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Processo nº 0005569-31.2020.8.19.0210

ID: 305056650

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005569-31.2020.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE RICARDO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Aline Andrade de Castro Dias - Juiz de Direito do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos q…

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Cielo S.A. x Mirian Marques Dos Santos

ID: 277817942

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801640-72.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

MIRIAN MARQUES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

HUMBERTO VILLELA CRISPIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-…

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Associação Dos Moradores De Vivendas De Vargem Grande e outros x Fernando Veríssimo Araújo

ID: 337614843

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044663-62.2015.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE VIVENDAS DE VARGEM GRANDE NÁDIA CRISTINA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO VERÍSSIMO ARAÚJO

Decisão

Advogados:

JONAS TADEU NUNES

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MARIA BEATRIZ CORREIA MACHADO QUINTAO DE SOUZA

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PEDRO CARDOSO RESENDE DA MATTA

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1. Junte-se a petição pendente de juntada. 2. Fls. 1359/1363 - Requer o Réu o desbloqueio de suas contas bancárias, alegando que foi retido valor de seus proventos de inatividade, bem como verba de… 1. Junte-se a petição pendente de juntada. 2. Fls. 1359/1363 - Requer o Réu o desbloqueio de suas contas bancárias, alegando que foi retido valor de seus proventos de inatividade, bem como verba depositada em conta poupança e conta conjunta com sua filha. Não há comprovação de que as contas bloqueadas são de titularidade conjunta. Outrossim, comprovou o Réu que na conta corrente do Banco do Brasil é depositado o seu salário, conforme documento de fls. 1371 e extrato de fls. 1364. Comprovou ainda que a outra conta bloqueada é de poupança e o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos. Considerando que a verba penhorada é proveniente de vencimentos e não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos e tendo em vista a recente jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, deve ser aplicada, além de valores em conta poupança, também a valores depositados em conta corrente e investimentos, DETERMINO o desbloqueio dos valores penhorados nas contas do Banco do Brasil, conforme protocolo sisbajud que seque. . Nesse sentido, confira-se o precedente de jurisprudência deste Tribunal de Justiça: 0005569-40.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 12/06/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O DESBLOQUEIO DE PENHORA EM CONTA CORRENTE. REGRA PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC A OUTRAS CONTAS E INVESTIMENTOS COM VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SITUAÇÃO EM QUE A CONTA CORRENTE POSSUI MOVIMENTAÇÃO ABAIXO DO MENCIONADO VALOR. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, QUE DEVE OBSERVAR A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM PREJUÍZO DIRETO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO FÁTICA ANALISADA. DESBLOQUEIO DA VERBA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO. 3. Ao Autor sobre impugnação de fls. 1359/1363.

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Felipe De Andrade E Rueb x Ampla Energia E Serviços S/A

ID: 334913182

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0955155-52.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ANDRADE E RUEB

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0955155-52.2023.8.19.0001 Assun… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0955155-52.2023.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0955155-52.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00483849 APELANTE: FELIPE DE ANDRADE E RUEB ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CINCO DIAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica por cinco dias, após evento climático ocorrido em 18.11.2023 no Município de Niterói. A sentença entendeu ausente falha na prestação do serviço por se tratar de força maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a interrupção do serviço foi justificada por evento de força maior; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço público essencial e se configurado o fortuito interno; (iii) saber se há responsabilidade da concessionária e cabimento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O evento climático não foi causa suficiente para justificar a suspensão do serviço por período tão longo. Ausência de prova de manutenção da situação de calamidade. A concessionária não demonstrou ter adotado medidas de contingência. Incidência do fortuito interno.4. A ré limitou-se a alegações genéricas e juntada de telas de sistema interno. Ônus da prova não cumprido nos termos do art. 373, II, do CPC.5. Inexistente justificativa plausível, a interrupção e suspensão prolongadas do fornecimento caracteriza falha na prestação de serviço essencial, nos termos do art. 22 do CDC.6. A interrupção por cinco dias em área urbana supera o prazo máximo permitido pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A inércia da ré compromete a continuidade e a eficiência do serviço.7. O dano moral decorre in re ipsa, nos termos da Súmula 192 do TJRJ. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, gerando indignação e prejuízos à vida diária do consumidor.8. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado às circunstâncias do caso e aos precedentes do Tribunal.IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.---Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, e 22; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 192, 254 e 343; TJRJ, Apelação Cível nº 0806500-14.2024.8.19.0031, Rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo, j. 10.04.2025; TJRJ, Apelação Cível nº 0005569-14.2021.8.19.0075, Rel. Des. Fernando Cerqueira Chagas, j. 28.11.2024; TJRJ, Apelação Cível nº 0000174-51.2021.8.19.0007, Rel. Des. Luiz Henrique Oliv Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.

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Marcos Rodrigo Severino x Santa Cruz Cereais, Frutas E Legumes Ltda

ID: 281087955

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0805183-96.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGO SEVERINO

Polo Passivo:

SANTA CRUZ CEREAIS, FRUTAS E LEGUMES LTDA

Sentença

Advogados:

CRISTIANO AURELIO BONINI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0805183-96.2023.8.19.0004 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: MARCOS RODRIGO SEVERINO RÉU: SANTA CRUZ CEREAIS, FRUTAS E LEGUMES LTDA MARCOS RODRIGO SEVERINOajuizou ação monitória em face de SANTA CRUZ CEREAIS, FRUTAS E LEGUMES LTDA, alegando, em síntese, que é credora da ré no valor de R$ 10.000,00 (dezmil reais), referente ao pagamento de cheque. Com a inicial de index 47743483 vieram os documentos de index 47743487/47743497. Despacho em index 65560898 determinando a citação. A ré foi regularmente citada, conforme certidão de index 173460925. Em index 191526991 certidão dando notícia da inércia da ré. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Regularmente citada, a ré manteve-se inerte, não oferecendo qualquer resposta, o que propiciaria, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a ocorrência do fenômeno da revelia. Contudo, como as alegações autorais estãoem contradição com a prova que baseia o pedido da ação, a inércia não produzirá os referidos efeitos, na forma do art. 345, IV do CPC. Pretende a parte autora o recebimento de valores referentes a cheque não pago. Entretanto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa da parte autora, nos termos do art. 485, VI, §3º do CPC, sendo certo que trata de questão de ordem pública, imune à preclusão. Isso, pois, o cheque anexado no id. 47743490 está nominado em favor de terceira pessoa, não havendo endosso em favor da parte autora. Dessa forma, não restou comprovado que a circulação do referido cheque observou o art. 17 da Lei 7.357/1985, haja vista que, na ausência de prova do endosso, não é possível presumir a cessão civil do crédito. Portanto, a qualidade de credora não restou provada pelo autor, em que pese, nos termos do art. 700 do CPC, a prova documental ser imprescindível para a instrução da inicial da ação monitória, a fim de que se verificar a verossimilhança das alegações em cognição sumária. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DOIS CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO E CONVERTENDO O MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DO RÉU, ADUZINDO, EM SÍNTESE, A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E A ILEGITIMIDADE ATIVA, JÁ QUE O CHEQUE NÃO FORA EMITIDO EM FAVOR DO DEMANDANTE, TAMPOUCO ENDOSSADO PARA SUA TITULARIDADE PELO CREDOR ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE DEVE SER RECONHECIDA. EM QUE PESE NA AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, O CREDOR NÃO ESTEJA OBRIGADO A DECLINAR O NEGÓCIO SUBJACENTE (SÚMULA Nº 531 DO STJ), É INCONTESTE QUE A CÁRTULA IMPUGNADA PELO RÉU É NOMINAL A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, ALÉM DE NÃO CONSTAR NO TÍTULO ENDOSSO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, O REQUERENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A CESSÃO DO CRÉDITO ESTAMPADO NO CHEQUE. DESSA FORMA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO DA PESSOA NOMINADA NO CHEQUE E À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA. AINDA QUE O CHEQUE TENHA SIDO EMITIDO A FAVOR DA AUTORA PARA PAGAMENTO PELOS ALEGADOS SERVIÇOS PRESTADOS, E, POSTERIORMENTE, CEDIDO A UM CREDOR DA SOCIEDADE REQUERENTE, NÃO HÁ COMO FUGIR À CONCLUSÃO DE QUE, COM A CESSÃO DO CRÉDITO A FAVOR DO TERCEIRO, A PARTE AUTORA DEIXOU DE SER TITULAR DO CRÉDITO, NÃO PODENDO DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. RECURSO PROVIDO.(Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 07/03/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO Data de Julgamento: 07/03/2024 - Data de Publicação: 08/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM FAVOR DO AUTOR. O RÉU NÃO RECONHECE NENHUMA RELAÇÃO CREDITÍCIA COM O AUTOR. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A SUA POSIÇÃO DE CREDOR DO CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NO § 11º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0005569-29.2018.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 24/08/2020 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Por conseguinte, não merece acolhimento a pretensão autoral. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários, uma vez que não triangularizadaa relação processual. Com o trânsito em julgado, após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. SÃO GONÇALO, 22 de maio de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

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