela parte autora desde o exercício financeiro de 2002, ano-calendário 2001, de sorte a excluir, da base de cálculo do tributo, (i) os valores relativos à pensão por morte paga pelo Regime Geral de Previdência Social [Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)] desde 14/03/2001 e (ii) os valores relativos à pensão por morte estatutária paga pelo Regime Próprio de Previdência Social [São Paulo Previdência (SPPREV)] a partir de 25/08/2012”. Assim sendo, tem razão a recorrente quando requer que seja reconhecido que a repetição do indébito somente incide no prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda, ou seja, a partir de 05/12/2017, em relação a ambas as rés, uma vez tratar-se de matéria de ordem pública, sendo a sentença mantida nos seus demais pontos. RESULTADO: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL para o fim de determinar que a repetição do indébito em relação a ambas as rés respeite a prescrição quinquenal, ou seja, que seja devida a partir de 05/12/2017. Sem condenação em verba sucumbenciais, tendo em vista que não há recorrente vencido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004613-24.2022.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: RICARDO EGIDIO ANTONIO Advogado do(a) RECORRIDO: CAIO MARCIO PESSOTTO ALVES SIQUEIRA - SP228542-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 0019500-67.2019.8.16.0001

ID: 259780602

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019500-67.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE APARECIDA SCATOLA REIS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): GISLAINE APARECIDA SCATOLA REIS PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, da 4ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob nº 0019500-67.2019.8.16.0001, em que é (são) suscitante(s) PAULINHO COUROS e SINTÉTICOS LTDA, e suscitado(s) GISLAINE APARECIDA SCATOLA REIS, FERNANDO DA SILVA REIS, e que não foi possível localizar pessoalmente o(a)(s) sócio(a)(s) réu(ré)(s)GISLAINE , portador(a) do CPF 227.704.858-57. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua APARECIDA SCATOLA REIS para, no , manifestar(em)-se acerca do incidente de desconsideração daCITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis personalidade jurídica instaurado e requerer(em) as provas cabíveis (art. 135, CPC). :SÍNTESE A Autora, ora Requerente, empresa atuante no ramo de couros e sintéticos, celebrou um contrato de compra e venda dos produtos fornecidos com a Requerida. A requerente efetuou a venda e entrega de produtos para a Empresa Ré, ora requerida, no valor total de R$ 1.591,00 (mil quinhentos e noventa e um reais). Destaca-se que todas as vendas foram devidamente entregues à requerida, contudo, após entregue das mercadorias, a requerida não honrou com seus compromissos. O pagamento dos produtos seria realizado por intermédio de boleto bancários (duplicata virtual). Ocorre que, após o vencimento da duplicata virtual, a requerida não efetuou o pagamento de quaisquer valores à requerente, restando inadimplente. Assim, a requerente entrou em contato via telefone com a devedora, bem como por meio de notificação extrajudicial, contudo não obteve êxito no recebimento dos valores. Demonstrou-se, portanto, que a Requerente teve custo financeiro para entregar os produtos a requerente, arcando sozinha com um enorme prejuízo financeiro. Deste modo, verificou-se sua legitimidade para figurar como credora da requerida da importância referente às duplicatas vencidas e não pagas, bem como pelo custo de envio a protesto dos títulos. Esgotadas todas as tentativas para recebimento amigável do crédito, a requerente propôs ação monitória sendo que a requerida foi devidamente citada para apresentar defesa ou executar o pagamento do débito, porém se manteve inerte. Razão pela qual, pugnou-se pelo julgamento antecipado do mérito e condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, o qual foi acolhido convertendo-se a inicial em título executivo judicial e condenando a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10%. A executada, ora requerida, intimada da referida decisão novamente mante-se inerte, razão pela qual foram autorizadas buscas de valores em seu nome via BACENJUD, em seguida a busca de veículos automotores via RENAJUD e busca das três últimas declarações de imposto de renda da requerida via INFOJUD, as quais retornaram todas infrutíferas, por não constar dinheiro ou bens moveis ou imóveis em titularidade da requerida. Vislumbra-se que a executada, ora requerida, maculou a sua imagem frente a credores, fazendo com que não se encontre quaisquer valores e/ou bens capazes de satisfazer seus débitos, portanto, encontrando escopo legal frente ao contido do art. 50 do CC, especialmente frente ao desvio de finalidade bem como a confusão patrimonial, visto que os sócios ficam com os bens, enquanto que a empresa com as dívidas. Verifica-se, portanto, que houveram tentativas de executar a requerida, as quais não obtiveram êxito, não restando alternativa senão a presente demanda, a qual foi autorizada a sua distribuição por dependência aos autos de ação monitória nº 0004537-88.2018.8.16-0001. 1. Trata-se deDESPACHO: embargos de declaração opostos pelo suscitante a fim de atribuir efeitos infringentes à decisão de mov. 372, visando corrigir a premissa equivocada. Alegou que a decisão é omissão no que se refere à citação por edital das partes e, não entendendo pelo deferimento editalício, fundamentou acerca do arresto executivo (seq. 378). É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (art. 1.023, ‘’caput’’, do CPC) e, pois, observados os requisitos formais para sua admissibilidade. Conforme é cediço, os embargos de declaração se prestam a esclarecer decisão do magistrado, quando obscura ou contraditória, a suprir omissão, quando o magistrado deixa de se manifestar a respeito de determinada matéria alegada pelas partes, ou para corrigir erro material (art. 1.022, CPC). Uma decisão será omissa quando o magistrado deixar de se manifestar acerca de matéria sobre a qual deveria se manifestar. Por sua vez, haverá erro material no decisium quando se verificar equívoco ou inexatidão nas informações constantes da decisão, relacionadas a aspectos objetivos. Pois bem. Compulsando novamente os autos e não há que se falar em omissão na decisão retro. Isso porque a decisão sequer analisou o mérito do pedido de citação por edital, uma vez que determinou a certificação dos sistemas utilizados e endereços encontrados. Portanto, uma vez que sequer analisou o pedido, não há que se falar em omissão, haja vista que a diligência determinada era justamente para analisar o requerimento. Tampouco há vício no que se refere ao pedido de arresto, vez que o pedido foi indeferido por ausência de fundamentação pela parte suscitante, a qual deu correção ao pedido no teor dos embargos, ao formular pedido subsidiário e fundamentar nesse sentido. Dessa forma, diante do exposto, conheço dos embargos, mas no mérito nego provimento. 2. Inobstante a negativa do provimento, vislumbra-se que, com a apresentação da certidão de seq. 374, faz-se possível a análise do pedido de citação por edital, motivo pelo qual passo a analisar. 3. No caso, se tratam de 2 suscitados, FERNANDO DA SILVA REIS e GISLAINE APARECIDA SCATOLA REIS. Compulsando a certidão supramencionada, “houve tentativas de citação/intimação de GISLAINE APARECIDA SCATOLA REIS em todos os endereços indicados nos autos”, ainda, foi certificado o esgotamento das buscas de endereço em nome dela nos sistemas e convênios disponíveis. Por essa razão, possível a decretação da citação por edital de Gislaine. Contudo, a respeito de FERNANDO DA SILVA REIS, a certidão menciona que ainda não houve tentativa de citação/intimação dele em dois endereços encontrados, bem como não houve busca de endereços em alguns sistemas conveniados, motivo pelo qual há óbice quanto à sua citação por edital. 4. Portanto, esgotadas as tentativas de citação pessoal, nos termos do art. 256, CPC, defiro a citação por edital de GISLAINE APARECIDA SCATOLA REIS, assinalando-se o prazo de 30 dias. Decorrido o prazo do edital sem manifestação das partes citandas, desde já, com fulcro no art. 72, II do CPC e Súmula n. 196 do STJ, nomeio-lhes, nos termos do parágrafo único do art. 72do CPC, a Defensoria Pública do Estado do Paraná como curadora especial, que terá legitimidade para apresentar embargos no prazo legal. 5. Em relação ao suscitado Fernando, o suscitante formulou pedido subsidiário de arresto cautelar. Quanto ao tema, o E. TJPR já se pronunciou pela sua possibilidade, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Em análise aos autos, não vislumbro, neste momento, o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, vez que a exordial se fundamenta na dissolução irregular da sociedade, sendo que os tribunais já se pronunciaram na insuficiência da tese para a desconstituição da personalidade, bem como por restar ausente a comprovação de confusão patrimonial, vez que há apenas alegação de que há “uso da pessoa jurídica como escudo ou fachada”. Logo, inexistindo, neste momento, comprovação dos requisitos da desconsideração, entendo que não há o preenchimento do requisito da probabilidade do direito e, por sua vez, há impeditivo quanto à concessão do arresto pretendido. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RÉU NÃO CITADO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há, por ora, prova suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porque não foi demonstrado que os réus/agravados, contra os quais é direcionado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, estejam esvaziando ou dilapidando seu patrimônio com o objetivo de frustrar eventual resultado útil do incidente. 2. Dada a natureza drástica da medida, a lei regulamentou a desconsideração com rigor significativo, não sendo possível deferir o arresto cautelar de bens de terceiros de forma liminar, sendo prudente aguardar a instauração do contraditório. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0083330-34.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. SOCIEDADE RÉ QUE FOI CONTRATADA PELO CONDOMÍNIO PARA TROCA DE CALHAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE ARRESTO DE BENS. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/CREDORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300/CPC. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A SOCIEDADE E AS PESSOAS FÍSICAS PARA OCULTAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0095416-37.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 24.02.2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de arresto cautelar. 6. Uma vez não esgotada as buscas do requerido Fernando, determino aexpedição de carta de citação aos endereços remanescentes indicados à seq. 374 e, em caso de retorno negativo de ambos, promova-se a busca aos sistemas/convênios não diligenciados. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque. Juíza de Direito. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Vilma Otovis Bonfante, Escrivã, conferi e digitei. Curitiba, 20 de abril de 2025. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Processo nº 0812448-34.2025.8.14.0000

ID: 323858536

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812448-34.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CORREA DOS SANTOS ARI CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS GOLTARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812448-34.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ARI CORREA DOS SANTOS e ALICE CORREA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA FERREIRA DE SOUSA e ALEX RODRIGUES MOREIRA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREIT… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812448-34.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ARI CORREA DOS SANTOS e ALICE CORREA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA FERREIRA DE SOUSA e ALEX RODRIGUES MOREIRA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Ari Correa dos Santos e Alice Correa dos Santos contra acórdão que não conheceu de Agravo Interno, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência. Os agravantes sustentam ter observado os requisitos de admissibilidade recursal, inclusive o da dialeticidade, e pleiteiam efeito suspensivo da decisão colegiada impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra acórdão proferido por órgão colegiado; (ii) estabelecer se a decisão recorrida incorreu em erro ao não conhecer do agravo interno por ausência de dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual civil (CPC, art. 1.015) limita o cabimento do agravo de instrumento às hipóteses de impugnação de decisões interlocutórias, não prevendo tal recurso contra acórdãos colegiados, de modo que sua interposição em tais hipóteses configura erro grosseiro. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica nos casos em que o erro na interposição do recurso é manifesto e decorre de inequívoca inadequação da via eleita, como no caso em que se interpõe agravo de instrumento contra decisão de órgão colegiado. 5. A jurisprudência consolidada do STF, STJ e dos tribunais locais reconhece que a interposição de agravo de instrumento contra acórdão é incabível, sendo recurso manifestamente inadmissível. 6. A decisão colegiada que não conheceu o agravo interno baseou-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em conformidade com o princípio da dialeticidade, cuja observância é requisito de admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias, sendo inadmissível quando interposto contra acórdão colegiado. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática justifica o não conhecimento de agravo interno, por violação ao princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, arts. 932, III; 1.015; 1.026, §2º; 1.021, §4º; RITJPA, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 586068, Tema 100; TJ-GO, AI 5283197-56.2024.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges; TRT-6, Ag 0000104-21.2022.5.06.0004, Rel. Ivan de Souza Valença Alves; TJ-RJ, AI 00261476820178190000, Rel. Des.ª Claudia Pires dos Santos Ferreira. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ARI CORREA DOS SANTOS e ALICE CORREA DOS SANTOS, objetivando a reforma do acórdão prolatado por este colegiado, que não conhece do recurso de agravo interno, ante a ausência de dialeticidade recursal, nos autos do Processo nº 0004537-93.2017.8.14.0061 – nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA) CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em face de MARIA FERREIRA DE SOUSA e ALEX RODRIGUES MOREIRA. Cito trecho da tese de julgamento constante no acórdão impugnado (ID. 27145739): “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo Interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à repetição de argumentos genéricos já expostos, viola o princípio da dialeticidade e deve ser inadmitido. 2. É indispensável à admissibilidade recursal a demonstração clara, objetiva e concreta de inconformismo com os fundamentos da decisão agravada.” Nas razões recursais (ID. 27712762), os recorrentes afirmam que o não conhecimento do recurso é irregular e precisa ser sanado, ante o cumprimento com os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive com a dialeticidade. Alegam que apesar de ter dado cumprimento aos requisitos, isso não foi suficiente para a conhecimento do recurso de agravo interno na origem. Diante desse fato, os agravantes interpuseram o recurso de agravo de instrumento em agravo interno, requerendo que se conheça o efeito suspensivo da decisão colegiada que ora se impugna o entendimento consolidado naquela. Há decisão de redistribuição do feito (ID. 28161616) para minha relatoria, ante a existência de prevenção. Coube-me a relatoria do feito por sorteio. É o Relatório. Assim, passo a decidir: De acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do mesmo diploma processual. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Ressalto, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem, constatei que o presente recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal. Explico. Pelo exame dos autos, verifica-se que a decisão colegiada recorrida não conheceu do agravo interno ajuizado pelos recorrentes, posto que pautado em argumentos genéricos e repetitivos. Cuida-se, portanto, de acórdão, em que o recurso empregado não se demonstrou adequado a espécie, tendo em vista que a via eleita não é admissível, pois o recurso de Agravo de Instrumento não se admite para decisões colegiadas. Nesse sentido, esclareço que o Código de Processo Civil prevê que o Agravo de Instrumento é cabível em face de decisões interlocutórias, elencadas em rol taxativo (Art. 1.015, CPC). Assim, vale destacar, que a interposição do recurso de Agravo de Instrumento contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, motivo que não autoriza o conhecimento do presente recurso, consoante normatividade Art. 105, III, CF e Art. 273, do Regimento Interno desta Corte Consoante se faz prova dos seguintes julgados (grifei): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RE 586068 Tema 100 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituto De Previdência Dos Servidores Do Municipio De Goiania - Goianiaprev em face de Acórdão que não conheceu o seu Recurso Inominado. 2. Segundo o voto, as teses recursais ventiladas pelo agravante não foram aventadas em sede de contestação e, desse modo, configuram inovação recursal. 3. Alega ser cabível o Agravo de instrumento contra Acórdão proferido pela 3º Turma Recursal com base no Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Pois bem, o agravo de instrumento encontra previsão legal nos termos dos arts. 3º e 4º, da Lei nº 12 .153/2009 e no art. 157, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás, assim como no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, in verbis:?Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação? . ?Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença.? ?Art . 157. O agravo de instrumento será processado e julgado de acordo com o que dispuser a legislação processual civil.? ?Art. 1 .015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)?5. Pela leitura dos referidos dispositivos, extrai-se a interpretação de que somente é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de Juizado Especial da Fazenda Pública que apreciar medidas antecipatórias dos efeitos da tutela, não sendo o caso dos autos, porquanto fora interposto em face de Acórdão de Turma Recursal. Portanto, sendo o presente recurso impróprio, não deve ser conhecido.6. Além disso, esclareço, ainda, que o Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo; embora permita tal situação naquele estado, não detém de qualquer efeito vinculativo com relação as Turmas Recursais do Estado de Goiás.7. Por fim, consigno que existem meios processuais de impugnar Acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais, nos termos do RE 586068, Tema 100 do Supremo Tribunal Federal. Logo, caracteriza-se evidente inadequação da via eleita .8. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível, com suporte no art. 49, inciso XXXI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás. Por consequência, revogo a liminar deferida em movimento nº 04 . Sem custas.9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5283197-56.2024.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A interposição de agravo de instrumento contra acórdão que não conheceu o agravo de petição por incabível, constitui erro grosseiro, sendo descabida a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento que não se conhece. (Processo: Ag - 0000104-21.2022.5 .06.0004, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 28/09/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/10/2022) (TRT-6 - Agravo: 0000104-21.2022.5 .06.0004, Data de Julgamento: 28/09/2022, Primeira Turma) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DETERMINAR A QUEBRA DE SIGILO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS AGRAVADOS, NO MONTANTE DO PREJUÍZO, CAUSADO AO ENTE PÚBLICO, NO VALOR, INDICADO ÀS FLS. 55 E 56 DO PROCESSO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - AI: 00261476820178190000, Relator.: Des(a) . CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/08/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2020) Nesse cenário, por onde quer que se observe ou se analise a controvérsia, considerando o ato jurisdicional de conteúdo decisório, o qual desafia recurso próprio, diverso do manejado pela parte recorrente, resta caracterizada a impossibilidade de conhecimento deste apelo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, tudo conforme a fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO DESEMBARGADOR RELATOR

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Larissa Vigário De Azevedo x Município De São João Da Barra

ID: 279987863

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São João da Barra- Cartório da 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0104328-75.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA VIGÁRIO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Despacho

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de cumprimento de sentença referente aos autos principais nº. 0004527-69.2016.8.19.0053 promovida por LARISSA VIGÁRIO AZEVEDO, representada por sua genitora ROSILANE VIGÁRIO DE AZEVE… Trata-se de cumprimento de sentença referente aos autos principais nº. 0004527-69.2016.8.19.0053 promovida por LARISSA VIGÁRIO AZEVEDO, representada por sua genitora ROSILANE VIGÁRIO DE AZEVEDO TOLEDO./r/r/n/nNarra aos autos principais (0004527-69.2016.8.19.0053) que a parte autora é portadora de EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE TERAPÊUTICO E SÍNDROME DE JADASSSOHN, necessitando dos medicamentos: LAMOTRIGINA 100 MG (3 caixas ao mês) e VIGABATRINA (SABRIL) 500 MG (3 caixas ao mês). A decisão datada de 01/06/2016 deferiu a tutela na forma requerida./r/r/n/nÀ fl. 107, parte autora requereu inclusão de novo medicamento - FRISIUM (CLOBAZAM 10mg) e VALPROATO DE Na - 2ml (VALPAKINE), o que foi indeferido pela decisão de fl. 116. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento, sendo determinada a inclusão dos referidos medicamentos (fls. 150/151)./r/r/n/nÀs fls. 245/246, pedido de inclusão do medicamento KEPRA (LEVETIRACETAM), em substituição paulatina ao VIGABATRINA (SABRIL), devidamente deferido à fl. 256/257./r/r/n/nÀs fls. 434/435 pedido de extensão para inclusão do insumo ENSURE, 13 latas por mês, deferido pelo despacho de fl. 439./r/r/n/nEm decisão datada de 12/03/2019 (autos principais) foi indeferido o pedido de fornecimento de transporte à São Paulo, hospedagem, alimentação, à parte autora e acompanhantes./r/r/n/nFoi prolatada sentença em 16/03/2020./r/r/n/nA decisão deferiu a extensão dos efeitos da tutela para a inclusão de suplementos alimentares listados a fls. 179. /r/r/n/nForam deferidos sequestros de quantias ao longo dos anos para aquisição dos medicamentos, até o arquivamento em 03/11/2021. /r/r/n/nRessalta-se que a parte autora ajuizou ações de cumprimento de sentença distribuída sob nº. 0000763-70.2019.8.19.0053 (arquivado) e 0104328-75.2020.8.19.0001 (presentes autos). Posteriormente, a parte autora ajuizou nova ação de cumprimento de sentença distribuída sob nº. 0001361-53.2021.8.19.0053. E por fim, ajuizou cumprimento de sentença nº. 0802165-80.2024.8.19.0053, todos referentes ao mesmo processo original./r/r/n/nAnalisando a presente ação de cumprimento de sentença, a parte autora requereu, em regime de plantão, a inclusão do medicamento CANABIDIOL (HEMPFLEX 3000 50 MG/ML - 20 GOTAS 12/12 HORAS). Não houve apreciação da tutela de urgência. /r/r/n/nEm decisão de id. 126, foi constatada a absoluta incompetência deste juízo, revogou-se a extensão de tutela implicitamente deferida e determino o cancelamento da distribuição deste feito, ressalvando que a demandante poderá ajuizar a ação própria perante a Justiça Federal./r/r/n/nA parte autora requereu nova inclusão, tendo sido determinada que eventuais pedidos de inclusão fossem realizados nos autos nº. 0004537-69.2016.8.19.0053 (id. 185)./r/nAcórdão prolatado pela 18ª Câmara Civil em Agravo de Instrumento 0080003-39.2020.8.19.0000 que determinou a desconstituição da decisão de id. 126 que determinou o cancelamento da distribuição do processo, determinando seu prosseguimento e, desde logo, DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO . /r/r/n/nDespacho de id. 251 confirmando o AI determinando o declínio da competência para uma das varas da JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO. /r/r/n/nTendo em vista que o medicamento foi registrado na ANVISA n. 125680313, o que levou à fixação da competência da Justiça Estadual, foi deferido o sequestro do medicamento na decisão de index 256 da quantia de R$ 13.152,00. /r/r/n/nNa decisão de index 436 converteu a presente ação em cumprimento definitivo de sentença, devendo todos os pedidos relativos à patologia discriminada nos autos principais supracitados serem requeridos neste feito./r/r/n/nPosteriormente, ao longo dos anos, foram deferidos sucessivos sequestros para aquisição do medicamento CANABIDIOL 200MG 30ML- 04caixas. /r/r/n/nManifestação do Município informando que o setor possui dificuldade de realizar o atendimento da autora, eis que sempre ocorrem mudanças de doses e de medicamentos, além de exigências de marca, mesmo que sejam disponibilizados os medicamentos genéricos adequados (id. 925)./r/r/n/nA decisão de id. 1089 indeferiu o pedido de cuidador 12 horas./r/r/n/nAgravo de instrumento nº. 0051744-92.2024.8.19.0000, prolatado pela 1ª Câmara de direito Público (id. 1145) determinando que a parte ré forneça o serviço de Cuidador 12 horas, a ser cumprido no prazo de 72 (setenta e duas) horas. /r/r/n/nDecisão de id. 1033 deferindo o sequestro da quantia de R$ R$ 60.049,80 dos cofres do Município./r/r/n/nCertidão do OJA informando que os medicamentos 18 CAIXAS DE CANABIDIOL; 12 CAIXAS DE KEPRA; 06 CAIXAS DE FRISIUM E 12 CAIXAS DE LAMOTRIGINA, estavam disponíveis e foram apreendidos e entregues a parte autora, tendo sido sequestrada a quantia de R$ 262,80 (id. 1040)./r/nA parte autora juntou nota fiscal nº. 1060, emitida pela Drogaria Caetano Furlani de Campos - CNPJ 42948716/0001-65, no valor de R$ 262,80 (id. 1049)./r/r/n/nA parte autora juntou laudo médico atualizado no id. 1159./r/r/n/nA parte autora requereu a extensão dos efeitos da tutela para a inclusão: /r/n- Exame PAINEL GÊNICO CUSTOMIZADO INCLUINDO OS GENES NF1, NRAS, HRAS e KRAS - este exame não está disponível pelo SUS./r/n - KEPRA 750MG; Princípio ativo: LEVETIRACETAM; Posologia: 5 COMPR POR DIA; Quantidade mensal: 150 COMP AO MÊS (ALTERAÇÃO QUANTIDADE);/r/n - LAMOTRIGINA 100MG; Princípio ativo: LAMOTRIGINA; Posologia: 5 COMPR POR DIA; Quantidade mensal: 150 COMPRIMIDOS AO MÊS; (ALTERAÇÃO QUANTIDADE);/r/n - FRISIUM 20MG; Princípio ativo: CLOBAZAM; Posologia: 2 COMPR AO DIA; Quantidade mensal: 60 COMPRIMIDOS AO MÊS (ALTERAÇÃO MG) /r/n - MIDAZOLAM 50ML; Princípio ativo: MIDAZOLAM; Posologia: 2 PUFFS se necessário; Quantidade mensal: conforme uso(manipulado), /r/n - CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200ML; Princípio ativo: CANABIDIOL; Posologia: 3ML DE 12/12 HORAS; Quantidade mensal: 6 FRASCOS POR MÊS./r/r/n/nA parte autora requereu o sequestro da quantia de R$ 60.720,00 (Sessenta mil, setecentos e vinte reais) para aquisição dos medicamentos com alteração de dosagem./r/r/n/nManifestação do Ministério Público favorável ao pedido de inclusão (id. 1232)./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/n1 - Acolho o requerido pelo Município no id. 925, o qual informou que o setor possui dificuldade de realizar o atendimento da autora, eis que sempre ocorrem mudanças de doses e de medicamentos, além de exigências de marca, mesmo que sejam disponibilizados os medicamentos genéricos adequados. /r/r/n/nAdemais, o último sequestro realizado ocorreu em 08/02/2024, que apesar da parte autora informar que os medicamentos não estavam disponíveis, a OJA apreendeu os medicamentos na Farmácia do Município, não tendo sido entregues anteriormente a parte autora por falta de cadastro atualizado./r/r/n/nAssim, tendo em vista os sucessivos pedidos de sequestros ao longo dos anos, bem como diante de novo pedido de extensão dos efeitos em virtude de alteração de dosagem dos medicamentos e Exame PAINEL GÊNICO CUSTOMIZADO INCLUINDO OS GENES NF1, NRAS, HRAS e KRAS (não está disponível pelo SUS), remetam-se os autos ao NATJUS para parecer técnico, com urgência, nos termos do art. 4º, §3º, da Portaria 1.1976/2021, do TJ/RJ. Instrua-se com os laudos e pedidos médicos de id. 1189/1194. /r/nATENÇÃO CARTÓRIO A REMESSA AO NATJUS DE TODAS AS FOLHAS (id. 1189/1194)./r/r/n/nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de inclusão. /r/r/n/n2 - Nas decisões para o fornecimento de insumos e medicamentos, o juiz deve exigir a descrição técnica e não a marca específica. In casu, o laudo médico de id. 1189/1193 não especifica a ineficácia ao tratamento pelo uso do insumo disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, como inadequado ao quadro clínico da parte autora./r/r/n/nAdemais, inexiste a demonstração de que os insumos das marcas solicitadas são a única opção para o tratamento./r/r/n/nVale ressaltar que a parte autora faz uso de princípio ativo do medicamento LAMOTRIGINA./r/r/n/nNeste diapasão, os Enunciados nºs 12 e 14 das Jornadas de Direito de Saúde prevêem que a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, no caso concreto, deve ser devidamente demonstrado através do prontuário médico. Vejamos: /r/r/n/nEnunciado nº. 12: A inefetividade do tratamento oferecido pelo SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidência (STJ - Resp nº. 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - julgamento dia 25.04.2018 - Tema 106). /r/r/n/nEnunciado nº. 14: Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ - Resp nº. 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - julgamento dia 25.04.2018 - Tema 106. /r/r/n/nSobre o tema, vale destacar a jurisprudência: /r/nAPELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência. Fornecimento de medicamentos e insumos. Autora portadora de diabete melittus insulino dependente. Procedência do pedido. Recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO que pretende a reforma da sentença ora atacada, diante da impossibilidade de imposição ao ente estatal da obrigação de fornecer medicamento não padronizado pelo SUS ou que seja determinada a substituição do fármaco por medicamentos e insumos que são disponibilizados pela rede pública de saúde para o tratamento da enfermidade que acomete a demandante. Afastada a alegação de que a União deve integrar o polo passivo do feito. Direito à saúde constitucionalmente assegurado. Art. 196 da CF/1988. Enunciados sumulares n.º 65 e n.º 180 desta Corte de Justiça. Laudos médicos juntados com a devida indicação dos insumos de que necessita a apelada, justificando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento. Ausência de indicação de insumos de marcas específicas. Profissional médico que atestou apenas a necessidade de uso de insumos (Lancetas e Fitas de Teste). Inexistência de demonstração de que os insumos das marcas solicitadas são a única opção para o tratamento. Reforma parcial da sentença para permitir o fornecimento de insumos disponibilizados pelo SUS, da marca disponível, desde que adequados ao quadro clínico da autora e observada a prescrição médica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0801609-81.2022.8.19.0010 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 08/02/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/nAssim, INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA para que:/r/r/n/n2.1 - Considerando que os medicamentos prescritos de uso contínuo possuem genéricos, que se manifeste sobre a possível alteração da tutela antecipada para o deferimento do princípio ativo. Caso negativo junte-se laudo médico detalhando tecnicamente a eventual impossibilidade da eficácia para o tratamento com os fármacos fornecidos pelo SUS, na forma dos Enunciados 12 e 14, bem como Tema 1234 do STF./r/r/n/n2.2 - Considerando que à Farmácia do Município possui os medicamentos, CIÊNCIA de que deverá APRESENTAR LAUDO MÉDICO ATUALIZADO à Farmácia do Município, SEMESTRALMENTE, para retirada dos insumos fornecidos pelo SUS, bem como CIÊNCIA da Farmácia Complementar do ESTADO do Rio de Janeiro, polo São João da Barra: Rua São João, N° 356, Centro, SJB/RJ (funcionamento: segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 16h ( anexo à Farmácia Municipal Herval Cruz Cardoso), para retirada dos medicamentos fornecidos pelo Estado, apresentando cópia do laudo médico atualizado./r/r/n/n2.3 - CIÊNCIA que, em caso de pedido de sequestro de verba pública para aquisição de medicamentos/insumos, os valores serão depositados em conta bancária DIRETAMENTE à Drogaria apontada com menor preço, devendo apresentar três orçamentos atualizados de farmácias distintas DOS PRINCÍPIOS ATIVOS, em papel TIMBRADO e constando os dados bancários da Drogaria para depósito judicial, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAS PRÓXIMAS REQUISIÇÕES./r/r/n/nCUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA./r/r/n/n3 - Sem prejuízo, considerando o tempo transcorrido da última manifestação, INTIME-SE o Município-réu para que manifeste se os medicamentos ainda estão indisponíveis no estoque, bem como o comparecimento do Autor à Farmácia do Município para retirada do insumo/medicamento, APRESENTADO A FOLHA DE DISPENSAÇÃO. CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTO.

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Município De Curitiba/Pr x Inforede - Assessoria Em Informatica Ltda

ID: 294830546

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004537-79.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

INFOREDE - ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0004537-79.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.365,75 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): INFOREDE - ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 0004537-83.2023.4.05.8107

ID: 312491248

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004537-83.2023.4.05.8107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MAYARA BERNARDES ANTERO

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PROCESSO: 0004537-83.2023.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA SANTINHA DA SILVA GUEDES RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) 25ª … PROCESSO: 0004537-83.2023.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA SANTINHA DA SILVA GUEDES RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares 2.1.1. Ilegitimidade passiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500796-67.2017.4.05.8307, definiu o enunciado de Tese nº 183 nos seguintes termos: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” No caso dos autos, conforme assentado na decisão de Id. 55485561, não há distinção entre a instituição financeira pagadora do benefício previdenciário do(a) AUTOR(A) e uma das instituições credoras dos contratos de cartão de crédito com margem consignável/ empréstimos consignados supostamente fraudulentos (Id. 22588983). Os bancos são o mesmo: o BANCO BRADESCO S.A. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL é, pois, parte ilegítima para figurar na presente demanda em relação aos contratos impugnados junto ao BANCO BRADESCO S.A, pois não possui responsabilidade subsidiária. Sem a sua presença, bem como de qualquer dos entres previstos no art. 109, inciso I, da Constituição, está caracterizada a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa em relação aos contratos impugnados junto ao BANCO BRADESCO S.A, que, segundo a inicial, são os seguintes: - Banco BRADESCO S/A (Contrato nº 0123482559546); - LUIZ G. DE ALENCAR (Desconto/transferência em conta do BRADESCO não autorizado) - Parcelamento de Crédito Pessoal nº 9990206 - Banco BRADESCO S/A - Crédito Pessoal nº 9990208 – BANCO BRADESCO - Mora de Crédito Pessoal nº 9990208 – BANCO BRADESCO Assim, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito em relação aos contratos acima, mantidos perante BANCO BRADESCO S.A., para os quais a parte deverá propor demanda perante a Justiça Estadual. Outrossim, o INSS também é parte ilegítima para figurar no polo passivo em relação ao contrato firmado com o BANCO PAN S/A de nº 478305813, tendo em vista que tal contrato não consta entre aqueles consignados no benefício previdenciário do(a) AUTOR(A) (Id. 22588983). Por conseguinte, o INSS não tem qualquer responsabilidade sobre o referido desconto, o qual, aliás, foi sequer comprovado nos autos. A seu turno, há distinção entre a instituição financeira pagadora do benefício previdenciário do(a) AUTOR(A) e a instituição credora dos contratos de empréstimo consignado supostamente fraudulento, o BANCO PAN S.A, além de constarem como efetivamente descontados no benefício previdenciário da parte, os seguintes: - BANCO PAN S/A (Contrato nº 368498192-5) - BANCO PAN S/A (Contrato nº 761774389-8) - BANCO PAN S/A (Contrato nº 765619629-7) Desse modo, o INSS é legitimado a integrar o polo passivo da demanda em relação as avenças listadas acima. Superada a parcialmente preliminar. 2.1.2. Incompetência do JEF O BANCO PAN S.A. alegou preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em razão da complexidade da causa, diante da necessidade de realização da prova pericial. Importa destacar que a exigência de se proceder à perícia grafotécnica não afasta a competência deste Juizado Especial Federal, considerando que a complexidade fática ou jurídica não é critério norteador da competência. A Lei nº 10.259/2001, reguladora dos Juizados Federais, em nenhum momento, tratou de excluir de seu campo de aplicação causas complexas ou de alta indagação. Afastam-se determinados procedimentos judiciais em rol exaustivo, constante de seu art. 3º, § 1º, e incisos, dentre os quais não se encontra a ação de indenização por danos morais e materiais. Ademais, a título de exemplificação, quanto à conclusão ora alcançada, a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo editou o enunciado nº 25 de sua Súmula, o qual tem a seguinte formulação: “A competência dos Juizados Especiais Federais é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. 3º da Lei 10.259/2001)”. Logo, ultrapassada a preliminar. 2.2. Mérito A contratação de empréstimos consignados por segurados do Regime Geral da Previdência Social está expressamente autorizada por meio do art. 115, inciso VI, da Lei nº 8.231/91, cuja redação mais atual é a seguinte: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)” (destacou-se) O contrato de empréstimo consignado é celebrado diretamente entre o beneficiário e a instituição financeira, cabendo ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a habilitação das instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.820/2003. A par dessa disposição, o art. 6º, § 2º, da mesma lei estabelece que, em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações de consignação em pagamento restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. O INSS tem, portanto, os deveres de bem selecionar e fiscalizar as entidades e sociedades mutuantes, bem como o de verificar, antes de reter os valores, se o desconto foi autorizado pelo segurado beneficiário do empréstimo. Se o contrato apenas se perfectibiliza com a participação da autarquia, a decorrência lógica imediata é a de que é diretamente responsável pela concessão do empréstimo consignado. Desse modo, não se pode admitir que a autarquia autorize a consignação nos proventos de aposentadoria ou pensão daqueles que não celebraram nenhum contrato de empréstimo nem autorizaram nenhum desconto em seu benefício. Como visto, o INSS tem o dever legal de impedir a ocorrência de danos nas operações de contratação e desconto de empréstimo consignado. Assim, eventual responsabilidade do entre público não se amparará na regra da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CRFB, que se destina unicamente às condutas comissivas do Estado. Em verdade, terá lugar a responsabilidade por omissão do Estado, caracterizada por um serviço público inexistente, deficiente ou atrasado, que falhou em sua finalidade de impedir a ocorrência de danos aos administrados. Quanto à instituição financeira, de observar-se que a causa de pedir tem como fundamento a não celebração de contrato de empréstimo com o banco réu. A base da demanda, portanto, é uma relação jurídico-material de consumo, dado que, nos termos do enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor [CDC] é aplicável às instituições financeiras.”. Nessa seara, estabelece o art. 14, caput, do CDC a adoção, em regra, da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos seguintes termos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacou-se) Assim, para que se configure o dever de o fornecedor indenizar, bastam as provas do dano, do nexo causal e do resultado. No caso dos autos, o(a) AUTOR(A) narrou em petição inicial que não celebrou com o BANCO PAN S.A. os contratos sob os instrumentos nº 368498192-5; nº 761774389-8; nº 765619629-7, empréstimos consignados que vêm sendo descontados em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 189.168.713-9) (Id. 22588984). O BANCO PAN S.A. alegou, em sede de contestação, que não houve irregularidade da contratação, tanto que houve confirmação da identidade com a assinatura confirmada por biometria facial, em conformidade com as leis vigentes, especialmente o Artigo 5º, III da Instrução Normativa do INSS nº 138/2022 e o Art. 104 do Código Civil, sendo os valores devidamente liberados e transferidos para a conta de titularidade da parte autora. Juntamente à sua manifestação, o banco réu apresentou cópias dos instrumentos contratuais, sob os Ids. 30333642, 30333645 e 30333646, demonstra que a identidade do(a) AUTOR(A) foi aferida por meio de foto, enviada por meio de link criptográfico, com geolocalização correspondente à zona rural do Município de Cedro[i], local de residência do requerente, conforme comprovante sob o Id. 22589437. Ademais, intimada sobre os contratos apresentados, a parte nada aduziu, nem mesmo apresentou extratos bancários aptos a comprovarem que não recebeu os valores lá constantes. Assim, não caracterizado comportamento ilegal nem abusivo dos réus, tampouco violação a direito da personalidade, não se reconhece a ocorrência de qualquer dano material ou moral. O que a propositura desta demanda revela é a tentativa do(a) AUTOR(A) de se eximir do pagamento das parcelas de empréstimo, com cuja consignação em folha de pagamento anuiu livremente. Destaca-se que nenhum vício objetivo ou subjetivo foi suscitado em relação ao negócio jurídico realizado com a empresa pública. Mais. A narrativa realizada, confusa e em manifesto descompasso com a realidade, bem como os documentos apresentados, objetivaram a concessão de pronunciamento judicial que retirasse, sem fundamento, a garantia de recebimento dos valores devidos aos bancos réus. 2.3. Litigância de má-fé A alegação de desconhecimento da operação de crédito revelou-se inverídica, tendo em vista as informações e provas colhidas. Ao assim agir, a autora descumpriu ostensivamente seus deveres de verdade e lealdade processual, outrora previstos no art. 14, incisos I e III, do Código de Processo Civil anterior e repetidos no art. 77, incisos I e II, do vigente CPC; “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;” O modo como procedeu, ao expor fatos manifestamente desconformes à realidade e trazer ao Poder Judiciário pretensão sabidamente destituída de fundamento, configura litigância de má-fé, em exata incidência na figura prevista no art. 80, inciso II, do CPC: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;” Sobre esse ponto, o art. 81 do CPC estabelece que: "Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." Além disso, segundo o art. 98, §4º, do CPC, "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas." Deve o(a) AUTOR(A), portanto, sofrer as respectivas sanções processuais. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, em relação aos contratos mantidos perante BANCO BRADESCO S.A., bem como em relação ao contrato de nº 478305813, mantido com o BANCO PAN S.A. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em relação aos contratos nº 368498192-5; nº 761774389-8; nº 765619629-7, mantidos com o BANCO PAN S.A c) CONDENO o(a) AUTOR(A) em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, dado o comportamento enquadrado no art. 80, inciso II, do CPC, às OBRIGAÇÕES de ENTREGAR QUANTIA consistentes em: c.1.) MULTA de 10% (DEZ POR CENTO) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC; c.2.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor atualizado da causa, nos termos das normas contidas no art. 81, caput, do CPC e na parte final do primeiro preceito do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, o(a) AUTOR(A) deverá RECOLHER, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, independentemente de intimação específica, as QUANTIAS em que condenada. Decorrido o referido prazo, se quitada a dívida ou se não for requerido o início à fase de execução, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. RESSALVA-SE expressamente ao(à) EXEQUENTE, enquanto não prescrita a pretensão executória e mediante requerimento, o DESARQUIVAMENTO dos autos e a INSTAURAÇÃO da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente [i] https://www.google.com.br/maps/place/6%C2%B034'38.6%22S+39%C2%B013'39.5%22W/@-6.5773854,-39.2302208,17z/data=!3m1!4b1!4m4!3m3!8m2!3d-6.5773907!4d-39.2276459?hl=pt-BR&entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDYyMy4yIKXMDSoASAFQAw%3D%3D – Acessado em 27/06/2025

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Reginaldo Marangoni x Assoc Dos Comprom Compradores Do Recanto Sumare e outros

ID: 306055291

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010237-98.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARANGONI

Polo Passivo:

ASSOC DOS COMPROM COMPRADORES DO RECANTO SUMARE MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MORAES XAVIER DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO LEMOS SANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILTON FERRARI JACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERA AUGUSTA MORAES XAVIER DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010237-98.2023.8.16.0056 Processo: 0010237-98.2023.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.138,49 Embargante(s): REGINALDO MARANGONI Embargado(s): ASSOC DOS COMPROM COMPRADORES DO RECANTO SUMARE representado(a) por Newton Antonio da Silva Município de Cambé/PR Sentença I – Relatório Tratam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por REGINALDO MARANGONI contra a execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face da Associação dos Compromissários Compradores do Recanto Sumaré, na qual o embargante fora incluído no polo passivo sob a alegação de ser seu representante legal. Em preliminar, sustentou nulidade da citação, alegando que teria tomado ciência da execução apenas após a constrição de valores em sua conta bancária, sendo que a citação via postal teria sido recebida por pessoa estranha; sua ilegitimidade passiva, pois não mais integrava a diretoria da associação desde 23/07/1984, data em que Edinelson Silva teria assumido a presidência, conforme documento registrado. Suscitou também a ocorrência de prescrição quinquenal quanto ao redirecionamento da execução, uma vez que a citação do devedor principal ocorreu em 25/02/2016 e a suposta citação do embargante apenas em 14/12/2022, ultrapassando o prazo de cinco anos estabelecido pela jurisprudência do STJ no Tema Repetitivo nº 444. No mérito, apontou que o crédito tributário exequendo se referia aos exercícios de 2011 e 2012, anos posteriores à sua desvinculação da entidade, o que afastaria qualquer responsabilidade, nos termos do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 962 do STJ. Reforçou que o imóvel objeto da execução já teria sido vendido em 1998 pela associação, e que, ainda que constasse registrado em nome da entidade, havia penhora suficiente para satisfazer a dívida, inexistindo, portanto, razão para o redirecionamento da execução. Ao final, requereu a procedência dos embargos com reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nulidade da citação e declaração de prescrição, com consequente extinção da execução fiscal. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (seq. 7.1). O Município contestou as matérias arguidas (seq. 14.1), arrazoando preliminarmente a intempestividade dos embargos; a ausência de garantia do juízo como condição indispensável para a admissibilidade dos embargos, visto que o desbloqueio fora deferido e não restou valor depositado em juízo. No mérito, sustentou a legitimidade do embargante, apontando que, conforme dados da Receita Federal obtidos por meio do INFOSEG, este ainda constava como presidente da associação. Reforçou que eventual alteração contratual não registrada nos órgãos competentes não poderia ser oposta ao Fisco, à luz do art. 123 do CTN. Defendeu que a extinção irregular da associação autorizava o redirecionamento da execução ao embargante, sendo suficiente a demonstração de indícios, como a cessação das atividades e inadimplemento de tributos, para presunção de dissolução irregular. Quanto à citação, asseverou sua validade com fundamento no art. 8º, II, da Lei nº 6.830/1980, que admite citação por correio com entrega no endereço do executado, sendo desnecessária a entrega pessoal. Alegou ainda que o comparecimento espontâneo do embargante aos autos supriria eventual vício, conforme art. 239, §1º, do CPC, e que não houve alegação de nulidade em sua primeira manifestação. Defendeu que a ausência de atualização cadastral junto à Receita Federal e à municipalidade fora a real causa da responsabilização do embargante, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo transtorno e o ajuizamento da demanda. Com base no princípio da causalidade, pleiteou a condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários, argumentando que a omissão quanto à baixa da associação motivou o lançamento e a execução fiscal. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito em razão das preliminares levantadas e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados nos embargos, com a condenação do embargante aos ônus da sucumbência. Manifestação do Embargante em seq. 17.1, asseverando, em fatos novos que a empresa que possuía, a qual se referiu o Município em sua impugnação também e encontra baixada. Em sede de produção de provas, o Embargante colacionou aos autos o seu holerite – seq. 27.1-2, tendo a o Embargado pugnado pelo julgamento da demanda – seq. 29.1. Deferida a gratuidade da justiça ao Embargante, bem como determinado o julgamento antecipado do feito – seq. 36.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentos II.1 Preliminarmente Intempestividade dos Embargos Quanto à alegada intempestividade dos embargos, razão não assiste ao embargado. Ainda que se trate de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980, é pacífica a aplicação do art. 219 do CPC/2015 à contagem de prazos no âmbito processual, inclusive no processo executivo fiscal, nos termos do Enunciado nº 23 do FONEF, ou seja, de que os prazos são contados em dias úteis. Assim, considerando que a intimação por leitura automática se deu em 11/09/2023 (mov. 295.1 – autos de execução), bem como que os embargos foram protocolados em 25/10/2023 (mov. 1.0), restam tempestivos. Afasto a alegação de intempestividade. Ausência de Garantia do Juízo Também não procede a preliminar de ausência de garantia do juízo. A jurisprudência admite a oposição de embargos à execução fiscal mesmo sem garantia integral, notadamente quando demonstrada a hipossuficiência do executado. Em consonância, o TJPR: Agravo de instrumento – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – penhora parcial – bloqueio de valor ínfimo – decisão que determina intimação do embargante para proceder à garantia do juízo – inteligência do disposto no § 1º do artigo 16 da lei 6.830 /80 – relativização excepcional – necessidade de comprovação cabal de insuficiência patrimonial à ADMISSÃO DOS EMBARGOS – decisão mantida – recurso DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0040174-35.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 29.03.2021) No caso, o desbloqueio de valores com fundamento em proventos de aposentadoria e a ausência de bens em nome do embargante indicam a impossibilidade de garantir integralmente a execução, não se podendo excluir o direito ao contraditório e à ampla defesa por tal razão. O Embargante demonstrou nos autos em mov. 34.2-5, a sua hipossuficiência patrimonial, ensejando a admissão dos Embargos. Resta, portanto, afastada a preliminar. II.2 Prejudicial de Mérito – Prescrição do Redirecionamento do Sócio A parte embargante aduziu que a pretensão já se encontrava prescrita quando da citação do sócio da pessoa jurídica. Ao compulsar a execução fiscal n. 0004866-37.2015.8.16.0056, em apenso, observa-se que a Associação foi citada por Oficial de Justiça em 29.02.2016 (mov. 39.2, autos de execução), e a inclusão do embargante no polo passivo ocorreu em 16.09.2022 (mov. 238.1, autos de execução). O embargante foi citado por carta em 09.01.2023 (mov. 249.1, autos de execução), compareceu em juízo em 26.06.2023, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta (mov. 268.1, autos de execução), tendo os embargos sido protocolados em 25/10/2023 (mov. 1.0). Nesse contexto, verifica-se a ocorrência da prescrição do direito da Fazenda Pública Municipal em promover o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa, nos termos do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - Resp nº 1.201.993-SP - Tema Repetitivo 444, onde firmou as seguintes teses: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728 /SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC /1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. O presente feito se amolda ao caso da primeira tese fixada, onde “o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual.” Frise-se o que preceitua a Súmula 435 do STJ, que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Na hipótese dos autos, a execução fiscal foi protocolada em 02.06.2015, tendo a Associação sido citada por Oficial de Justiça em 29.02.2016, contudo, a referida executada se encontra com CNPJ baixado desde 31.12.2008 (mov. 235.2, autos execução), concluindo-se que eventual a dissolução irregular da empresa foi preexistente à propositura da execução e, evidentemente, à citação do Embargante na execução. Corolariamente, o exequente pleiteou o redirecionamento da execução ao sócio Embargante em 22.06.2022 (mov. 235.1), ocasião em que sua pretensão já se encontrava prescrita, visto que transcorrido prazo superior a cinco anos entre a diligência citatória da Associação (29.02.2016) e o requerimento. Sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. MANDADO DE CITAÇÃO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR À CITAÇÃO. SÚMULA Nº 435 /STJ. PRAZO PARA O REDIRECIONAMENTO INICIADO EM 10 DE MAIO DE 2011 (STJ, RESP 1.201.993/SP ). PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS SE DEU APENAS EM 06 DE JUNHO DE 2017. DECURSO DO PRAZO LEGAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO PARA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS EVIDENCIADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013882-81.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 E PARÁGRAFOS DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INTERREGNO DE 13 (TREZE ANOS SEM QUE O EXEQUENTE IMPULSIONASSE O FEITO. DESÍDIA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 444, DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA VERIFICADA EM 21/5/2002, COM CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM 24/11/2004. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO REALIZADO APÓS DECORRIDOS MAIS DE 10 DEZ ANOS DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0068576-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 16.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (DÍVIDA ATIVA DE ALVARÁ, ALVARÁ DE LICENÇA E LICENÇA SANITÁRIA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS ATIVAS DE ALVARÁ VENCIDAS EM 28.02.2005 E 30 .03.2005. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 22.12.2010, DEPOIS DE JÁ ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONTADOS DO VENCIMENTO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA 435 DO STJ. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS RECONHECIDA TAMBÉM DE OFÍCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE À CITAÇÃO. TERMO INICIAL. CINCO ANOS A CONTAR DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA DA EMPRESA. REPETITIVO REsp nº 1.201.993/SP . TEMA 444/STJ. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DEMAIS CRÉDITOS INSCRITOS NA CDA, COM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDA PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS. ANÁLISE DO CASO. SENTENÇA REFORMADA, NESSE PONTO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2006, 2007, 2008 E 2009. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS, DIANTE DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS DÉBITOS DO EXERCÍCIO DE 2005, BEM COMO DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME ART . 3º, i, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA ADVOGADA DA SÓCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004537-06.2010 .8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J . 30.06.2021) Desta forma, de acordo com o precedente firmado pelo E. STJ sobre a matéria no recurso repetitivo (REsp nº 1.201.993-SP-DJe 25.10.2010- Tema 444 do STJ), ocorreu a prescrição do direito do Município em redirecionar a execução fiscal ao sócio, ora Embargante, devendo ser extinta a execução fiscal em relação ao executado Reginaldo Marangoni. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do art. 487, II, do CPC, para reconhecer a prescrição do direito do Município em redirecionar a execução fiscal ao representante da Associação executada, extinguindo o feito executivo, em apenso sob o n. 0004866-37.2015.8.16.0056, em relação ao executado Reginaldo Marangoni. Com o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento pelo Embargante dos valores depositados nos autos de execução a título de garantia do Juízo. Pelo princípio da causalidade, condeno o Embargado, Município de Cambé/PR, ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do CPC), fixo em 20% do valor da causa (seq. 1.1) corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito e acrescido de juros moratórios simples a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença, salvo em caso de pagamento voluntário. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, III, do CPC. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente decisão nos autos de execução em apenso. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Cambé17 de junho de 2025. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Comercial Bandeirante Ltda x Fasttel Engenharia S.A.

ID: 309636295

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004537-44.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL BANDEIRANTE LTDA

Polo Passivo:

FASTTEL ENGENHARIA S.A.

Conclusão

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO VOELZ

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ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON DARCI VOELZ

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DAYANA MARI BAJERSKI

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ALINE MINSKI

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ALESSANDRO KOSLOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO Processo: 0004537-44.2024.8.16.0174 Classe Processual: Cump… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO Processo: 0004537-44.2024.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$3.318,86 Exequente(s): COMERCIAL BANDEIRANTE LTDA representado(a) por HORST ADELBERTO WALDRAFF Executado(s): FASTTEL ENGENHARIA S.A. Vistos. 1 - Presentes os pressupostos dos arts. 523 e 524 do CPC, defiro o requerimento de cumprimento de sentença. 1.1 - Deverá a Secretaria/Escrivania anotar o início da fase de cumprimento de sentença e, eventualmente, a inversão/correção dos polos da relação processual. 2 - PROVIDÊNCIAS INICIAIS 2.1 - Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito atualizado (art. 523, caput, CPC), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC, os quais serão agregados ao valor do débito principal. Nos termos do art. 525 do CPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", considerando-se "tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (art. 218, § 4º, CPC). Conste na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Caso se trate de devedor citado pessoalmente, mas revel, ou sem advogado habilitado nos autos, promova-se a intimação para cumprimento de sentença por carta AR (art. 513, § 2º, inc. II, CPC). Caso se trate de devedor revel citado fictamente (por edital), promova-se a intimação por edital para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, inc. IV, CPC). 3 - Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia, em nome da parte e/ou de seu patrono, caso possua poderes específicos, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão. 4 - PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, DETERMINO desde já: 4.1 - A penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 4.2 - Intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear, bem como efetue o pagamento das custas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 4.3 - Proceda à Secretaria/Escrivania à inclusão da minuta e à protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854, com prazo de 05 (cinco) dias. b. DETERMINO que, em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Caso seja bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio, se assim requerer o exequente. 4.4 - Caso a diligência do item 4.3 reste infrutífera, após o pagamento das custas, se cabíveis, proceda-se à busca pelo sistema RENAJUD acerca da existência de veículos em nome do executado. a. O sistema RENAJUD será utilizado como forma de proceder à comunicação, ao DETRAN, da ordem de penhora sobre o veículo, impedindo sua transferência e/ou circulação e evitando posterior alegação de boa-fé de eventual adquirente. A inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. b. Caso a busca de bens seja frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá de imediato proceder à ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud. b.1. Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. b.2. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo. Caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). O Oficial de Justiça deverá constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. No momento de cumprimento do mandado de remoção, o executado deverá ser intimado da penhora e avaliação do bem. b.3. Caso não haja pedido de remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). Conste que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, CPC). c. Caso a busca de bens seja frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em 15 (quinze) dias. Manifestando-se positivamente, proceda-se ao disposto no item b. Caso persista o interesse, a penhora compreender-se-á realizada sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. Além do cumprimento do item b, deverá ser intimado o credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo quanto à penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.), valor do débito, existência de ação que vise à busca e apreensão do veículo, e ainda, se concorda com a alienação do veículo, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso não sejam respondidos os ofícios ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo interesse na manutenção da penhora: I. Se não houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia, com prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo. II. Se houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, promover-se-ão os atos necessários à alienação e, sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia. d. Caso a busca no sistema resulte infrutífera, constatado que o bem indicado pelo exequente não pertence ao executado ou constatada divergência de dados, não será realizado qualquer bloqueio ou ordem, devendo-se intimar o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. e. Realizada a penhora de veículos automotores e após regularizado o depósito, deverá a parte exequente informar se deseja a alienação antecipada do bem (852, inc. I, CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso positivo, deverá ser oportunizada manifestação da parte executada, no prazo de 03 (três) dias. Após, remeter os autos conclusos (art. 853, CPC). 5 - Infrutíferas as buscas do item 4, DETERMINO a pesquisa pelo sistema INFOJUD, inclusive quanto ao DOI, DIRF, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. À Secretaria/Escrivania para que, após o pagamento das custas, se cabíveis, por meio do sistema INFOJUD, proceda à pesquisa das três últimas relações de bens constantes da declaração de imposto de renda do Executado, bem como do DOI, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. A Secretaria/Escrivania deverá atentar para o contido no art. 419 do Código de Normas do Foro Judicial (As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário). 6 - Inexitosas as diligências determinadas acima, oficie-se à SUSEP para que informe eventuais valores depositados a título de previdência em nome da parte devedora. Prazo: 20 (vinte) dias. 6.1 - Concomitantemente, providencie a serventia consulta aos sistemas SREI e Sinesp/Infoseg para fins de localização de bens em nome da parte devedora. 6.2 - Providencie a serventia consulta ao sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), requisitando consulta sobre eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive de separações, divórcios e inventários lavrados envolvendo a pessoa do executado. 6.3 - Consulte o sistema CRC-JUD para obtenção de registro civil, registro de casamento e o regime de bens que eventualmente rege a relação. 6.4 - Determino a consulta de bens pelo SNIPER, sendo que o relatório fornecido pelo sistema deve ser inserido com sigilo médio, a fim de resguardar o sigilo das informações ali constantes, nos termos do art. 773, parágrafo único do CPC. 6.5 - Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para fins de verificação e eventual penhora de crédito e prêmios em nome do executado, oriundos do Programa Nota Paraná, e para que efetue a transferência dos valores para conta vinculada aos autos. Prazo: 20 (vinte) dias. 7 - SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO 7.1 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. 7.2 - Com a inclusão, intime-se a parte executada para que tome ciência da mesma. 7.3 - Nos termos do parágrafo quarto do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7.4 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. 8 - PENHORA DE IMÓVEIS 8.1 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula atualizada que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 8.2 - Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. 8.3 - Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inc. III, do CPC. 8.4 - Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, eventual cônjuge da parte executada. 8.5 - Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 8.6 - Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. 9 - PENHORA DE BENS MÓVEIS 9.1 - Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 9.3 - Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.4 - Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 10 - DEMAIS DILIGÊNCIAS Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de suspensão da execução com ulterior início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 25 de junho de 2025 às 13:39:59 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Processo nº 0004537-57.2013.4.03.6307

ID: 277937136

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004537-57.2013.4.03.6307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORA DE FATIMA PASCOTTO DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ RUBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004537-57.2013.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: DORA DE FATIMA PASCOTTO DE B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004537-57.2013.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: DORA DE FATIMA PASCOTTO DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ RUBIN - SP241216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária interposta contra o INSS. O pedido foi julgado procedente para a concessão do benefício pleiteado na inicial, sendo concedida a antecipação de tutela, com a consequente expedição de ofício para implantação imediata pela autarquia federal. O INSS apresentou recurso inominado, sendo que o recorrido foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões. Após, os autos foram remetidos à Turma Recursal. O acordão deu provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença recorrida e revogar/cassar a tutela antecipada anteriormente concedida. Com o retorno dos autos a este juízo, o INSS peticionou requerendo a cobrança nos próprios autos dos valores apurados em decorrência da cessação da tutela, bem como a suspensão do feito. Em virtude do Tema 692/STJ, cuja afetação ocorreu em 03/12/2018, foi proferido despacho determinando a suspensão do processo. Diante do trânsito em julgado do referido tema, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventuais requerimentos. A parte autora devidamente intimada não se manifestou. Por fim, o INSS se manifestou destacando trecho do julgamento do tema 692/STJ e requereu o prosseguimento do feito com a cobrança dos valores ou, "havendo beneficio ativo, seja possibilitada a cobrança administrativa" (Id. 361751972). O cerne da questão a ser resolvida nos presentes autos refere-se à adequação da tese prescrita pelo Superior Tribunal de Justiça com relação à devolução de valores recebidos em virtude de tutela posteriormente revogada (Tema 692), que restou preconizada como a seguir descrito: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). O INSS requer o prosseguimento do feito em sede de cumprimento de sentença, nos próprios autos, com vistas à cobrança dos valores recebidos indevidamente pela parte autora. Como é cediço, a tutela e sua concessão em virtude da urgência, preserva o seu caráter de precariedade, de modo que pode sofrer alteração a qualquer tempo e, com isso, a parte ser impelida a devolver o montante já recebido. Ainda que o Supremo Tribunal Federal apresente argumentos sobre a análise de eventual de boa-fé e possível irrepetibilidade dos valores, ao julgar o Tema 799 (ARE 722.421/MG), firmou expressamente: "a questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral". Dessa maneira, não resta dúvida sobre a legitimidade e competência do STJ sobre a questão, prevalecendo a orientação acerca do dever de devolução dos valores percebidos por tutela posteriormente reformada. Ocorre que a própria determinação do STJ ao definir o tema ora em foco abre caminhos para o INSS satisfazer sua pretensão, seja na esfera administrativa (desconto em benefícios que se encontram ativos) ou mesmo no âmbito judicial. A turma Nacional de Uniformização, em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Processo 5000633-83.2015.4.04.7102/RS, julgamento em 16/08/2023), decidiu: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 43. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com relação à cobrança nos Juizados Especiais Federais torna-se imperioso recordar a natureza dos próprios juizados, os quais foram criados para solucionar causas de menor complexidade e menor potencial ofensivo de forma célere, eficiente e sob o manto da gratuidade, justamente pela simplicidade que se espera dessas demandas. A propósito, nas palavras da Ministra Candice Lavocat Galvão Jobim, do Conselho Nacional de Justiça: Os juizados especiais são importante instrumento de democratização de acesso à Justiça, na medida em que sua origem teve como objetivo atender aos anseios dos cidadãos, principalmente os mais desprovidos, que buscam a solução de seus conflitos por meio da prestação de uma tutela rápida, econômica e segura. (disponível em https://www.cnj.jus.br/judiciario-busca-aprimorar-juizados-especiais-apos-25-anos-da-criacao/, consulta em 27/03/2025). Se por um lado o artigo 3º, da Lei 10.259/2001 estabelece que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sob outro aspecto a própria lei limita, inclusive, aqueles que podem ser autores nas ações perante o próprio juizado (art. 6º, I), neles não se incluindo a União e suas autarquias, a título de exemplificação. Isso para não se permitir que os juizados, direcionados pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e celeridade, e que foram criados para solucionar situações simples do cotidiano, se transformassem em órgãos para atender demandas complexas/interesses da União Federal, suas autarquias e fundações. Vale ressaltar que a grande maioria dos feitos em tramitação nos juizados são de natureza previdenciária e, dado o longo transcurso de prazo entre a data da afetação do tema acerca da questão no STJ e o respectivo trânsito em julgado, o juizado padece seriamente de se transformar em “buscador” de bens para a autarquia previdenciária em processos cuja tutela foi concedida justamente para garantia da própria sobrevivência da parte autora, dado o caráter alimentar, vulnerabilidade e valor do benefício, que, em sua maioria, alcança o importe de 01 salário mínimo. Trata-se de reflexão importante no âmbito dos juizados e que demanda especial atenção daqueles que nessas instituições atuam, tanto que, sobre o tema, vem se manifestando a Turma Recursal de São Paulo, cuja fundamentação proferida no julgamento do processo 0005141-25.2016.4.03.6303 - oriundo da 13ª Turma Recursal, da relatoria do Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, julgamento em 11/03/2025 passo a transcrever: Como o cumprimento de sentença, em regra, dá-se em face de pessoas jurídicas de direito público ou empresas públicas federais, as obrigações de fazer devem ser cumpridas a partir de expedição de mero ofício pelo juízo; já as obrigações de pagar quantia certa são cumpridas, também em regra, mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001). Não há previsão, nesse procedimento, para a prática reiterada dos diversos e variados atos judiciais necessários para a execução de valores por parte do INSS em face de segurados, como penhora, pesquisa de bens com requisição de informações de órgãos públicos, avaliação e leilão de bens etc., atos esse que, certamente, consumirão muito mais tempo e recursos do que o próprio processo de conhecimento. Ainda nesses autos, registro a ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DO JULGADO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. COBRANÇA DOS VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA A SER FEITA NOS TERMO DO ART. 115, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. A revogação da decisão que concede tutela de urgência obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos. 2. O procedimento previsto para o Juizado Especial Federal mostra-se incompatível com os atos executórios necessários para a cobrança de valores recebidos a título de tutela de urgência. 3. A cobrança desses valores deve se dar nos termos previstos pelo art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, mediante inscrição em dívida ativa do valor a ser devolvido e eventual execução fiscal. 4. Interpretação diversa que confronta com o texto constitucional que determinou a criação dos juizados especiais como forma de concretização do direito constitucional à duração razoável do processo. 5. Recurso do INSS a que se nega provimento. Nesse aspecto devo consignar que o acórdão nada observou sobre o procedimento para a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela posteriormente revogada, de modo que passo a discorrer sobre a possibilidade de tal providência ser realizada (ou não) nos próprios autos. Ainda que o tema 692 do STJ tenha permitido a cobrança de valores nos próprios autos, como visto acima, tal orientação não se amolda ao procedimento, princípios e natureza dos Juizados. Essa interpretação de modo algum ceifaria a autarquia federal de perseguir os valores devidos, ou seja, não iria proporcionar qualquer desamparo legal, porquanto o próprio STJ reservou como primeira possibilidade o desconto na via administrativa para a hipótese de existir benefício ativo em favor daquele que tem o dever de devolver valores. Caso a parte não tenha benefício ativo no INSS, o caminho para o recebimento desses valores está preconizado em lei própria e restou delineado com o advento da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. Nesse contexto, o art. 115, II, da Lei 8.213/91 é cristalino ao mencionar sobre a devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela: Art. 115, II. Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento. Ainda é de se registrar que não se trata de hipótese única para satisfação da pretensão do INSS, que poderá inscrever o débito em dívida ativa, conforme art. 115, §3º, da Lei 8.213/91: Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. Trata-se de medida já discutida e definida com o com o julgamento do Tema 1064, do STJ: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). Do acima exposto, torna-se perceptível que existem outras alternativas à disposição do INSS para o recebimento dos valores recebidos por tutela posteriormente revogada, quais sejam: 1) desconto na via administrativa (art. 115, II, da Lei 8.213/91) e 2) inscrição em dívida ativa (art. 115, §4º, da Lei 8.213/91), de modo que não se configura a utilidade (via adequada) para o prosseguimento do feito com atos executórios nesses autos, uma vez que há regramento específico e que direciona os atos a serem praticados pela autarquia federal. Esse também é o entendimento encontrado na Turma Recursal de São Paulo, processo 0001759-77.2014.4.03.6308, da relatoria do Juiz Federal Dr. Ricardo Geraldo Rezende Silveira, julgamento em 28/02/2025, onde se registra: Embora o art. 302, parágrafo único, do CPC permita a liquidação de indenizações nos mesmos autos, o § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, estabelece que créditos do INSS decorrentes de benefícios pagos indevidamente devem ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução judicial, salvo na hipótese de desconto em benefício vigente. Diante da norma específica e do entendimento consolidado pela Turma Recursal, a cobrança deve ser feita por ação autônoma quando inexistir benefício ativo. E que ao final apresenta a seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O próprio INSS, em processo nesse juízo (autos nº 0001353-59.2014.4.03.6307, petição Id. 357984614) reconhece que autarquia dispõe de outros mecanismos para a satisfação de sua pretensão (recebimento dos valores nos próprios autos), bem como menciona Ação Civil Pública sobre o tema: Importante destacar que a Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.403.6183/SP também trata da cobrança de valores pagos por tutela revogada. A ACP, cuja eficácia é nacional, impõe que o INSS inicie a cobrança na via judicial antes do INSS (i) cobrar administrativamente tais valores ou (ii) cobrá-los por meio de execução fiscal ou de ação de conhecimento. É de conhecimento a existência de jurisprudência que impede a cobrança de valores pelo INSS nos próprios autos no rito do JEF. Isso porque, em tese, o art. 6º da Lei nº 10.259/01 impediria a autarquia de ser parte autora nesse rito. Está extinta a execução, com fundamento no art. 924, I, CPC c/c art. 330, I, III, do mesmo diploma legal, atendendo pedido do INSS constante na alínea "d" da petição Id. 361751972, de modo que fica a autarquia autorizada a realizar a cobrança na via administrativa, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Maria Vicencia Cesconetto Alves

ID: 328758314

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054351-18.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA PLATEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054351-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : MARIA VICENCIA CESCONETTO ALVES ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA PLATEN DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO 1.… Agravo de Instrumento Nº 5054351-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : MARIA VICENCIA CESCONETTO ALVES ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA PLATEN DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO 1.1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LUIZ CARLOS DOS SANTOS e RAFAELA INEZ FARIAS DOS SANTOS , com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida na ação de execução n.º 0500081-93.2009.8.24.0045 que extinguiu o feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil) em relação aos executados/agravados. Alega o banco agravante, em síntese, a impossibilidade de extinção do processo com relação aos executados/agravados LUIZ CARLOS DOS SANTOS e RAFAELA INEZ FARIAS DOS SANTOS , pois ausente sua intimação pessoal, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Também mencionou a inviabilidade de extinção do processo de ofício - fato que ofende a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça - e a inexistência de animus de abandonar a causa. Ao final, requereu a antecipação de tutela recursal e a modificação da decisão agravada no mérito. 1.2) Da decisão agravada Por decisão interlocutória, proferida em 18/06/2025, o Juiz de Direito Fulvio Borges Filho extinguiu o feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil) em relação aos executados/agravados. (evento 453 - origem). É o relatório necessário. Decido. VOTO 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu artigo 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação desta Corte no art. 132 do Regimento Interno: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 2.3) Do mérito O banco agravante/exequente insurgiu contra a extinção da ação com relação aos agravados/executados LUIZ CARLOS DOS SANTOS e RAFAELA INEZ FARIAS DOS SANTOS . Com razão. O abandono de causa constitui meio para extinção do processo, sem resolução de mérito. Para tanto, imprescindível que a parte não promova os atos que lhe cabe por mais de 30 (trinta) dias. Para tal finalidade, porém, necessário, constatada a negligência, a intimação direcionado ao seu procurador e uma segunda pessoal. A dupla intimação não dispensa a advertência expressa de aplicação da penalidade extintiva para o caso de descumprimento da ordem de impulsionamento. Dispõe o artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Da análise dos autos, vê-se que apenas o banco exequente, na pessoa de seus procuradores, foi intimado para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção (evento 399 - origem). Transcorrendo o prazo in albis (evento 406 - origem), proferiu-se a decisão agravada (evento 453 - origem). Assim, vislumbra-se que não houve a indispensável intimação pessoal da parte para dar prosseguimento, constando a pena de extinção para o caso de inércia, em evidente afronta ao comando do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA APÓS A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXIGÊNCIA DO §1º DO ART. 485 DO CPC. ATO INEXISTENTE. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301927-63.2017.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). Desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ABANDONO DE CAUSA, NA FORMA DO ART. 485, II E III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. [...] MÉRITO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA ADVERTÊNCIA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE NA QUAL SE OPEROU APENAS UMA TENTATIVA INEXITOSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". INAPLICABILIDADE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO OU DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000021-59.2009.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. MÉRITO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PRÓPRIA PARTE PARA QUE SE CARACTERIZE O ABANDONO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ E NO TEMA 1059. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000007-26.2017.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÉRITO. PRIMEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E, POSTERIORMENTE, DA PARTE PARA QUE SEJA POSSÍVEL A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC. NO CASO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O NÃO ATENDIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DO FEITO, BEM COMO, AUSENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. "Para a extinção do processo pelo abandono da causa (CPC, art. 485 inciso II e III) faz-se necessária a intimação do procurador da parte e, na inércia deste, a intimação pessoal da parte, constando sempre a advertência "sob pena de extinção", o que não ocorreu no presente caso." (TJSC, AC 0000076-18.1998.8.24.0077, deste Relator, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31.8.2017). SEGUNDO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 485, §6º, DO CPC E DA SÚMULA N. 240 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004537-22.1999.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). Logo, o recurso é provido no sentido de cassar a decisão agravada com o consequente regular processamento do feito com relação aos executados LUIZ CARLOS DOS SANTOS e RAFAELA INEZ FARIAS DOS SANTOS . 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem.

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