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Processo nº 1037098-05.2024.8.26.0602

ID: 294884986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037098-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSAD ATALLA IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE

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Processo 1037098-05.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Assad Atalla Imóveis Ltda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE … Processo 1037098-05.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Assad Atalla Imóveis Ltda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$5.500,26, valor este a ser corrigido monetariamente, em continuidade ao cálculo já apresentado, ou seja, com correção monetária e juros de mora a incidir sobre cada parcela, até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do e. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do vencedor, que deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019, encaminhando-o por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, em incidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. P. I. - ADV: MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE (OAB 406323/SP)

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Lucas Ortigara Ferandin x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261310938

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013069-05.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ORTIGARA FERANDIN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RICARDO PINTO FEISTLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0013069-05.2024.8.16.0013 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Corrupção passiva Data da Infração: 10/04/2023 Requerente(s): LUCAS ORTIGARA FERANDIN Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de petição protocolizada pelo procurador de Lucas Ortigara Ferrandin, requerendo autorização para que o militar, no dia 27 de abril de 2025, participe do 43º Exame de Ordem Unificado, no município de Cascavel/PR (mov. 127.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou favorável ao acolhimento do pedido (mov. 130.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Do exame dos demais feitos apartados, depreende-se que este Juízo, em 26 de abril de 2024, após o egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraná revogar a prisão preventiva de Lucas Ortigara Ferrandin, fixou ao acusado as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a. Afastamento de serviços operacionais; b. Proibição do uso de fardamento e de armamento da Corporação ou particular, devendo esses serem recolhidos pela Administração Castrense; c. Suspensão de logins e senhas de acesso aos sistemas de investigação policial; d. Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; e. Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; f. Recolhimento domiciliar no período noturno, especificamente a partir das 20 horas até às 06 horas da manhã do dia seguinte e, nos finais de semana, entre as 08 horas de sábado até às 06 horas de segunda-feira; g. Obrigação de comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado; h. Não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; i. Monitoramento eletrônico através do uso de tornozeleira. (mov. 76.1, autos nº. 0003931-14.2024.8.16.0013) (Grifou-se) Nesse interim, passados quase 1 (um) ano, verifica-se que o requerente vem, ao menos aparentemente, cumprindo fielmente as medidas cautelares impostas por esta Unidade Jurisdicional. No compasso, destaca-se a importância da participação do acusado no certame público como instrumento de reinserção social. No mais, o aludido deslocamento, ao menos em tese, não representa risco a ordem pública, nem ao regular trâmite processual, interesses resguardados pela cautela imposta ao requerente. Outrossim, a monitoração eletrônica do acusado aponta-se suficiente para garantir o cumprimento e a higidez das demais medidas cautelares impostas por esta Vara Especializada. 3. Isso posto, dispensadas maiores digressões, defiro o pedido, autorizando o réu Lucas Ortigara Ferrandin a participar, no dia 27 de abril de 2025, do 43º Exame de Ordem Unificado, a ser realizado no município de Cascavel/PR. Deverá o acusado juntar aos autos certidão, declaração ou documento diverso que comprove seu comparecimento ao local indicado. 4. Noutro giro, acolho o comprovante de deslocamento trazido ao movimento 123.1 5. Oficie-se a Central de Monitoração do DEPEN/PR acerca desta decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Edson Luiz Canassa x Alder Alves Oliveira

ID: 295001133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046216-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ CANASSA

Polo Passivo:

ALDER ALVES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO NETO

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JOSÉ CARLOS AMARO DE FREITAS

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CÁSSIA CRISTINA TAMIOZZO DE FREITAS

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Processo 1046216-05.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Luiz Canassa - Alder Alves Oliveira - N. Ordem: 2024/003109 Vistos. Não havendo pend… Processo 1046216-05.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Luiz Canassa - Alder Alves Oliveira - N. Ordem: 2024/003109 Vistos. Não havendo pendências a serem sanadas nesta fase processual, sendo que eventuais preliminares podem ser apreciadas na sentença (art. 29, Lei 9.099/95), dou o feito por saneado. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 16 horas, a ser realizada de forma presencial, no Fórum local (Bloco B, 1º andar, sala 106). Cada parte pode apresentar até 03 testemunhas, que comparecerão independente de intimação, sendo dispensado oferecimento de rol de testemunhas (art. 34, Lei 9.099/95). Sendo necessária a intimação das testemunhas, a parte interessada deverá fazer requerimento específico para a intimação, com anotação de urgência no protocolo (processos digitais), apresentando o respectivo rol de testemunhas, com nome e endereço completo, no prazo de 05 dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC, aplicação supletiva), sob pena de comparecimento independente de intimação e sob responsabilidade da parte interessada. Havendo concordância de todas as partes, a audiência ficará convertida para o formato virtual (telepresencial), independentemente de novo despacho, devendo os interessados informarem nos autos, no prazo de 05 dias: (i) a concordância com a realização da instrução de forma virtual; (ii) os endereços de e-mail das partes, preposto(s), advogado(s) e testemunha(s), para posterior envio do link de acesso ao ambiente virtual do TJSP; (iii) a juntada dos documentos pessoais das partes, preposto e testemunhas. Nesse caso, providencie-se o envio do link, independente de novo despacho; recomenda-se a verificação da caixa de lixo eletrônico (SPAM), caso não tenha(m) recebido e-mail com link, comunicando-se o juízo com 48 horas de antecedência da audiência. Observe-se que, caso seja indicada testemunha de fora da comarca, sua oitiva será feita de forma virtual (independentemente do modo de realização da audiência, a princípio presencial - salvo na hipótese acima indicada), devendo ser esclarecido seu e-mail (para envio do link) e possibilidade de acesso ao ambiente virtual; caso não possua condições de acessar a internet, aguarde-se a audiência de instrução, para se averiguar eventual oitiva, oportunamente, pela sala passiva (Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria do TJSP, nº 289/2022). Por fim, não havendo o comparecimento da parte autora, o processo será extinto (art. 51, I, Lei 9.099/95); não comparecendo a parte ré será aplicada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiras as alegações da petição inicial, autorizando o julgamento de imediato. Intime-se, com urgência. - ADV: JOSÉ CARLOS AMARO DE FREITAS (OAB 169674/SP), CÁSSIA CRISTINA TAMIOZZO DE FREITAS (OAB 205259/SP), MATHEUS RIBEIRO NETO (OAB 433338/SP)

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Processo nº 0021702-05.2024.8.26.0602

ID: 326342451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021702-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO VICTóRIA I. F. LTDA RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 0021702-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1001331-03.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colégio Victória I. F. Ltda - - Rodrigo Trevizan Festa - Vistos. SISBAJ… Processo 0021702-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1001331-03.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colégio Victória I. F. Ltda - - Rodrigo Trevizan Festa - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

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Processo nº 0013069-62.2025.8.27.2729

ID: 276371292

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013069-62.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDIR ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013069-62.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : JOSE ALDIR ALMEIDA ADVOGADO(A) : DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se obs… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013069-62.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : JOSE ALDIR ALMEIDA ADVOGADO(A) : DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias. Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova. Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0006212-06.2025.8.26.0602

ID: 302680808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006212-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PAULO ANDRE PEDROSA

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Processo 0006212-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1037486-05.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos 1) Iniciada a nova… Processo 0006212-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1037486-05.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos 1) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 2) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 3) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 4) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 5) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 6) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 7) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP)

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V. P. De M. x R. M. B.

ID: 308070532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019250-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. P. DE M.

Polo Passivo:

R. M. B.

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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LEANDRO DE CASSIO MELICIO

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CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO

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Processo 1019250-05.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.P.M. - R.M.B. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, litigam com interesse. Sem preliminares… Processo 1019250-05.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.P.M. - R.M.B. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, litigam com interesse. Sem preliminares a serem apreciadas, não há nulidades a serem sanadas. Parcialmente frutífera a tentativa de conciliação realizada (pág. 185), a controvérsia limita-se à partilha de um automóvel, bem como à modalidade da guarda, ao regime de convivência e ao valor dos alimentos devidos em razão do filho comum. Há amplo arcabouço documental juntado pelas partes, sobre o qual foi respeitado o contraditório. E há requerimentos de realização prova pericial, depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas (págs. 252-254 e 329-332). Indefiro a produção das provas orais e médico pericial, vez que não houve apresentação de fundamentos suficientes a que as questões referentes ao melhor interesse da criança e à capacidade econômica da parte ré pudessem ser respondidas por tais meios. Desde já determino a realização de estudos sociais e psicológico com a criança e a parte autora no setor técnico deste juízo. Com o agendamento, elas deverão ser intimadas. Laudos em 30 dias. Depreque-se a realização dos estudos social e psicológico com a parte ré. Com a juntada dos laudos, as partes deverão manifestar-se no prazo comum de 10 dias. Encerrado tal prazo, dê-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Finalizada a instrução processual, em quinze dias as partes deverão apresentar alegações finais, com posteriores vistas do MPSP. Com relação ao regime provisório de convivência, sem prejuízo de melhor arranjo que as partes possam construir (a ser submetido à análise do MPSP e posterior homologação judicial) para que o melhor interesse da criança seja realizado de acordo com as peculiaridades do caso e das respectivas fases por que passem os envolvidos, fica ele estabelecido da seguinte forma: - o genitor poderá ter o menor em sua companhia das 9h00 às 18h00 de domingos alternados; - o primeiro dia de convivência paterna será o segundo domingo subsequente à publicação desta decisão; - a convivência será supervisionada por alguém de confiança da genitora, terceira pessoa que fará o transporte da criança de um lar ao outro; - a criança deverá ser imediatamente devolvida à genitora se demonstrar o desejo de regressar ao lar materno; - Dia dos Pais e aniversário do pai, a criança ficará com o genitor; no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora, sem compensação caso caiam em domingo de convivência paterna; - os aniversários da criança serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares, sem a mencionada compensação; - nos anos pares, a criança permanecerá com o genitor no Natal (dia 25 de dezembro) e com a genitora no Ano-Novo (dia 1º de janeiro), invertendo-se nos anos ímpares, também sem compensação. Por fim, a conciliação havida entre as partes quanto à partilha dos bens móveis que guarneciam o então lar comum foi expressa (pág. 185): "04. DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O LAR CONJUGAL: Quanto aos bens móveis que guarneciam a residência do casal, ficará pertencendo ao requerido a TV SAMSUNG - 50 polegadas e uma cama de casal, ficando os demais bens com a requerente." O acordo celebrado, portanto, deve ser honrado. Exceção feita à televisão e à cama, os respectivos bens deverão ser entregues à requerente em 5 dias úteis, sob pena estipulação de multa. Por ora, dê-se ciência ao MPSP. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DE CASSIO MELICIO (OAB 214832/SP), PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO (OAB 395690/SP)

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Flávio Carriel Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi-Ugt

ID: 298557247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032151-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO CARRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI-UGT

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1032151-05.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Flávio Carriel da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalh… Processo 1032151-05.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Flávio Carriel da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi-ugt - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para confirmar a liminar, declarando a inexistência da relação jurídica, e condenar a requerida: 1) abster-se de realizar quaisquer novos descontos e/ou deduções no benefício previdenciário da parte autora; 2) a restituir os valores cobrados indevidamente, com início fevereiro de 2023, até a data da cessação, de forma dobrada, com correção monetária a contar do débito de cada prestação e juros de mora a contar da citação, abatidos eventuais valores já restituídos; 3) ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00, mediante atualização à partir da data de publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ). Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Em consequência, JULGO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios do autor, que fixo em R$1.000,00, com fulcro no art. 85, §2º e 8º, CPC, ressalvada a gratuidade judiciária. Observado o link apresentado à fl. 213 (e outros, se houver), e diante da inviabilidade de armazenamento e espaço de todas as mídias em cartório, diligencie a Serventia (certificando a providência), para gravação nos autos digitais do conteúdo encontrado no "link" apresentado, para eternização e conservação da prova, seja como forma de garantir que não sofra edição ou possa ser apagada, seja porque a prova em questão equipara-se a documento, e cabe ao Judiciário a guarda dos documentos vinculados aos processos. Ressalve-se que não serão admitidos áudios/vídeos inseridos em plataformas digitais diversas, como youtube e/ou outras congêneres, pois inviável que a prova permaneça em banco de dados sobre o qual o Judiciário não tem qualquer controle ou segurança. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do vencedor, que deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019, encaminhando-o por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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Processo nº 1012945-05.2024.8.26.0602

ID: 312986499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012945-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. M. U. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLISON BRIENZE DA SILVA

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ANA PAULA VASQUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012945-05.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.U.F. - Vistos. Fls. 128/129: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. sentença de fls. 112/120, em síntese, so… Processo 1012945-05.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.U.F. - Vistos. Fls. 128/129: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. sentença de fls. 112/120, em síntese, sob alegação de existência de erro material e omissão no decisum. A parte embargada, revel, deixou de ofertar resposta (fls. 133). Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e acolho-os. Depara-se com a ocorrência de erro material, que merece ser sanado, para que, no sexto parágrafo de fls. 117, onde constou, (...) No caso dos autos, tendo em vista que a guarda de fato dos três menores se encontra atualmente com a autora, assim deve permanecer, por não haver qualquer motivo que justifique a alteração da guarda, passará a constar o seguinte teor: No caso dos autos, tendo em vista que a guarda de fato dos dois menores se encontra atualmente com a autora, assim deve permanecer, por nãohaver qualquer motivo que justifique a alteração da guarda. Outrossim, deve ser retificada a redação do item d, da parte dispositiva da sentença, em especial, no tocante ao horário de devolução dos menores no lar materno, para que passe a constar o seguinte: d) fixar as visitas paternas aos finais de semana alternados, devendo o requerido retirar os filhos do lar materno às 15h00 da sexta-feira e devolvê-los no mesmo local, até às 22h00 do domingo; e ainda, no Dia dos Pais, no aniversário paterno, no segundo período das férias escolares, bem como na véspera e no dia de Natal dos anos pares e véspera e dia de Ano Novo dos anos ímpares; no aniversário da menor e demais feriados, ele deverá ficar com cada um dos genitores, alternadamente, iniciando-se com a genitora. Ficará facultado ao varão que busque os filhos na escola, nos dias que tiverem atividades extracurriculares no período vespertino, sendo que atualmente acontecem às terças e quintas-feiras, sendo que as da filha se encerram às 15h30 e do filho às 17h45, devendo deixá-los na residência da requerente. Deve ainda ser sanada a lacuna parcial quanto às verbas passíveis de desconto dos alimentos, passando a vigorar a seguinte redação ao item e da parte dispositiva da sentença (grifo nosso nos itens acrescidos- fls. 119): e) condenar o requerido ao pagamento de alimentos aos filhos menores V.M.F. e M.C.M.F., fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, assim considerados os rendimentos totais abatidos o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo, ainda, sobre horas-extras, participação nos lucros e resultados (PLR) e outros adicionais como 13º salário e terço adicional de férias, com exclusão da indenização de férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, além de eventuais verbas rescisórias - estas últimas por ostentarem natureza indenizatória - nunca inferior a 50% do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. No mais, a sentença de fls. 112/120 permanece tal como lançada. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios, nos termos da presente declaração. Int. - ADV: ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), WELLISON BRIENZE DA SILVA (OAB 447203/SP)

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Estado De São Paulo x Simone Guaraldo

ID: 323604150

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040590-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SIMONE GUARALDO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040590-05.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Simone Guaraldo - Magistrado(a) Ricardo Hof… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040590-05.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Simone Guaraldo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INAPLICABILIDADE APÓS A EC Nº 103/2019. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB FUNDAMENTO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA Nº 163 DO STF. AÇÃO QUE OBJETIVA SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), COM REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, A PARTIR DA EC 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GDPI, APÓS A EC Nº 103/2019, É DEVIDO, CONSIDERANDO A TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, FIRMOU A TESE DE QUE "O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ILEGAIS, POR NÃO MAIS SEREM INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA."NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163 DO STF, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO É O CASO DA GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, QUANDO SE TORNOU VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.O ACÓRDÃO RECORRIDO CONVERGE COM A TESE VINCULANTE DO PUIL, AO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI EM PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 103/2019.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI, UMA VEZ QUE ESSA GRATIFICAÇÃO PASSOU A TER CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, V, “C”; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; TEMA 163 DO STF; PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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