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Processo nº 0007067-35.2024.4.05.8104

ID: 314240505

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-35.2024.4.05.8104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. M. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 22ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0007067-35.2024.4.05.8104 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. M. D. S. A. REPRESENTANTE: A…

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Processo nº 0007067-35.2024.4.05.8104

ID: 338223567

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-35.2024.4.05.8104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. M. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007067-35.2024.4.05.8104 AUTOR: M. M. D. S. A. REPRESENTANTE: AYLA CARINE DE SOUSA MARQUES RÉU: INSTITUTO …

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Processo nº 0007067-80.2025.4.05.8401

ID: 338089535

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-80.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOILZA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VINICIUS DINO SARAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0007067-80.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 0007067-32.2024.4.05.8105

ID: 311197997

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-32.2024.4.05.8105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEUDIANA SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0007067-32.2024.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEUDIANA SOARES DE SOUSA Advoga…

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Processo nº 0007067-41.2024.4.05.8102

ID: 310182838

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007067-41.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

IANA SILVA MACHADO

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HINA MIRELLA VILAR PORTELA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 17ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0007067-41.2024.4.05.8102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANA PAULA SILVA DOS…

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Processo nº 0007067-13.2025.4.05.8003

ID: 338305942

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-13.2025.4.05.8003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HAMILTON SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0007067-13.2025.4.05.8003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE HAMILTON SILVA DE OLIVEIRA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0007067-13.2025.4.05.8003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE HAMILTON SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS AZEVEDO SILVA - AL16105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual se pretende obter provimento jurisdicional para determinar que o INSS implante imediatamente o benefício vindicado. Pois bem. O instituto da tutela de urgência, regulado pelo art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pressupõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade do provimento jurisdicional. Contudo, tratando-se de pedido de concessão de benefício, a verificação dos requisitos concessórios demanda instrução processual, não se encontrando suficientemente demonstrada desde já, o que só poderá ser alcançado com medidas instrutórias, tais como a realização de oitivas em audiência, produção de prova pericial e anexação de outros documentos que poderão ser juntados durante a instrução processual, razão pela qual o provimento jurisdicional de urgência fica resguardado para situações em que seus requisitos legais estejam devidamente configurados, o que não se verifica no caso. Ademais, a análise dos autos não indica a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora caso não deferido o provimento antecipatório, tendo em vista a celeridade que impera neste Juizado Especial Federal. Por tais razões, não demonstrados os pressupostos autorizadores da medida de modo suficiente, impõe-se, por atenção ao princípio do contraditório, a necessidade de dar à parte adversa a oportunidade de contraditar os fatos aduzidos na inicial, sem o risco de ver-se ameaçada pela cominação de multa diária, o que impede a concessão liminar do pedido, ao menos nesta oportunidade. Diante do exposto, ausentes os requisitos para concessão, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes desta decisão. Em caso de benefício por incapacidade com necessidade de verificação do quadro de saúde da parte autora, já fica determinada a designação de perícia médica. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Presentes os requisitos dos arts. 98 e 99 do novo CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Providências necessárias. Santana do Ipanema/AL, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL - 11ª VARA/AL

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Processo nº 0007067-04.2025.4.05.8103

ID: 276387850

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-04.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VERAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID PONTE QUARIGUASI DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007067-04.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO VERAS RIBEIRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007067-04.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO VERAS RIBEIRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Ardiles de Morais Bispo, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0007067-96.2024.4.05.8504

ID: 317697414

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-96.2024.4.05.8504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JILVANIA SABINO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIBERIO PEREIRA SANTOS MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0007067-96.2024.4.05.8504 AUTOR: JILVANIA SABINO SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO O benefício pretendido pela parte autora foi instituído por meio da MP 908 de 29/11/2019, cuja vigência encerrou-se em 07 de maio de 2020. Para a concessão do benefício, é indispensável a prova de preenchimento dos requisitos dispostos na epigrafada MP à época de sua vigência. Pois bem. O art. 1º da medida estabelece os requisitos para o benefício: i) Inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) à época da publicação da medida provisória; ii) atividade pesqueira exercida em área marinha ou em área estuarina à época da publicação da medida provisória; iii) domicílio em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, até a data da publicação da medida provisória. Em relação à inscrição ativa, detecto que o nome da parte autora não consta da lista de pescadores com RGP ativo à época da publicação da MP, nos termos do Ofício n. 11147/2024/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU [https://jfsejusbr.sharepoint.com/sites/vara7.equipe/Shared%20Documents/Supervis%C3%A3o%20JEF/AUX%C3%8DLIO%20EMERGENCIAL%20PESCADORES%20MP%20908-2029/PDFsam_merge.pdf]. Nesse contexto, deverá juntar aos autos documentos hábeis a provar que na data de publicação da MP 908/2019 [29/11/2019] possuía Inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), bem como que a atividade nessa época era exercida em área marítima ou estuarina. Em relação ao domicílio em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, cabe destacar que, na forma da revisão operada por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, a atual lista de localidades afetadas encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.ibama.gov.br/phocadownload/notas/2019/2019-10-08_LOCALIDADES_AFETADAS_geral.pdf Nessa senda, deve a parte autora juntar aos autos documentos em nome próprio que provem residência em algum dos Municípios atingidos pelo desastre ambiental, os quais devem ter data anterior e próxima da data da publicação da MP 908 de 29/11/2019. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento da demanda no estado em que se encontra, apresentar: a) Documentos que comprovem inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na data de 29/11/2019, bem como o exercício da atividade pesqueira, à época, em área marítima ou estuarina; b) Tela de recebimento do Seguro-Defeso referente ao ano-calendário de 2019/2020, constando a região de atuação; c) Comprovação de que o município em que exerce a atividade de pesca encontra-se incluído na lista divulgada pelo IBAMA como afetado pelo derramamento de óleo; d) Documentos em nome próprio que comprovem domicílio em município afetado, datados de período anterior e próximo à data de publicação da Medida Provisória nº 908/2019. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar réplica à contestação já juntada aos autos. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para nova análise. Propriá–SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 0007067-95.2025.4.05.8202

ID: 338067136

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-95.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JONNATHAN ABRANTES DE OLIVEIRA

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MARIA ALEXSANDRA DANTAS GONCALVES SENA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0007067-95.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL ARAUJO SILVA Advogados d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0007067-95.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL ARAUJO SILVA Advogados do(a) AUTOR: JONNATHAN ABRANTES DE OLIVEIRA - PB31548, MARIA ALEXSANDRA DANTAS GONCALVES SENA - PB11022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1- Peticionar solicitando a retificação da autuação do processo para correção das partes cadastradas. Destaque-se que são partes legítimas para figurar, neste Juízo, nas demandas previdenciárias no PJE 2.x, o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 no "polo passivo", como "réu", e em "outros participantes", como "órgão de cumprimento", a CEABDJ – CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS. Nas ações que envolvam menor ou incapaz, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deverá ser cadastrado em “outros participantes” como “fiscal da lei”. 2- Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. O comprovante deverá estar legível, sem supressão do nome e dos dados do titular que impeça a identificação. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial do assinante a rogo e das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial do assinante a rogo e das testemunhas que contenha assinatura e foto). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Sousa, 15 de julho de 2025

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Processo nº 0007067-98.2025.4.05.8201

ID: 299209321

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007067-98.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IANKEL THIAGO DA SILVA PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORIENE ASSIS DOURADO DUARTE

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DIANA JUSTINO RIBEIRO

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0007067-98.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IANKEL … Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0007067-98.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IANKEL THIAGO DA SILVA PEIXOTO REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ALCIDES CARNEIRO EM CAMPINA GRANDE DECISÃO BREVE RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por Iankel Thiago Silva Peixoto em face da EBSERH e HUAC-UFCG, através da qual requer a condenação dos entes promovidos a efetivar sua nomeação no cargo de Médico Cirurgião. FUNDAMENTAÇÃO Ocorre que, mesmo em se tratando de demanda com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, compete ao Juízo Federal comum a apreciação e julgamento de feito que envolve a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal, tal como se mostra a hipótese dos autos. Neste sentido, art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01 exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Eis a razão pela qual o TRF da 5º Região reconheceu competência da Vara Federal Comum, em casos semelhantes ao presente, conforme se infere dos julgados abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência nos autos de Ação Ordinária proposta por Sandoval Martins dos Santos Júnior em face da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, visando a nomeação e posse do autor no cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos. 2. Relata o autor na exordial da ação ordinária que foi aprovado para cadastro de reserva (23ª colocação) do concurso da CBTU (Edital nº 001/2014), no entanto, não houve a convocação de nenhum candidato para o cargo em testilha. Sustenta que há desvio de função e que existem terceirizados exercendo as mesmas atividades do cargo. 3. O feito fora distribuído ao Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Vara Federal comum) que, por entender que o valor da causa se insere na alçada dos Juizados Especiais Federais, declarou-se incompetente para o processamento da ação e determinou a remessa aos JEF's. 4. Por sua vez, o Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que a pretensão do autor envolve ato administrativo que não possui natureza previdenciária nem fiscal, recaindo no disposto no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/2001. 5. A pretensão autoral, qual seja, obter judicialmente nomeação e posse no cargo para o qual prestou concurso, conquanto não se trate propriamente de anulação de ato administrativo, envolve necessariamente a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 6. Competência do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco (Vara Federal Comum), o suscitado. (PROCESSO: CC 08105351220194050000, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 12/09/2019). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 10.259. OBEDIÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência envolvendo os Juízos Federais da 1ª Vara da SJ/SE (Vara Comum) e 5ª Vara da SJ/SE (JEF). 2. Hipótese em que se postula a nomeação e posse para o cargo de analista administrativo do Hospital Universitário de Sergipe na vaga que não foi preenchida por falta de candidatos aprovados com deficiência, nos termos estabelecidos no item 4.19 do edital do Concurso Público 9/2013-EBSERH/HU-UFS. Pretensão que, embora não se trate propriamente de anulação direta de ato administrativo, envolve necessariamente a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal. 3. A competência para julgar o feito é do juízo federal comum, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/2001. 4. Precedente deste TRF5: CC 08105351220194050000, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 12/09/2019. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/SE (Vara Comum). (PROCESSO: 08150170320194050000, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Pleno, JULGAMENTO: 18/12/2019, PUBLICAÇÃO:) Isto posto, declino da competência em favor da 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que possui competência para o processamento e julgamento do feito sob exame. Redistribua-se. Intime-se. Campina Grande-PB, data supra. JUIZ(A) FEDERAL Assinado Eletronicamente

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