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Processo nº 0068293-30.2025.8.16.0000

ID: 308591353

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0068293-30.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HALYSSON GARCIA SOUZA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARJORIE JACQUELINE TAVARES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus nº 0068293-30.2025.8.16.0000 Vara Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Cambé Impetrante: Marjorie Jacqueline Tavares de Lima Paciente: H.G.S. Relatora Conv.: MAGISTRADA V… Habeas Corpus nº 0068293-30.2025.8.16.0000 Vara Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Cambé Impetrante: Marjorie Jacqueline Tavares de Lima Paciente: H.G.S. Relatora Conv.: MAGISTRADA VANESSA JAMUS MARCHI 1 I. Trata-se de habeas corpus n. 0068293- 30.2025.8.16.0000, impetrado em prol do paciente H.G.S., preso preventivamente em virtude de decisão proferida nos autos da ação penal n. 0004254- 50.2025.8.16.0056, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 148, §1º, I (Fato 01), 129, §13º (Fato 02), 147, §1º (Fato 03), todos do Código Penal, e art. 24-A, caput, da Lei 11.340/2006 (Fato 04), todos no contexto da Lei Maria da Penha, na forma do art. 69 do Código Penal. A impetrante narra, em apertada síntese, que: a) não há elementos concretos a justificar a manutenção da prisão preventiva; b) os antecedentes referidos pelo juízo a quo referem-se a delitos de reduzida gravidade, não sendo aptos, por si sós, a embasar a segregação cautelar; c) as condições pessoais do paciente são favoráveis, uma vez que possui residência fixa em endereço distinto do da vítima e exerce atividade laborativa lícita como internista de veículos; d) inexiste risco atual à ordem pública ou à vítima; e) o paciente encontra-se preso há quase 90 dias sem que se justifique a demora no andamento do feito, configurando, portanto, constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Requer a concessão de liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a imposição de medidas cautelares diversas. 1 SEI nº 0167684-34.2024.8.16.6000É o relatório. Decido. II. Consta dos autos nº 0004254-50.2025.8.16.0056 que, em 07/05/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de cárcere privado (art. 148, §1º, I), lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, §13º), ameaça (art. 147, §1º), todos do Código Penal, além de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006) – mov. 1.4. O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e a conversão em preventiva (mov. 8.1). A prisão foi homologada e convertida em preventiva, sob os fundamentos lançados na decisão de mov. 20.1: “DECIDO . QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Analisando os autos, verifico que o mesmo se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Como bem sabido, considera-se em flagrante delito, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, quem a) está cometendo a infração penal, b) acaba de cometê- la (hipóteses de flagrante próprio), c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração (quase-flagrante) ou d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (flagrante presumido). No presente caso, a hipótese é de flagrante próprio, conforme art. 302, I o Código de Processo Penal, tendo em vista a prisão do autuado logo após a ocorrência dos fatos. Verifico, por fim, que o flagrante foi imediatamente apresentado à autoridade policial, tendo sido ouvidos o condutor (seq. 1.4), segunda testemunha (seq. 1.6), a vítima (seq. 1.8) e, ao final houve o interrogatório (seq. 1.12). Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP), observandose os demais preceitos legais, inclusive entrega de nota de culpa em vinte e quatro horas (seq. 1.13). Das respostas obtidas vê-se que há fundada suspeita da prática da conduta formalmente típica, tendo sido correto o recolhimento à prisão (art. 304, §1º CPP). Presentes, pois, os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante.QUANTO À CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: Na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de sua autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, conforme prevê o artigo 312 do referido codex. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir apenas a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida, como já decidiu o STF, deve ser regulada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa. Como segunda circunstância autorizadora da decretação da custódia preventiva, menciona a lei a conveniência da instrução criminal, feita em Juízo, a fim de que, com seguridade, sejam colhidos os elementos de convicção necessários para o desate do litígio. Quanto à necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, com ela impede-se o desaparecimento dos autores da infração que pretendem subtrair-se aos efeitos penais de eventual condenação. Por fim, o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado nada mais é do que o já conhecido periculum libertatis e deve ser analisado com base em fatos novos ou contemporâneos. No caso, há certeza da materialidade do crime conforme boletim de ocorrência (seq. 1.1), depoimento da vítima (seq. 1.8), auto de constatação de lesões corporais (seq. 1.10), bem como há indícios suficientes de autoria conforme as declarações colhidas perante a autoridade policial (seq. 1.4 e 1.6). Preenche-se, portanto, o fumus comissi delicti. Ora, certo é que a prisão preventiva tem como finalidade não só garantir a ordem pública, qual seja, a prevenção dos fatos criminosos, como também acautelar o meio social de crimes graves como o delito em tela, o qual envolveu a lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar e ameaça. Em consulta ao sistema Oráculo, verifica-se que o autuado possui sentença condenatória pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, inclusive com o envolvimento da mesma vítima, que, juntamente com os depoimentos prestados por esta, revelam o periculum libertatis diante de seu perfil violento e impulsivo, demonstrando que em liberdade poderá intentar contra a integridade da vítima, motivos mais do que suficientes a ensejar o decreto preventivo, nos termos do art. 313, III do CPP. É evidenciado, ainda, que os fatos ora emapreciação demonstram elevada gravidade das condutas supostamente delitivas, eis que verificado elementos informativos que indicam que o ora autuado mantinha a ofendida em cárcere privado, além de lesões corporais e ameaças realizadas sob contexto de violência doméstica. Não bastasse, há também notícia de violação, em tese, de medidas protetivas anteriormente lhe aplicadas, sendo que o próprio flagranteado possuía ciência acerca de tais imposições que o proibiam de se aproximar e manter qualquer contato com a ora vítima (seq. 1.15). Impera-se a lição de Guilherme de Souza Nucci, qual seja: “a reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da decretação da prisão preventiva”. Assim, a prisão preventiva tem por objetivo a garantia da ordem pública, vale dizer, a proteção da mulher vítima de violência doméstica, não se podendo descartar o risco de o paciente reiterar conduta com a prática de crime mais grave, tendo em vista o contexto em que passaram os fatos narrados no depoimento da vítima. Desse modo, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que ‘”se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (HC n. 126.756/SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, publicado em 16/09/2015). No mesmo sentido vem decidindo o C. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Por fim, tenho que as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram, por si só, aptas a apaziguar o meio social, nem tampouco a evitar a reiteração da conduta, porque a maioria delas ainda se mostram frágeis no que tange à fiscalização de seu cumprimento, dada a ausência de mecanismos de fiscalização, sendo por outro lado, temeroso para o Judiciário e para a sociedade, diante da gravidade do fato, confiar apenas no comprometimento do autuado em cumprir tais medidas. Diante do exposto, com base no estabelecido nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de HALYSSON GARCIA SOUZA, qualificado nos autos, em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. (...)” O paciente, nos autos do processo incidental n. 0005569 - 16.2025.8.16.0056, apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido em 23/06/2025, nos seguintes termos (mov. 15.1):“ DECIDO. Inicialmente, infere-se que o pedido da d. defesa não merece prosperar, eis que não foram trazidos novos fatos aptos a alterarem a necessidade da medida constritiva, de sorte que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária. Ainda em obediência ao preconizado no art. 315, §1º do CPP, cumpre observar que textualmente a norma exige fatos novos para a substituição da prisão preventiva, que justifiquem a alteração da medida, sendo de todo inadequada a reforma de decisão judicial pelo próprio Juízo. Sem que haja elementos novos e concretos aptos a demonstrar que a medida adotada ora não se mostra adequada e deve ser revista. Nesse sentido o artigo 315 do CPP traz que: (...) No caso em testilha, não houve qualquer alteração na situação fática, mantendo-se presentes os requisitos ensejadores da prisão. Outrossim, dispõe o art. 20, parágrafo único, da Lei 11.340/2006 que “O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, sem sobrevieram razões que a justifiquem”. Em que pese a d. defesa do requerente sustentar a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, evidencia-se que estes permanecem robustos e contemporâneos, uma vez que se materializam o fumus commissi delicti, através dos elementos informativos colhidos ao longo da fase investigatória e o periculum libertatis, consubstanciado na possibilidade de reiteração delitiva cuja incidência acarretaria na desproteção da vítima, impondo- se assim, a importância da medida segregatória para a salvaguarda da incolumidade física e psíquica da vítima. Denota-se que os motivos ensejadores persistem no presente momento, haja vista que, eventual reintegração do réu ao meio social, deixaria se assegurar à vítima, já fragilizada pelos acontecimentos anteriores, a proteção pretendida pela Lei nº 11.340/2006. Ainda, acerca disso é imperioso memorar que a prisão preventiva, embora detenha caráter excepcional, tem sua decretação admitida nos casos em que o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos exatos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal. Tal hipótese se amolda com plenitude ao presente feito, não se perfazendo os argumentos defensivos de sobressalência da medida cautelar face às suas finalidades ou ainda, utilização desproporcional. Explicita-se a jurisprudência consolidada a respeito do tema pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...) Por conseguinte, há de ser destacado que a decisão determinadora da segregação cautelar do requerente pautou-se no fundamento de garantia da ordem pública, expressamente previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, acertada se mostra a argumentação ministerial que sustenta a não ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a prisão preventiva do requerente, no presente momento, representa risco iminente à reiteração delitiva, precipuamente, àquele em desfavor da vítima, haja vista que em breve consulta ao sistema Oráculo se constata a informação de que o ora requerente possui condenação pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica familiar contra a mulher (autos nº 0006777-69.2024.8.16.0056), bem como já foi condenado pelo delito de desobediência (autos nº 001644-51.2021.8.16.0056), circunstâncias essas que as alegações de condições pessoais favoráveis do requerente são incapazes de desmantelar. Acerca do tema, é uníssona a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Inobstante, depreende-se que a arguição defensiva de excesso de prazo não merece prosperar, visto que o prazo deve ser analisado à luz da complexidade do processo, que, embora conte com apenas um réu, envolve diversas fases processuais e apuração de condutas de elevada gravidade. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se pode aferir excesso de prazo por simples operação aritmética, devendo o julgador ponderar, com base na razoabilidade, as circunstâncias concretas do processo. Veja-se, in verbis: (...) Ademais, memora-se o ensinamento de Basileu Garcia, que já comentava quais seriam as situações fáticas necessárias para que o magistrado decretasse a prisão preventiva para a garantia da ordem pública: (...) Assim, conclui-se que, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ou ainda na substituição pela prisão domiciliar, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto, porque a maioria delas ainda se mostram frágeis no que tange à fiscalização de seu cumprimento, dada a ausência de mecanismos de fiscalização, sendo por outro lado, temeroso para o Judiciário e para a sociedade,diante da gravidade do fato, confiar apenas no comprometimento do requerente em cumprir tais medidas. Sendo assim, não cessando quaisquer dos motivos que ensejaram a custódia cautelar, INDEFIRO o pedido formulado por H. G. S.” Pois bem. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra coação ilegal manifesta capaz de autorizar a revogação da prisão preventiva em sede liminar. Isso porque os motivos elencados pelo juízo singular, aparentemente, estão em conformidade com os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. A decretação da prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada nas evidências de materialidade, nos indícios de autoria e, principalmente, na necessidade de se preservar a integridade física e psicológica da vítima. Com base em elementos concretos extraídos dos autos de origem, notadamente o histórico de violência doméstica envolvendo a mesma vítima, inclusive com relato de suposto descumprimento de medida protetiva de urgência e manutenção da ofendida em situação de cárcere privado, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de indícios de reiteração delitiva e risco atual à integridade física e psíquica da vítima. A autoridade apontada como coatora fundamentou a custódia preventiva na garantia da ordem pública, com fulcro nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, destacando a existência de condenações anteriores do paciente por delitos da mesma natureza — inclusive por lesão corporal no âmbito da violência doméstica — bem como a gravidade concreta dos fatos narrados, que envolvem ameaças, cárcere privado e descumprimento de ordem judicial. Ressaltou-se, ainda, a ineficácia das medidas protetivas anteriormente impostas, considerando que, mesmo ciente de sua vigência, opaciente as teria violado, o que justifica, neste juízo preliminar, a adoção da medida extrema de segregação cautelar. A alegação de que o paciente possui residência fixa, atividade lícita e de que não haveria risco atual à vítima demanda análise aprofundada do conjunto probatório e da evolução da instrução criminal, o que escapa à cognição limitada da presente fase processual. Também, a princípio, o andamento do processo está regular e não se vislumbra violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo indícios de morosidade injustificada na condução do feito, o qual segue o curso regular, aguardando-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29/07/2025 (mov. 82.1 – n. 0004254- 50.2025.8.16.0056). Diante disso, indefiro a liminar, pois, neste momento, não se mostra razoável e adequado revogar ou substituir a prisão por medidas cautelares diversas. III. Solicitem-se informações à autoridade impetrada, a serem prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. IV. Vista, após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Relatora Designada

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Gea Tech Mapa Eireli x Cia De Desemvolv E Adm Da Area Metropolitana De Belem

ID: 314893761

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821052-90.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEA TECH MAPA EIRELI

Polo Passivo:

CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM

Acórdão

Advogados:

WANESSA OLIVEIRA SILVA

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ROMULO RAPOSO SILVA

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MARCELLA NOBRE ALARCAO

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LAERCIO CARDOSO SALES NETO

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ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES

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PATRICIA ESTHER ELGRABLY DE MELO E SILVA MOREIRA DE CASTRO

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PATRICIA ESTHER ELGRABLY DE MELO E SILVA MOREIRA DE CASTRO

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MARCELLA NOBRE ALARCAO

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ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES

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WANESSA OLIVEIRA SILVA

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ROMULO RAPOSO SILVA

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LAERCIO CARDOSO SALES NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0821052-90.2021.8.14.0301 APELANTE: GEA TECH MAPA EIRELI, CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM APELADO: CIA DE DESEMVOLV … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0821052-90.2021.8.14.0301 APELANTE: GEA TECH MAPA EIRELI, CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM APELADO: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM, GEA TECH MAPA EIRELI RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº 0821052-90.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM - CODEM ADVOGADO: HEITOR VICTOR RICARDO DOS ANJOS APELADO/APELANTE: GEA TECH MAPA - EPP ADVOGADO: LAÉRCIO CARDOSO SALES NETO ADVOGADO: ROMULO RAPOSO SILVA ADVOGADO: WANESSA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANDREBECKMANN DE CASTRO MENEZES ADVOGADA: MARCELLA NOBRE ALARCÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela empresa GEA TECH MAPA – EPP em desfavor da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém – CODEM, em virtude do não pagamento por serviços prestados em decorrência do Contrato n.º 26/2014/CODEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CODEM está sujeita ao prazo prescricional trienal ou quinquenal para fins de ação de cobrança; (ii) verificar se há prescrição da pretensão deduzida na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CODEM, na qualidade de sociedade de economia mista que exerce atividade econômica, submete-se ao regime de direito privado e, por consequência, aos prazos prescricionais do Código Civil, nos termos do art. 206, § 3º, V. 4. O contrato entre as partes teve vigência até abril de 2016, sendo ajuizada a ação apenas em março de 2021, o que evidencia o transcurso do prazo trienal de prescrição previsto para pretensões de ressarcimento contratual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Decreto nº 20.910/32 não se aplica às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, devendo-se aplicar o prazo prescricional de três anos. 6. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise dos demais fundamentos de mérito e pedidos formulados nos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido julgado extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para propositura de ação de cobrança contra sociedade de economia mista que exerce atividade econômica é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. A contagem do prazo prescricional tem início a partir da data do encerramento da prestação dos serviços, sendo irrelevante a data de ajuizamento caso ultrapassado o limite legal. 3. Reconhecida a prescrição trienal, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, prejudicando o exame do mérito recursal. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.814.089/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2019; AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/05/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/08/2022. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0821052-90.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM - CODEM ADVOGADO: HEITOR VICTOR RICARDO DOS ANJOS APELADO/APELANTE: GEA TECH MAPA - EPP ADVOGADO: LAÉRCIO CARDOSO SALES NETO ADVOGADO: ROMULO RAPOSO SILVA ADVOGADO: WANESSA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANDREBECKMANN DE CASTRO MENEZES ADVOGADA: MARCELLA NOBRE ALARCÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM – CODEM e pela empresa GEA TECH MAPA – EPP, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que julgou procedente a ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais. Em suas razões, sustenta a primeira apelante – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM (CODEM) –, que que a sentença desconsiderou provas documentais que demonstram falhas na execução contratual por parte da contratada, inclusive atrasos na entrega dos produtos e descumprimento de especificações técnicas, o que teria inviabilizado a emissão tempestiva do atesto final. Alega que notificações foram encaminhadas à contratada para correções, sem resposta, e que a empresa encerrou suas atividades em 2016, impossibilitando comunicação posterior. Ademais, requer o reconhecimento da prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, argumentando que a CODEM, enquanto sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, não se beneficia do prazo quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/32. Sustenta também a existência de culpa concorrente da apelada e questiona a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, considerados abusivos. Requer, ao final, a reforma da sentença para reconhecimento da prescrição ou, alternativamente, a improcedência total da ação ou a minoração do valor devido. Por sua vez, a segunda apelante - GEA TECH MAPA EPP –, sustenta, em seu recurso, que a inadimplência da apelada comprometeu totalmente sua operação empresarial, gerando grave abalo à sua honra objetiva, traduzido no encerramento definitivo das atividades, demissões, execuções trabalhistas, protestos, negativações, esvaziamento patrimonial e deterioração da reputação no mercado. Alega que o inadimplemento contratual foi o fator direto e determinante para sua bancarrota, conforme demonstrado documentalmente e por prova testemunhal. Argumenta que, embora pessoa jurídica não possua honra subjetiva, é detentora de honra objetiva, sendo cabível a indenização por danos morais em casos de violação à imagem, reputação e credibilidade comercial. Pleiteia, portanto, a condenação da apelada ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, além da exclusão de sua condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, diante do reconhecimento da total procedência da ação. Em pedido sucessivo, requer que, na hipótese de manutenção da sentença, a condenação sucumbencial recaia integralmente sobre a apelada, diante do inadimplemento por ela reconhecido. Não foram apresentadas contrarrazões aos recursos (Certidão – PJe Id nº 1.104.453). No dia 25 de junho de 2024 recebi o recurso em seu duplo efeito (PJe Id nº 20.331.410). É o relatório. Sem revisão da redação final. Peço inclusão na pauta de julgamento da próxima sessão virtual desimpedida. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO PROCESSO Nº 0821052-90.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM - CODEM ADVOGADO: HEITOR VICTOR RICARDO DOS ANJOS APELADO/APELANTE: GEA TECH MAPA - EPP ADVOGADO: LAÉRCIO CARDOSO SALES NETO ADVOGADO: ROMULO RAPOSO SILVA ADVOGADO: WANESSA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANDREBECKMANN DE CASTRO MENEZES ADVOGADA: MARCELLA NOBRE ALARCÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Conheço dos recursos, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame da prejudicial ao mérito, de prescrição, suscitado nas razões do recurso pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM – CODEM. No ponto, argumentou a sociedade de economia mista que, por se tratar de sociedade de economia mista que explora atividade econômica — conforme definido no artigo 2º da Lei de sua criação (Lei Municipal de Belém nº 6.795/1970)[1] —, a CODEM se submete ao regime jurídico das empresas privadas para fins de contagem do prazo prescricional, não lhe sendo aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial decisão monocrática da Ministra Regina Helena Costa no REsp 1.710.542, corrobora essa tese, afirmando que sociedades de economia mista que exercem atividade econômica sujeitam-se às normas do Código Civil. A apelante refuta a aplicação da tese de que presta serviço público essencial e invoca precedentes do TJPA que reconhecem a natureza econômica da atividade desempenhada pela CODEM, consistente na exploração de bens de uso especial e dominicais do Município de Belém. Assim, conclui que, sendo o fato gerador da obrigação datado de 2016, a ação ajuizada apenas em 2021 encontra-se fulminada pela prescrição trienal. De fato, sendo a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁRA METROPOLITANA DE BELÉM – CODEM, Sociedade de Economia Mista (ainda que no exercício de serviço público, e vinculada ao Município de Belém), a ela não são conferidas prerrogativas de Fazenda Pública, não se afigurando adequada a adoção da ratio decidendi levada a efeito pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios quando do julgamento da apelação cível nº 0005569-39.2012.8.07.0018, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 25/02/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2015 . Pág.: 435). Nessa toada, o c. Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados se manifestou no sentido que o prazo prescrição em demandas indenizatórias em face de sociedade de economia mista é de 3 anos (art. 206, § 3º, do CPC), e não as constantes do Decreto nº 20.910/32: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS. REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando receber quantia em detrimento da alegação de não cumprimento contratual. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ, que, em caso análogo, assentou que ‘as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto o possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Assim, aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que estipula o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa’ (STJ, REsp 1.814.089/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2019). Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1.717.961/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 24/10/2018; REsp 1.648.042/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018.) Nesse panorama, o dissídio alegado também merece acolhida. III - No que trata da alegação de violação do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, com razão a recorrente CEDAE, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que: 'as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Assim, aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que estipula o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa’ (STJ, REsp 1.814.089/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/07/2019).'' IV- Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 27/5/2021; e AgInt no AREsp 1.490.069/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 3/6/2020. V - Desse modo, tendo a Corte Estadual estabelecido a data de 8/6/2010 como termo inicial do prazo prescricional de pretensão de cobrança - data da novação do pagamento de reajustamento, consoante previsão no 14º Termo Aditivo do Contrato Administrativo, fl. 1.312, e a ação de ressarcimento ajuizada apenas em 4/6/2014, fl. 11, fica patente o transcurso do prazo prescricional trienal da pretensão deduzida nos autos. VI - Evidenciada a prescrição, tem-se por prejudicada a análise de violação do art. 373, I, do CPC de 2015. VII - Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.902.665/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.). ................................................................................................................. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, Ação Ordinária, proposta por Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes do descumprimento e da modificação das condições previstas no contrato administrativo celebrado entre as partes. Julgado improcedente o pedido, foi interposta Apelação, pela parte autora. O Tribunal de origem, contudo, acolheu a preliminar de prescrição arguida pela apelada, porquanto o prazo prescricional contra sociedade de economia mista é de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil. III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de que o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, seria aplicável à espécie, por se tratar de responsabilidade civil contratual, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. V. Ainda que se reconhecesse o prequestionamento implícito, como defende a parte agravante, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ, que, em caso análogo, assentou que "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Assim, aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que estipula o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa" (STJ, REsp 1.814.089/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2019). VI. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 1.795.172/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021 - grifei). Pois bem. Consigno que os argumentos expostos pela parte recorrida, em relação a alegada prescrição trienal, merecem amparo. Explico. Em 24.03.2021, a empresa GEA TECH MAPA – EPP, ajuizou ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos morais, relatando que foi vencedora do processo de licitação, “tendo vindo a estabelecer o Contrato de nº 26/2014/CODEM de prestação de serviços, no dia 05/11/2014”. O aludido contrato (PJe Id nº 11.104.358), com “Valor Total do Lote 4: R$131.900,00 (CENTO E TRINTA E UM MIL E NOVECENTOS REAIS)”, registra na cláusula vigésima primeira que: “O prazo de execução do objeto deste Contrato inicia-se na data de sua assinatura , encerrando-se em 12 (DOZE) meses, podendo ser prorrogado através de termo Aditivo, conforme a necessidade da Administração, havendo concordância das partes. A vigência deste documento coincide com o prazo de execução, de acordo com o Art. 57, II, da Lei 8.666/93”. De acordo com a inicial da ação: “Vale ressaltar que o contrato foi assinado entre as partes no ano de 2014 e, a partir de então, as prestações de serviço da empresa se iniciaram e continuaram até 2016. O contrato, portanto, permaneceu vigente e as prestações de serviço se prorrogaram até o mês de abril de 2016”. No caso em exame, o prazo prescricional tem início a partir do término da vigência e prestação dos serviços (abril de 2016) e tendo a parte autora ajuizada a presente ação em 24/03/2021, deve ser acolhida a prejudicial de mérito, uma vez que se operou a prescrição trienal em abril de 2019. Assim, merece acolhimento a prescrição alegada, sendo indevido o pagamento, ao autor, do valor pleiteado nos autos que tem por base o Contrato de nº 26/2024/CODEM. Por fim, diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição trienal, resta prejudicada a análise do mérito recursal. Por todo o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição trienal da pretensão inicial, alterando o diapositivo da sentença, para extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o exame dos demais argumentos delineados nos recursos. Em razão do resultado do julgamento, deve a parte autora suportar os ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à extinção do processo, instaurando processo fadado ao insucesso, ante a prescrição da pretensão, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] “Art. 2º - A CODEM terá como objetivos: I – administrar e explorar economicamente os bens de uso especial e os bens dominicais da Prefeitura de Belém, que lhe forem conferidos com vistas à integração e adequação dessa atividade mercantil aos objetivos de estabelecimento e implementação o Plano Municipal De Desenvolvimento Integrado (PMDI)”; Belém, 02/07/2025

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Processo nº 1002724-30.2025.4.01.3100

ID: 318748987

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002724-30.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETH DA ROCHA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHAYANE SANTOS LOBATO

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ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002724-30.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002724-30.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GORETH DA ROCHA DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR - AP1729, CHAYANE SANTOS LOBATO - AP4251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade. Decido. Mérito Nos termos do art. 48, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O art. 142 do mesmo diploma legal permite aferir a carência levando em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Este último dispositivo constitui regra de transição, aplicável a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, independentemente da perda da qualidade de segurado, conforme pacífico entendimento jurisprudencial confirmado pela Lei 10.666, de 8 de maio de 2003 (art. 3º, parágrafo primeiro). Para a concessão de aposentadoria por idade, a carência deve ser fixada considerando-se o ano em que o segurado completou a idade mínima e não aquele em que formulado o pedido administrativo. [Vide TRF1. Primeira Turma. AMS 2002.38.00.046825-7/MG. Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. DJ, 7 mar. 2005. p. 46.] Cabe salientar que a partir de 13/11/2019, com a EC n.º 103/2019, houve modificação da redação do art. 201, § 7º, da CF, veja: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Nesse passo, impende transcrever a regra de transição do art. 18 da EC n.º 103/2019 inciso I do § 7º: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Verifico também que ela foi inscrita no RGPS anteriormente ao advento da Lei 8.213/91, devendo, portanto submeter-se às condições previstas no art. 142, da Lei 8.213/91, a fim de alcançar o direito à aposentadoria por idade, o qual exige o mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais vertidas ao INSS. Esclareço ainda que não se deve confundir o tempo de contribuição (exercício de atividade/serviço sujeito a filiação previdenciária) da parte autora, com o período de carência que ela possui, uma vez que este último é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, considerado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei n. 8.213/91). De forma mais abrangente o art. 26 do RPS define carência como o tempo correspondente ao número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, ou, para o segurado especial, o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido. Nesse sentido, para fins de carência, um dia de trabalho, no mês, vale como contribuição para aquele mês (IN 75/2015 do INSS). Para o segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual que presta serviços à empresa, para os quais há presunção de recolhimento da contribuição previdenciária, serão consideradas as contribuições vertidas a partir da filiação ao RGPS, ou seja, desde o primeiro dia de exercício de atividade remunerada (art. 33, § 5º da Lei n. 8.212/91). Dessa forma, se um segurado foi admitido em um emprego em 31 janeiro (primeiro dia de trabalho), e foi demitido em 1º de março (seu último dia de trabalho), ele contará com 3 contribuições (janeiro, fevereiro e março), no entanto, para fins de tempo de contribuição, ele conta com 30 dias, sendo 1 dia em janeiro, 28 dias em fevereiro e 1 dia em março. No caso dos autos, Requisito etário preenchido, pois a parte autora nasceu em 08/01/1962, completando 62 anos em 2024. Cabe, assim, a análise do segundo requisito. No presente caso, há período não reconhecido pelo INSS correspondente ao vínculo com a Prefeitura Municipal de Afuá-AP. No processo administrativo, o réu afirmou a necessidade de "Apresentar Declaração de Tempo de Contribuição - DTC, emitida pelo MUNICIPIO DE AFUA. A DTC deve ser emitida no formato do anexo IV da IN 128/2022, acompanhada de Relação de Remunerações, no formato do anexo V da IN 128/2022, modelos em anexo; Na declaração deverá constar apenas os períodos de contribuições para o INSS". Por sua vez, a parte autora apresentou Certidão de Tempo de Serviço, contracheques e declarações da prefeitura. Explicou que "levou até o órgão o modelo solicitado pelo INSS, no formato do anexo V da Instrução Normativa nº 128, de 28 de março de 2022, porém, eles informaram que não emitiam o referido documento no formato solicitado pelo INSS". A seguir, transcrevo parte dos documentos mencionados: certidão de tempo de serviço (id. 2174447302): Contracheques (id. 2174446649): Ademais, juntou os contratos realizados com a prefeitura, informanda a contratação da autora, especificando os períodos, as atribuições, carga horária, data e todas as informações pertinentes ao labor (id. 2174446303). A controvérsia está situada na possibilidade de se computar o período laborado para a prefeitura municipal de Afuá-PA sem a respectiva DTC (Declaração de Tempo de Contribuição), conforme requerido expressamente no processo administrativo. Cumpre ressaltar que a parte autora diligenciou junto à prefeitura, mas não obteve êxito na emissão da declaração no modelo solicitado. Todavia, apresentou certidão de tempo de serviço e todos os documentos que informam o labor pelo período pretendido com a prefeitura de Afuá-PA e a indicação de recolhimento ao INSS. Nesse rumo, a simples ausência da CTC não pode servir de obstáculo para a obtenção de aposentadoria no RGPS, sobretudo quando se verifica a ausência de outra aposentadoria no regime próprio e é possível afirmar o recolhimento ao INSS pelo órgão empregador. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Tribunal Regional Federal da primeira região: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. 1. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, Código de Processo Civil/2015), de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp. n. 1.735.097/RS. 2. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade ou não de se computar o período de 07.03.1986 a 31.01.1989 sem a necessidade de apresentação da respectiva CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), exigência que busca viabilizar a contagem recíproca, a compensação financeira e evitar a dupla contagem do tempo de serviço em diferentes sistemas de previdência. 3. Observe-se que o período não computado pelo INSS no momento da análise do requerimento administrativo do pedido de aposentadoria (07.03.1986 a 31.01.1989), encontra-se abrangido pelas Declarações expedidas pelo Município de Campo Belo/MG e pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (fls.09 e 10, respectivamente), bem como registrado no CNIS. Embora conste que o pequeno interregno supostamente estivesse vinculado ao RPPS, não há qualquer indicativo de que tenha sido utilizado para a concessão de benefício no regime próprio. Logo, a simples ausência da CTC não obsta o aproveitamento do tempo de serviço para a concessão da aposentadoria no RGPS, tampouco que seja realizada a compensação entre os regimes, na forma dos artigos 201, § 9º, CF/88 e 94 e seguintes, Lei n. 8.213/91 e Lei n. 9.796/99. 4. Ao empregado não pode ser incumbido o dever de fiscalizar as contribuições devidas ao INSS, pois nos termos da legislação previdenciária que dispõe sobre o plano de custeio (art. 30, inciso I da Lei nº 8.212/91) esse ônus recai sobre o empregador. 5. Com a inclusão do período de 07.03.1986 a 31.01.1989 a parte autora passa a contar com mais de 30 anos de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo, o que lhe assegura o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme requerido e deferido na sentença. 6. Honorários recursais fixados em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, com fundamento no §11º do art. 85, do CPC/2015 e Súmula 111/STJ. 7. Juros de mora e correção monetária de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810). 8. Apelação não provida. Remessa oficial (AC 0022963-55.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/08/2021 PAG.) Ademais, é possível aferir com precisão a relação de contribuições por meio dos contracheques apresentados, bem como o tempo de serviço informado na mencionada certidão. Outrossim, o INSS deixou de apresentar qualquer prova ou alegação que possa infirmar o vínculo apresentado, mostrando-se válidas as anotações efetuadas. Nesse sentido: VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO EMPREGADO. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O INSS interpõe recurso inominado (ID: 113979696) em face de sentença (ID: 314794624; pág. 54/59) que reconheceu o direito de JOSÉ PEREIRA DA SILVA ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a contar de 15/09/2017 (DER). Argumenta, em suas razões recursais, que não restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício. Afirma que Quanto à carência, observe-se que as contribuições vertidas para a Previdencia Social, conforme CNIS não alcançam a totalidade exigida na lei. A PARTE AUTORA requereu benefício previdenciário na via administrativa (conforme extratos anexos), ocasião em que o requisito referente à carência legalmente exigida não foi atendido, eis que NÃO comprovado o tempo de contribuição referente à carência legal (180 contribuições). Portanto, até o requerimento administrativo não foi comprovada a carência necessária à concessão do benefício..2. Contrarrazões apresentadas (ID: 113979701).3. Preconiza o art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91, que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher.4. A contagem do prazo de carência se dará de acordo com a tabela progressiva do art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social para o caso do segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991. In casu, tendo o autor completado 65 anos de idade em 07/03/1949 (carteira de identidade de ID: 314794623, pág. 04), necessária a comprovação de 180 contribuições.5. A perda da qualidade de segurado, após o atendimento dos requisitos legais, não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade (artigo 3º, parágrafo primeiro, da Lei 10.666/03).6. No caso dos autos, o demandante instruiu seu pedido, dentre outros documentos, com: 1) extrato CNIS (ID: 314794623, pág. 16/18), anotada filiação do tipo "autônomo" no interregno de dezembro/1978 a setembro/1979 e vínculo com o Município de São João do Sóter, iniciado em 1998; 2) certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Prefeitura do Município de São João do Sóter, atestando vínculo no período de 02/08/2007 a 30/11/2016 (ID: 314794623, pág. 22/24); 3) Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Prefeitura do Município de São João do Sóter, atestando vínculo no período de 02/05/2004 a 30/07/2017 (ID: 314794623, pág. 25/28); 4) decreto de nomeação no cargo de Agente Comunitário de Saúde da Prefeitura Municipal de São do Sóter, expedido em 02/08/2007 (ID: 314794623, pág. 12). 6.1. Considerando os documentos citados, em 15/09/2017 (data do requerimento administrativo), somavam-se em favor do recorrido 15 anos e 08 dias de tempo de contribuição, conforme contagem presente no bojo da sentença impugnada:6.1.1. Do ato recorrido, oportuno, também, mencionar-se assertiva valoração probatória a seguir:7. Os elementos contidos em certidões de tempo de serviço emitidas por órgãos públicos e CTPS, apesar de sua presunção de veracidade podem ser elididos por provas idôneas ou alegações irrefutáveis. Contudo, no caso concreto, não há nenhuma prova nos autos que esteja apta a infirmar a conclusão de que tais anotações sejam válidas. Ademais, o INSS não produziu qualquer prova em sentido contrário.7.1. Convém, ainda, anotar que, comprovada a condição de segurado empregado, o recolhimento das respectivas contribuições é presumido pela própria legislação previdenciária (art. 26, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999), não se podendo atribuir ao segurado o ônus por ausência de recolhimento durante o período trabalhado. Dessa forma, tratando-se de segurado empregado, tanto a formalização da relação de emprego quanto a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas é de responsabilidade do empregador, cuja omissão não pode penalizar o segurado e seus dependentes, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. (AC 0046736-13.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), e-DJF1 de 02/09/2016).8. Presentes os requisitos jurídicos necessários à concessão de tutela antecipada, sem razão o INSS, mantendo-se, inclusive a DIB e os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na fixação da correção e juros dos retroativos devidos.9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, observado o disposto na Súmula nº 111, STJ. (AGREXT 0005569-36.2018.4.01.3702, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 25/03/2024.) É de esclarecer ainda que o autor informa o reconhecimento de parte do período. Todavia, enumera os seguintes períodos que não foram reconhecidos: Prefeitura de Afuá - 13/03/2000 a 30/11/2004 Prefeitura de Afuá - 01/03/2006 a 31/12/2006 Prefeitura de Afuá - 01/03/2016 a 19/12/2016 Nesse Contexto, os documentos apresentados nos autos, isto é, os contracheques, contratos de trabalho e certidão de tempo de serviço permitem reconhecer os períodos pretendidos. Assim, considerando o período já reconhecido pelo INSS e os vínculos informados na certidão de tempo de serviço (id. 2174447302), corroborado pelos contracheques e contratos, é possível afirmar que a parte autora cumpriu os requisitos do Art. 18 das regras de transição da EC 103/2019, pois cumpriu o tempo mínimo de contribuição (15 anos), carência superior a 180 contribuições e idade mínima de 62 anos. O cálculo do benefício deverá obedecer o Art. 26, §§ 2º e 5º da citada emenda constitucional. Nessa perspectiva, uma vez atendidos os requisitos previstos na legislação previdenciária, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Fixo a DIB do benefício em 30/01/2024, data do requerimento administrativo. DIP na data da Sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, a teor do art. 487, I, do CPC/2015; b) condeno o INSS a reconhecer os vínculos e seus respectivos períodos: Prefeitura de Afuá - 13/03/2000 a 30/11/2004; Prefeitura de Afuá - 01/03/2006 a 31/12/2006; Prefeitura de Afuá - 01/03/2016 a 19/12/2016, devendo o INSS averbá-los para todos os fins e a implantar em favor da parte autora o benefício aposentadoria por idade, com DIB em 30/01/2024 (data do requerimento administrativo) e DIP na data desta sentença. Tendo em conta a natureza alimentar das prestações, concedo a tutela provisória para que a implantação do benefício ocorra em 30 (trinta) dias úteis; c) condeno o réu a pagar as parcelas retroativas compreendidas no período entre a DIB e a DIP, considerando-se no cálculo aritmético como devido o valor da RMI apurada, limitado a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura (composto das parcelas vencidas até a data do ajuizamento, acrescido de 12(doze) parcelas vincendas), nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001, acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação; d) deverá o INSS juntar aos autos comprovante do cumprimento da antecipação de tutela, independente de nova intimação. e) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; f) afasto a condenação em custas e honorários, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95) g) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; h) com o trânsito em julgado, não sendo modificada, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 0106491-57.2024.8.17.2001

ID: 263172475

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0106491-57.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCIO CARVALHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FAREL BENEVIDES ALMEIDA VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106491-57.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA RITA DE OLIVEIRA LINS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201922147 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc... Maria Rita de Oliveira Lins, devidamente qualificada à petição inicial, interpôs a presente Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A, também qualificada. Aduz a parte autora ser usuária do plano de saúde demandado desde 2011, com mensalidade consideravelmente elevada em razão de sucessivos reajustes superiores aos índices estabelecidos pela ANS. Sustenta que os aumentos aplicados são abusivos e desequilibram o contrato, transferindo o risco do negócio para o consumidor. Alega que a ré não apresentou justificativa objetiva para os reajustes e não cumpriu com a obrigação de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato Entende a parte autora que os reajustes por sinistralidade foram abusivos, porquanto em nenhum dos aumentos aplicados houve justificativa quanto aos cálculos, de modo que devem ser afastados por ausência de comprovação e justificativa legal. Diante do exposto, requereu, liminarmente, a aplicação dos índices da ANS à sua mensalidade, implicando imediato recálculo do prêmio. E, no mérito, postula a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste por sinistralidade e a revisão das mensalidades, com devolução dos valores pagos a maior. Junta procuração e documentos de mérito. Juntou procuração e documentos de mérito. Decisão no Id. 183469548 indeferindo o pedido de tutela. Devidamente citada, as demandadas, conjuntamente, apresentaram contestação (Id. 186318920) na qual arguiram a prescrição decenal. No mérito, argumentam a respeito da natureza jurídica do contrato de saúde, bem assim sustentam que cumpriram o dever de informação. No mais, alegam que não houve abusividade no reajuste. Acrescenta que a jurisprudência admite o reajuste por sinistralidade, sendo licito o índice de Variação dos Custos Médicos Hospitalares (VCMH). Pugnam pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no Id. 187209152, com requerimento de concessão da tutela de evidência. Intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas, sob pena de preclusão, nenhuma se manifestou em sentido positivo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que não houve alegação de preliminares e que a matéria discutida é unicamente de direito, sem controvérsias de fato, e que, intimadas, nenhuma das partes requereu a produção de outras provas, entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. Em relação à prejudicial de prescrição, entendo que não assiste razão ao réu, uma vez que não haverá prescrição para ingressar com ação que conteste a cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde, enquanto estiver vigente o contrato, haja vista a natureza declaratória. No entanto, sua pretensão condenatória de repetição do indébito é que sujeitar-se-á à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, que, no caso, foi fixada em 03 anos, ante a aplicação do art. 206, § 3º, IV do Código Civil de 2002. Foi nesse sentido que caminhou o Superior Tribunal de Justiça ao decidir o REsp 1.360.969/RS (Tema 610), julgado pelo rito dos recursos repetitivos, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o (...) 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. (REsp. 1.360.969/RS. Segunda Seção. Rel. Min. Marco Buzzi. Julgado em 10.08.2016. DJe 19.09.2016) (grifo nosso) Superada a prejudicial, ante a inexistência da prescrição, passo a análise do mérito. Trata-se de ação de natureza mandamental, em que se requer a determinação para que a ré seja compelida a promover o necessário ajuste no valor de suas mensalidades, afastando os reajustes por sinistralidade aplicados anualmente e passando a aplicar os índices divulgados pela ANS; e condenatória em que se pede a devolução em dobro dos valores pagos a maior de forma indevida. Ressoa incontroverso nos autos, porque alegado pela parte autora e confirmado pela Ré, nos termos do art. 374, inciso II, do CPC, a existência de contrato celebrado entre as partes e a incidência dos reajustes por sinistralidade ocorridos ao longo da relação contratual. Em se tratando de reajustes aplicados aos PLANOS COLETIVOS a Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS, determina que: Art. 27. Os contratos de planos coletivos devem prever as seguintes regras para aplicação de reajuste: I – deverá ser informado que o valor das mensalidades e a tabela de preços para novas adesões serão reajustados anualmente, de acordo com a variação do índice eleito pela operadora que será apurado no período de doze meses consecutivos, e o tempo de antecedência em meses da aplicação do reajuste em relação à data-base de aniversário, considerada esta o mês de assinatura do contrato; II – na hipótese de ser constatada a necessidade de aplicação do reajuste por sinistralidade, este será reavaliado, sendo que o nível de sinistralidade da carteira terá por base a proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como o mês de assinatura do contrato; III – nos casos de aplicação de reajuste por sinistralidade, o mesmo deverá ser procedido de forma complementar ao especificado no inciso I deste artigo. A respeito do reajuste anual de planos coletivos, a ANS esclarece que “a justificativa do percentual proposto deve ser fundamentada pela operadora e seus cálculos disponibilizados para conferência pela pessoa jurídica contratante” e que “as operadoras são obrigadas a disponibilizar à pessoa jurídica contratante a memória de cálculo do reajuste e a metodologia utilizada com o mínimo de 30 dias de antecedência da data prevista para a aplicação do reajuste”. Depreende-se, portanto, que o reajuste por índice de sinistralidade apenas poderá ser aplicado pela operadora/seguradora de saúde, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrar, a partir de extrato pormenorizado o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato. Ocorre que, no caso ora analisado, as demandadas, apesar dos documentos acostados aos autos, deixaram de comprovar documentalmente, de forma pormenorizada, os cálculos atuariais que legitimariam os aumentos por sinistralidade impugnados pela autora, o que viola os deveres anexos da boa-fé, informação e transparência. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor, aplicado a relação celebrada entre as partes, exige que os contratos de adesão sejam redigidos de forma a facilitar a compreensão do consumidor (art. 46), especialmente ocupando-se de obrigar a que cláusulas limitativas, em ajustes de adesão, venham redigidas de forma destacada (art. 54, §4º), como, também, a própria Lei dos Planos de Saúde disto não destoou (art. 16 da Lei 9.656/98), finalmente encontrando-se igual preocupação mesmo no Código Civil, que determinou interpretação favorável ao aderente (art. 423) e abusividade de cláusulas de renúncia antecipada (art. 424). Além disso, como se sabe, a transparência e a informação são sabidamente deveres anexos impostos à relação obrigacional por imperativo do princípio da boa-fé objetiva, de inspiração constitucional (art. 3º, I) e que está presente tanto no CDC (art. 4º, III), quanto no CC (no que pertine à espécie, art. 422). Por outro lado, o CDC elenca cláusulas que considera abusivas (art. 51), dentre as quais aquelas que se ostentem incompatíveis com a boa-fé e equidade, desfavorecendo o consumidor (inc. IV), ou que permitam, direta ou indiretamente, a unilateral alteração da equação econômica do contrato (inciso X), tanto quanto o Código Civil cuidou de refutar a potestatividade pura (art. 122) e a fixação unilateral do preço (art. 489). Não se nega, como se disse, que o ajuste nasça e se deva manter de acordo com uma mesma equação equilibrada, de sorte a evitar exagerada desproporção na distribuição das vantagens e ônus contratuais. Mas isto, também aqui, não significa autorização para alterações unilaterais e efetivadas longe da devida informação ao parceiro contratual. E, a propósito, a seguradora demandada, embora tenha trazido aos autos documentos que, segundo ela, seriam capazes de comprovar os cálculos que embasaram os aumentos, entendo que tais não demonstram como chegou aos índices indicados, portanto, rigorosamente unilateral, remetidos prontos e não previamente discutidos, os quais, por isso, não poderiam servir a justificar o aumento por reajuste por sinistralidade, complementando o reajuste por variação de custo. Nem se alegue, outrossim, o comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro da carteira, porquanto ausentes sequer indícios de abalo do jaez ou de prejuízo à mutualidade – ônus probatório também a cargo da seguradora demandada. Deste modo, considerando que a demandante se insurge contra o reajuste por sinistralidade e que as demandadas não demonstraram minimamente a necessidade do percentual aplicado com vistas a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, procede o pleito autoral de revisão contratual, devendo ser afastado do contrato em comento TODOS os reajustes por sinistralidade aplicados ao longo da relação contratual até a presente data, incidindo tão somente os reajustes financeiros (VCMH). Mostra-se incabível, ao caso ora analisado, a substituição dos índices de reajuste de sinistralidade aplicados pelos autorizados pela ANS para os planos individuais, uma vez que o índice de reajuste anual aplicado ao contrato não coincide com a reajuste por sinistralidade. Em verdade este último apenas complementa o reajuste por variação de custo, o qual não foi objeto da demanda posta em juízo. A declaração de invalidade do reajuste financeiro, sem que haja pedido, viola o princípio da congruência (art. 492 do CPC). Sobre a repetição de indébito, prevista no art. 42, § único do CDC, assinala-se, de plano, que o entendimento sufragado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal preceito pressupõe a existência de pagamento indevido (por parte do consumidor) e a má-fé daquela que procedeu à cobrança. Nesse sentido confira os seguintes precedentes: REsp 1.032.952/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 26/03/2009; AgRg no REsp 957.591/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Dje 08/06/2010; AgRg no REsp 1.032.134/RS, Relator Ministro Sidinei Beneti, Dje 10/09/2010; AgRg no REsp 1.107.817/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe 08/06/2009. Assim, ainda que a nulidade dos reajustes por sinistralidade aplicados no plano de saúde importe a devolução dos valores cobrados a maior, porquanto complementaram os reajustes financeiros, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da ausência de prova da má-fé. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA SECURITÁRIA AO TRATAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESPENDIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (...) Dever da seguradora em reembolsar os valores despendidos pelo paciente, eis que fruto de negativa indevida. Devolução em dobro indevida, ante a ausência de má-fé. Cabível a indenização por danos morais em decorrência da quebra de confiança e agravamento do abalo psicológico que se encontra o paciente, fixado em R$ 10.000 (dez mil reais). (...) (TJ-PE - APL: 55698220108170001 PE 0005569-82.2010.8.17.0001, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 07/12/2011, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 230) – grifo nosso. Deve o ressarcimento ser efetuado considerando os valores porventura pagos a maior nos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, a saber: mensalidade de setembro de 2021. Por fim, quanto ao pedido de concessão da tutela de evidência, observo que o pedido da parte autora encontra-se amparado em prova documental, não havendo por parte dos réus, qualquer elemento que suscite dúvida razoável sobre os fatos constitutivos do direito do autor. Nesse contexto, os requisitos do art. 311, IV, do CPC estão satisfeitos, justificando a concessão da tutela provisória em sentença. Sendo assim, concedo a tutela provisória, para determinar que a seguradora demandada revise o prêmio mensal do contrato de seguro objeto dos autos até a presente data, extirpando dos reajustes anuais aplicados até então os reajustes por índices de sinistralidade, permanecendo tão somente os reajustes financeiros (VCMH) incidentes no período, até ulterior decisão. Sendo assim, a seguradora demandada deverá emitir os boletos de acordo com os referidos parâmetros, a partir da parcela do mês de junho de 2024, sob pena de incidência de multa cominatória fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos ternos do art. 537 do CPC, por boleto enviado de forma indevida. Ressalto que a referida decisão de tutela provisória não interferirá em possíveis reajustes anuais, que inclusive contemplem reajustes por sinistralidade, para o caso de atendido os parâmetros estabelecidos pela ANS. Diante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, ao tempo em que confirmo a tutela provisória deferida em sentença, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para tão somente (i) Declarar a nulidade dos reajustes por sinistralidade, por ausência de fato gerador, desde a data da celebração do contrato, devendo os valores serem recompostos, para este interregno, com a utilização tão somente os reajustes financeiros (VCMH) aplicados; (i) Condenar as rés, solidariamente, a ressarcir à autora, de forma simples, as quantias pagas a maior, respeitada a prescrição trienal, devendo a quantia ser atualizada monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do desembolso de cada mensalidade, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação. A partir da entrada em vigor da lei nº 14.905/2024, que ocorreu em 28.08.2024[1], a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA-IBGE, nos termos dos artigos 406, §1º e art. 389, parágrafo único, todos os Código Civil. Considerando a sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com as correções de direito. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1º grau), servirá como mandado. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos em definitivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado digitalmente. " RECIFE, 29 de abril de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0005569-52.2025.4.05.8108

ID: 311892242

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005569-52.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GABRIEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL JUNIOR RIBEIRO

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ANDRESA CECILIA MUNIZ

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PROCESSO: 0005569-52.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDO GABRIEL PEREIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO… PROCESSO: 0005569-52.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDO GABRIEL PEREIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial, bem como considerando o teor do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 85 e 86 do Provimento nº 1/2009 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, FICA NOMEADO(A) O(A) Dr(a). designado(a) na aba "perícia" deste processo para realizar o exame técnico necessário na data designada na referida aba; devendo, para tanto, a parte autora comparecer na Sede da Justiça Federal em Itapipoca - Rua Tenente José Vicente, s/n, bairro Boa Vista, Itapipoca/CE na data e horário designados. Fica arbitrado, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (tabela de honorários periciais), do Conselho da Justiça Federal, cientificando-lhe de que o laudo pericial deverá ser entregue com até 30 (trinta) dias após a realização da perícia acima designada. Cabe à parte autora apresentar ao perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. - comparecer apenas próximo ao horário marcado para evitar aglomeração; - evitar acompanhantes. Em caso de crianças e idosos, levar apenas um acompanhante por pessoa. O(a) Sr(a) Perito(a) deverá se manifestar sobre os pontos constantes nos questionários relacionados abaixo, conforme o tipo de ação: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez e/ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MAIOR DE 16 ANOS) e ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MENOR DE 16 ANOS) utilizando os modelos que se seguem, como também os apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA/ AUXÍLIO-ACIDENTE Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( )Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( )Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. PARA A ATIVIDADE HABITUAL 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) à PARTE AUTORA, quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) NÃO HÁ INCAPACIDADE. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. E. ( ) INCAPACIDADE para o exercício da atividade habitual informada. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) INCAPACIDADE DEFINITIVA, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO da PARTE AUTORA para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique. xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( )TOTAL, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( )PARCIAL, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, a PARTE AUTORA é suscetível de reabilitação? A.( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D.( ) NÃO. Por quais razões, diante das condições pessoais da PARTE AUTORA? Especifique. xxx. E. ( ) SIM. Para quais atividades? Especifique. xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pela PARTE AUTORA ou decorrente de doença ocupacional? A. ( )NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. B.1. ( )Quais lesões foram consolidadas? Especifique. xxx. B.2. ( )Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique. xxx. B.3. ( )Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique. xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( )Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 4.2. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) NÃO. Depende da assistência e do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MAIOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. TRANSITÓRIA. C. ( ) SIM. PERMANENTE. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim., de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, grave, não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) discreto, ( ) leve, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA, há: A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) CAPACIDADE PARCIAL. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. 3.4. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, a PARTE AUTORA pode exercer as seguintes ocupações: A. ( ) PREJUDICADO. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) BRAÇAL. Especifique. xxx. C. ( ) MANUAL. Especifique. xxx. D. ( ) TÉCNICA. Especifique. xxx. E. ( ) INTELECTUAL. Especifique. xxx. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MENOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável ou pessimista? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( )leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. A PARTE AUTORA tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicada nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) NÃO. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.4. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.3. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Sergio De Alencar Oliveira

ID: 299821328

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002253-42.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

KAUANE DA SILVA BIOLADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002253-42.2023.8.16.0160 Processo: 0002253-42.2023.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 21/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LOCALIZA RENT A CAR S/A Réu(s): PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA, imputando-lhe a infração penal descrita no artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia descreve a conduta do acusado da seguinte forma: “No dia 21 de março de 2023, por volta das 14h, em via pública, nesta cidade de Sarandi/PR, o denunciado PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, notadamente o veículo Citroen/C4, placas “RUF4B61/MG”, produto de apropriação indébita ocorrida dias antes e tendo como vítima a empresa “Localiza Rent a Car S/A”. Depreende-se do apurado no inquérito que o denunciado PAULO SERGIO recebeu o veículo supramencionado da pessoa de Bruno Silva Lourenço, responsável pela locação do carro na cidade de Marília/SP, em 06/03/2023, sendo este último posteriormente apontado pela empresa vítima como autor da apropriação indébita do automóvel. O veículo indevidamente apropriado foi apreendido em poder do acusado, enquanto era conduzido por ele nas vias de Sarandi/PR (cf. boletins de ocorrência de seqs. 1.4 e 1.12, auto de apreensão de seq. 1.7 e auto de entrega de seq. 46.4)”. O Inquérito Policial teve início através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3/1.19). A prisão em flagrante foi homologada e concedida liberdade provisória mediante recolhimento de fiança (mov. 21.1). A denúncia foi oferecida em 25 de julho de 2024 (mov. 51.1) e recebida no dia 31 de julho de 2024 (mov. 66.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 103.1, fl. 08) e apresentou resposta à acusação (mov. 123.1), por meio de defensor nomeado (mov. 109.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 130.1), ocasião em que foi ouvida a testemunha Alexandre da Silva (mov. 182.1) e o réu interrogado (mov. 182.2). Foi homologada a desistência de inquirição das testemunhas Robinson Wilson de Lara, Alessandra Godart Rosa e Bruno Silva Lourenço (mov. 183.1). Nada foi requerido na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Em alegações finais apresentadas em ata de audiência, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, motivo pelo qual pugnou pela condenação do denunciado nos termos da denúncia. Na dosimetria da pena, manifestou-se pela fixação acima do patamar mínimo, em razão dos maus antecedentes do acusado. No que tange ao cumprimento da pena, requereu a fixação do regime inicial aberto, sem a possibilidade de aplicabilidade do disposto no artigo 44 e 77, do CP (mov. 183.1). Os antecedentes criminais do denunciado foram atualizados (mov. 184.1). A Douta defesa, a seu turno, sustentou que o acusado não cometeu o crime de receptação previsto no art. 180, caput, do Código Penal, pois conduzia um veículo locado por um colega de trabalho e tentou prorrogar a locação, sem sucesso, devido a erro no aplicativo da locadora. A defesa sustenta que não houve dolo direto, exigido para a configuração da receptação dolosa, e que, na ausência de prova de que sabia da origem ilícita do veículo, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Alternativamente, requereu o perdão judicial com base no art. 180, § 5º, do Código Penal, por ser o réu primário e pelas circunstâncias do caso. Em caso de condenação, pleiteou a desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, CP), a fixação da pena-base no mínimo legal, o cumprimento da pena em regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a aplicação da multa no mínimo legal (mov. 191.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado o delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Pois bem. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. Com efeito, a materialidade do delito está comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), Boletins de Ocorrências (movs. 1.4, 1.12, 1.13, 1.18 e 1.19), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), imagens (movs. 1.14/1.17), Auto de Entrega (mov. 46.4), Contrato de locação de Veículo (mov. 46.5) e pela prova oral coligida. No que tange à autoria do crime, conclui-se que é certa e recai sobre o réu, a exigir sua condenação. Interrogado judicialmente, o acusado PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA asseverou que: residia em Maringá e trabalha com bebidas em eventos, como festas e shows. Sustentou que o veículo em questão foi alugado por um amigo chamado Bruno, de Marília, que teria locado dois carros na Localiza — um para si e outro para Paulo — devido a problemas de aprovação em seu nome. Sabia que o carro era da Localiza e que as diárias estavam sendo pagas regularmente via aplicativo. Alegou que houve uma falha no sistema da Localiza, o que teria causado o registro de inadimplência. A loja da Localiza, segundo ele, reconheceu o erro e pediu desculpas, informando que o aplicativo estava fora do ar no momento do pagamento. Afirmou que os comprovantes estavam em seu celular, apreendido pela polícia. Ainda a central da Localiza fica em Goiânia, e os veículos são registrados em Minas Gerais. Ele mencionou que outras pessoas também já enfrentaram problemas semelhantes com a empresa, sendo abordadas por suposta apropriação indébita mesmo com os pagamentos em dia. Relatou estar preso há 11 meses em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, por outro processo envolvendo acusação de moeda falsa, e mencionou que já foi condenado anteriormente por tráfico de drogas em Maringá, há cerca de 15 anos. Afirmou que cumpriu a pena e teve a extinção da punibilidade reconhecida. Antes da prisão, trabalhava exclusivamente com eventos (mov. 182.2). Não obstante a negativa do acusado, o conjunto probatório não permite afastar a condenação, em especial porque se apresenta robusto, harmônico e claro, e constitui mera tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal equivalente à ação incriminada. Nesse eito, Alexandre de Silva, Guarda Municipal que atuou na Prisão em Flagrante do acusado afirmou que: os fatos ocorreram aproximadamente dois anos antes do depoimento, em 23 de março de 2023. Na ocasião, Paulo Sérgio foi abordado enquanto conduzia um veículo Citroën C4, que posteriormente foi identificado como pertencente à empresa Localiza. Havia um boletim de ocorrência relacionado ao veículo, indicando que ele não havia sido devolvido conforme o previsto. A equipe recebeu informações de que um casal estaria circulando pela área central da cidade, possivelmente repassando notas falsas. Durante patrulhamento, localizaram o veículo próximo à Praça Ipiranga e realizaram a abordagem. Na revista pessoal, foram encontrados valores em dinheiro com os ocupantes, mas não foram identificadas notas falsas naquele momento. A mulher que acompanhava Paulo Sérgio foi liberada, enquanto ele e o veículo foram encaminhados à delegacia. O boletim de ocorrência de apropriação indébita havia sido registrado em Goiás, indicando que o carro deveria ter sido devolvido à Localiza, o que não ocorreu. Afirmou não ter tido uma conversa direta com Paulo Sérgio sobre o motivo de estar com o veículo (mov. 182.1). Segundo entendimento jurisprudencial, a palavra dos Guardas Municipais é dotada de fé-pública e possui extrema importância nos crimes patrimoniais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE EFETIVAMENTE PARTICIPOU DA CONDUTA DELITIVA, CONFORME RELATADO PELOS GUARDAR MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DOTADO DE CREDIBILIDADE E FÉ PÚBLICA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE DIVERGE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FIXADOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003157-62.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 07.03.2023) A corroborar com o relato do Guarda Municipal, o representante legal da vítima, quando ouvido em sede policial, declarou que: “Presta declaração na qualidade de Representante comercial da empresa Localiza da cidade de maringá; segundo o declarante, na data de 06/03 do ano em curso, a Localiza da cidade de Marília-SP., locou para pessoa de Bruno Silva Lourenço, um veículo Citroen/C4 Cactus, placa RUF-4B61, com prazo para devolução na data de 20/03/2023, às 15h15min.; segundo o declarante, o veículo não foi devolvido na data agendada e no dia seguinte, 21/03, às 08:46hs., a empresa registrou um boletim de ocorrência na cidade Goiania-GO.; que segundo o declarante, a empresa apurou que a mesma pessoa tinha locado um outro veículo Hyundai/HB20, placas RUN-7G54, também com devolução agendada para 20/03, veículo que também não tinha sido devolvido; que então, segundo o declarante a empresa apurou através dos rastreadores instalados nos veículos que ambos os carros estavam transitando em regiões distintas neste Estado, acusando a localização do Citroen, ora apreendido nesta região; com a restrição, diz o declarante que o veículo foi apreendido nesta Cidade e encaminhado para esta Delegacia; o declarante relata não saber informar qual foi o motivo da abordagem realizada pela guarda Municipal nesta Cidade; o declarante relata que não tem informação quanto a abordagem e recuperação do outro veículo que estava na posse de Bruno; sabe dizer apenas que tomou conhecimento que o veículo apreendido nesta Cidade, estava sendo conduzido por terceiro e não pela pessoa de Bruno responsável pela locação (destacado e suprimido) (mov. 46.1). Neste ponto, torna-se mister esclarecer que, apesar da declaração do representante da vítima constituir prova colhida durante a fase inquisitorial, não importa em lesão ao artigo 155, do Código de Processo Penal, eis que foi confirmada pelo conjunto probatório colhido durante o crivo do contraditório. Desse modo, analisado o contexto probatório constante dos autos, restou comprovada a prática do crime de receptação. Para configuração do delito de receptação é indispensável que o réu tenha prévia ciência da origem criminosa da coisa, uma vez que a descrição típica do delito exige a presença do tipo subjetivo do injusto - "que sabe ser produto de crime". Por isso, para a condenação deve haver demonstração da concretização de todos os elementares do tipo de forma consciente e, in casu, há prova cristalina de que isso ocorreu. Não restam dúvidas de que o veículo Citroen/C4 Cactus, placa RUF-4B61, foi apreendido com o acusado, enquanto o dirigia. Também é certo, que o bem em questão provinha de origem espúria, já que foi objeto de crime de apropriação indébita registrado na cidade de Goiânia/GO em 21.03.2023, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 29196981, acostado ao mov. 1.12 e das declarações do representante legal da vítima. E, em que pese a negativa do acusado quanto à ciência acerca da proveniência ilícita do bem e de que houve uma falha no sistema da Localiza, o que teria causado o registro de inadimplência, as circunstâncias do caso indicam o contrário. Ora, o denunciado tinha pleno conhecimento de que o veículo em questão era objeto de contrato de locação, com prazo contratualmente estipulado para sua devolução. Tal circunstância evidencia que ele tinha ciência inequívoca de que, uma vez expirado o prazo contratual sem a devida restituição do bem, o locatário original incorreria na prática do crime de apropriação indébita, nos termos do artigo 168 do Código Penal. Nesse contexto, ao manter em sua posse o referido veículo, mesmo após o término do contrato e ciente de que este não fora regularmente devolvido ao legítimo proprietário, o denunciado passou a deter e conduzir coisa que sabia ser produto de crime. Assim, sua conduta se amolda ao tipo penal previsto no artigo 180 do Código Penal, que tipifica o crime de receptação, uma vez que, de forma dolosa, manteve em seu poder e conduziu bem oriundo de infração penal, contribuindo para a consolidação da vantagem ilícita obtida pelo autor da apropriação indébita. Ademais, o próprio acusado, em sua narrativa, admitiu ter conhecimento da inadimplência relativa aos valores pactuados no contrato de locação, atribuindo tal situação a uma suposta falha no sistema da empresa locadora, a qual, segundo ele, teria ocasionado o registro da inadimplência. Todavia, tal declaração, no entanto, apenas reforça a conclusão de que o denunciado tinha plena ciência da origem ilícita do bem, uma vez que reconheceu a existência de pendências contratuais que comprometiam a regularidade da posse do veículo. No mais, cumpre destacar que a alegação de falhas sistêmicas por parte da empresa vítima, bem como o suposto reconhecimento do erro e pedido de desculpas por parte desta, não foi acompanhada de qualquer elemento probatório idôneo que pudesse conferir verossimilhança à tese defensiva. Trata-se, portanto, de mera alegação desprovida de respaldo nos autos, isolada e incapaz de infirmar os demais elementos de convicção que apontam para a ciência do acusado quanto à procedência ilícita do bem. No mais, causa absoluta estranheza o acusado estar fazendo uso de veículo locado por outra pessoa, evidenciado que sabia das irregularidades da posse do bem. Assim, no caso, as circunstâncias que envolveram o fato, acima delineadas, permitem concluir que o réu era sabedor da procedência ilícita do veículo Citroen/C4, placa RUF4B61/MG, apreendido enquanto era conduzido pelo acusado. Importante frisar, aqui, que em crimes desse espeque não é possível desvendar o que se passava na mente do agente no momento da ação, contudo as circunstâncias indiciárias do fato, aliadas as provas colhidas em juízo, são capazes de revelar se o agente agiu, ou não, com dolo. Conforme bem elucidado pelo Desembargador José Cichocki Neto no julgamento da Apelação Criminal 1702761-1, de sua relatoria, “o dolo não deve apenas ser buscado de maneira ontológica e sim a partir de uma concepção comunicativa enquanto juízo de imputação. Não existe maneira física de se demonstrar o que realmente se passa na mente do recorrente, deve-se então perscrutar as ações desempenhadas pelo mesmo. ” De mais a mais, em se tratando do delito de receptação, o princípio da prova tem aplicação inversa (CPP, art. 156), ou seja, quando o agente é encontrado na posse do bem ilícito, o ônus da prova é invertido e recai sobre a defesa, e não sobre a acusação. Logo, cabe à defesa rebater a acusação e comprovar a licitude do bem ou que o denunciado não tinha conhecimento da origem criminosa da res, consoante entendimento jurisprudencial maciço: Nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.CRIME DE RECEPTAÇÃO. 1)-PLEITO ABSOLUTÓRIO E, SUCESSIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE CULPOSA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM PARA A PLENA CIÊNCIA DO CONDENADO. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...]. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES [...]. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova [...]. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1142873/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)-PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ANTERIOR CONDENAÇÃO DEFINITIVA APTA A JUSTIFICAR O INCREMENTO. CARGA PENAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000226-93.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: null - J. 24.08.2020). Ainda: “APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 180, CAPUT, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO 01 - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO INCULPADO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VANTAGEM EM PROVEITO PRÓPRIO CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ - CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO - CONSUMAÇÃO E TIPICIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO - APELAÇÃO 02 - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO AGENTE E ANTE A APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVAS CABAIS DE QUE A BICICLETA ENCONTRADA NO PODER DO ACUSADO ERA DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OBTIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTEXTO FLAGRANCIAL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO BEM - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALTO VALOR DA RES FURTIVA - RÉU REINCIDENTE - CONDUTA QUE NÃO É ISOLADA NA VIDA DO APELANTE - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSURGÊNCIA QUANTO AO AUMENTO OPERADO NA REPRIMENDA BÁSICA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE É DA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE - LEGISLADOR QUE NÃO DETERMINOU MONTANTES DE AUMENTO E REDUÇÃO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ‘A’, §3º, DO CP - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ - REPRIMENDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse (...)”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005569-75.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 08.02.2018). Porém, o acusado não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, no sentido de que desconhecia a origem ilícita do bem que estava sob sua posse, ou de que houve uma falha no sistema de pagamento. Diante deste cenário, é possível concluir que o acusado tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem, não havendo que se falar, portanto, em desclassificação para sua modalidade culposa, ou ainda na absolvição da agente. Do mesmo modo, não há que se falar na concessão do perdão judicial previsto no §5º do art. 180 do Código Penal. Isso porque tal benefício é aplicável apenas às hipóteses de receptação culposa, desde que o réu seja primário, de bons antecedentes e o bem receptado seja de pequeno valor. No presente caso, contudo, tais requisitos não se encontram preenchidos. Portanto, a ação praticada se subsume objetiva e subjetivamente ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. No mais, o réu não demonstrou ter praticado a ação incriminada sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. É plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade, impondo-se a condenação. A medida de rigor é a condenação pela prática dos crimes de receptação, disposto nos artigos 180, caput, do Código Penal. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA, com incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1 - Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta da agente, amolda-se à descrição típica, e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é tecnicamente primário, conforme Oráculo de mov. 184.1. Outrossim, registra maus antecedentes (Autos n° 0002270-81.2007.8.16.0017/0001045-98.2006.8.16.0069), eis que ostenta as referidas condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos. Inexistem elementos suficientes à valoração da sua conduta social. Não há nos autos elementos técnicos que permitam a análise da personalidade do réu. O motivo do crime é inerente ao tipo penal, ou seja, obtenção de lucro em prejuízo alheio. As circunstâncias demonstram que o réu recebeu e conduziu um veículo automotor proveniente do crime de apropriação indébita, do qual tinha conhecimento da ilicitude. O delito teve as consequências minoradas pela recuperação da res. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, uma foi desfavorável ao réu, razão pela qual, aumento a pena em 02 meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, e fixo ao réu a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes: Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: Não há causa de diminuição ou aumento de pena. Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Arbitro para cada dia-multa, o valor correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, corrigível a partir da data do fato, ou seja, 21 de março de 2023. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço ao réu o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20h00m; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; III – não alterar seu domicílio sem comunicação ao Juízo; IV – comparecer em juízo para informar e justificar as suas atividades, semanalmente; V – exercer atividade lícita ou frequentar curso regular de ensino ou profissionalizante, comprovando no prazo de 30 (trinta) dias; No mais, observo que o acusado permaneceu preso no período de 21 a 23 de março de 2023, tendo direito à detração penal de 03 (três) dias, o que deverá ser observado pelo Juízo da Execução. 3.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Não se aplicam ao caso os benefícios da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por restritiva de direitos, ante os maus antecedentes do réu, o que indica que tais benefícios serão insuficientes para os fins de repressão e ressocialização do agente (art. 44, incido III e artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal). 3.4 – Da reparação dos danos Tendo em vista que a res foi recuperada, que não houve provas de eventuais danos materiais causados no veículo automotor ou demonstração de abalo psicológico em razão da receptação, não há que se falar em fixação de valor mínimo para indenização. Nesse sentido: “APELAÇÕES CRIMINAIS – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, §4º, IV) – SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...). APELAÇÃO (3) DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECUPERAÇÃO IMEDIATA DO BEM – RELATO DA VÍTIMA NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE MERO PREJUÍZO MATERIAL E DA RESPECTIVA NORMALIDADE – ABALO PSICOLÓGICO NÃO DEMONSTRADO. (...) RECURSO (3) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 4º C. Criminal – 0003968-26.2018.8.16.0086 – Palotina – Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA – J. 21.02.2022) Desse modo, incabível a aplicação de danos morais e materiais. 4. Considerações Finais 4.1. Tendo em vista que o réu se encontra solto atualmente nestes autos, a quantidade de pena aplicada, o regime fixado para o início do cumprimento e a ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, a sua liberdade deve ser mantida. 4.2. Diante do trabalho realizado pela Defensora nomeada pelo Juízo, Dra. KAUANE DA SILVA BIOLADA (OAB/PR nº 114.294), fixo honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de defensoria pública constituída neste Foro Regional, servindo a presente sentença como certidão para fins de recebimento do quantum arbitrado. 4.3. Quanto aos aparelhos celulares apreendidos, considerando que já há determinação de restituição (mov. 162.1), aguarda-se o retorno da Carta Precatória (mov. 175.1), a fim de viabilizar a intimação do acusado e a manifestação de seu interesse na retirada dos bens. 4.3.1. Decorrido o prazo sem a retirada dos aparelhos ou a indicação de pessoa de confiança para tanto, determino o perdimento dos bens em favor de entidade com finalidade social, desde que estejam em boas condições de uso. Caso contrário, deverá ser promovida a destruição. 4.4. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de execução e encaminhe-se à 2ª Vara Criminal de Sarandi/PR nos termos dos artigos 831 e 833 do CN do TJPR; por fim, calculem-se as custas processuais e a pena de multa, utilize-se o valor da fiança recolhida para o pagamento, nos termos do artigo 336 do CPP. Havendo débito residual, intime-se o réu para complementação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de saldo remanescente, intime-se o réu para levantamento mediante expedição de alvará; oportunamente, arquivem-se os autos. 4.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo a vítima pessoa de seu representante legal (artigo 201, §2º, do CPP). Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Herivelto Carlos Siqueira

ID: 257125241

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000162-25.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HERIVELTO CARLOS SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-mail: ORT-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000162-25.2025.8.16.0122 Processo: 0000162-25.2025.8.16.0122 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HERIVELTO CARLOS SIQUEIRA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de HERIVELTON CARLOS SIQUEIRA, vulgo “Banana”, brasileiro, inscrito no CPF n° 306.441.869-68, nascido em 03/09/1955, com 68 anos de idade na data dos fatos, natural de Ortigueira/PR, filho de Zuleica Carneiro Siqueira e Paulo Siqueira, residente e domiciliado na Estrada dos Índios, localidade de Palmital, zona rural, nesta cidade e Comarca de Ortigueira/PR, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 12, da Lei 10.826/03, mediante a seguinte conduta: No dia 29 de janeiro de 2025, por volta das 06h00, na residência situada no Palmital dos Índios, nesta cidade e Comarca de Ortigueira/PR, o denunciado HERIVELTON CARLOS SIQUEIRA, com consciência e vontade, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência , armas de fogo e munições de uso permitido, consistentes em 01 (uma) espingarda, calibre .44, Winchester, 01 (um) revólver, calibre .32, marca Taurus, n° de registro 733868, 03 (três) munições calibre .44, deflagradas e 04 (quatro) intactas, além de 04 (quatro) munições calibre .32 intactas, todas aptas à realização de disparos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), auto de constatação provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.6), fotografia dos objetos apreendidos (mov. 1.16 e 1.18) e termos de depoimento (mov. 1.6 e 1.8), Decreto nº 11.615/2023 e Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/2023. Recebida a denúncia em 03 de fevereiro de 2025 (seq. 69.1). O acusado foi citado (seq. 86.2), e apresentou resposta à acusação (seq. 93.1), através de defensor constituído (seq. 21.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 111.1). Realizada audiência, foram ouvidas duas testemunhas e procedido o interrogatório do réu. Na oportunidade, foi declarada encerrada a instrução criminal e revogada a prisão preventiva do acusado (seq. 139.1). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público, representado pela promotora de justiça, pleiteou a condenação de Herivelton Carlos Siqueira pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 (seq. 138.4). Nas alegações finais orais, a defesa de Herivelton Carlos Siqueira sustentou que estavam preenchidos os requisitos das condições da ação e da regularidade processual, passando a argumentar pela absolvição do réu com base na excludente de culpabilidade, especificamente na tese de legítima defesa putativa. A defesa reiterou os argumentos apresentados na fase preliminar, ressaltando que, caso essa tese não fosse acolhida, e diante de eventual condenação, a pena fosse fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, considerando que o acusado colaborou com os policiais, não ofereceu resistência e demonstrou comportamento respeitoso durante toda a abordagem. Ainda na dosimetria, a defesa pleiteou que, na segunda fase, fosse compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, já que o réu, mesmo reincidente, reconheceu a posse das armas. Solicitou a restituição dos valores em dinheiro apreendidos na residência do acusado, entendendo não haver vínculo direto com qualquer prática criminosa (seq. 138.5). Anexada certidão de antecedentes criminais do réu (seq. 140.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da preliminar – legítima defesa putativa A defesa do acusado alegou legítima defesa putativa, uma vez que ele foi vítima em um ataque de disparos de arma de fogo, onde não foi atingido, mas foram danificados o motor e o para-brisa do veículo em que estava. Após a realização da instrução processual, verifica-se que a preliminar arguida pela defesa, não comporta deferimento. Em que pese o réu alegar que possuía o armamento para sua defesa, há ausência de demonstração de que ele estava em situação de defesa de agressão atual ou iminente. Veja-se que o boletim de ocorrência indicado pelo réu (BO n° 2020/586737), é do ano de 2020. Ainda, o boletim de ocorrência n° 2022/730636 (seq. 93.5), descreve acerca de um roubo realizado em sua fazenda, o qual foi confeccionado na data de 16/07/2022, e os fatos narrados na denúncia ocorreram na data de 29/01/2025 (seq. 41.1), ou seja, não há informações acerca de contemporaneidade em eventuais ameaças perpetradas contra o réu. Nesse sentido, cito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 LEI No 10.826/03) – NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTOS – IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA – ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – FIGURA NÃO DEMONSTRADA AUSENTE DE DÚVIDAS – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE LESÃO CORPORAL – REJEIÇÃO – DISPARO DE ARMA DE FOGO EM REGIÃO VITAL DO CORPO DA VÍTIMA – INDICATIVO DE EXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR – EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE COMPETE AO JUIZ PRESIDENTE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO – RECURSO – PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008470-19.2023.8.16.0058 [0008405-97.2018.8.16.0058/0] - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 22.07.2023) Diante do exposto, afasto a preliminar arguida. 2.2. Do mérito Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a examinar, passo à análise de mérito. Encerrada a instrução e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do réu pelos fatos ora em apreço. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.3); pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4); pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.5); pelo auto provisório de prestabilidade da arma de fogo (seq. 1.6); pelas imagens (seq. 1.16 e 1.18); pelo laudo pericial (seq. 137.1); aliados aos depoimentos carreados aos autos. Pelos mesmos elementos probatórios, a autoria do delito é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Ultrapassadas a análise de materialidade e autoria delitiva, necessário verificar o conjunto fático-probatório acerca dos elementos que compõem o fato típico. O acusado foi denunciado pelo crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, por duas vezes, que dispõe do seguinte texto legal: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Passo aos depoimentos colhidos em juízo. O policial Guilherme Bonatti de Oliveira relatou que, em janeiro, participou do cumprimento de mandados de busca, apreensão e prisão em desfavor de Herivelton, numa área rural próxima à aldeia Queimadas. Ao chegar ao local com sinais sonoros e luminosos ativados, a equipe não foi atendida pelos moradores e, após adentrar o terreno, Herivelton os recebeu na porta. Informado sobre os mandados, ele permitiu o ingresso da equipe na residência. Durante a busca, foram encontradas duas armas de fogo – uma carabina Winchester calibre .44 Magnum com sete munições intactas escondida sob a pia da cozinha, e um revólver calibre .32 com quatro munições, oculto dentro de uma mesa dobrável na sala –, além de aproximadamente R$ 11.000 em dinheiro, sem origem comprovada. Herivelton não apresentou resistência, embora estivesse nervoso, e foi levado ao pronto atendimento devido à pressão arterial elevada, sendo medicado antes de ser conduzido à delegacia e, posteriormente, à cadeia pública. A operação foi motivada por uma investigação de homicídio ocorrido por volta de 14 ou 15 de janeiro, cujo corpo foi encontrado no dia 16. Testemunhas apontaram que a vítima vinha sofrendo ameaças de Herivelton, levando o delegado a solicitar sua prisão, acreditando que ele seria o mandante do crime. A residência era simples, típica da zona rural, e o investigado, embora apresentasse leve dificuldade de locomoção, não demonstrava limitações significativas. Segundo o depoente, Herivelton não era conhecido por crimes patrimoniais, mas por atitudes agressivas e ameaças contra servidores públicos. A operação contou com apoio da Delegacia de Sinop, da Polícia Civil e da Agência de Inteligência do 26º Batalhão. O policial civil Marcos Aurélio Cruz de Castro, testemunha da acusação, relatou que participou da operação de cumprimento de mandados de busca, apreensão e prisão na residência de Herivelton, localizada em uma área rural. A equipe chegou ao local com sinais sonoros e luminosos ativados e, diante da ausência de resposta, forçou a entrada no portão principal. Herivelton abriu a porta da casa e foi imediatamente cientificado sobre os mandados em seu desfavor, tendo sido também informado de seus direitos. Ao ser questionado se havia algo ilícito na residência, ele negou. No entanto, durante as buscas minuciosas, Marcos localizou, sob a pia da cozinha e atrás da cuba, uma carabina Winchester calibre .44 com sete munições intactas, além de uma bolsa velha contendo R$ 11.900 em espécie. Também foi encontrado, dentro de uma mesa retrátil na cozinha, um revólver calibre .32 com quatro munições intactas. A esposa de Herivelton, presente no local, inicialmente mencionou a existência de um revólver, mas depois declarou não saber onde ele estava, sugerindo que Herivelton costumava esconder armas. Diante do flagrante, foi dada voz de prisão também por posse ilegal de arma de fogo. O investigado foi conduzido ao pronto atendimento municipal devido à pressão arterial elevada, onde recebeu medicação e permaneceu sob observação por cerca de uma hora, antes de ser levado à delegacia de Ortigueira e posteriormente à cadeia pública. Marcos explicou que a operação foi motivada por um homicídio ocorrido recentemente, e que, segundo depoimentos de familiares e populares, havia uma desavença entre a vítima e Herivelton, inclusive denúncias apontando este último como mandante do crime. A residência era simples, em uma propriedade rural com alguns cavalos, e, embora Herivelton fosse conhecido no meio policial, não havia confirmação de envolvimento com crimes patrimoniais. O dinheiro apreendido estava em notas de maior valor e, à primeira vista, não apresentava conexão direta com ilícitos. Herivelton Carlos Siqueira, ao ser interrogado, afirmou que as armas de fogo encontradas em sua residência — uma carabina e um revólver — pertenciam a seu falecido pai e que estavam guardadas na casa desde antes de seu falecimento, sendo de seu conhecimento, mas não de seu uso. Ele negou qualquer envolvimento com os crimes investigados, incluindo o homicídio em apuração, alegando que não tinha relação com os fatos. Herivelton destacou que é deficiente visual, com apenas 20% da visão em um dos olhos, além de apresentar dificuldades auditivas e de locomoção, sendo auxiliado por dois funcionários para se locomover dentro da propriedade rural onde reside. Relatou ainda que o dinheiro encontrado em sua casa era proveniente de arrendamento e seria utilizado para compra de milho e pagamento de despesas. Sobre a criminalidade local, mencionou que já foi vítima de pelo menos quatro furtos e roubos, incluindo o de duas caminhonetes e de pertences da residência, ocorridos mesmo quando estava deitado e incapaz de reagir. Reforçou que o suposto autor do homicídio, agora falecido, era conhecido por uma vida criminosa, segundo relatos locais. Quanto à sua atual condição na cadeia, relatou dificuldades com acessibilidade devido à sua deficiência, batendo com frequência a cabeça nos móveis da cela e correndo risco de queda nos corredores, embora tenha destacado que é bem tratado pelos agentes e recebe ajuda de um colega de cela. Finalizou reafirmando que não tem qualquer relação com as armas nem com o crime de homicídio, e que está disposto a esclarecer os fatos. Através das provas colhidas aos autos, pode-se verificar que a conduta do acusado se adequa ao tipo penal previsto no do artigo 12 da Lei 10.826/03. O crime em apreço, é crime de perigo abstrato, não exigindo assim lesão de um bem jurídico ou a colocação deste bem em perigo real e concreto. Todavia, imperioso destacar que foi realizado laudo pericial nas armas e munições apreendidas, o qual obteve conclusão de que os objetos apreendidos (armas e munições) encontravam-se eficientes para a realização de tiros (seq. 137.1). Sobre o tema, verifica-se julgado do TJ-PR: PROCESSO E DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE PROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DOTADOS DE VALOR PROBATÓRIO E FÉ-PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU NÃO PODE CONDUZIR A PENA ABAIXO DO QUE PRECONIZA A LEI. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO QUE É ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000224-39.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 07.02.2025) APELAÇÃO CRIME – POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO – NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PRESUMIDA PELA NORMA PENAL – ARTEFATOS QUE FORAM ENCONTRADOS NO QUARTO DO RECORRENTE - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE TAMPOUCO MERECE SER ACOLHIDO - ARMA DE FOGO ACOMPANHADA DE MUNIÇÃO DE MESMO CALIBRE – APELANTE QUE AINDA ALEGA A INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO E A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – NÃO OCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE SABIA QUE O ARTEFATO QUE POSSUÍA SE TRATAVA DE UMA ARMA APTA A EFETUAR DISPAROS, NÃO PODENDO SER ADMITIDA A TESE DE QUE ACREDITAVA QUE O OBJETO “NÃO POSSUÍA VALOR PRÁTICO” - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE PRATICOU A CONDUTA IMBUÍDO DE DOLO GENÉRICO, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FINALIDADE ESPECÍFICA – ALEGAÇÃO AINDA DE QUE O RECORRENTE AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL QUE O OBRIGASSE A POSSUIR O ARMAMENTO APREENDIDO – DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS – APELANTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO, E QUE FOI CORRETAMENTE VALORADO NA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL – VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 44, INCISO III DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002065-98.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 06.02.2025) Ademais, veja-se que o próprio réu confessou, em juízo, acerca da ilegalidade de sua conduta. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CRIME – POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO – NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PRESUMIDA PELA NORMA PENAL – ARTEFATOS QUE FORAM ENCONTRADOS NO QUARTO DO RECORRENTE - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE TAMPOUCO MERECE SER ACOLHIDO - ARMA DE FOGO ACOMPANHADA DE MUNIÇÃO DE MESMO CALIBRE – APELANTE QUE AINDA ALEGA A INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO E A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – NÃO OCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE SABIA QUE O ARTEFATO QUE POSSUÍA SE TRATAVA DE UMA ARMA APTA A EFETUAR DISPAROS, NÃO PODENDO SER ADMITIDA A TESE DE QUE ACREDITAVA QUE O OBJETO “NÃO POSSUÍA VALOR PRÁTICO” - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE PRATICOU A CONDUTA IMBUÍDO DE DOLO GENÉRICO, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FINALIDADE ESPECÍFICA – ALEGAÇÃO AINDA DE QUE O RECORRENTE AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL QUE O OBRIGASSE A POSSUIR O ARMAMENTO APREENDIDO – DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS – APELANTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO, E QUE FOI CORRETAMENTE VALORADO NA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL – VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 44, INCISO III DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002065-98.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 06.02.2025) Não bastasse isso, é cediço que os depoimentos dos policiais podem embasar a condenação, eis que não se pode retirar a sua credibilidade, tão só pelo cargo que ocupam, vez que o depoimento destes servidores públicos sobre o fato de que tem ciência em razão do seu dever de ofício é válido como qualquer outro, podendo servir de base para uma sentença condenatória, mormente quando a defesa não apresenta qualquer prova conclusiva que possa torná-lo suspeito, não merecendo sofrer preconceito crítico pela simples condição do cargo que ocupa, não parecendo razoável que aquele que recebe do Estado para garantir a ordem pública não venha a merecer credibilidade quando é chamado a juízo para prestar contas do seu mister. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. O depoimento de policial é válido e eficiente para fundamentar o juízo condenatório. O conjunto probatório demonstra a efetiva prática do delito pelo acusado, que desacatou os policiais no exercício de sua função, utilizando expressões depreciativas, proferidas em demérito à Administração Pública. PENA: redução em face da fixação exacerbada; reincidência não representa bis in idem; reincidência genérica autoriza a substituição da pena privativa (TJ-RS - RC: 71003427705 RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Data de Julgamento: 30/01/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2012). O ato praticado por policial civil ou militar, agindo no exercício de suas funções, reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que efetuam a prisão do Réu, haja vista gozar de presunção de idoneidade apta a embasar o decreto condenatório, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória (TJ-DF - APR: 20130510125495 DF 0012378-50.2013.8.07.0005, Relator: JOSÉ GUILHERME, Data de Julgamento: 12/03/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2015. Pág. 294). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE USO IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, MORMENTE QUANDO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – FLAGRANTE DO RÉU JOGANDO PARTE DA DROGA NO VASO SANITÁRIO – APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (CRACK, COCAÍNA E MACONHA) – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – CONSUMO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO INJUSTO DE RECEPTAÇÃO – ALEGADA FALTA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – BENS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, O QUAL NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM RELAÇÃO À POSSE DOS OBJETOS – RES FURTIVA RECONHECIDA PELA VÍTIMA – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(...) É de se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. O depoimento de policiais é prova idônea que serve de meio para uma condenação, excepcionalmente colhida em juízo. (...) TJPR - 5ª C.Criminal - 0002117-65.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 25.10.2018) No que se refere à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do acusado de possuir armas e munições em sua residência, amolda-se com exatidão ao tipo penal previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03. No tocante à tipicidade subjetiva, é de se registrar, inicialmente, o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece”. E, na espécie dos autos, nenhuma circunstância ou elemento de convicção leva a crer que o réu tenha praticado o fato descrito na denúncia com consciência ou intenção outra que não a de possuir armas de fogo e munições. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o acusado praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do denunciado se reveste também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Assim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 3. Dispositivo Diante do exposto julgo procedente a pretensão punitiva estatal condeno o réu HERIVELTON CARLOS SIQUEIRA, pela prática do delito tipificado no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da Pena 1ª fase da individualização da pena: circunstâncias do artigo 59 do Código Penal a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal para a espécie; b) Antecedentes: o acusado é portador de maus antecedentes (autos n° 0001119-31.2022.8.16.0122, data da infração: 09/09/2022, trânsito em julgado: 04/04/2025), e reincidente (autos n° 0001186-98.2019.8.16.0122, data da infração: 06/08/2019; trânsito em julgado: 10/08/2021), sendo que esta última anotação será analisada na segunda fase da dosimetria da pena (seq. 140.1); c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir a conduta social do réu; d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu; e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal; f) Circunstâncias do crime: deve ser valorada negativamente diante da pluralidade de armas e munições; g) Consequências do crime: as consequências são normais ao tipo penal; h) Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima diante da natureza do delito. Considerando que se encontra presente uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e em 54 (cinquenta e quatro) dias/multa, correspondente ao aumento da pena mínima prevista para o delito em um oitavo, calculado sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima previstas para o delito. 2ª fase da individualização da pena: atenuantes e agravantes Presente a agravante da reincidência (autos n° 0001186-98.2019.8.16.0122, data da infração: 06/08/2019; trânsito em julgado: 10/08/2021). Se faz presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal (ter o agente, confessado espontaneamente perante autoridade, a autoria do crime). Partilho, contudo, do entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão poderão ser integralmente compensadas, mantendo a pena, nesta fase, inalterada. Fixo, a pena provisória em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e em 54 (cinquenta e quatro) dias/multa. 3ª fase da individualização da pena: minorantes e majorantes. Ausentes as causas de diminuição e aumento da pena. Assim, fixo a pena definitiva do réu é em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Ausentes maiores informações sobre a situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos. 5. Regime inicial de cumprimento da pena e detração O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, em conformidade com o artigo 33, caput e parágrafo 2º, alínea “b”, ambos do Código Penal, tendo em vista os maus antecedentes e reincidência do réu. Nesse sentido: CRIME DE RECEPTAÇãO (art. 180, “caput”, do código penal) – CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E QUE POSSUI CONDIÇÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES) – REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO – APELO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005569-95.2019.8.16.0033 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 13.07.2020) Considerando que não haverá mudança no regime do apenado, deixo de proceder a detração. Relego ao juízo da execução proceder as anotações necessárias, conforme o contido no artigo 66, inciso III, alínea “c” da Lei de Execução Penal. 6. Substituição da pena Tendo em vista que o réu é reincidente, deixo de substituir a pena, consoante se extrair do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Ademais, não é possível a substituição da pena, tendo em vista circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes em maus antecedentes (artigo 44, inciso III, do Código Penal). 7. Suspensão Condicional da Pena Considerando que o réu é reincidente e possui maus antecedentes, deixo de propor a suspensão condicional, conforme artigo 77, incisos I e II, do Código Penal. 8. Medidas cautelares Considerando o regime inicial de cumprimento de pena e não havendo nos autos qualquer elemento de convicção que permita concluir pela presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. 9. Reparação de danos Diante da natureza do crime, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). 10. Dos bens apreendidos Acerca dos bens apreendidos e sem destinação, vista ao Parquet para manifestação. Ressalto que a defesa, em suas alegações finais, pugnou pela devolução dos valores apreendidos. Após, voltem conclusos. 11. Disposições finais Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeçam-se as Cartas de Guia; e) Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. f) Formem-se os autos de execução penal, observando-se previamente se já não se contra instaurado procedimento em face do réu para fiscalização de outras condenações. g) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. h) Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Greiso Paulo Dos Santos Ponsoni Schmalz

ID: 314094616

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000618-18.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GREISO PAULO DOS SANTOS PONSONI SCHMALZ

Conclusão

Advogados:

FERNANDO JOSÉ DEITOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000618-18.2025.8.16.0140 Processo: 0000618-18.2025.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GREISO PAULO DOS SANTOS PONSONI SCHMALZ 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de GREISO PAULO DOS SANTOS PONSONI SCHMALZ, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n° 9387963-5/PR e CPF/MF n° 051.717.299-21, nascido em 29 de junho de 1987, com 37 (trinta e sete) anos de idade na época dos fatos, filho de Neli dos Santos Ponsoni e Jaime Schmalz, residente e domiciliado na Rua Claudio Antonio Miri, n° 202, Vila Pindorama, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, mediante a seguinte conduta: No dia 28 de fevereiro de 2025, aproximadamente às 15h:00min, em via pública, localizada na Rua Acalifa, n° 20, bairro Beira Rio, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado GREISO PAULO DOS SANTOS PONSONI SCHMALZ, de forma voluntária e consciente, transportou e trazia consigo droga, consistente em 0,18 gramas de benzoilmetilecgonina em pó, vulgarmente conhecido como “cocaína”, e 5,79 gramas de “crack”, cujo princípio ativo é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, proscrita no Brasil, conforme Portaria n.º 344/98/SVS/MS, Anexo l, agindo sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme consta nos autos, foram apreendidas, juntamente com a droga, uma bucha de cocaína e 50 pedras de crack, pesando, respectivamente, 0,18g e 5,79g. Durante a abordagem, o Denunciado admitiu ser o proprietário dos entorpecentes e declarou que os comercializava há algum tempo na cidade de Quedas do Iguaçu. [cf. Boletim de Ocorrência de n° 2025/268509 (mov. 1.1), auto da prisão em flagrante (mov. 1.4) termos de depoimento dos policiais condutores (movs. 1.6 e 1.8), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11) auto de interrogatório (mov. 1.14) e foto da droga apreendida (mov. 1.17). Apresentada defesa prévia (seq. 62.1). Notificação positiva do denunciado (seq. 63.1). Recebida a denúncia na data 27 de março de 2025. Na oportunidade, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 67.1). Anexado laudo pericial (seq. 81.1). Durante a fase instrutória, foram ouvidas três testemunhas/informantes arroladas pelas partes e foi procedido o interrogatório do réu. Na oportunidade, foi declarada encerrada a instrução processual e revogada a prisão preventiva do acusado (seq. 103.1). O Ministério Público, apresentou suas alegações finais orais e destacou que a materialidade do crime foi comprovada por diversos documentos, como boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e definitiva da droga, além de fotografias do entorpecente. A autoria foi atribuída ao réu, que, segundo os policiais, foi abordado após denúncia anônima e demonstrou nervosismo ao tentar fugir. Durante a abordagem, confessou portar drogas e, informalmente, admitiu comercializá-las. O Ministério Público considerou a confissão do réu, a credibilidade dos depoimentos policiais e os demais elementos probatórios como suficientes para comprovar a prática do tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o réu foi considerado tecnicamente primário, com atenuante da confissão espontânea. Não foram identificadas causas de aumento ou impeditivos à aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. O Ministério Público sugeriu pena em regime semiaberto, com revogação da prisão preventiva e aplicação de monitoramento eletrônico, além da decretação do perdimento de bens apreendidos (celular e veículo) e incineração das drogas. Em alegações finais, a defesa do réu alegou que ele confessou espontaneamente a posse das substâncias, alegando ser usuário e que vendia pequenas porções para sustentar o próprio vício. Em audiência, sua esposa confirmou que ele era usuário, trabalhador, e que havia perdido o emprego na empresa Araupel, o que agravou sua situação. A defesa ressaltou que Greyson é primário, não possui antecedentes criminais, nem responde a outros procedimentos policiais. Desde o início, colaborou com as autoridades e assumiu integralmente a responsabilidade pelos fatos, isentando terceiros, inclusive sua esposa. Diante disso, a defesa requereu: O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal); A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, em seu grau máximo (2/3); A revogação da prisão preventiva, por ser medida desproporcional e excessiva, com substituição por medidas cautelares diversas, como o monitoramento eletrônico; A fixação do regime inicial aberto ou semiaberto (art. 33, §2º, alínea “c” do Código Penal); Subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal); Ao final, o juízo indicou que a revogação da prisão seria registrada em ata, e os autos seguiriam para sentença. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.1); pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4); pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.9); pelo auto de constatação provisório da droga (seq. 1.11); pelas imagens (seq. 1.17); pelo laudo definitivo da droga apreendida (seq. 81.1); bem como pelos depoimentos colhidos em fase investigativa e em juízo. A autoria é certa, não recaindo dúvidas quanto ao réu. Consta do boletim de ocorrência (seq. 1.1): A POLÍCIA CIVIL DE QUEDAS DO IGUAÇU REALIZAVA A ENTREGA DE INTIMAÇÕES, NO BAIRRO BEIRA RIO, QUANDO O APJ MONTEIRO RECEBEU A INFORMAÇÃO DE QUE UM INDIVÍDUO QUE ESTARIA CONDUZINDO UM VEÍCULO ASTRA, DE COR PRATA, PLACA AMM3G05, ESTARIA REALIZANDO A VENDA DE ENTORPECENTES PELO BAIRRO. ENQUANTO A EQUIPE COLHIA INFORMAÇÕES COM TERCEIROS, UM VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DA DENÚNCIA SE APROXIMOU. AO VISUALIZAR A EQUIPE, O CONDUTOR DEMONSTROU NERVOSISMO E TENTOU DAR MARCHA À RÉ. DESSA FORMA, FOI REALIZADO A ABORDAGEM IDENTIFICADO O CONDUTOR COMO GREISO PAULO DOS SANTOS PONSONI SCHMALZ, O QUAL INDICOU QUE PORTAVA UMA PORÇÃO DE PEDRAS DE CRACK EM SEU BOLSO ESQUERDO. AO VERIFICAR, FOI ENCONTRADO NO BOLSO DO CALÇÃO DE GREISO UM RECIPIENTE CONTENDO APROXIMADAMENTE 50 PEDRAS DE CRACK E UMA BUCHA DE COCAÍNA. NO BANCO DO PASSAGEIRO ESTAVA A SRA. MÁRCIA SUELO, ESPOSA DO SR. ADEMAIS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A GREISO, INFORMADO SEUS DIREITO AO SILÊNCIO. POR FIM, GREISO ASSUMIU SER PROPRIETA#IO DA DROGA E QUE VENDE NA CIDADE DE QUEDAS DO IGUAÇU HÁ ALGUM TEMPO. FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS DEVIDO AO RISCO DE FUGA. OBS: APÓS A CONTAGEM NA DELEGACIA, TOTALIZOU-SE 50 PEDRAS DE CRACK, PESANDO 5,79 GRAMAS E 1 BUCHA DE COCAÍNA, PESANDO 0,18 GRAMAS. Foi imputado ao acusado o cometimento do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, que assim dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Durante a instrução processual, foi realizada a oitiva de três testemunhas/informantes arroladas pelas partes e procedido o interrogatório do réu. Abaixo, seguem as transcrições das oitivas realizadas perante o juízo. Na audiência de instrução e julgamento, o policial civil Natalino Adriano de Moraes Monteiro, relatou que, no dia 28 de fevereiro do corrente ano, enquanto realizava diligências no bairro Beira Rio, recebeu uma denúncia anônima informando que um indivíduo estaria realizando tráfico de drogas na região, conduzindo um veículo cuja placa foi repassada com exatidão. Pouco tempo depois, o veículo descrito passou pela rua onde ele se encontrava. Ao reconhecer o carro, Monteiro realizou a abordagem. Durante a abordagem, estavam no veículo Greyson e uma mulher, identificada como sua esposa. Questionado, Greyson admitiu portar drogas e entregou voluntariamente 11 tubetes contendo aproximadamente 50 pedras de crack e uma bucha de cocaína. Mesmo após ser informado de seu direito ao silêncio, o réu confessou informalmente que realizava tráfico de drogas na região do Espigão e Case. Monteiro afirmou que a abordagem foi tranquila e que Greyson colaborou com os procedimentos. O uso de algemas foi necessário apenas por precaução, já que a viatura utilizada era descaracterizada. O policial também mencionou que a abordagem ocorreu nas proximidades da residência de outro indivíduo conhecido por envolvimento com o tráfico, o qual foi preso posteriormente. Questionado pela defesa, Monteiro afirmou que não conhecia Greyson anteriormente e que não havia denúncias anteriores diretamente relacionadas ao nome dele, apenas informações genéricas repassadas no momento da diligência. A testemunha Júnior Marcelo Santos, auxiliar administrativo lotado na Delegacia de Polícia Civil de Quedas do Iguaçu, informou que, na data dos fatos, estava acompanhando o policial civil Monteiro na entrega de intimações nos bairros Bobeira Rio e Vila Dias. Monteiro teria recebido uma informação sobre um veículo Astra que estaria transportando drogas na região. Pouco tempo depois, enquanto conversavam com populares na rua, o veículo suspeito se aproximou, parou bruscamente e iniciou uma manobra de marcha à ré. O policial Nathan então realizou a abordagem. Segundo Júnior, o próprio abordado indicou que havia uma porção de droga em seu bolso. Ele se recorda que a substância estava acondicionada em um estojo, embora não soubesse descrever exatamente o tipo de embalagem. Júnior esclareceu que não foi ele quem recebeu a denúncia anônima, mas sim o policial Monteiro, e que sua função na ocasião foi apenas de apoio. Ao ser questionado sobre uma possível confissão informal do réu no momento da abordagem, Júnior afirmou que não ouviu o indivíduo admitir a comercialização dos entorpecentes, apenas que ele indicou espontaneamente onde a droga estava. A informante Márcia Suello, esposa do réu, afirmou que, na data dos fatos, estava no veículo conduzido por seu esposo, retornando para casa após buscar frutas na residência de um conhecido. Durante o trajeto, foram abordados pela Polícia Civil. Ela declarou que Greyson portava drogas no momento da abordagem, mas alegou desconhecer previamente a existência do entorpecente. Segundo ela, tratava-se de “umas pedrinhas amarelas”, que, conforme seu entendimento, seriam para uso pessoal, pois Greyson seria usuário. Márcia negou ter presenciado o marido utilizando drogas dentro de casa, afirmando que não aceita esse tipo de comportamento em seu lar. Também declarou desconhecer qualquer envolvimento de Greyson com o comércio de entorpecentes, apesar de haver denúncias nesse sentido, inclusive envolvendo o veículo utilizado por ele. Questionada sobre a reação de Greyson no momento da abordagem, Márcia relatou que ele não reagiu nem disse nada, apenas parou o veículo e foi abordado. Ela também negou ter afirmado aos policiais que o marido vendia drogas. Encerrando seu depoimento, Márcia não acrescentou novas informações e foi dispensada pela autoridade judicial. Em seu interrogatório, o réu Greyson Paulo dos Santos, confirmou os fatos narrados na denúncia. Admitiu que, em 28 de fevereiro do corrente ano, foi flagrado em posse de 50 pedras de crack e uma bucha de cocaína. Confirmou que parte da droga era destinada ao consumo próprio e parte à venda, com o objetivo de minimizar prejuízos financeiros decorrentes do vício. Relatou que trabalhava em uma fazenda e levava a droga consigo para uso durante o expediente. Esclareceu que a bucha de cocaína era exclusivamente para seu consumo, enquanto as pedras de crack seriam parcialmente vendidas. Afirmou que sua esposa desconhecia a atividade ilícita, pois procurava preservar tanto ela quanto o filho. Disse que não praticava o tráfico há muito tempo e que a situação atual foi um deslize motivado por dificuldades financeiras, após receber um valor significativo por trabalhos na fazenda. Greyson expressou arrependimento, pediu desculpas à comunidade de Quedas do Iguaçu e solicitou uma segunda chance para reconstruir sua vida ao lado da esposa. Declarou que não pretende mais se envolver com drogas. Em resposta ao Ministério Público, reiterou que o tráfico foi um fato recente e que, anteriormente, sustentava-se com seu trabalho, inclusive tendo atuado por nove anos em uma empresa. Informou que seu consumo era controlado e que, na época, ganhava cerca de R$ 2.400, podendo chegar a R$ 3.500 com adicionais. Disse que não vendia drogas anteriormente, apenas consumia, e que a comercialização ocorreu após ficar desempregado. Por fim, relatou que foi abordado de forma respeitosa pelos policiais, agradecendo pela conduta deles. Confirmou que utilizava seu veículo, um Astra, como meio de transporte para o trabalho, mas não especificamente para comercializar drogas. Do contexto apresentado, aliado às demais provas angariadas aos autos comprovam a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas. Ademais, veja-se, a quantidade e as condições em que os entorpecentes foram encontrados, demonstram a prática do delito descrito na exordial acusatória. Seguem precedentes nessa esteira: APELAÇÃO CRIME - RECURSO TEMPESTIVO - EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONTREM QUE A DROGA DESTINAVA-SE EXCLUSIVAMENTE A CONSUMO PESSOAL - QUANTIDADE EXPRESSIVA E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1271575-2 - Arapongas - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 28.05.2015) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.444.153-3 - DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA CRIMINAL.APELANTE: MARCOS BORBA MACHADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSTRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO. AVENTADO DESCRÉDITO NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE QUE ATUAM DE FORMA DELIBERADA PARA INCRIMINAR INOCENTE.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.VALIDADE DAS PROVAS COLACIONADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO QUE COMPROVAM QUE OS ENTORPECENTES POSSUÍAM OUTRO DESTINO QUE NÃO SOMENTE O USO PESSOAL. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EX OFFICIO. APENAMENTO ESCORREITO. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DAS BENESSES PREVISTAS NO § 4º DA ESPECIAL LEI DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1444153-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 10.03.2016). Ainda, é cediço que os depoimentos dos policiais podem embasar a condenação, eis que não se pode retirar a sua credibilidade, tão só pelo cargo que ocupam, vez que o depoimento destes servidores públicos sobre o fato de que tem ciência em razão do seu dever de ofício é válido como qualquer outro, podendo servir de base para uma sentença condenatória, mormente quando a defesa não apresenta qualquer prova conclusiva que possa torná-lo suspeito, não merecendo sofrer preconceito crítico pela simples condição do cargo que ocupa, não parecendo razoável que aquele que recebe do Estado para garantir a ordem pública não venha a merecer credibilidade quando é chamado a juízo para prestar contas do seu mister. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. O depoimento de policial é válido e eficiente para fundamentar o juízo condenatório. O conjunto probatório demonstra a efetiva prática do delito pelo acusado, que desacatou os policiais no exercício de sua função, utilizando expressões depreciativas, proferidas em demérito à Administração Pública. PENA: redução em face da fixação exacerbada; reincidência não representa bis in idem; reincidência genérica autoriza a substituição da pena privativa (TJ-RS - RC: 71003427705 RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Data de Julgamento: 30/01/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2012). O ato praticado por policial civil ou militar, agindo no exercício de suas funções, reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que efetuam a prisão do Réu, haja vista gozar de presunção de idoneidade apta a embasar o decreto condenatório, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória (TJ-DF - APR: 20130510125495 DF 0012378-50.2013.8.07.0005, Relator: JOSÉ GUILHERME, Data de Julgamento: 12/03/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2015. Pág. 294). DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386, VII). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS RATIFICADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. INDICADORES OBJETIVOS QUE APONTAM PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA VETORIAL DA ‘NATUREZA E QUANTIDADE’ DE DROGA. PROVIMENTO. SUBSTÂNCIA DE NATUREZA DELETÉRIA, MAS EM QUANTIDADE ÍNFIMA (10G DE COCAÍNA), QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE. REFORMA DA PENALIDADE APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FUNÇÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RATIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL FECHADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: i) absolvição do delito em questão, justificando a carência de autoria e insuficiência das provas; ii) subsidiariamente, a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; iii) reforma do valor fixado na pena-base em relação às circunstâncias judiciais consideradas pela natureza e quantidade de entorpecente; iv) a fixação do regime inicial mais brando; v) o direito a recorrer em liberdade; vi) o arbitramento de honorários à procuradora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Arcabouço produzido se mostrou suficiente e seguro a evidenciar a posse da droga apreendida nos autos, assim como afastada a condição de exclusivo uso da substância. Condenação mantida. 4. Maus antecedentes e reincidência específica no crime de tráfico de drogas que inviabilizam a benesse penal (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas). 5. Alterações das penas-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime devido à natureza e quantidade do entorpecente que deve ser revista. Inobstante tratar-se de substância deletéria, a quantidade se mostrou ínfima a configurar a valoração negativa. 6. Impossibilidade da revogação da custódia cautelar, frente à inexistência de alteração dos motivos e pressupostos que levaram à prisão preventiva. 7. Pena privativa de liberdade superior de 8 (oito) anos, devendo ser mantido o sistema fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Evidenciada que a droga apreendida se encontrava na posse do acusado e que ela não era destinada exclusivamente ao consumo pessoal, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas. O arcabouço probatório confirma o desvalor da vetorial dos maus antecedentes, todavia, a quantidade e natureza do entorpecente não servem à exasperação da pena por desvalor das circunstâncias. Alterações das penas-base, demais institutos mantidos. Dispositivos relevantes citados:Art. 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/06.Art. 33, § 2º, do Código Penal.Art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada:STF, ARE 829303 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, STJ, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014 e AgRg no AREsp 234.674/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, julgado em 22/05/2014.AgRg no HC n. 684.851/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.AgRg no HC n. 883.599/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.AgRg no RHC 202029/ES, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/10/2024, DJe de 14/10/2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº. 0002110-61.2024.8.16.0146, da Vara Criminal de Rio Negro, em que é apelante LUAN BUENO DE ANDRADE e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002110-61.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 17.03.2025) E a palavra dos policiais responsáveis pela autuação, corroboram com as demais provas constantes nos autos. Ademais, destaco que o laudo toxicológico definitivo confeccionado apontou resultados positivos para os entorpecentes conhecidos como “cocaína” (seq. 81.1). As provas colacionadas nos autos não deixam dúvidas, de que as substâncias entorpecentes apreendidas eram destinadas ao comércio ilegal. Frise-se, pois, que a acusação logrou êxito em comprovar de maneira suficiente a prática do crime de tráfico pelo réu, enquanto a defesa não conseguiu afastar tais elementos conclusivos da condenação. Assim sendo, no que se refere à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do réu, amolda-se com exatidão ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. No tocante à tipicidade subjetiva, é de se registrar, inicialmente, o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece”. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que sua conduta se reveste também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Assim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 3. Dispositivo Diante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e CONDENO o réu GREISO PAULO DOS SANTOS PONSONI SCHMALZ, já qualificado, pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Condeno-o ao pagamento das despesas/custas processuais. 4. Dosimetria da pena Circunstâncias judiciais a) culpabilidade: os entorpecentes apreendidos são vulgarmente conhecidos como "crack" e “cocaína”, devendo a multiplicidade de espécies de droga ser valorada negativamente, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta do réu. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITO PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELA REFORMA DA DOSIMETRIA NA PRIMEIRA FASE REFERENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA “CULPABILIDADE” VALORADA NEGATIVAMENTE – INVIABILIDADE - NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA), DE ALTO POTENCIAL DE VÍCIO E RISCO À SAÚDE PÚBLICA, CONSIDERADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA NATUREZA INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DAS DROGAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME”. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. VETORIAL VALORADO NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA PRATICA DE ILÍCITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVAÇÃO DA ATITUDE INTERNA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SEM CABIMENTO – APELANTE MULTIREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO RÉU MATHEUS – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DO ESTABELECIDO EM SENTENÇA EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002056-60.2023.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.09.2024) b) antecedentes: o réu não possui maus antecedentes (seq. 10.1); c) conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do réu junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; d) personalidade: não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância; e) motivos: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal; f) circunstâncias: nada há nos autos a justificar a majoração da pena-base; g) consequências: refere-se a maior ou menor lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que, para a espécie, é a saúde pública. Nesse ponto, também não há nos autos indicativos de que o delito perpetrado ensejou maior perigo à saúde pública do que aquele já considerado pelo legislador quando estabeleceu o preceito secundário; h) comportamento da vítima: prejudicado, dada a natureza do delito; i) natureza da droga: a fim de evitar bis in idem, nada a valorar nesta circunstância, uma vez que analisada na culpabilidade; j) quantidade da droga: a quantidade de droga apreendida, qual seja, uma bucha de cocaína e 50 pedras de crack, pesando, respectivamente, 0,18g e 5,79g, é relevante, devendo ser valorada negativamente. Assim, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 750 (setecentos) dias-multa, correspondente ao aumento da pena mínima do delito em 2/8, calculados sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima previstas para o delito. Circunstâncias legais Não há agravantes. Verifica-se a ocorrência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, pois o agente confessou espontaneamente a autoria do crime, motivo pelo qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), sendo a pena intermediária de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa Causas especiais de aumento e diminuição de pena Não há causa de aumento de pena. Verifica-se a incidência da causa geral de diminuição da pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que o réu é primário, de bons antecedentes, e não há indicativos de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização com este fim. Desta feita, diminuo a pena em 2/3 (dois terços), uma vez que a quantidade e a natureza das drogas já foram valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, evitando-se o bis in idem, o que faço com fundamento no HC 725.534[1]. Deste modo, a pena definitiva do réu é de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e em 208 (duzentos e oito) dias-multa. Ante a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, com fundamento no artigo 49, § 1º, do Código Penal, o qual deverá ser atualizado pela média do INPC com o IGP-DI até a data de seu pagamento. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena e detração O regime inicial de cumprimento da pena, é o semiaberto, em conformidade com o artigo 33, caput e parágrafo 2º, alínea “b”, do Código Penal, notadamente pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade). CRIME DE RECEPTAÇãO (art. 180, “caput”, do código penal) – CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E QUE POSSUI CONDIÇÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES) – REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO – APELO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005569-95.2019.8.16.0033 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 13.07.2020) Tendo em vista que a detração não irá alterar o regime inicial para cumprimento da pena, relego ao juízo de execução proceder as anotações necessárias, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea “c” da LEP. 6. Substituição da pena e SURSI Inaplicável a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, diante da circunstância judicial desfavorável (culpabilidade). 7. Da suspensão condicional da pena Considerando a aplicação de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), deixo de propor a suspensão condicional, conforme artigo 77, caput, inciso II, do Código Penal. 8. Reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos diante da natureza do delito. 9. Medidas cautelares Considerando a pena imposta, concedo ao réu o direito apelar em liberdade. 10. Dos bens apreendidos Primeiramente, consigno que em conformidade com o disposto no artigo 91, inciso II, do Código Penal, a perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da condenação: Art. 91 - São efeitos da condenação: (…) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé (…) b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. O artigo 63, da Lei n° 11.343/2006, dispõe: “Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. ” No mesmo sentido, dispõe o parágrafo único, do artigo 243, da Constituição Federal: As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. Ainda, o artigo 119 do Código de Processo Penal traz a seguinte redação: As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Pois bem. Considerando a informação de que há apreensão cadastrada nos autos, sem destinação (celular e automóvel), declaro seu perdimento. 10.1. Cumpridas as diligências, após o trânsito em julgado, remeta-se à Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD) a relação dos bens declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente, conforme parágrafo 4°, do artigo 63 da Lei 11.343/2006. 10.2. Quanto aos entorpecentes, determino sua incineração, com fundamento no artigo 50, parágrafo 4° da Lei 11.343/06 que assim dispõe: “A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária”. A incineração do entorpecente deverá ser realizada pela autoridade policial que a tiver em depósito sob sua responsabilidade, na forma apregoada no artigo 50, parágrafos 4° e 5º da Lei 11.343/2006, com a reserva de contraprova, conforme dispõe o artigo 50, §3° da Lei 11.343/2006. Deverá a autoridade policial designar local, data e horário para a incineração, comunicando com antecedência o representante do Ministério Público e a Secretaria de Vigilância Sanitária do Município. Incinerada a droga, deverá ser lavrado auto circunstanciado, fazendo remessa a este Juízo. Cumpra-se, no que for pertinente, o disposto nos artigos 920 a 1.012, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 11. Disposições finais Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeçam-se as Cartas de Guia; e) Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. f) Formem-se os autos de execução penal, observando-se previamente se já não se contra instaurado procedimento em face do réu para fiscalização de outras condenações. g) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. h) Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. [1]https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=151920159&registro_numero=202200513010&peticao_numero=&publicacao_data=20220601&formato=PDF Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Jose Antonio Geronimo x Banco Bradesco S/A

ID: 312428702

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001430-59.2023.8.16.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GERONIMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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RAINE CLAVISSO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Processo nº: 0001430-59.2023.8.16.0066 Autor(s): JOSE ANTONIO GERONIMO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados os presentes autos de ação revisional de contrato de financiamento, sob nº 1430.59-2023.8.16.0066, em que JOSÉ ANTONIO GERÔNIMO move em face de BANCO BRADESCO S/A, devida devidamente qualificados. I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato em que o autor pretende revisar o contrato de conta corrente n.º 00505-81, da agencia 0435 (Movimentada junto ao antigo HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO) de titularidade do autor, de modo a declarar a nulidade de cláusulas contratuais abusivas por serem destoantes do sistema de proteção ao consumidor e acarretarem onerosidade excessiva. O autor almeja o reconhecimento da taxa real de juros pactuada, com o afastamento da capitalização mensal dos juros, inaplicabilidade da regra do art. 354, CPC, cobrança de taxas e tarifas não autorizadas, juros de ilícitos. Juntou documentos. O réu apresentou contestação, mov.28.1, aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, requereu a improcedência do feito, ante a legalidade do contrato firmado. Na réplica o autor reafirmou as teses lançadas na inicial, mov. 32.1. Decisão saneadora no mov. 34.1, sendo fixados os pontos controvertidos, afastada a preliminar deduzida, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e intimadas as partes quanto ao julgamento antecipado do feito. Agravo de instrumento interposto pelo requerido sendo reconhecida a prescrição em dois períodos: de 01/03/1984 a 15/03/1984 por em 16/03/2004 já ter decorrido mais de 20 anos; e de 11/01/1993 a 15/03/1994 por ter se passado mais de 10 anos em 16/03/2004. Manifestação das partes, no mov. 103.1 e 104.1, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria enfocada é predominantemente de direito, sendo que a questão de fato se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos acostados nestes autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Insta pontuar que a dispensa de produção de outras provas não constitui, por si só, cerceamento de direito algum se o magistrado entende que suas razões de decidir independem da produção de outras provas, o que se evidencia no caso em tela. Certo, igualmente, que cabe ao juiz, destinatário da prova, aferir se o processo se encontra devidamente instruído e apto a julgamento nos termos legais, entendendo-se no caso em tela desnecessária, em absoluto, o depoimento pessoal da parte autora ou outra prova oral. Certo assim que se trata de hipótese de julgamento fundado principalmente na prova documental, como de resto invariavelmente ocorre em pedidos desta natureza e semelhantes. MÉRITO - Dos juros remuneratórios e da capitalização mensal Da análise do feito observa-se que a parte firmou um contrato de conta corrente cheque especial junto ao banco requerido. Entretanto é cediço e prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os juros pactuados acima do patamar de 12% (doze por cento) ao ano não são considerados, por si só, como abusivos (Súmula n. 382)[1], cujo fator determinante é a constatação de discrepância razoável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie, razão pela qual não há que se falar em juros abusivos no presente caso, sendo tal ponto notório, não dependendo de prova (artigo 334 do Código de Processo Civil). A jurisprudência já firmou posicionamento no sentido de que, somente se não houver pactuação expressa das taxas de juros remuneratórios, ou, em havendo, se for comprovada abusividade cabal daquelas previstas no contrato, a limitação deve ser imposta para garantir o equilíbrio contratual. Com efeito, não há nos autos documento de pactuação para as taxas de juros cobradas sobre saldos devedores no contrato de cheque especial firmado entre as partes. Note-se que embora o banco réu tenha sido devidamente intimado não trouxe aos autos documento essencial que demonstrasse qual a taxa de juros efetivamente pactuada. – SEQUER JUNTOU OS CONTRATOS, requerendo, ainda, o julgamento antecipado do feito. Nos contratos onde há a pactuação da taxa de juros, essa deve ser respeitada, uma vez que está em consonância com a legislação pátria. Assim, é necessário que haja previsão expressa no contrato sobre o percentual de juros que será cobrado, no caso de utilização do crédito. Desta feita, não constando nos autos expressa taxa de juros pactuada, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, bem como nos casos em que as taxas efetivamente aplicadas pelo Banco excederem a média de mercado, devendo ser reduzidas ao seu percentual. Importante registrar que para as ações desprovidas do instrumento contratual ou que seja impossível a comprovação ou a verificação da taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 530, com a finalidade de prever o procedimento a ser adotado, cita-se: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Inúmeros os julgados neste sentido, inclusive em sede de recurso repetitivo: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.(REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.POSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF.1. A teor da Súmula 530 do STJ, "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor".2. Ao contrário do precedente do Pretório Excelso invocado nas razões recursais, o caso dos autos cinge controvérsia acerca da taxa de juros a ser aplicada em hipóteses em que não é possível aferir a abusividade da taxa efetivamente contratada pela falta de juntada dos instrumentos contratuais aos autos. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1528349/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 03/03/2020). No mesmo sentido o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULA Nº 50 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO.2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 139, II; ART. 370). ADEMAIS, DESISTÊNCIA QUANTO A PRODUÇÃAO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO SEM PREVISÃO. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO PREVÊ AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADAS NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR (STJ, SÚMULA Nº 530). 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO PARA EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (CC, ART. 354). NORMA COGENTE. APLICAÇÃO DA REGRA QUE NÃO INTERFERE NA INCIDÊNCIA OU NÃO DA CAPITALIZAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS E INDEPENDENTES.5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU SUCUMBENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA.6. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DE APELAÇÃO (1) PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0005569-72.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.05.2020). APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REDUÇÃO PARA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO BANCO PARA QUE SEJA ADMITIDA AO MENOS A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. INVIABILIDADE. EXPEDIENTE QUE TAMBÉM DEPENDE DE PREVISÃO EM CONTRATO. PRECEDENTES. Apelação Cível provida.(TJPR - 16ª C.Cível - 0015388-26.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 20.04.2020) Logo, diante da ausência de prova da contratação, os juros remuneratórios devem ser fixados/limitados a taxa média do mercado aplicado ao período, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. No que tange à capitalização mensal de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça solidificou o entendimento pela admissibilidade da capitalização mensal a partir da Medida Provisória n. 2.170-36/2000, desde que pactuada. Veja-se: “BANCÁRIO. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE.A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido. (STJ – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1058094/RS – 3ª Turma – Rel. Nancy Andrighi – j: 03.11.2009 – DJ: 23.11.2009). Não obstante, orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual depende de expressa pactuação: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREVISAO CONTRATUAL. NECESSIDADE. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários firmados com instituições financeiras, quando houver expressa pactuação neste sentido, circunstância não ocorrente na espécie. 2. Agravo interno desprovido." Apelação Cível nº 911.576-4 (AgRg no REsp 1246559/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011). "AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇAO REVISIONAL. REPETIÇAO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182 DO STJ E 284 DO STF. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. ILICITUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. INEXISTENTE. [...] 3. É permitida a capitalização anual dos juros, desde que expressamente convencionada, nos contratos bancários celebrados com instituições financeiras. [...] 5. Agravos regimentais desprovidos." (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 833669/RJ, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). Ademais, sobre este tema, foi sufragado em julgamento sob a égide de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827) o seguinte entendimento em 08/08/2012: “A previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por maioria de votos. A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Não são admitidos recursos contra decisões de segunda instância que adotem a tese definida nesses julgamentos. No caso, foram firmadas duas teses. A primeira estabelece que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada”. Nesse ponto, a decisão da Seção foi unânime. Também é consenso que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara. Após intenso debate, a maioria dos ministros decidiu que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros ” [2] - grifou-se. Segue a ementa da mencionada decisão: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) – grifou-se. Por essa razão, o STJ editou as recentes súmulas nº 539 e 541: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” No mesmo sentido o enunciado nº 3 da jurisprudência consagrada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Contrato de Mútuo. Juros remuneratórios. Capitalização. Pacto expresso. - Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº. 1.963-17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior ao um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal”. - Por final neste ponto vale salientar o conteúdo pacífico da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso: “as disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Contudo, no caso, não houve previsão expressa da capitalização de juros – o requerido não trouxe aos autos o contrato. Desse modo, há de se acolher o pedido em repelir a capitalização mensal dos juros remuneratórios já que ausente prova da pactuação. Nesse sentido: BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL.1. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE QUE COMO CARACTERÍSTICA A EXECUÇÃO CONTINUADA, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE ATOS CONTÍNUOS PELO BANCO QUE PROSSEGUEM E SE REPETEM NO TEMPO ENQUANTO DURAR O CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE CADA LANÇAMENTO A SER REVISADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.2. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DECIDIR DESDE LOGO O MÉRITO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADAS PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA (STJ, SÚMULA 530).4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA.5. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (CC, ART. 354). NORMA COGENTE.6. PEDIDOS DA DEMANDA JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0003565-04.2017.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 06.04.2020) Em sendo assim, diante da ausência de prova do contratualmente pactuado entre as partes, deve ser aplicado ao caso, quanto aos juros remuneratórios, a taxa média do mercado no período, se mais vantajosa, bem como afastada a capitalização de juros ante a ausência de prova de pactuação. -Da cobrança de taxas e tarifas Quanto à legalidade das tarifas questionadas, a procedência da pretensão é medida que se impõe. Embora este Juízo já tenha decidido de forma diversa, o Superior Tribunal de Justiça, na condição de corte responsável pela uniformização da jurisprudência infraconstitucional, consolidou o entendimento de que a cobrança, por si só, das tarifas ora questionadas, quando devidamente previstas no contrato, não é ilegal ou abusiva. Nesse sentido, a 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça já que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. MORA CONFIGURADA .(...). 2. "As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente" (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, unânime, DJe de 16.11.2011). 3. (...) (AgRg no REsp 1309365/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 13/08/2012) grifou-se. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DOS DISPOSTO NO ARTIGO 98, § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA.RECURSO INTERPOSTO PARA FINS DE SER RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSA CONTRATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO RE Nº 592.377.TARIFAS DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS, SEGURO PRESTAMISTA E IOF.LEGALIDADE DA COBRANÇA, EIS QUE PACTUADAS EXPRESSAMENTE E COM AMPARO NA RESOLUÇÃO 3.919/2010/CMN, E SÚMULA 566/STJ. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1697844-0 - São José dos Pinhais - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 26.09.2017) Destaque-se, ainda, que referido entendimento vem sendo aplicado pelo e. Superior Tribunal de Justiça até mesmo em decisões monocráticas. Nessa direção, o ministro Sidnei Benetti, ao negar seguimento a um recurso especial, consignou que este Tribunal já decidiu que, "em relação à cobrança das tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto bancário e IOF financiado, há que ser demonstrada de forma objetiva e cabal a vantagem exagerada extraída por parte do recorrente que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, e por consequência, na ilegalidade da sua cobrança" (AgRg no REsp 1.003.911/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.2.2010), o que não ocorreu no presente caso.(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 122.857 - MG (2011/0286216-2), Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 16/05/2012) Desta forma, cedendo ao consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não há como reconhecer-se a ilegalidade ou abusividade pura e simples das tarifas ora questionadas. Para tanto, a parte deve comprovar, no caso concreto, que o valor cobrado representa uma vantagem excessiva, com a demonstração de que houve um desequilíbrio contratual derivado, in concreto, da cobrança das citadas tarifas. No entanto, no caso dos autos o contrato discutido não foi juntado, faz-se imprescindível a existência de previsão contratual para a realização de lançamento de tarifas em conta corrente, independentemente se estas foram divulgadas pela via postal, eletrônica, ou nas agências bancárias Assim, não haveria falar em restituição dos valores debitados que reverteram em proveito próprio da parte autora, PORÉM, QUANTO AS TAXAS E TARIFAS PROPRIAMENTE DITAS, COMO AQUELAS ORA DISCUTIDAS, CUJA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS, DEVEM SER EXCLUÍDAS, RESTITUÍDAS E CORRIGIDAS. Nesse sentido: – TAXAS E TARIFAS – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA – PRECEDENTES – RESSALVA QUANTO AOS LANÇAMENTOS QUE REVERTERAM EM PROVEITO DO PRÓPRIO CORRENTISTA – APELAÇÃO CÍVEL 2 – MAURO EUGÊNIO SAROLLI – PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006443-53.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 31.08.2020). Assim, deve ser afastada a cobrança da emissão de TARIFA de DESPESAS DE MANUTENÇÃO; FORNEC CARTÃO MAGNETIC; MULTA TAXA CHEQUE DEVOLVIDO; RENOVAÇÃO LIMITE CRÉD; TAR CHEQUE PROCESSADO; TAR CHQ PROC ABX R; TAR SAQUE CXA ABX; TARIFA ABERTURA CREDIT; TARIFA ADICIONAL; TAR EMISSÃO EXTRATO; TARIFA FORNEC CHEQUES; TARIFA; MANUTRENÇÃO CONTACORRENTE; TARIFA SAQUE AVULSO; TARIFA SERVIÇO DESCONTO DE CHEQUE; TARIFAS SERVIÇOS DIVERSOS e TAXA SOBRE SALDO DEVEDOR, no caso. O mesmo entendimento deve ser aplicado às tarifas por serviços de terceiro, avaliação, registro de contrato gravame, TAC e TEC, pois se referem a prestação de serviços específicos e igualmente não encontram vedação nas regulamentações do Banco Central, de modo que o afastamento de tais verbas por prática abusiva também dependeria da demonstração adequada de que representam vantagem exagerada, o que não se presume pela simples cobrança em si. Nesse sentido, decisão em Recurso Repetitivo 958, STJ, REsp 1578553 / SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) Por derradeiro, “reconhecida a ilegalidade sobre encargos cobrados em conta corrente, impõe-se readequar a base de cálculo para incidência de IOF” (TJ-PR - APL: 00005256920078160113 Marialva 0000525-69.2007.8.16.0113 (Acórdão), Relator: substituto Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2023)” . - Quanto a inaplicabilidade da regra da imputação do pagamento, artigo 354 do Código Civil A aplicação do art. 354, do CC, se dá nestes moldes: “Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.” Assim, trata-se de norma cogente, cuja incidência somente pode ser afastada por estipulação expressa em contrário ou se o credor passar a quitação por conta do capital, como prevê o citado dispositivo legal, não havendo, portanto, necessidade de estar expressamente prevista em contrato. Contudo, só o fato de não ter havido a separação entre o que seriam os juros e o que seria o capital mutuado, não significa que houve, com isso, quitação do capital sem priorizar os juros. Portanto, não há qualquer contraindicação na imputação do pagamento, quando, em determinado mês, os créditos da conta corrente equivalham ou sejam superiores ao montante dos débitos, alusivos aos juros remuneratórios, já que estes serão quitados com os valores depositados, transferidos, na conta corrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL DAS TAXAS DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, NOS QUAIS A COBRANÇA DE JUROS FLUTUANTES É AUTORIZADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DA CÂMARA JULGADORA. CAUSA DE PEDIR NÃO AMPARADA NA ABUSIVIDADE DOS JUROS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESSE SENTIDO (STJ, SÚMULA Nº 381). MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. EXPURGO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA CONSTATADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE ASPECTO ( CPC, RT. 1.013, INC. III), REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO, POR DECORRER DE IMPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005125-16.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023)(TJ-PR - APL: 00051251620218160058 Campo Mourão 0005125-16.2021.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 02/05/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, À LUZ DO ART. 354, DO CC. RECURSO DOS CREDORES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE SUPOSTA QUITAÇÃO DO CAPITAL, SEM A PRÉVIA AMORTIZAÇÃO DOS JUROS. SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE COMPOSTO POR CAPITAL E JUROS. APORTES DE VALORES QUE ERAM EMPREGADOS A DIMINUIR O SALDO DEVEDOR. NÃO POSSIBILIDADE DE SE APURAR QUE, QUANDO HAVIA REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, O BANCO DAVA PRIORIDADE AOS JUROS OU AO CAPITAL. REGRA DISPOSTA NO ART. 354, DO CC, INCIDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019280-04.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.07.2021)(TJ-PR - AI: 00192800420218160000 Cascavel 0019280-04.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 30/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2021) Por derradeiro, é devida a aplicação ao caso da regra da imputação ao pagamento, prevista no art. 354 do Código Civil, em sede de liquidação de sentença, desde que não exista acordo entre as partes em sentido contrário e que o credor não passe a quitação por conta do capital, de acordo com o precedente vinculante de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1620630-7, julgado em 17.08.2018 e publicado em 17.09.2018. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito, para a) considerar passíveis de revisão todos os lançamentos realizados na conta corrente da parte autora, excluídos os períodos: de 01/03/1984 a 15/03/1984 por em 16/03/2004 já ter decorrido mais de 20 anos; e de 11/01/1993 a 15/03/1994 por ter se passado mais de 10 anos em 16/03/2004 - conforme AGRAVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 16 /03/2004. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 240, § 1º, CPC) A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DE CADA LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO A DOIS PERÍODOS. DE 01/03/1984 A 15/03/1984 POR JÁ TER DECORRIDO MAIS DE 20 ANOS (PRAZO VINTENÁRIO) E DE 11 /01/1993 A 15/03/1994 POR TER SE PASSADO MAIS DE 10 ANOS EM 16/03/2004 (PRAZO DECENAL). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO .CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO b) reconhecer que diante da ausência de prova da contratação, os juros remuneratórios devem ser fixados/limitados a taxa média do mercado aplicado ao período, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o autor. c) afastar a cobrança capitalização mensal dos juros remuneratórios já que ausente prova da pactuação; d) reconhecer, assim, o direito do autor à repetição/compensação, na forma simples, dos valores cobrados a maior, podendo haver compensação caso haja saldo devedor; e) excluir a cobrança de taxa e tarifas, com a devida restituição, conforme fundamentação, Valores que deverão ser corrigidos pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o saque e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação, ao art. 405 do Código Civil, em fase de liquidação de sentença. CONDENO o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, causa, devidamente corrigido, na forma usual, considerando-se o tempo exigido do profissional e o trabalho por ele desenvolvido, ambos singelos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do disposto na Portaria 01/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1] “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. [2] REsp 973827, , RELATOR(A) : Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, UF: RS REGISTRO: 2007/0179072-3, julgado em 08.08.2012.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleiton Galianoski Barbosa

ID: 310871413

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005569-40.2023.8.16.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEITON GALIANOSKI BARBOSA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO BIEZUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON PONCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005569-40.2023.8.16.0103 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos autos de inquérito policial em apenso, ofereceu denúncia em face de CLEITON GALIANOSKI BARBOSA, brasileiro, natural de Francisco Beltrão/PR, nascido aos 10/12/1996, com 26 (vinte e seis) anos de idade à época dos fatos, portador da cédula de identidade RG n.º 9.919.066-3/PR, inscrito no CPF sob o nº 089.989.499-06, filho de Lourdes Galianoski e João Barbosa, residente e domiciliado na rua Clevelândia, n° 373, Vila Nova, no Município de Francisco Beltrão/PR, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Piraquara - CCP; pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “No dia 05 de dezembro de 2023, por volta das 08h, em via pública, na Rodovia BR 476, KM 201, no Município e Comarca da Lapa/PR, o denunciado CLEITON GALIANOSKI BARBOSA, com consciência e vontade, transportava, no interior do veículo VOLVO/VM 260, de placas MGS2F77, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, drogas capazes de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistentes em 1.458,200 quilogramas de substância análoga a maconha, fracionadas em sessenta fardos, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/1378806 (mov. 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.19), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.14), fotografias (mov. 1.16 e 1.17), termo de interrogatório (mov. 1.12) e termos de depoimento (mov. 1.7 e 1.9). Registre-se que o denunciado partiu da cidade de Francisco Beltrão/PR, com o fim de levar o entorpecente ao estado de São Paulo, em troca do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na mesma ocasião foi apreendido o aparelho celular do acusado, bem como, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais)”. Assim agindo, entendeu o Ministério Público que o denunciado teria incorrido na infração penal descrita no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. Pessoalmente notificado (mov. 78.2), Cleiton apresentou Defesa Prévia por intermédio de Defensor constituído (mov. 77.1). Na sequência, a denúncia foi recebida em 09/01/2024 e, não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 82.1). Em audiência, realizada no dia 25/03/2024 (mov. 131.1), procedeu-se a oitiva de uma informante, a inquirição de três testemunhas e o interrogatório do acusado (movs. 130.1 a 130.5). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal foram acostados aos autos os Laudos Periciais nº 8.904/2024 – exame em equipamento computacional portátil (mov. 198.1) e nº 775/2024 – toxicológico definitivo (mov. 212.1). Com o fim da instrução, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu na forma delineada na denúncia (mov. 215.1). Por sua vez, a Defesa¸ preliminarmente, suscitou a ilicitude das provas obtidas a partir da abordagem policial realizada sem fundadas razões objetivamente demonstradas nos autos. No mérito, pugnou pela improcedência e absolvição em razão da ausência de dolo decorrente do erro de tipo essencial, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, fez considerações quanto a eventual dosimetria de pena e requereu: i) a aplicação da pena-base no mínimo legal; ii) o reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea; iii) o afastamento da majorante do tráfico interestadual; e iv) o reconhecimento e aplicação da figura privilegiada (mov. 219.1). Ressalta-se que a prisão preventiva de Cleiton foi decretada, após requerimento ministerial (mov. 17.1), pelos fundamentos expostos na decisão de mov. 19.1. Na sequência, foi mantida quando de sua apresentação em audiência de custódia (movs. 33.1 e 52.1) e periodicamente reanalisada nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (movs. 117.1, 139.1, 155.1, 183.1 e 202.1). É o relato. Vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público imputa ao réu a prática do crime de tráfico de drogas majorado, in verbis: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”. 2.1. DA PRELIMINAR Preliminarmente, sustenta a Defesa que o feito está eivado de nulidade, notadamente em virtude da abordagem ilegal realizada pelos policiais militares. Em suma, expõe que em que pese as alegações que a abordagem do veículo se deu a partir de informações oriundas da Polícia Rodoviária Federal e do 28º Batalhão de Polícia Militar, não houve a comprovação documental desta situação, tal como no caso da confecção de um relatório interno de operação. Diante disso, alega que a diligência exclusivamente oral não foi corroborada por nenhum tipo de documento idôneo e, portanto, a abordagem careceu de fundamentação objetiva e verificável, o que, então, comprometeu a sua legalidade. Assim, requer o reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir da abordagem policial e, consequentemente, o desentranhamento de todos os elementos dela decorrentes, absolvendo-se o acusado. Pois bem. A despeito da argumentação trazida pela incansável Defesa, entendo que o pleito não merece acolhimento. Consta que a Agência de Inteligência Local desta Comarca de Lapa/PR, na manhã do dia 05/12/2023, recebeu informações do 28º Batalhão de Polícia Militar, dando conta de que determinado caminhão, que seguida pela BR - 476, possivelmente, transportava objetos ilícitos. A informação em questão foi repassada pela Agência de Inteligência da Polícia Militar de União da Vitória/PR que, por sua vez, foi acionada pela Polícia Rodoviária Federal. Diante disso, foram realizadas diligências na rodovia visando a identificação e localização do caminhão, cujas características de modelo e placas foram previamente repassadas. Assim, próximo a localidade rural do Passa Dois, o automóvel foi visto transitando em alta velocidade e, segundo informações repassadas em audiência, apresentava um vazamento na parte posterior, o que, aliada as informações anteriores, justificou a abordagem e, na sequência, o encontro de, aproximadamente, 1,5t (uma tonelada e meia) da substância popularmente conhecida como “maconha”. Contudo, ao contrário do que trouxe a Defesa, a busca pessoal pode ser realizada nas seguintes hipóteses (conf. art. 244, do CPP); i) no caso de prisão; ii) quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida de objetos ou papéis que constituam corpo de delito; ou iii) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Isso porque a ausência de autorização judicial, exige, em termos de standard probatório, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, a lei não permite a busca pessoal de “rotina”, tampouco baseada em suspeitas subjetivas do agente público, pois sequer a apreensão posterior de ilícitos pode convalidar tais situações. Ocorre que, no caso em apreço, a abordagem do caminhão pelos policiais militares foi justificada. Segundo o apurado, os agentes receberam informações de outra agência de inteligência de que o automóvel transportava objetos ilícitos, supostamente, drogas. Tal notícia incluía detalhes certeiros, tais como a placa e modelo do caminhão, trajeto em que percorria (com menção da respetiva rodovia) e de onde teria saído, ou seja, Francisco Beltrão/PR. Com base nesses dados concretos, os policiais militares (ostensivos e da Inteligência local) passaram a diligenciar na rodovia, inclusive, trazendo informações adicionais e harmônicas de que estava em alta velocidade e apresentava um vazamento incomum na parte traseira. Quer dizer, não houve uma abordagem de “rotina”, tampouco aleatória, mas sim uma ação planejada com base em informações confiáveis. Dessa forma, não houve nulidade, pois a abordagem seguida de busca veicular foi motivada por elementos concretos e objetivos, e não apenas por suspeitas vagas ou impressões subjetivas dos policiais. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esse tipo de diligência é legítimo quando há uma “fundada suspeita”, ou seja, quando existem indícios concretos de que um crime está sendo cometido.[1] No entanto, a exigência de documentação dos atos de investigação ou a confecção de um relatório interno, além de não ser um requisito exigido pela Lei ou pontuado pela jurisprudência, não pode ser entendido pelo Juízo como algo imprescindível, uma vez que o testemunho policial se mostra idôneo e suficiente para confirmar as circunstâncias e a forma como as investigações prévias se deram. A esse respeito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Não há falar em ilegalidade na abordagem realizada em razão de informe prévio com descrição pormenorizada do veículo que estaria transportando entorpecentes, bem como suas características e placa. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 2.096.453-MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18/2/2025 (Info 841). Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. No mais, estando presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Da materialidade e autoria do delito A materialidade do delito encontra-se suficientemente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), pelo Boletim de Ocorrência nº 2023/1378806 (mov. 1.5), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14), pelo Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.14), pelas mídias (movs. 1.16, 1.17, 74), pela guia de depósito de valor apreendido (mov. 68.1), pelo auto de incineração de substância entorpecente (movs. 74.3 e 74.5), pelo Laudo Toxicológico Definitivo nº 775/2024 (mov. 212.1), bem como pelos depoimentos coligidos em fase inquisitorial e em Juízo. A autoria, é certa e recai sobre o réu. Consta que Cleiton Galianoski Barbosa foi encaminhado para a delegacia de polícia após ser flagrado transportando drogas. Naquela ocasião, o Boletim de Ocorrência nº 2023/1378806 foi lavrado com a seguinte descrição sumária dos fatos (mov. 1.6): “APÓS PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO REALIZADA ENTRE PRF, 27BPM E 28BPM PERTINENTE A VEÍCULO SUSPEITO DE SER EMPREGADO PARA O TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, FOI REALIZADA DILIGÊNCIA PELA EQUIPE P2 PELA BR 476 COM INTUITO DE LOCALIZAR O VOLVO/VM 260 6X2 R PLACAS MGS2F77, O QUAL TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE PELA RODOVIA EM TELA, MOTIVANDO SOLICITAÇÃO DE APOIO DA EQUIPE OSTENSIVA, QUE LOGROU ÊXITO NA ABORDAGEM DO VEÍCULO CONDUZIDO POR CLEITON GALIANOSKI BARBOSA, RG 9919066. NO INTERIOR DO BAÚ, ENTRE SACOS E BALDES DE TEXTURA DE PINTURA HAVIAM VÁRIOS FARDOS CONTENDO TABLETES DE MACONHA. ASSIM SENDO O CAMINHÃO FOI ENCAMINHADO A 9ªDRPC, ONDE FORAM CONTABILIZADOS 60 (SESSENTA) FARDOS QUE JUNTOS SOMARAM 1.454,9 QUILOS DA DROGA. O DETIDO FOI ENCAMINHADO A UPA PARA AVALIAÇÃO MÉDICA; FORAM EMPREGADAS ALGEMAS CONFORME PREVISÃO LEGAL; INFORMADO DE SEU DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DE PERMANECER EM SILÊNCIO”. Em seguida, o relato inicial foi ratificado pelos condutores e testemunhas Marcelo de Freitas Hoffmann e Guilherme Albach Hoffmann (movs. 1.8 e 1.10) e confessado por Cleiton que, perante a Autoridade Policial, confirmou que transportava as substâncias ilícitas, a pedido de terceiro, cujo destino seria o Estado de São Paulo, pela quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).[2] Em audiência, a testemunha policial Marcelo de Freitas Hoffmann relatou que logo que receberam informações da Agência de Inteligência de União da Vitória/PR que, por sua vez, as teriam recebido da Polícia Rodoviária Federal, dando conta de que determinado caminhão transportava objetos ilícitos pela rodovia, passaram a diligenciar cientes de seu modelo e placas até que foi, efetivamente, localizado. De acordo com o depoente, naquela ocasião, o caminhão estava em alta velocidade e apresentava um vazamento na parte traseira que, posteriormente, tomaram conhecimento de que se tratava de texturas que estavam sendo transportadas. Marcelo então narrou que durante a abordagem identificaram que o réu era o condutor e, em busca veicular, constataram que ele transportava na parte traseira quase 1,5t da substância entorpecente conhecida como “maconha”, que estava acondicionada em 60 pacotes, que estavam embaixo de sacos moles de textura e escondidos entre algumas caixas que formavam um octógono. Em síntese, eis o teor de seu depoimento (mov. 130.4): Que, naquele dia, por volta das 08h, foram informados pela agência de inteligência do 28º Batalhão de que um caminhão passaria pela cidade da Lapa/PR transportando drogas. Que, inclusive, foram informados sobre as placas do caminhão. Que diante da situação, se deslocaram sentido São Matheus do Sul/PR e, próximo a Localidade do Passa Dois, localizaram o caminhão que estava em alta velocidade. Que, de pronto, observar que algo vazava do caminhão, o que aparentava ser tinta que caia em cima do paralama do eixo traseiro. Que já tinham alertado as equipes do ostensivo e, na sequência, realizaram a abordagem do caminhão. Que no baú, encontraram em meio a vários baldes e sacos de texturas, vários fardos de “maconha”, totalizando 60 unidades, totalizando, aproximadamente, uma tonelada e meia de droga. Que o caminhão e o réu foram encaminhados para a delegacia. Que havia caixas em formato de octógono, enquanto as drogas estavam cobertas por alguns sacos moles de textura utilizado para parede. Que no assoalho do caminhão havia vários baldes e alguns abertos. Que eles estavam vazando, o que foi visto de fora do caminhão. Que boa parte da carga foi virada. Que o réu conduzia o caminhão e estava sozinho. Que para o depoente o réu não falou nada com relação a ciência das drogas. Reperguntado o depoente disse que a agência de inteligência do 28º Batalhão com sede em União da Vitória repassou a informação para a equipe do depoente de que tinham recebido informações da Polícia Rodoviária Federal sobre a movimentação do caminhão e a suspeita de que estaria transportando drogas, sendo essa a motivação para a abordagem. Que o caminhão transitava em alta velocidade e apresentava um vazamento, sendo, posteriormente, identificado como sendo textura da carga que transportava. Que o réu obedeceu o sinal de parada. De igual forma, a testemunha policial Guilherme Albach Hoffmann confirmou os detalhes do recebimento da informação, da diligência de localização, da abordagem, busca veicular e do encontro das drogas. De acordo com o depoente, as drogas estavam na parte traseira do caminhão, juntamente com caixas e materiais revirados e abertos. Aliás, Guilherme afirmou que estavam escondidas atrás de materiais que logo que retirados revelavam o conteúdo ilícito. Além disso, afirmou que, no ano de 2023, foi a maior apreensão de drogas da cidade. Em síntese, eis o teor de seu depoimento (mov. 130.3): Que, na manhã do dia dos fatos, receberam informações da agência de inteligência de União da Vitória/PR, obtidas por meio da Polícia Rodoviária Federal, de que havia um caminhão transportando ilícitos. Que foram repassadas as características do caminhão, ensejando no início de algumas diligências pela equipe de inteligência que o depoente faz parte. Que o caminhão foi localizado na rodovia, próximo a localidade do Passa Dois, que estava em alta velocidade. Que logo que fizeram o retorno, visualizaram que algo vazava por baixo e na parte de trás do veículo. Que, posteriormente, descobriram que o material que estava dentro do caminhão estava revirado e caído, sendo, portanto, a causa desse vazamento. Que já tinham solicitado apoio das equipes ostensivas, que realizaram a abordagem. Que o réu foi abordado próximo ao parque de exposições da Lapa/PR. Que na parte traseira do caminhão, atrás de caixas e materiais que estavam revirados, encontraram muitos pacotes grandes de “maconha”. Que retiraram o material em delegacia para as providências cabíveis. Que a droga estava visualmente escondida, atrás de materiais, mas assim que os materiais eram retirados era possível ver, pois eram pacotes grandes. Que os pacotes apareciam quando se retiravam um pacote ou outro de cima da carga de drogas. Que no ano de 2023 foi a maior apreensão de drogas na cidade. Em instrução, também foi ouvida a informante Simone Lottici[3] e a testemunha Diego dos Santos Pedroso[4] que não tinham conhecimento sobre os fatos, mas atestaram sobre a idoneidade do acusado. Finalmente, quando interrogado, o réu Cleiton Galianoski Barbosa alterou a versão anteriormente ofertada e negou a prática do fato. Em suma, o interrogado confirmou que transportava o caminhão, mas que, na verdade, foi contratado para transportar cigarros, cujo destino seria a cidade de Curitiba/PR. Em síntese, eis o teor de seu interrogatório (mov. 130.2): Que o interrogado ia até Curitiba/PR, mas não sabia que transportava drogas. Que o interrogado foi contratado para transportar cigarros. Que o interrogado carregou o caminhão pronto. Que o caminhão não era de propriedade do interrogado. Que, em certa oportunidade, o interrogado conheceu um paraguaio em suas viagens de compras. Que como estava precisando de dinheiro, o interrogado entrou em contato com esse paraguaio. Que, uma semana antes do dia 05, o interrogado entrou em contato com ele, momento em que lhe foi oferecido um trabalho, que consistia em uma viagem de caminhão, carregado de cigarros, até a cidade de Curitiba/PR. Que o interrogado sempre conversava com o paraguaio a respeito de cambio em suas viagens de compras. Que, inicialmente, o paraguaio perguntou ao interrogado se tinha habilitação para conduzir caminhão, o que foi confirmado. Que, na sequência, ele perguntou se poderia transportar um caminhão com cigarros. Que, incialmente, o interrogado recusou, mas depois foi convencido e aceitou. O trabalho. Que o interrogado retirou o caminhão na sua cidade, Francisco Beltrão/PR, na BR, sentido a Cascavel. Que o interrogado nega ter conferido o caminhão, mas apenas embarcou, viu se tinha diesel e dirigiu. Que, em nenhum momento, abriu a porta do compartimento traseiro. Que o interrogado não recebeu a localização da entrega, pois logo que chegasse na cidade seria informado. Que a negociação se deu via celular. Que o interrogado confirma que o celular apreendido lhe pertence. Que o interrogado confirma que receberia um contato via chamada de “whastapp” para indicar a localização da entrega. Que receberia R$ 5.000,00 pelo transporte. Que o interrogado nega que tenha recebido o dinheiro, pois este seria entregue ao final do trabalho juntamente com o dinheiro para o retorno de ônibus. Que o interrogado sabia que não poderia transportar cigarro. Que o interrogado pensou em olhar a carga, mas ficou com medo de abrir e modificar a forma como a carga estava. Que achou que essa ação causaria uma desconfiança de quem lhe contratou ou de policiais. Que o interrogado alega que perguntou ao paraguaio do que se tratava a carga, sendo respondia que eram cigarros e que precisariam ser entregues de forma urgente e não havia outra pessoa para o trabalho. Que como o interrogado pediu dinheiro ao paraguaio ele lhe ofereceu o trabalho. Perguntado sobre o caminhão ser do paraguaio, o interrogado respondeu que não sabe se pertencia à ele, porque sabia apenas o local em que deveria se dirigir para retirá-lo. Que o interrogado não olhou os documentos do caminhão. Que o interrogado nega ter feito esse tipo de transporte em outra oportunidade. Que o interrogado confessa que tinha consciência de que estava comendo um lícito transporte apenas cigarros para a cidade de Curitiba/PR, pois não tinha ciência de que se trata de “maconha”. Que o interrogado trabalhava na África, Chile e foi dispensado no ano de 2021. Que o interrogado precisava no dinheiro para montar seu negócio e se enrolou financeiramente. Pois bem. À luz das provas coligidas nos autos, entendo que a pretensão punitiva estatal deve ser julgada procedente. Segundo consta, após o recebimento de informações oriundas da Agência de Inteligência da Polícia Militar de União da Vitória/PR e da Polícia Rodoviária Federal, Policiais Militares passaram a diligenciar na BR-476, rodovia do Xisto, cientes de que um caminhão Volvo/VM 260, com placas MGS2F77, possivelmente, transportava objetos ilícitos. Em audiência, ambas as testemunhas policiais confirmaram como se deu o recebimento desta informação, das diligências realizadas e, inclusive, de como avistaram o automóvel na rodovia. Segundo os agentes, o caminhão transitava em alta velocidade e apresentava um vazamento no paralama do eixo traseiro, de modo que, a partir de fundadas suspeitas, efetuaram a abordagem e tiveram ciência de que o réu era o seu condutor. Ainda, afirmaram que no compartimento traseiro (no baú), constaram que o líquido que vazava do veículo se tratava de textura para pintura e que havia várias latas abertas e derrubadas pelo chão. Ademais, atrás de caixas que formavam um octógono, embaixo de alguns sacos moles, encontraram quase 1,5t (uma tonelada e meia) da substância entorpecente do tipo “maconha”, acondicionada em 60 (sessenta) embalagens individuais. Em delegacia, Cleiton confessou que transportava as substâncias ilícitas, ciente de seu conteúdo, mas não da quantidade ou natureza da droga, a mando de um suposto conhecido de nacionalidade paraguaia, até o Estado de São Paulo, pela quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Já em Juízo, apresentou outra versão dos fatos e alegou que tinha ciência de que se tratava apenas de cigarro, que não averiguou o conteúdo do que transportava e que, na verdade, levaria os objetos até a cidade de Curitiba/PR. No entanto, ao meu ver, a nova versão apresentada pelo réu encontra-se totalmente isolada nos autos e não foi capaz de afastar a sua responsabilidade penal. A uma porque tal versão carece de credibilidade, pois, caso realmente fosse verdade, desde o início, Cleiton teria tentado se explicar para a Autoridade Policial. No entanto, além de relatar com detalhes sobre o trajeto e destino da droga, por quem teria sido contratado e a quantia que receberia pela ação, declarou, inclusive, em audiência de custódia que não foi coagido a apresentar essa versão em delegacia e que teria dito tudo que quis, conforme foi feito. A duas porque Cleiton afirmou que tal negociação do suposto transporte de cigarros se deu por meio do seu aparelho celular apreendido nos autos, cuja extração de dados não foi possivelmente devido a existência de senha pessoal não identificada. Ora, neste caso, no próprio interesse da Defesa a fim de comprovar que – supostamente – desconhecia o transporte de drogas e que estava ciente apenas do transporte de cigarros, caberia à ele comprovar as suas alegações, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, o que não foi feito. Quer dizer, ciente de que mantinha em seu aparelho celular a suposta confirmação de tudo que falou, deixou de informar ao Juízo a senha para possibilitar a extração dos dados do aparelho celular ou, quiçá, indicar com mais detalhes aquele para quem faria o serviço ou poderia confirmar sua versão. De todo modo, nota-se que além de ter apresentado versões conflituosas e desamparadas de qualquer comprovação, certo é que, deliberadamente, fingiu não enxergar o potencial ilícito de sua conduta com o intuito de se beneficiar da própria torpeza, mesmo quando foi o responsável por transportá-las por várias quilômetros neste Estado. Aliás, como já dito, diante de todas as suas alegações de boa-fé, no mínimo, caberia à ele comprovar seu álibi, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, o que não foi o caso dos autos. Com isso, nota-se que é possível a aplicação da teoria da cegueira deliberada, notadamente porque restou nítido que o acusado tinha conhecimento de que havia elevada probabilidade de praticar o lícito, tendo condições de aprofundar seu conhecimento acerca da natureza da ação delituosa, mas, deliberadamente, escolheu permanecer na ignorância a respeito das circunstâncias envolvidas. Portanto, a versão de que desconhecia o transporte das drogas está em desacordo com o caderno processual e não merece ser acolhida. A respeito do tema, entende o E. Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELANTE 01 (BEATRIZ) – PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ACUSADA QUE REMETEU DROGAS AO INTERIOR DO PRESÍDIO DE PORECATU/PR - ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - VERSÃO APRESENTADA PELA RÉ QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL – SUSCITADO DESCONHECIMENTO SOBRE A DROGA CONTIDA NA EMBALAGEM QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE, ADOTANDO-SE A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA – RECORRENTE QUE NÃO SOUBE DECLINAR SEQUER O NOME DO VIZINHO QUE LHE PEDIU PARA DEPOSITAR A CAIXA NOS CORREIOS.PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS – INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – INVIABILIDADE – REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL – PELO MESMO MOTIVO (QUANTIDADE DE PENA), INCABÍVEL A REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 28-A, CAPUT, DO CPP.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELANTE 02 (MINISTÉRIO PÚBLICO) – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CODENUNCIADA – DESCABIMENTO – EMBORA ESTEJA PRESENTE A MATERIALIDADE, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002273-73.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 17.05.2025)”. Portanto, como se sabe, o crime é de ação múltipla ou de conteúdo variado e se consuma com a prática de qualquer das dezoito ações identificadas no caput, do artigo 33, da Lei nº 11.346/2006. Desta forma, o simples fato do acusado transportar estupefacientes para fins de traficância, mesmo que não seja flagrado efetivamente vendendo, já é o suficiente para consumar o delito[5]. Nessa senda, os depoimentos prestados pelos policiais em audiência estão em perfeita consonância com as demais provas acostadas nos autos, tal qual se exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[6] e do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VERSÃO DO RÉU FRÁGIL. APREENSÃO DE 56G (CINQUENTA E SEIS GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO COCAÍNA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFESSOU A PROPRIEDADE DA DROGA E NÃO A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630 DO STJ. PENA INALTERADA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 15/2019 PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003860-43.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 16.09.2024) Vale dizer, segundo o STJ o testemunho policial pode, sim, servir de prova em um processo criminal devendo, contudo, que seu conteúdo seja racionalmente valorado.[7] No caso, o relato dos agentes dando conta das informações recebidas pelo serviço reservado e o encontro de, aproximadamente, 1,5t (um tonelada e meia) de substância ilícita, estão em plena consonância com o conjunto probatório. Soma-se isso ao fato de Cleiton ter promovido o transporte intermunicipal de vultosa quantidade de droga, que diga-se destoa da normalidade das apreensões desta Comarca, na direção de caminhão, cuja procedência encontra-se nebulosa (eis que afirmou que o recebeu carregado às margens da BR na cidade de Francisco Beltrão com as chaves na ignição) e, ainda, na posse de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie, com a promessa de recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de suposto conhecido residente no Paraguai. Desse modo, a prova produzida no feito comprova, de maneira cabal, a prática da traficância pelo acusado, sendo impossível acolher qualquer tese defensiva no sentido de que desconhecia o transporte das drogas, motivo pelo qual afasto o pedido de absolvição. Acrescento que, em atenção ao critério da quantificação legal, adotado pelo ordenamento jurídico e utilizado para distinguir o usuário do traficante, no caso concreto não é possível a desclassificação da conduta dos réus para àquela prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, diante do não preenchimento dos requisitos autorizadores, notadamente o farto conjunto probatório confirmando que as substâncias eram destinadas à venda. Por fim, quanto a dosimetria de pena, ao contrário do pedido ministerial, entendo ser necessário o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea diante de seus relatos perante a Autoridade Policial (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), nos termos do artigo 197, do Código de Processo Penal e Súmulas 545 e 630 do STJ. Por outro lado, comporta acolhimento o pedido defensivo no sentido do afastamento da majorante do tráfico interestadual (artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas). Isso porque a informação de que as substâncias seriam transportadas e disseminadas no Estado de São Paulo foram extraídas – única e exclusivamente – a partir do interrogatório extrajudicial do réu, não sendo, portanto, corroboradas no depoimento judicial dos policiais militares, tampouco a partir de outros elementos de prova, o que, então, impede o seu reconhecimento.[8] Já no que se refere ao tráfico privilegiado, entendo que o pedido defensivo não comporta acolhimento. De início, ressalta-se que é de conhecimento do Juízo o entendimento da jurisprudência de que a simples condição de “mula” ou a quantidade de entorpecentes apreendidos, por si só, não afasta aplicação desta benesse Contudo, neste caso, ainda que o réu seja primário e conte com bons antecedentes, estão presentes elementos conviventes de sua dedicação em atividades criminosas e/ou seu envolvimento em grupo criminoso. Explico, inicialmente, Cleiton declarou em delegacia que estava desempregado, não tinha renda mensal, mas, curiosamente, tinha em sua posse R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie e o contato de um conhecido no Paraguai, cujo nome não soube declinar, mas que lhe ofereceu um trabalho para o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas duas oportunidades em que foi ouvido, Cleiton esclareceu que recebeu o veículo já carregado, abastecido e que estava estacionado às margens de uma rodovia na cidade de Francisco Beltrão/PR com as chaves na ignição. Segundo os policiais, o caminhão em questão possuía um disfarce, consistente em latas de tinta e texturas, nos chamando a atenção o depoimento prestado pelo policial Marcelo, no sentido de que havia caixas, no fundo do baú, que formavam um octógono, sendo que no seu interior, embaixo de vários sacos, estavam escondidos os 60 (sessenta) invólucros da substância ilícita. Em delegacia, Cleiton afirmou que entrou na parte traseira e estava ciente de que transportava drogas (mas não de sua quantidade ou natureza), enquanto em Juízo, alegou que apenas subiu na cabine e dirigiu. Nesse sentido, nota-se que a sofisticação e organização desta empreitada criminosa com a utilização de um caminhão (que não era produto de furto e/ou roubo e foi adquirido, dias antes do crime, por terceiro), além de objetos em seu interior para disfarce (notadamente visando ludibriar a fiscalização policial), aliada a gigantesca quantidade de entorpecente, que foi ocultado e transportado ao longo de vários quilômetros passando por inúmeras cidades, evidenciam, sem sombra de dúvidas, o alto custo da empreitada criminosa, a notória preparação dos agentes envolvidos e o significativo proveito econômico que o réu receberia pela ação. Aliás, em mais de uma oportunidade, Cleiton mencionou, em seu interrogatório judicial, que “eles” lhe passariam a localização assim que chegasse, que “eles” lhe pagariam tal quantia etc. Desse modo, vislumbra-se a existência de uma estrutura minimamente organizada que indica a profissionalização de um grupo criminoso, sendo o réu parte fundamental para o transporte que culminaria na disseminação das drogas para um número considerável de usuários. Portanto, como bem apontado pelo Ministério Público, as circunstâncias do caso concreto indicam que Cleiton não se tratava de um traficante ocasional e autônomo, ou “mera mula”, de modo que, ao meu ver, o caso não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena do privilégio. Em arremate, cita-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná que encontra consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:[9] “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA, ALIADA AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA E ENVOLVIMENTO COM GRUPO CRIMINOSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002195-18.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 13.05.2024)”. Nessa toada, conclui-se o que contexto probatório é robusto, seguro e suficiente para elucidar a autoria do delito, recaindo na pessoa do acusado, assim como para determinar que a ação desenvolvida foi típica e antijurídica, não se vislumbrando do réu nenhuma causa de isenção de pena ou excludente de ilicitude. Assim, tendo em conta que o acusado, à época do fato, era maior e tinha ciência da ilicitude de sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois, exigível que adotasse comportamento conforme ao direito, mostra-se presente também a culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CLEITON GALIANOSKI BARBOSA, anteriormente qualificado, pela prática do fato narrado na denúncia e tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1 - Do crime de tráfico de drogas a) Circunstâncias judiciais. a) culpabilidade: nada há nos autos que imprima maior censurabilidade à conduta do réu, inexistindo razão, pois, para majoração da reprimenda; b) antecedentes: conforme se observa da certidão extraída do sistema Oráculo, o réu não ostenta antecedentes criminais; c) conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do réu junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; d) personalidade: não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância; e) motivos: normal à espécie, razão pela qual nada há a valorar; f) circunstâncias: Considerando o contexto fático apresentado, entendo que as circunstâncias do delito merecem maior reprovabilidade. Isso porque o réu transportou um caminhão com, aproximadamente, 1,5t (uma tonelada e meia) de droga, tendo como origem a cidade de Francisco Beltrão/PR e percorreu, no mínimo, 400km (quatrocentos quilômetros), passando por inúmeras cidades deste Estado, até que fosse efetivamente abordado e capturado em flagrante nesta Comarca de Lapa/PR, o que, felizmente, impediu a disseminação das substâncias ilícitas para um número imensurável de usuários. Sendo assim, entendo que a ação destoa completamente das abordagens rotineiras desta Comarca e, portanto, merece maior reprovabilidade, o que faço considerando a fração de 1/8. g) consequências: normais à espécie, razão pela qual nada há a valorar; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a consumação do delito. i) natureza e quantidade da droga: Com relação a quantidade de drogas apreendidas, a despeito do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006 considerar a natureza e quantidade como circunstâncias preponderantes do artigo 59, do Código Penal, certo é que não há jurisprudência firmada a respeito de sua interpretação. Quer dizer, enquanto uma primeira corrente entende que tais vetores devem ser analisados de forma conjunta,[10] outra compreende que a análise separada assegura a reprimenda maior proporcionalidade à luz do princípio da individualização da pena.[11] E com razão, pois não é possível equipar a conduta do agente que transporta 50g (cinquenta gramas) de “maconha” com àquele que transporta, aproximadamente, 1,5t (uma tonelada e meia), já que a conduta deste – flagrantemente – afronta com maior rigor a saúde pública, uma vez que essa quantidade expressiva servirá para disseminar a traficância com mais intensidade, o que, então, justificativa tal exasperação. Diante disso, da análise do caso concreto, entendo ser possível a valoração negativa desta circunstância judicial, notadamente em virtude da vultosa quantidade de substância entorpecente apreendida, o que faço considerando a fração de 1/8 e à luz do entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM AFASTAMENTO DO AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE. Considerando que a análise da natureza e da quantidade deve ser feita de maneira conjunta e como vetor único, situação que encontra respaldo na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Paraná[12], por ora, deixo de valorar esta circunstância judicial. CONSIDERAR OS VETORES “NATUREZA” E “QUANTIDADE” DE FORMA SEPARADA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 42 da Lei de Drogas permite a valoração em separado das circunstâncias de "quantidade" e "natureza" da droga, permitindo ao julgador considerá-las de forma independente, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ARE 666.334) e do Superior Tribunal de Justiça (HC 725.534/SP). [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001688-34.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.09.2024)”. Assim, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. b) Circunstâncias legais. Não incidem circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP). Portanto, utilizo a fração de 1/6 para reduzir a pena-base e fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. c) Causas de aumento e diminuição de pena. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Não havendo nos autos elementos de convicção que permitam concluir por uma maior capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, com fundamento no art. 49, §1º, do Código Penal, o qual deverá ser atualizado pela média do INPC com o IGP-DI até a data de seu pagamento. 4.2 - Da detração penal Considerando que o período de segregação cautelar do réu (pouco mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses) não possui o condão de alterar o regime de pena inicial fixado, por ora, deixo de realizar a detração penal. Isso porque a competência para efetivá-la será do Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 7.210/1984. 4.3 - Do regime de cumprimento inicial de pena Neste passo, diante da quantidade de pena aplicada e da primariedade do réu, o regime de cumprimento inicial será o semiaberto por força do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 4.4 - Da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos / Da suspensão condicional da pena Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou a suspensão condicional da penal, diante do não preenchimento das condições dos artigos 44 e 77, do CP, notadamente, em virtude da quantidade de pena aplicada. 4.5 - Da reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos diante da natureza do delito, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. DA SITUAÇÃO PRISIONAL Com o advento da Lei n º 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único do artigo 387 do CPP, o Magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. Do exame dos autos, constata-se que o acusado permanece preso provisoriamente por determinação da decisão de mov. 19.1, totalizando, portanto, pouco mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de segregação cautelar. No entanto, consoante entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fixado o regime semiaberto na sentença, não é recomendável a manutenção da prisão preventiva, por implicar em situação mais gravosa do que aquela assegurada em razão da condenação, sendo prudente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por outro lado, da análise da situação pessoal do réu (sua primariedade e bons antecedentes), o lapso temporal transcorrido desde a decretação de sua prisão preventiva, mas sem deixar de considerar o contexto fático em questão, mostra-se imprescindível a aplicação de algumas das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Desse modo, nos termos do artigo 316, caput, do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE CLEITON GALIANOSKI BARBOSA, com fundamento nos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal, mas APLICO-LHE as seguintes medidas cautelares: a) proibição de se ausentar da Comarca de seu domicilio, por período superior a 05 (cinco) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP). b) recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h00min às 06h00min integralmente nos dias de folga, feriados e finais de semana (art. 319, V, do CPP); c) monitoramento eletrônico, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias em observância ao parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Fica o acusado advertido de que o descumprimento de QUAISQUER das condições acima estabelecidas ou a prática de novo delito ensejará a revogação da cautelar e a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Expeça-se Guia de Monitoração Eletrônica. Comuniquem-se os órgãos responsáveis pela fiscalização do benefício ora concedido. Oficie-se ao DEPEN para providenciar a tornozeleira, realizar a audiência de advertência com o preso, instalar o equipamento e, imediatamente, comunicar a este Juízo. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o réu imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 6. OUTRAS DISPOSIÇÕES a) Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais; b) Diligências ao item 05 desta sentença; c) Com relação aos objetos apreendidos nos autos: i) DECLARO o perdimento em favor do Instituto de Criminalística do Estado do Paraná – Secção de Computação Forense da Polícia Científica do Paraná (conf. requerimento ao mov. 198.1), o aparelho celular de propriedade do réu, pois, muito embora não tenha sido periciado por falta de fornecimento da senha pessoal, foi utilizado como instrumento do crime, ou seja, para a negociação sobre o transporte das drogas, conf. sua própria confissão, o que faço nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do CP e art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006. ii) DECLARO o perdimento em favor da União do numerário apreendido por se tratar de produto do crime, nos termos do art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006 e art. 91, inciso II, alínea “b”, do CP, não logrando o acusado êxito em provar sua origem lícita por meio de prova idônea. Após o trânsito em julgado, recolha-se o valor em prol do Fundo Nacional Antidrogas, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. iii) DECLARO o perdimento em favor da União do veículo Volvo/VM 260, placas MGS2F77, nos termos do artigo 63, §1º da Lei nº 11.343/2006 e artigo 91, inciso II, alínea “a”, do CP, por se tratar de instrumento do crime, devendo a Serventia proceder observando-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Cumpre destacar que, a despeito do pedido de restituição formulado pelo Sr. Rafael Maier Benevides (ao mov. 172), entendo que não restou comprovada a sua boa-fé, tampouco as circunstâncias em que o referido automóvel – que transportava vultosa quantidade de droga – foi entregue para que o réu o conduzisse. Isso porque, nas duas oportunidades em que foi ouvido, Cleiton disse que: i) estava desempregado; ii) aceitou um trabalho de amigo de origem paraguaia; e iii) recebeu o automóvel carregado na cidade de Francisco Beltrão/PR, que estava estacionado às margens da rodovia na saída para Cascavel/PR, com combustível suficiente e as chaves na ignição. Ocorre que apesar destas declarações, Rafael se apresentou como legítimo proprietário do bem e informou que contratou Cleiton como motorista “freelancer” - exclusivamente - para o transporte de cargas de vernizes e outros do gênero para o cliente de nome “Maison Mademoiselle Ltda” com descarregamento no Município de Campina Grande do Sul/PR. Para tanto, acostou ao feito i) Carteira Nacional de Habilitação (mov. 172.3); ii) CRLV do automóvel, cujo registro de venda em seu nome está datado de 23/11/2023 (mov. 172.4); e iii) nota fiscal da venda de produtos para a pessoa jurídica já referenciada (mov. 172.5). No entanto, não há absolutamente nada nos autos que comprove a sua relação profissional com o réu (tal como contrato de prestação de serviço ou, quiçá, conversa informal demonstrando essa contração única) ou que o referido caminhão seria o responsável pelo translado com os produtos mencionados na nota de mov. 172.5 até a cidade de Campina Grande do Sul/PR. Quer dizer, pelo que consta o veículo foi adquirido por Rafael no dia 23/11/2023, mas no dia 05/12/2023 foi apreendido com, aproximadamente, 1,5t (uma tonelada e meia) de “maconha”, sendo, portanto, instrumento do crime, não logrando êxito Rafael em demonstrar a sua boa-fé, tampouco as circunstâncias e condições para que o caminhão fosse parar nas mãos do acusado, motivo pelo qual indefiro o pedido de restituição. d) Certificado o trânsito em julgado desta sentença: Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena (artigo 674, do Código de Processo Penal e 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: b.1) nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; b.2) nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos artigos 831 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado; Promova-se a destruição das drogas apreendidas, se ainda não realizada, por meio de incineração, guardando-se amostra suficiente à realização de eventual contraprova. Oficie-se, em atenção ao estabelecido no art. 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação na forma da Seção V do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Comuniquem-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com o artigos 824 e 825 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lapa (PR), datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito [1] STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 842.561/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 9/10/2023. [2] Síntese do depoimento prestado por Cleiton perante a Autoridade Policial (mov. 1.12): Que o depoente trabalhava na África e viajava a cada x meses. Que o depoente estava desempregado e não tem renda mensal, não tem filhos e se separou recentemente. Que o depoente confessa que tinha ciência de que estava transportando a droga. Que saiu com o caminhão de Francisco Beltrão e combinou o recebimento por telefone com uma pessoa de nacionalidade Paraguaia, conhecido por “Vicenti”. Que esteve no Paraguai uma vez para comprar um celular, conheceu essa pessoa e passou seu contato. Que começaram a conversar, mas não relacionado a isso. Que conversavam por ligações normais. Que como estava passando por necessidade, decidiu ir. Que a pessoa lhe ofereceu R$ 5.000,00 pelo serviço e o destino final era São Paulo/PR. Que a hora que chegasse em São Paulo, ia receber uma ligação com informações sobre o destino final. Que o depoente pegou o caminhão na BR em Francisco Beltrão. Que não recebeu o caminhão de ninguém, pois apenas retirou ele na BR com as chaves na ignição. Que apenas chegou e embarcou, próximo a saída para Cascavel, mas não sabe a BR. Que não sabia a quantidade de droga. Que entrou no compartimento de carga, mas não sabia a quantidade que estava transportando ou a natureza da droga. [3] Síntese do depoimento de Simone (mov. 130.5): Que a depoente teve um relacionamento com o réu por 04 anos e não estavam mais juntos ao tempo da abordagem. Que o réu é uma pessoa trabalhadora e a depoente o conhece desde criança. Que a depoente desconhece o envolvimento do réu com crimes. Que se separaram em agosto de 2023 e tinham aberto um negócio juntos, por isso o réu tinha muitas dívidas. Que o réu é uma pessoa boa e nunca se envolveu com coisas ilegais. [4] Síntese do depoimento de Diego (mov. 130.1): Que o depoente não tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia. Que se conhecem desde que o réu tinha 16 anos. Que o réu tem 26 anos. Que o depoente desconhece o envolvimento do réu com a criminalidade. Que o réu reclamava das dívidas de cartão de crédito e financiamento. Que o réu é uma pessoa trabalhadora e trabalhava com montagem de armação. Que o depoente ficou surpreso com a prisão do réu. [5] Tese 2 – Edição 120 – da Jurisprudência em Tese do Superior Tribunal de Justiça: “2) O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla e de natureza permanente, razão pela qual a prática criminosa se consuma, por exemplo, a depender do caso concreto, nas condutas de "ter em depósito", "guardar", "transportar" e "trazer consigo", antes mesmo da atuação provocadora da polícia, o que afasta a tese defensiva de flagrante preparado”. [6] O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. STJ. 5ª Turma. AREsp 1.936.393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756). [7] STJ, HC 898.278-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2025. Info. 847. [8] STJ. 6ª Turma. HC 214942-MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/6/2016 (Info 586). [9] i) AgRg no HC n. 738.387/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022. ii) AgRg no HC n. 806.956/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. iii) AgRg no HC n. 787.314/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023. iv) AgRg no HC n. 855.430/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023. v) AgRg no AREsp n. 2.115.857/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 5/12/2022. [10] De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "A natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial" (REsp n. 1.976.266/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 03/11/2022). (HC n. 864.670/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.) [11] A quantidade expressiva de droga apreendida (789,40 kg de maconha) justifica a exasperação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006. (AREsp n. 2.432.600/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27 /11/2024, DJe de 17/12/2024.) [12] TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001414-91.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.04.2024.

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