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"0007067-06.2024.8.26.0477" - Resultados da Busca

Processo nº 0007067-95.2019.8.14.0030

ID: 315792150

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007067-95.2019.8.14.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. L.

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ VARA ÚNICA DE MARAPANIM/PA ____________________________________________________________________________________________________________________ Processo n…

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Processo nº 0007067-98.2013.8.14.0097

ID: 310708534

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007067-98.2013.8.14.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL

Decisão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI CAVALCANTE VIEGAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES/PA Processo nº. 0007067-98.2013.8.14.0097 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ. EXECUT… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES/PA Processo nº. 0007067-98.2013.8.14.0097 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ. EXECUTADOS: HNK BR BEBIDAS LTDA. DECISÃO/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO O executado apresentou, em petição de ID 106064677, pedido de substituição da carta fiança acostada aos autos pela apólice de seguro garantia nº 1007507030567. Instado, o exequente (ID 131102327), requereu a intimação do executado informar se tem interesse em aderir ao PROREFIS. Em petição de ID 138188951, o executado juntou apólice de seguro garantia emitida para fins exclusivo de renovação da vigência da apólice apresentada anteriormente de nº 036462023000107757030567. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que foi oportunizado ao exequente prazo para se manifestar acerca da Apólice de Seguro Garantia nº 1007507030567, conforme despacho de ID 129649290, entretanto este apenas requereu a intimação da parte executada para informar se tem interesse em aderir ao PROREFIS. Forçoso reconhecer que há preclusão temporal e consumativa para o Estado do Pará se opor à garantia perfectibilizada, pois o endosso trazido aos autos (ID 138188952, Pág. 1) configura apenas como atualização monetária de garantia já oferecida. Cabe a este juízo verificar se a totalidade do crédito executado está resguardada, visto que o seguro garantia não se atualiza automaticamente. Passo à análise do endosso Apólice Seguro Garantia n° 1007507030567 - Endosso 1 (parte integrante e inseparável da Apólice n.º 036462023000107757030567), no valor de R$ R$ 99.530.505,13 - (NOVENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA MIL E QUINHENTOS E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS). Verifico que o pleito da executada é plenamente possível, considerando que a oferta de apólice de seguro garantia se ampara no art. 9º, II da Lei nº 6.830/1980, conforme redação dada pela Lei nº 13.043/2014. No mais, a idoneidade da apólice deve ser avaliada a partir da verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Nesse contexto, o STJ já decidiu, por ocasião de julgamento do REsp n. 2.025.363/GO (DJe de 10/10/2022) que o limite temporal estipulando prazo de validade determinado na apólice de seguro garantia judicial não resulta, por si só, em inidoneidade da garantia ofertada. No caso dos autos, compulsando a apólice de seguro juntada no ID 138188952, Pág. 8, verifico, no item 8.6 que “a seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do Segurado”. Destaco os seguintes itens: 8.4. A renovação da Apólice deverá ser solicitada pelo Tomador, até 60 (sessenta) dias antes do fim de sua vigência. 8.5. Independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, poderá emitir o Endosso correspondente visando à manutenção da cobertura, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo. Assim, a renovação da apólice somente não ocorrerá em caso não existir mais risco a ser coberto ou, ainda, em caso de ser apresentada nova garantia. Desta forma, na hipótese de não ocorrer a renovação da cobertura a seguradora poderá emitir o Endosso correspondente visando à manutenção da cobertura, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo. Desse modo, resta evidente que a apólice de seguro garantia, mesmo que estipule prazo de validade, assegurará o débito enquanto perdurar a discussão judicial, inexistindo, desta forma, risco ao exequente. A executada foi hábil em demonstrar a necessidade de aplicar ao caso o princípio da menor onerosidade, nos termos do art. 805 do CPC), sob o prisma da análise econômica do direito, visto que o seguro garantia desonera os ativos da empresa, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida, se obtiver êxito na demanda. A garantia, ora oferecida, ainda revela a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para a executada que ainda demonstrou sua boa-fé processual apresentando o endosso da garantia, abrangendo integralmente a satisfação do crédito fiscal que ora se discute. Assim, entende este Juízo que a garantia ofertada, representada pela Apólice Seguro Garantia n° 1007507030567 - ENDOSSO 0000001, no valor de R$ R$ 99.530.505,13 - (NOVENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA MIL E QUINHENTOS E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS), juntado em ID 138188952 - Pág. 2, é idônea para garantir o débito, posto que o valor se mostra suficiente para tanto. Lavre-se o termo de penhora, após intime-se o executado, nos termos do art. 16, III da LEF. Intimem-se as partes desta decisão. Fica a executada ciente de que deverá observar o prazo de renovação da apólice, bem como atualizar o valor da garantia sempre que necessário para compreender o débito, honorários advocatícios e pelo que a apólice sequer cobre o valor principal e, menos ainda, o adicional de 30% exigido pelo art. 835, §2º do CPC. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA

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Processo nº 0007067-98.2013.8.14.0097

ID: 310708547

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007067-98.2013.8.14.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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HNK BR BEBIDAS LTDA

Decisão

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GABRIELA SILVA DE LEMOS

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MAURI CAVALCANTE VIEGAS JUNIOR

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES/PA Processo nº. 0007067-98.2013.8.14.0097 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ. EXECUT… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES/PA Processo nº. 0007067-98.2013.8.14.0097 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ. EXECUTADOS: HNK BR BEBIDAS LTDA. DECISÃO/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO O executado apresentou, em petição de ID 106064677, pedido de substituição da carta fiança acostada aos autos pela apólice de seguro garantia nº 1007507030567. Instado, o exequente (ID 131102327), requereu a intimação do executado informar se tem interesse em aderir ao PROREFIS. Em petição de ID 138188951, o executado juntou apólice de seguro garantia emitida para fins exclusivo de renovação da vigência da apólice apresentada anteriormente de nº 036462023000107757030567. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que foi oportunizado ao exequente prazo para se manifestar acerca da Apólice de Seguro Garantia nº 1007507030567, conforme despacho de ID 129649290, entretanto este apenas requereu a intimação da parte executada para informar se tem interesse em aderir ao PROREFIS. Forçoso reconhecer que há preclusão temporal e consumativa para o Estado do Pará se opor à garantia perfectibilizada, pois o endosso trazido aos autos (ID 138188952, Pág. 1) configura apenas como atualização monetária de garantia já oferecida. Cabe a este juízo verificar se a totalidade do crédito executado está resguardada, visto que o seguro garantia não se atualiza automaticamente. Passo à análise do endosso Apólice Seguro Garantia n° 1007507030567 - Endosso 1 (parte integrante e inseparável da Apólice n.º 036462023000107757030567), no valor de R$ R$ 99.530.505,13 - (NOVENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA MIL E QUINHENTOS E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS). Verifico que o pleito da executada é plenamente possível, considerando que a oferta de apólice de seguro garantia se ampara no art. 9º, II da Lei nº 6.830/1980, conforme redação dada pela Lei nº 13.043/2014. No mais, a idoneidade da apólice deve ser avaliada a partir da verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Nesse contexto, o STJ já decidiu, por ocasião de julgamento do REsp n. 2.025.363/GO (DJe de 10/10/2022) que o limite temporal estipulando prazo de validade determinado na apólice de seguro garantia judicial não resulta, por si só, em inidoneidade da garantia ofertada. No caso dos autos, compulsando a apólice de seguro juntada no ID 138188952, Pág. 8, verifico, no item 8.6 que “a seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do Segurado”. Destaco os seguintes itens: 8.4. A renovação da Apólice deverá ser solicitada pelo Tomador, até 60 (sessenta) dias antes do fim de sua vigência. 8.5. Independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, poderá emitir o Endosso correspondente visando à manutenção da cobertura, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo. Assim, a renovação da apólice somente não ocorrerá em caso não existir mais risco a ser coberto ou, ainda, em caso de ser apresentada nova garantia. Desta forma, na hipótese de não ocorrer a renovação da cobertura a seguradora poderá emitir o Endosso correspondente visando à manutenção da cobertura, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo. Desse modo, resta evidente que a apólice de seguro garantia, mesmo que estipule prazo de validade, assegurará o débito enquanto perdurar a discussão judicial, inexistindo, desta forma, risco ao exequente. A executada foi hábil em demonstrar a necessidade de aplicar ao caso o princípio da menor onerosidade, nos termos do art. 805 do CPC), sob o prisma da análise econômica do direito, visto que o seguro garantia desonera os ativos da empresa, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida, se obtiver êxito na demanda. A garantia, ora oferecida, ainda revela a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para a executada que ainda demonstrou sua boa-fé processual apresentando o endosso da garantia, abrangendo integralmente a satisfação do crédito fiscal que ora se discute. Assim, entende este Juízo que a garantia ofertada, representada pela Apólice Seguro Garantia n° 1007507030567 - ENDOSSO 0000001, no valor de R$ R$ 99.530.505,13 - (NOVENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA MIL E QUINHENTOS E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS), juntado em ID 138188952 - Pág. 2, é idônea para garantir o débito, posto que o valor se mostra suficiente para tanto. Lavre-se o termo de penhora, após intime-se o executado, nos termos do art. 16, III da LEF. Intimem-se as partes desta decisão. Fica a executada ciente de que deverá observar o prazo de renovação da apólice, bem como atualizar o valor da garantia sempre que necessário para compreender o débito, honorários advocatícios e pelo que a apólice sequer cobre o valor principal e, menos ainda, o adicional de 30% exigido pelo art. 835, §2º do CPC. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0007067-06.2024.8.26.0477"

Processo nº 0007067-95.2019.8.14.0030

Processo nº 0007067-98.2013.8.14.0097

Processo nº 0007067-98.2013.8.14.0097