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Processo nº 5000040-18.2025.4.04.7130

ID: 276826785

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000040-18.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FONTOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO GUERRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000040-18.2025.4.04.7130/RS AUTOR : MARIA FONTOURA ADVOGADO(A) : JULIANO GUERRA (OAB RS074309) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000040-18.2025.4.04.7130/RS AUTOR : MARIA FONTOURA ADVOGADO(A) : JULIANO GUERRA (OAB RS074309) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. A perícia médica judicial concluiu que a patologia tem origem em acidente do trabalho ( evento 22, LAUDOPERIC1 ). Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como do artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, a Justiça Federal não é competente para julgar causas decorrentes de acidente do trabalho. Oportuno destacar que referido entendimento está sedimentado nas Súmulas 15 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 501 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho". Súmula 501 do STF: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". Aliás, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que tratem de concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, também conhecidos como benefícios acidentários. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mediante a qual se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". [Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 112.208/RS. Órgão Julgador: 3ª Seção. Relator: Ministro Og Fernandes. DJe: 16/11/2011]. "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. 1. A Justiça Federal não é competente para apreciar pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário. 2. Aplicação da Súmula nº 15 do Colendo Superior Tribunal de Justiça". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 0007976-65.2012.404.9999. Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira. D.E.: 08/10/2012]. "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 DO STJ. 1. Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, I, da CF, e nos termos da Súmula 15 do STJ e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, inclusive as ações revisionais de beneficio acidentário, é da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente de trabalho, e também nesses casos é reconhecida a competência da Justiça Estadual. 3. Não incidindo à espécie a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4° do art. 109 da CF, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, competente para processar e julgar o recurso interposto e o reexame necessário". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 0011791-70.2012.404.9999. Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal Néfi Cordeiro. D.E.: 08/10/2012]. "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Compete a Justiça Estadual processar e julgar causa relacionada a acidente de trabalho. Inteligência do art. 109-I da CF. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 0007067-47.2012.404.0000. Órgão Julgador: 5ª Turma. Relatora: Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha. D.E.: 04/10/2012]. "PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA SEGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Em se tratando de benefício de natureza acidentária, não há como afastar a regra excepcional do inciso I do art. 109 da Lei Maior, a qual estabeleceu a competência do Juízo Estadual para processar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho ou a doenças a este equiparadas". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 5018743-69.2011.404.7200. Órgão Julgador: 5ª Turma. Relator para o Acórdão: Desembargador Federal Rogério Favreto. D.E.: 01/10/2012]. Esse foi o posicionamento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, de forma vinculante (artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil), ao reconhecer a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483, conforme segue: "RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho". [Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483 RG / PB. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Presidente. Data do Julgamento: 09/06/2011. DJe: 167, divulgação: 30/08/2011 e publicação: 31/08/2011]. Assim sendo, dada a natureza acidentária da demanda, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Diante das novas disposições constantes no artigo 16, da Resolução nº 17, de 26/03/2010, alterada pela Resolução nº 54, de 11/06/2015 1, normativos que regulamentam o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, o presente processo deverá ser redistribuído para a Comarca da Justiça Estadual onde a parte autora mantem domicílio. Efetuada a remessa, com a respectiva certidão neste feito, proceda-se à baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003621-19.2024.4.03.6317

ID: 322285964

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003621-19.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDA PAES GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TOSTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003621-19.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUCCA VANCINI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO TOSTES DA SILVA - SP416225 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003621-19.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUCCA VANCINI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO TOSTES DA SILVA - SP416225 REU: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: AMANDA PAES GOBBO - SP490985 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA (Faculdades Oswaldo Cruz) e da UNIÃO FEDERAL (AGU), em que LUCCA VANCINI DA SILVA pretende a expedição de diploma de curso superior e o recebimento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00. O autor aduz que concluiu o curso de Bacharelado em Química em 10/12/2022, colou grau em 24/08/2023 e, mesmo cumpridos os trâmites acadêmicos, não obteve o diploma, o que lhe causou prejuízos profissionais e pessoais, já que está sendo impedido de cursar pós-graduação, e vem sendo cobrado por sua empregadora da entrega do respectivo diploma para conseguir uma evolução de cargo. Afirma que o atraso na entrega do referido diploma perdura por mais de 1 (um) ano e que, durante este período, fez vários contatos com a Instituição, mas sem resposta satisfatória. A liminar de imediata expedição do diploma universitário foi indeferida, por não ter o autor comprovado o pretenso ingresso em pós-graduação (id 346551785). A União apresentou defesa (id 350154701), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, sustentando que não é responsável pela expedição de diplomas universitários. O INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA (Faculdades Oswaldo Cruz), em contestação (id 362899118), alegou que o diploma foi expedido e entregue ao autor, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto. Requereu a gratuidade da justiça por estar em recuperação judicial. Em réplica (id 364479191), o autor afirmou que o diploma fora expedido apenas após o ajuizamento da ação e que o atraso causou-lhe grave prejuízo acadêmico e moral. Requereu, assim, o prosseguimento do feito quanto aos danos morais. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, considerando o pedido de expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino fundado na demora, pelo que o interesse é presumido (Tema 1154, STF). Indefiro a gratuidade da justiça requerida pela IES, diante da falta de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais. O mero fato de estar em recuperação judicial não garante o benefício, sendo necessária a demonstração inequívoca da insuficiência financeira. Passo ao mérito. Tem-se hipótese de perda superveniente do interesse processual, em razão da satisfação da obrigação relativa à expedição do diploma buscado pela parte (id 362900424), cabendo a extinção do feito sem resolução do mérito nesse particular, ex vi inciso VI, art 485, CPC. Solvido isto, quanto ao dano moral, é assente que para sua caracterização são necessárias a dor e humilhação causadas por conduta indevida de outrem, não sendo suficiente o mero aborrecimento. Segundo a lição de Carlos Alberto Bittar, "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera de subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)." (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 45). No feito em exame, colhe-se a demora exacerbada, por parte do INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA (Faculdades Oswaldo Cruz), na expedição, registro e entrega do diploma do curso superior em Química ao autor. LUCCA concluiu o curso em 10/12/2022 e colou grau em 24/08/2023 e até o ajuizamento da demanda não se tinha notícia da sua emissão. Sustenta o autor que teve vários prejuízos, como frustração de expectativas acadêmicas e profissionais, perda de tempo útil, abalo emocional e constrangimento. Ao contrário do que alega a IES, o autor requereu administrativamente a expedição do diploma, conforme se verifica nas mensagens eletrônicas constantes no id 343671722. De forma mais específica, nos termos da Portaria-MEC nº 1095/2018, o prazo de expedição do diploma é de 60 (sessenta) dias da colação de grau, independentemente de requerimento, salvo a existência de pendência de documentos do aluno, hipótese não comprovada pela IES. Quanto ao registro, nos termos da referida Portaria (arts. 18 a 20), a faculdade que não possuir autonomia para registrar o diploma, terá 15 (quinze) dias, da expedição para enviar o diploma para a IES competente, no caso a Universidade Federal de Goiás. Esta, teria o prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do diploma para efetuar o registro. O que se verifica é que o diploma foi expedido apenas em em 25/11/2024 e registrado em 02/12/2024, após o ajuizamento da ação, em 27/10/2024, ou seja, bem mais de 1 (um) ano após a colação de grau do autor (24/08/2023). Apenas o registro foi efetivado dentro do prazo de 15 (quinze) dias (id 362900424). E a jurisprudência do TRF-3 já assentou que referida demora excessiva na expedição do diploma acarreta dano moral, não se inserindo no mero dissabor do cotidiano. Colho: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. (...) 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) Portanto, em concreto, reconheço o dever de indenizar (art. 5º, X, CF) por parte da instituição de ensino, aqui arbitrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, atendidos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e considerando que houve atendimento em relação à expedição do diploma, ainda que no curso da ação. Friso que a existência de procedimento de recuperação judicial do INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA (Faculdades Oswaldo Cruz) não impede a sentença em tela, sem prejuízo de o polo ativo buscar junto ao juízo da recuperação, se o caso, a satisfação do crédito, em sede concursal. Por fim, improcede o pedido em relação a UNIÃO diante da ausência de conduta ilícita do ente público federal, ainda que na modalidade subsidiária. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de expedição do diploma de conclusão do curso superior; 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o corréu INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA (Faculdades Oswaldo Cruz) na indenização por danos morais (art. 5º, X, CF), aqui fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária desde esta data, nos termos da Resolução 784/2022 - CJF. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, às providências para o cumprimento do julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

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Processo nº 0006292-67.2025.8.26.0602

ID: 322718426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006292-67.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA DOMINGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ENZO VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006292-67.2025.8.26.0602 (processo principal 0007067-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Domingues da Silva - Nº de Ordem: 2024/001757 Vistos. 1 - Consider… Processo 0006292-67.2025.8.26.0602 (processo principal 0007067-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Domingues da Silva - Nº de Ordem: 2024/001757 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: ENZO VALÉRIO (OAB 372868/SP)

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 331354070

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO RASSI FLORÊNCIO

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO No Evento nº 158 foi proferida DECISÃO nos autos acima numerados. Intimada a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA veio aos autos no EVENTO Nº 167 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese que houve omissão quanto ao pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, formulado na impugnação apresentada no Ev. 150. Sustenta ser cabível a fixação de verba sucumbencial mesmo no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a empresa CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA veio aos autos no EVENTO Nº 170 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sustentando que existe omissão quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tenha sido julgado improcedente, não houve condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, mesmo tendo havido litigiosidade e atuação técnica dos patronos da parte embargante. Sustenta ser cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que teve êxito em afastar sua inclusão indevida no polo passivo, por se tratar de demanda incidental resistida. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a parte AUTORA veio aos autos no EVENTO Nº 171 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese que a decisão incorreu em omissão relevante, pois deixou de analisar os argumentos e documentos apresentados no Ev. 124, os quais demonstram a existência de confusão patrimonial e operacional entre as empresas MACPISO, CASA FORTALEZA e FORT CORPORATIVO, incluindo identidade de atividades, endereços, administração familiar comum, unificação de sistemas financeiros e redirecionamento de site, elementos que teriam sido confirmados por perícia técnica e decisões anteriores. Alega que a decisão embargada limitou-se a fundamentos genéricos e não enfrentou as provas específicas constantes nos autos. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios (Evs. 180, 181 e 182). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS EMPRESAS FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA (Evs. 167 e 170): Pretendem as embargantes sanar omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais contra o embargado, sob argumento de que foram vitoriosos no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi rejeitado por meio da decisão do Ev. 158. Contudo, não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ-) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1930160 SP 2021/0093439-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) - grifei STJ-) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1707782 SP 2020/0127218-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) - grifei Assim, diante da ausência de previsão legal expressa, incabível a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (Ev. 171): Verifico que a parte exequente pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. Esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS Evs. 167, 170 E 171, E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 21 de julho de 2025. MARINA CARDOSO BUCHDID Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 331354084

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAPECARIA MACPISO LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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DELSON PETRONI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO No Evento nº 158 foi proferida DECISÃO nos autos acima numerados. Intimada a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA veio aos autos no EVENTO Nº 167 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese que houve omissão quanto ao pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, formulado na impugnação apresentada no Ev. 150. Sustenta ser cabível a fixação de verba sucumbencial mesmo no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a empresa CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA veio aos autos no EVENTO Nº 170 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sustentando que existe omissão quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tenha sido julgado improcedente, não houve condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, mesmo tendo havido litigiosidade e atuação técnica dos patronos da parte embargante. Sustenta ser cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que teve êxito em afastar sua inclusão indevida no polo passivo, por se tratar de demanda incidental resistida. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a parte AUTORA veio aos autos no EVENTO Nº 171 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese que a decisão incorreu em omissão relevante, pois deixou de analisar os argumentos e documentos apresentados no Ev. 124, os quais demonstram a existência de confusão patrimonial e operacional entre as empresas MACPISO, CASA FORTALEZA e FORT CORPORATIVO, incluindo identidade de atividades, endereços, administração familiar comum, unificação de sistemas financeiros e redirecionamento de site, elementos que teriam sido confirmados por perícia técnica e decisões anteriores. Alega que a decisão embargada limitou-se a fundamentos genéricos e não enfrentou as provas específicas constantes nos autos. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios (Evs. 180, 181 e 182). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS EMPRESAS FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA (Evs. 167 e 170): Pretendem as embargantes sanar omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais contra o embargado, sob argumento de que foram vitoriosos no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi rejeitado por meio da decisão do Ev. 158. Contudo, não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ-) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1930160 SP 2021/0093439-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) - grifei STJ-) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1707782 SP 2020/0127218-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) - grifei Assim, diante da ausência de previsão legal expressa, incabível a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (Ev. 171): Verifico que a parte exequente pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. Esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS Evs. 167, 170 E 171, E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 21 de julho de 2025. MARINA CARDOSO BUCHDID Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 331354091

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELLE PINHEIRO CAMARGO RODRIGUES PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO No Evento nº 158 foi proferida DECISÃO nos autos acima numerados. Intimada a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA veio aos autos no EVENTO Nº 167 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese que houve omissão quanto ao pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, formulado na impugnação apresentada no Ev. 150. Sustenta ser cabível a fixação de verba sucumbencial mesmo no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a empresa CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA veio aos autos no EVENTO Nº 170 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sustentando que existe omissão quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tenha sido julgado improcedente, não houve condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, mesmo tendo havido litigiosidade e atuação técnica dos patronos da parte embargante. Sustenta ser cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que teve êxito em afastar sua inclusão indevida no polo passivo, por se tratar de demanda incidental resistida. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a parte AUTORA veio aos autos no EVENTO Nº 171 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese que a decisão incorreu em omissão relevante, pois deixou de analisar os argumentos e documentos apresentados no Ev. 124, os quais demonstram a existência de confusão patrimonial e operacional entre as empresas MACPISO, CASA FORTALEZA e FORT CORPORATIVO, incluindo identidade de atividades, endereços, administração familiar comum, unificação de sistemas financeiros e redirecionamento de site, elementos que teriam sido confirmados por perícia técnica e decisões anteriores. Alega que a decisão embargada limitou-se a fundamentos genéricos e não enfrentou as provas específicas constantes nos autos. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios (Evs. 180, 181 e 182). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS EMPRESAS FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA (Evs. 167 e 170): Pretendem as embargantes sanar omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais contra o embargado, sob argumento de que foram vitoriosos no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi rejeitado por meio da decisão do Ev. 158. Contudo, não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ-) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1930160 SP 2021/0093439-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) - grifei STJ-) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1707782 SP 2020/0127218-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) - grifei Assim, diante da ausência de previsão legal expressa, incabível a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (Ev. 171): Verifico que a parte exequente pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. Esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS Evs. 167, 170 E 171, E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 21 de julho de 2025. MARINA CARDOSO BUCHDID Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 331354104

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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DELSON PETRONI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO No Evento nº 158 foi proferida DECISÃO nos autos acima numerados. Intimada a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA veio aos autos no EVENTO Nº 167 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese que houve omissão quanto ao pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, formulado na impugnação apresentada no Ev. 150. Sustenta ser cabível a fixação de verba sucumbencial mesmo no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a empresa CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA veio aos autos no EVENTO Nº 170 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sustentando que existe omissão quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tenha sido julgado improcedente, não houve condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, mesmo tendo havido litigiosidade e atuação técnica dos patronos da parte embargante. Sustenta ser cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que teve êxito em afastar sua inclusão indevida no polo passivo, por se tratar de demanda incidental resistida. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Intimada a parte AUTORA veio aos autos no EVENTO Nº 171 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese que a decisão incorreu em omissão relevante, pois deixou de analisar os argumentos e documentos apresentados no Ev. 124, os quais demonstram a existência de confusão patrimonial e operacional entre as empresas MACPISO, CASA FORTALEZA e FORT CORPORATIVO, incluindo identidade de atividades, endereços, administração familiar comum, unificação de sistemas financeiros e redirecionamento de site, elementos que teriam sido confirmados por perícia técnica e decisões anteriores. Alega que a decisão embargada limitou-se a fundamentos genéricos e não enfrentou as provas específicas constantes nos autos. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios (Evs. 180, 181 e 182). É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS EMPRESAS FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA (Evs. 167 e 170): Pretendem as embargantes sanar omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais contra o embargado, sob argumento de que foram vitoriosos no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi rejeitado por meio da decisão do Ev. 158. Contudo, não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ-) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1930160 SP 2021/0093439-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) - grifei STJ-) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1707782 SP 2020/0127218-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) - grifei Assim, diante da ausência de previsão legal expressa, incabível a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (Ev. 171): Verifico que a parte exequente pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. Esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS Evs. 167, 170 E 171, E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 21 de julho de 2025. MARINA CARDOSO BUCHDID Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5000007-31.2023.4.03.6126

ID: 312438092

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000007-31.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUANA DA SILVA MELO

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MAURO HAYASHI

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BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO

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ANDRE JORGE PESSOA SANTANA

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JULIANA ALVES SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000007-31.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CICEP CURSOS LTDA, ASSOCIACAO C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000007-31.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CICEP CURSOS LTDA, ASSOCIACAO CICEP CURSOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE JORGE PESSOA SANTANA - SP228304-A, BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO - SP426640, JULIANA ALVES SOUTO - SP261837-A PARTE RE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, FACULDADE ASSOCIADA BRASIL - FAB, UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILA DIAS DA SILVA Advogado do(a) PARTE RE: MAURO HAYASHI - SP253701-A Advogado do(a) APELADO: LUANA DA SILVA MELO - SP390304-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000007-31.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CICEP CURSOS LTDA, ASSOCIACAO CICEP CURSOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE JORGE PESSOA SANTANA - SP228304-A, BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO - SP426640, JULIANA ALVES SOUTO - SP261837-A PARTE RE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, FACULDADE ASSOCIADA BRASIL - FAB, UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILA DIAS DA SILVA Advogado do(a) PARTE RE: MAURO HAYASHI - SP253701-A Advogado do(a) APELADO: LUANA DA SILVA MELO - SP390304-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CAMILA DIAS DA SILVA em face de CICEP CURSOS LTDA, ASSOCIACAO CICEP CURSOS, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, FACULDADE ASSOCIADA BRASIL - FAB, UNIÃO FEDERAL, objetivando a expedição do diploma de graduação no curso de Artes Visuais, concluído em 2019, além de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente pedido deduzido para condenar solidariamente as Rés Faculdade Associada Brasil – FAB, Faculdade Mozarteum de São Paulo – FAMOSP, Associação Cicep Cursos e Cicep Cursos Ltda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou as Rés Faculdade Associada Brasil – FAB, Faculdade Mozarteum de São Paulo – FAMOSP, Associação Cicep Cursos e Cicep Cursos Ltda ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado monetariamente pela Manual de Cálculos do CJF. Deixou de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Apelam as corrés CICEP CURSOS LTDA e ASSOCIAÇÃO CICEP CURSOS sustentam que não são as responsáveis pelos danos causados à autora, sendo culpa exclusiva da recorrida Mozarteum o atraso na emissão do diploma, assim, indevida a sua condenação em dano moral. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte. Não houve recolhimento de custas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000007-31.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CICEP CURSOS LTDA, ASSOCIACAO CICEP CURSOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE JORGE PESSOA SANTANA - SP228304-A, BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO - SP426640, JULIANA ALVES SOUTO - SP261837-A PARTE RE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, FACULDADE ASSOCIADA BRASIL - FAB, UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILA DIAS DA SILVA Advogado do(a) PARTE RE: MAURO HAYASHI - SP253701-A Advogado do(a) APELADO: LUANA DA SILVA MELO - SP390304-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma. A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art.186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. Confira: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Outrossim, o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato. Já o art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. O art. 6º, § 1º da Lei n.º 9.870/99, por sua vez, dispõe: Art. 6º. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Ainda, quanto ao prazo para expedição de diplomas dispõem os arts. 18 e 19 da Portaria MEC nº 1.095/2018: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. Na linha da jurisprudência desta E.Corte, a Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço. Dano moral O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. No caso concreto. O conjunto probatório demonstra a conclusão do curso de licenciatura em Artes Visuais em outubro de 2019 perante a instituição de ensino Associação Cicep Cursos, sendo o diploma expedido apenas em julho de 2024 (id 319695139). A ação foi proposta não só contra a União Federal, mas também quanto às demais rés, as instituições de ensino envolvidas nos fatos. O comando contido na decisão se refere à expedição de diploma de curso de graduação concluído na instituição de ensino ora apelante. Assim, tanto a Faculdade Associada Brasil – FAB, Faculdade Mozarteum de São Paulo – FAMOSP, quanto a Associação Cicep Cursos e Cicep Cursos Ltda, ao retardarem a emissão do diploma da autora por mais de 4 anos, deram causa ao dano moral passível de indenização. Não há dúvida que a parte autora concluiu o curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE ALUNA DE PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da exclusão de sua participação na colação de grau, antecedido pela falha no sistema eletrônico da instituição ré, para o recebimento dos documentos cabíveis. 02. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC 03. No vertente caso, a autora deixou de participar da colação de grau, por erro no sistema eletrônico da instituição ré, o IES, que deixou de receber os documentos necessários à formalização e integração da aluna ao evento. Ao que se constata dos autos, o diploma foi expedido, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial para lograr êxito na realização da colação de grau, bem como, na expedição de seu diploma. 04. Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que o estudante arque com as consequências da burocratização ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de colar grau, mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto. 05. A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo da parte autora ao direito de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional. 06. Na linha da jurisprudência da Corte Superior e desta Corte Regional, o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral in re ipsa. Precedentes: TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023; STJ - REsp n. 1.230.135/MT, Re. Min. NANCHY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012. 07. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, a ser atualizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se os Enunciados nº 54 e 362, das Súmulas do STJ. 08. Sentença reformada. Apelo provido. 09. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004127-59.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023). A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CAMILA DIAS DA SILVA em face de CICEP CURSOS LTDA, ASSOCIACAO CICEP CURSOS, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, FACULDADE ASSOCIADA BRASIL - FAB, UNIÃO FEDERAL, objetivando a expedição do diploma de graduação no curso de Artes Visuais, concluído em 2019, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Responsabilidade civil das instituições de ensino pela demora na expedição de diploma. (ii) Indenização por danos morais decorrentes da demora na expedição de diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR: A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art.186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico. O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. O art. 6º, § 1º da Lei n.º 9.870/99 dispõe sobre a proibição da retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento. Os arts. 18 e 19 da Portaria MEC nº 1.095/2018 dispõem sobre o prazo para expedição e registro de diplomas. A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares responderá pelos danos advindos de sua conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE: Nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: Art. 186 e 927 do Código Civil; Art. 6º, III e Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; Art. 6º, § 1º da Lei n.º 9.870/99; Arts. 18 e 19 da Portaria MEC nº 1.095/2018. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000; TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004127-59.2019.4.03.6126. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5000007-31.2023.4.03.6126

ID: 312438112

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000007-31.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICEP CURSOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO

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ANDRE JORGE PESSOA SANTANA

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JULIANA ALVES SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000007-31.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CICEP CURSOS LTDA, ASSOCIACAO C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000007-31.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CICEP CURSOS LTDA, ASSOCIACAO CICEP CURSOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE JORGE PESSOA SANTANA - SP228304-A, BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO - SP426640, JULIANA ALVES SOUTO - SP261837-A PARTE RE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, FACULDADE ASSOCIADA BRASIL - FAB, UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILA DIAS DA SILVA Advogado do(a) PARTE RE: MAURO HAYASHI - SP253701-A Advogado do(a) APELADO: LUANA DA SILVA MELO - SP390304-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000007-31.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CICEP CURSOS LTDA, ASSOCIACAO CICEP CURSOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE JORGE PESSOA SANTANA - SP228304-A, BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO - SP426640, JULIANA ALVES SOUTO - SP261837-A PARTE RE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, FACULDADE ASSOCIADA BRASIL - FAB, UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILA DIAS DA SILVA Advogado do(a) PARTE RE: MAURO HAYASHI - SP253701-A Advogado do(a) APELADO: LUANA DA SILVA MELO - SP390304-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CAMILA DIAS DA SILVA em face de CICEP CURSOS LTDA, ASSOCIACAO CICEP CURSOS, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, FACULDADE ASSOCIADA BRASIL - FAB, UNIÃO FEDERAL, objetivando a expedição do diploma de graduação no curso de Artes Visuais, concluído em 2019, além de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente pedido deduzido para condenar solidariamente as Rés Faculdade Associada Brasil – FAB, Faculdade Mozarteum de São Paulo – FAMOSP, Associação Cicep Cursos e Cicep Cursos Ltda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou as Rés Faculdade Associada Brasil – FAB, Faculdade Mozarteum de São Paulo – FAMOSP, Associação Cicep Cursos e Cicep Cursos Ltda ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado monetariamente pela Manual de Cálculos do CJF. Deixou de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Apelam as corrés CICEP CURSOS LTDA e ASSOCIAÇÃO CICEP CURSOS sustentam que não são as responsáveis pelos danos causados à autora, sendo culpa exclusiva da recorrida Mozarteum o atraso na emissão do diploma, assim, indevida a sua condenação em dano moral. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte. Não houve recolhimento de custas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000007-31.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CICEP CURSOS LTDA, ASSOCIACAO CICEP CURSOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE JORGE PESSOA SANTANA - SP228304-A, BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO - SP426640, JULIANA ALVES SOUTO - SP261837-A PARTE RE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, FACULDADE ASSOCIADA BRASIL - FAB, UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILA DIAS DA SILVA Advogado do(a) PARTE RE: MAURO HAYASHI - SP253701-A Advogado do(a) APELADO: LUANA DA SILVA MELO - SP390304-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma. A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art.186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. Confira: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Outrossim, o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato. Já o art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. O art. 6º, § 1º da Lei n.º 9.870/99, por sua vez, dispõe: Art. 6º. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Ainda, quanto ao prazo para expedição de diplomas dispõem os arts. 18 e 19 da Portaria MEC nº 1.095/2018: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. Na linha da jurisprudência desta E.Corte, a Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço. Dano moral O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. No caso concreto. O conjunto probatório demonstra a conclusão do curso de licenciatura em Artes Visuais em outubro de 2019 perante a instituição de ensino Associação Cicep Cursos, sendo o diploma expedido apenas em julho de 2024 (id 319695139). A ação foi proposta não só contra a União Federal, mas também quanto às demais rés, as instituições de ensino envolvidas nos fatos. O comando contido na decisão se refere à expedição de diploma de curso de graduação concluído na instituição de ensino ora apelante. Assim, tanto a Faculdade Associada Brasil – FAB, Faculdade Mozarteum de São Paulo – FAMOSP, quanto a Associação Cicep Cursos e Cicep Cursos Ltda, ao retardarem a emissão do diploma da autora por mais de 4 anos, deram causa ao dano moral passível de indenização. Não há dúvida que a parte autora concluiu o curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE ALUNA DE PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da exclusão de sua participação na colação de grau, antecedido pela falha no sistema eletrônico da instituição ré, para o recebimento dos documentos cabíveis. 02. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC 03. No vertente caso, a autora deixou de participar da colação de grau, por erro no sistema eletrônico da instituição ré, o IES, que deixou de receber os documentos necessários à formalização e integração da aluna ao evento. Ao que se constata dos autos, o diploma foi expedido, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial para lograr êxito na realização da colação de grau, bem como, na expedição de seu diploma. 04. Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que o estudante arque com as consequências da burocratização ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de colar grau, mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto. 05. A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo da parte autora ao direito de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional. 06. Na linha da jurisprudência da Corte Superior e desta Corte Regional, o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral in re ipsa. Precedentes: TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023; STJ - REsp n. 1.230.135/MT, Re. Min. NANCHY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012. 07. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, a ser atualizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se os Enunciados nº 54 e 362, das Súmulas do STJ. 08. Sentença reformada. Apelo provido. 09. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004127-59.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023). A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CAMILA DIAS DA SILVA em face de CICEP CURSOS LTDA, ASSOCIACAO CICEP CURSOS, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, FACULDADE ASSOCIADA BRASIL - FAB, UNIÃO FEDERAL, objetivando a expedição do diploma de graduação no curso de Artes Visuais, concluído em 2019, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Responsabilidade civil das instituições de ensino pela demora na expedição de diploma. (ii) Indenização por danos morais decorrentes da demora na expedição de diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR: A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art.186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico. O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. O art. 6º, § 1º da Lei n.º 9.870/99 dispõe sobre a proibição da retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento. Os arts. 18 e 19 da Portaria MEC nº 1.095/2018 dispõem sobre o prazo para expedição e registro de diplomas. A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares responderá pelos danos advindos de sua conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE: Nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: Art. 186 e 927 do Código Civil; Art. 6º, III e Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; Art. 6º, § 1º da Lei n.º 9.870/99; Arts. 18 e 19 da Portaria MEC nº 1.095/2018. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000; TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004127-59.2019.4.03.6126. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5010505-79.2025.4.04.7100

ID: 300913743

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010505-79.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROGERIO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010505-79.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DOUGLAS ROGERIO DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Busca a parte autora a conc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010505-79.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DOUGLAS ROGERIO DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. A perícia médica judicial constatou que a patologia incapacitante tem vinculação com a profissão exercida pelo segurado ( evento 17, LAUDOPERIC1 ). O atestado médico subscrito em 14/10/2024 já fazia menção ao quadro de Burnout ( evento 1, LAUDO4 , p. 2). A doença ocupacional é equiparada a acidente de trabalho (artigo 20 da Lei 8.213/1991). Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como do artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, a Justiça Federal não é competente para julgar causas decorrentes de acidente de trabalho. Oportuno destacar que referido entendimento está sedimentado nas Súmulas 15 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 501 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho". Súmula 501 do STF: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". Aliás, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que tratem de concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, também conhecidos como benefícios acidentários. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mediante a qual se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". [Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 112.208/RS. Órgão Julgador: 3ª Seção. Relator: Ministro Og Fernandes. DJe: 16/11/2011]. "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. 1. A Justiça Federal não é competente para apreciar pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário. 2. Aplicação da Súmula nº 15 do Colendo Superior Tribunal de Justiça". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 0007976-65.2012.404.9999. Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira. D.E.: 08/10/2012]. "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 DO STJ. 1. Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, I, da CF, e nos termos da Súmula 15 do STJ e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, inclusive as ações revisionais de beneficio acidentário, é da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente de trabalho, e também nesses casos é reconhecida a competência da Justiça Estadual. 3. Não incidindo à espécie a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4° do art. 109 da CF, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, competente para processar e julgar o recurso interposto e o reexame necessário". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 0011791-70.2012.404.9999. Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal Néfi Cordeiro. D.E.: 08/10/2012]. "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Compete a Justiça Estadual processar e julgar causa relacionada a acidente de trabalho. Inteligência do art. 109-I da CF. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 0007067-47.2012.404.0000. Órgão Julgador: 5ª Turma. Relatora: Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha. D.E.: 04/10/2012]. "PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA SEGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Em se tratando de benefício de natureza acidentária, não há como afastar a regra excepcional do inciso I do art. 109 da Lei Maior, a qual estabeleceu a competência do Juízo Estadual para processar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho ou a doenças a este equiparadas". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 5018743-69.2011.404.7200. Órgão Julgador: 5ª Turma. Relator para o Acórdão: Desembargador Federal Rogério Favreto. D.E.: 01/10/2012]. Para arrematar, esse foi o posicionamento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, de forma vinculante (artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil), ao reconhecer a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483, conforme segue: "RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho". [Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483 RG / PB. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Presidente. Data do Julgamento: 09/06/2011. DJe: 167, divulgação: 30/08/2011 e publicação: 31/08/2011]. Assim sendo, dada a natureza acidentária da demanda, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Diante das novas disposições constantes no artigo 16, da Resolução nº 17, de 26/03/2010, alterada pela Resolução nº 54, de 11/06/2015 1, normativos que regulamentam o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, o presente processo deverá ser redistribuído para a Comarca da Justiça Estadual onde a parte autora mantém domicílio. Efetuada a remessa, com a respectiva certidão neste feito, proceda-se à baixa definitiva. Intimem-se. Cumpra-se.

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