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Processo nº 0020769-46.2019.4.01.3800

ID: 262089011

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020769-46.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ROMAO DE CAMPOS

116

Apelação Cível Nº 0020769-46.2019.4.01.3800/MG APELADO : MARCELO ROMAO DE CAMPOS (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de apelação interposta por Conselho Regional de Administração de Minas… Apelação Cível Nº 0020769-46.2019.4.01.3800/MG APELADO : MARCELO ROMAO DE CAMPOS (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de apelação interposta por Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA/MG em face da sentença que extinguiu, sem exame de mérito, a execução fiscal que havia sido proposta em desfavor de Marcelo Romao de Campos. Em síntese, a controvérsia dos autos diz respeito à ausência de interesse de agir, decorrente do baixo valor da execução fiscal, que não foi precedida de tentativas extrajudiciais de recebimento do crédito, por parte da Administração Pública, como a conciliação ou o protesto do título. 2. Sucintamente relatados, decido. Em primeiro lugar, deve-se rememorar que as execuções fiscais correspondem a 34% dos processos em atraso no Poder Judiciário, sendo apontadas como o principal fator de morosidade no Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022). Esses processos apresentam uma taxa de congestionamento de 88% e levam, em média, seis anos e sete meses para serem concluídos. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.355.208/SC, pelo regime da repercussão geral (Tema 1184), ocorrido em 19-12-2023, sob relatoria da Srª. Ministra Cármen Lúcia, decidiu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, sendo que seu ajuizamento demanda prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo motivo de comprovada inadequação da medida. A tese em questão é baseada em uma compreensão unitária do Estado, segundo a qual, mesmo que exista autonomia e independência entre os Poderes constituídos, existe uma responsabilidade coletiva de promover a economia e eficiência na administração da coisa pública. A partir de uma abordagem mais ampla da temática, entendeu-se que o esforço despendido em execuções fiscais de baixo valor acaba se tornando desproporcional ao benefício financeiro recuperado pelo Estado com o eventual êxito da demanda, de maneira tal que, o tempo e os recursos dos órgãos públicos, de todos os Poderes, deveriam ser alocados em ações que realmente contribuam para o funcionamento eficiente da máquina pública. Outrossim, a decisão do STF também estabelece que o ajuizamento de execuções fiscais depende de etapas prévias que busquem soluções extrajudiciais, como tentativas de conciliação e protesto do título. Essas medidas favorecem uma abordagem menos litigiosa, buscando resolver os conflitos de forma mais econômica e sem a intervenção do Judiciário. A implementação dessa prática, sem dúvidas, demonstra um comprometimento com a responsabilidade e a racionalização na utilização de recursos públicos. A Resolução 547 de 22-2-2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em face da tese fixada pelo STF no mencionado Tema 1184, estabeleceu, em seu art. 1º, § 1º que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, e, em seu art. 2º, que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. A tese fixada pelo STF no tema 1184 da sua lista de repercussão geral e as diretrizes fixadas pela Resolução 547 do CNJ para cobrança de débito também devem ser aplicadas às execuções fiscais dos Conselhos Profissionais, independentemente das disposições do art. 8° da Lei 12.514/11, com redação dada pela Lei 14.195/21. É que os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquias corporativas, criadas por leis específicas que lhes conferem a função de regular e fiscalizar o exercício de determinadas profissões. Enquanto entidades de direito público não estatal, sua atuação deve estar voltada ao atendimento do interesse coletivo e, por esse motivo, embora gozem de certa autonomia, é imprescindível que respeitem os princípios e diretrizes que orientam a Administração Pública, incluindo, sem dúvidas, a prática de uma litigância responsável, com o objetivo de colaborar para a utilização racional dos recursos destinados à prestação dos serviços de justiça. A esse respeito, aponta-se que o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás questionou o CNJ sobre a aplicabilidade da Resolução 547/24 às execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional (Consulta 0002087-16.2024.2.00.0000). Em sessão realizada em 5-11-24, sob relatoria da Sr.ª Conselheira Daiane Nogueira de Lira, o CNJ entendeu que a Resolução 547 se aplica a todas as execuções fiscais, incluindo as ajuizadas por conselhos profissionais. Isso porque a norma não estabelece um valor mínimo obrigatório para o ajuizamento de execuções fiscais, mas determina que processos já ajuizados com valores inferiores a R$10.000,00 devem ser extintos caso não tenham movimentação útil há mais de um ano e não haja bens penhoráveis. A norma em questão não viola o direito de acesso à justiça dos Conselhos de Fiscalização Profissional, pois não impede o ajuizamento de novas execuções fiscais com valores inferiores a R$10.000,00. Ela apenas estabelece a necessidade de cumprimento de procedimentos prévios, garantindo que a cobrança seja conduzida de forma racional e eficiente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse também foi o entendimento unânime da 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, manifestado no julgamento da Apelação Cível 0001235-32.2018.4.01.3807, ocorrido em 25/2/25, sob relatoria do Sr. Desembargador Federal Miguel Angelo. Por essas razões, não há o que ser reparado na sentença recorrida, que, em face da existência de posicionamento do STF, em regime de repercussão geral, pode ser mantida, monocraticamente, na forma, mutatis mutandis, do art. 932, III, ?b?, do Código de Processo Civil. 3. Em face do exposto, com fulcro no art. 932, III, ?b?, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação. Baixem-se os autos, após o trânsito em julgado. I. Belo Horizonte, 26 de abril de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Processo nº 5002401-13.2024.4.03.6114

ID: 304771465

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002401-13.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERT EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002401-13.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERT EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TR… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002401-13.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERT EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E C I S Ã O ID nº 368600466: trata-se de petição apresentada pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, afirma que a manutenção do bloqueio de valores compromete gravemente a continuidade da atividade empresarial da pessoa jurídica, uma vez que, segundo suas alegações, o numerário constrito é essencial para o seu funcionamento, devendo ser observado o princípio da menor onerosidade da execução. Sem prejuízo, aduz que a quantia bloqueada seria destinada ao pagamento de salários dos empregados da empresa, bem como a diversas despesas inadiáveis, de modo que pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do numerário. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi devidamente citada, por via postal, em 15/07/2024 (ID nº 332377975). Ato contínuo, a executada informou o parcelamento do débito em cobro, o que foi confirmado pela credora, ensejando a suspensão do feito executivo, conforme despacho ID nº 334947707. Posteriormente, a exequente noticiou a rescisão do acordo extrajudicial, motivo pelo qual requereu o prosseguimento do feito, com a tentativa de constrição de ativos financeiros. O mencionado pedido foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 10.149,87, conforme se infere do comprovante ID nº 367826715, ensejando a apresentação da petição ora apreciada. Sobre o tema em análise, a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. No caso dos autos, a penhora de ativos financeiros da empresa executada não ofende o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, consoante precedentes do STJ. Nessa linha, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes mensais. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, assim como os pagamentos de fornecedores, empregados, dentre outros. Assim, de rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica, o que não se deu nestes autos, sendo certo que os documentos juntados ao feito, tais como comprovantes de pagamento de aluguel e boletos referentes ao consumo de energia elétrica, não demonstram que o bloqueio de valores irá inviabilizar o funcionamento da atividade empresarial e ensejar a sua falência. Sem prejuízo, quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de importe destinado ao pagamento da folha de salários, não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Nesse sentido, o simples fato de haver uma obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de obrigações de seus fornecedores, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Assim, afastadas as alegações deduzidas pela parte devedora, a manutenção da constrição é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada, determinando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), sem abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, em razão da confissão do débito aperfeiçoada com o pedido de parcelamento por parte do executado. Em prosseguimento, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, considerando os valores constritos. Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de junho de 2025.

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Claudio Luciano Dias Filho x Elza Margarete Fraga Da Silva - Me e outros

ID: 315271844

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-87.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUCIANO DIAS FILHO

Polo Passivo:

ELZA MARGARETE FRAGA DA SILVA - ME LUIS FRAGA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUTO BOLZAN

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JOSE ANTONIO BERNARDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ ATOrd 0020769-87.2022.5.04.0271 RECLAMANTE: CLAUDIO LUCIANO DIAS FILHO RECLAMADO: ELZA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ ATOrd 0020769-87.2022.5.04.0271 RECLAMANTE: CLAUDIO LUCIANO DIAS FILHO RECLAMADO: ELZA MARGARETE FRAGA DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e7a3b6 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestarem expressamente, no prazo comum de 48 horas, se possuem interesse em apresentar os cálculos de liquidação. 2. Havendo manifestação de interesse na apresentação do cálculo de liquidação, concedo ao primeiro requerente o prazo de 10 (dez) dias para tanto, mediante notificação. 3. Caso haja interesse mútuo das partes, o prazo do segundo requerente e demais, se for o caso, será concomitante com o prazo oportunamente deferido para manifestação acerca do cálculo de liquidação apresentado pelo primeiro requerente. 4. No silêncio das partes, ou não observados os critérios abaixo descritos, fica nomeado(a) o(a) contador(a) LUCIANO MACHADO JOAQUIM, com prazo de trinta (30) dias para apresentar o cálculo, às expensas da ré. 5. Para apresentação dos cálculos de liquidação elaborados via PJe Calc, sugere-se o envio do arquivo PJC através do sistema PJe, para futura atualização e citação de pagamento. Para que tal funcionalidade fique habilitada é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Nessa opção "escolher arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". 6. Sobre o cálculo de liquidação apresentado, vista às partes (ou parte contrária se for o caso) no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 7. Na elaboração do cálculo deve ser observado, desde que da sentença transitada em julgado não conste determinação expressa em sentido contrário, sem prejuízo de discussão no momento processual oportuno, o que segue: a) Observar a evolução salarial da parte autora e, no caso de inexistência de documentos, deverá ser considerada a última remuneração ou último salário, aplicados, retroativamente, os índices de correção monetária, a fim de se realizar decomposição pretérita, apurando-se o efetivo valor da moeda à cada época; b) Nos processos sob rito sumaríssimo o cálculo deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na inicial; c) Em relação à atualização dos débitos trabalhistas, deve ser observada a ADC 58 e da decisão proferida na RCL 47929, publicada em 07/02/2022, bem como a nova redação dada ao caput do art. 389, e § 1º, CCB pela Lei nº 14.905/2024 de forma supletiva à previsão constante no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (art. 769 da CLT e 15 do CPC). Assim, e a fim de se evitar o anatocismo, para o período de apuração anterior a 01/09/2024, deve-se observar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária acrescido dos juros do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) sem incidência de juros. A partir de 30/08/2024, a apuração deve observar o IPCA, acrescido de juros de mora, correspondentes à subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do CCB. d) O FGTS deve ser corrigido pelo mesmo critério de atualização dos demais créditos trabalhistas, consoante entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção de Dissídio Individual I do TST nº 302, salvo se houver expressa determinação para depósito em conta vinculada, caso em que deverá ser observado o índice próprio do órgão gestor do FGTS, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. e) Havendo condenação por danos morais, a atualização (correção monetária e juros) deverá ocorrer a partir da data da publicação da decisão que a arbitrou. f) As contribuições previdenciárias e sociais serão apuradas mês a mês, devendo ser observados os enunciados da Súmula nº 26 do E. TRT da 4ª Região, bem como da Súmula nº 368 do TST, especialmente os itens IV e V, quanto ao fato gerador. Em relação ao trabalho prestado no período até 04/03/2009, tais contribuições deverão ser atualizadas de forma idêntica às verbas trabalhistas a serem pagas ao reclamante. Já, com relação ao trabalho prestado no período a partir de 05/03/2009(data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05/03/2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, com atualização pela SELIC. g) O IRRF deve ser calculado sobre as parcelas passíveis de incidência, excluídos os juros de mora aplicáveis às parcelas tributáveis, consoante a jurisprudência majoritária consubstanciada na Súmula 53 do E. TRT: "DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais". De outra parte, diante do advento da Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela IN da RFB nº 1.127/2011, o tributo deverá ser calculado pela Secretaria da Unidade Judiciária quando da expedição da certidão de atualização da dívida, devendo ser indicados no resumo do cálculo de liquidação apresentado pela parte ou contador "ad hoc", separadamente, as parcelas tributáveis e não tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o montante tributável, de forma a viabilizar o cumprimento da legislação citada. h) Havendo condenação em honorários assistenciais, estes devem ser calculados considerando-se o valor bruto devido à parte autora. i) O resumo do cálculo deverá conter, além das informações normalmente apresentadas pela parte, de maneira DESTACADA, o valor do somatório do Principal Tributável, do Principal Isento, do FGTS, bem como o valor total destas parcelas (valor bruto do principal), de forma a viabilizar a atualização dos cálculos pela Secretaria do Posto. 8.Intimem-se. Nada mais. TRAMANDAI/RS, 02 de julho de 2025. BRUNO FEIJO SIEGMANN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELZA MARGARETE FRAGA DA SILVA - ME - LUIS FRAGA DA SILVA

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Claudio Luciano Dias Filho x Elza Margarete Fraga Da Silva - Me e outros

ID: 315271861

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-87.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUCIANO DIAS FILHO

Polo Passivo:

ELZA MARGARETE FRAGA DA SILVA - ME LUIS FRAGA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUTO BOLZAN

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JOSE ANTONIO BERNARDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ ATOrd 0020769-87.2022.5.04.0271 RECLAMANTE: CLAUDIO LUCIANO DIAS FILHO RECLAMADO: ELZA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ ATOrd 0020769-87.2022.5.04.0271 RECLAMANTE: CLAUDIO LUCIANO DIAS FILHO RECLAMADO: ELZA MARGARETE FRAGA DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e7a3b6 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestarem expressamente, no prazo comum de 48 horas, se possuem interesse em apresentar os cálculos de liquidação. 2. Havendo manifestação de interesse na apresentação do cálculo de liquidação, concedo ao primeiro requerente o prazo de 10 (dez) dias para tanto, mediante notificação. 3. Caso haja interesse mútuo das partes, o prazo do segundo requerente e demais, se for o caso, será concomitante com o prazo oportunamente deferido para manifestação acerca do cálculo de liquidação apresentado pelo primeiro requerente. 4. No silêncio das partes, ou não observados os critérios abaixo descritos, fica nomeado(a) o(a) contador(a) LUCIANO MACHADO JOAQUIM, com prazo de trinta (30) dias para apresentar o cálculo, às expensas da ré. 5. Para apresentação dos cálculos de liquidação elaborados via PJe Calc, sugere-se o envio do arquivo PJC através do sistema PJe, para futura atualização e citação de pagamento. Para que tal funcionalidade fique habilitada é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Nessa opção "escolher arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". 6. Sobre o cálculo de liquidação apresentado, vista às partes (ou parte contrária se for o caso) no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 7. Na elaboração do cálculo deve ser observado, desde que da sentença transitada em julgado não conste determinação expressa em sentido contrário, sem prejuízo de discussão no momento processual oportuno, o que segue: a) Observar a evolução salarial da parte autora e, no caso de inexistência de documentos, deverá ser considerada a última remuneração ou último salário, aplicados, retroativamente, os índices de correção monetária, a fim de se realizar decomposição pretérita, apurando-se o efetivo valor da moeda à cada época; b) Nos processos sob rito sumaríssimo o cálculo deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na inicial; c) Em relação à atualização dos débitos trabalhistas, deve ser observada a ADC 58 e da decisão proferida na RCL 47929, publicada em 07/02/2022, bem como a nova redação dada ao caput do art. 389, e § 1º, CCB pela Lei nº 14.905/2024 de forma supletiva à previsão constante no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (art. 769 da CLT e 15 do CPC). Assim, e a fim de se evitar o anatocismo, para o período de apuração anterior a 01/09/2024, deve-se observar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária acrescido dos juros do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) sem incidência de juros. A partir de 30/08/2024, a apuração deve observar o IPCA, acrescido de juros de mora, correspondentes à subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do CCB. d) O FGTS deve ser corrigido pelo mesmo critério de atualização dos demais créditos trabalhistas, consoante entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção de Dissídio Individual I do TST nº 302, salvo se houver expressa determinação para depósito em conta vinculada, caso em que deverá ser observado o índice próprio do órgão gestor do FGTS, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. e) Havendo condenação por danos morais, a atualização (correção monetária e juros) deverá ocorrer a partir da data da publicação da decisão que a arbitrou. f) As contribuições previdenciárias e sociais serão apuradas mês a mês, devendo ser observados os enunciados da Súmula nº 26 do E. TRT da 4ª Região, bem como da Súmula nº 368 do TST, especialmente os itens IV e V, quanto ao fato gerador. Em relação ao trabalho prestado no período até 04/03/2009, tais contribuições deverão ser atualizadas de forma idêntica às verbas trabalhistas a serem pagas ao reclamante. Já, com relação ao trabalho prestado no período a partir de 05/03/2009(data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05/03/2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, com atualização pela SELIC. g) O IRRF deve ser calculado sobre as parcelas passíveis de incidência, excluídos os juros de mora aplicáveis às parcelas tributáveis, consoante a jurisprudência majoritária consubstanciada na Súmula 53 do E. TRT: "DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais". De outra parte, diante do advento da Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela IN da RFB nº 1.127/2011, o tributo deverá ser calculado pela Secretaria da Unidade Judiciária quando da expedição da certidão de atualização da dívida, devendo ser indicados no resumo do cálculo de liquidação apresentado pela parte ou contador "ad hoc", separadamente, as parcelas tributáveis e não tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o montante tributável, de forma a viabilizar o cumprimento da legislação citada. h) Havendo condenação em honorários assistenciais, estes devem ser calculados considerando-se o valor bruto devido à parte autora. i) O resumo do cálculo deverá conter, além das informações normalmente apresentadas pela parte, de maneira DESTACADA, o valor do somatório do Principal Tributável, do Principal Isento, do FGTS, bem como o valor total destas parcelas (valor bruto do principal), de forma a viabilizar a atualização dos cálculos pela Secretaria do Posto. 8.Intimem-se. Nada mais. TRAMANDAI/RS, 02 de julho de 2025. BRUNO FEIJO SIEGMANN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LUCIANO DIAS FILHO

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Processo nº 5004524-52.2022.4.03.6114

ID: 262996678

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004524-52.2022.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AP - CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004524-52.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AP - CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA Advogado do(a) EX… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004524-52.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AP - CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 D E C I S Ã O Id. 361685073: trata-se de petição apresentada pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, afirma que a quantia bloqueada está integralmente comprometida com o custeio das despesas operacionais da empresa, sendo essencial à sua subsistência e à manutenção das atividades empresariais. Ademais, aduz que eventual manutenção da constrição de valores irá inviabilizar o pagamento da folha de salário dos empregados da empresa, bem como o fornecimento de cestas básicas, vale transporte e plano de saúde, além da remuneração dos prestadores de serviços contratados e, ainda, do aluguel do imóvel onde funciona a executada. Argumenta, por fim, que, sob a ótica da função social da empresa, desempenha importante serviço privado de amparo à saúde, de modo que seria inadmissível que os atos de constrição afetem a referida função social. Pois bem. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi citada, por via postal, em 01/11/2022 (id. 268499831). Em seguida, realizou o parcelamento do débito, razão pela qual o presente feito foi suspenso, nos termos do despacho id. 281175510. Ocorre que, posteriormente, o parcelamento foi rescindido, oportunidade na qual requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros da executada, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 99.018,98, conforme se infere do comprovante id. 361776217, e ensejando a apresentação da petição ora apreciada. Sobre o tema em apreço, a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, o que não ocorreu neste feito. Consigne-se que não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Nessa toada, caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Sem prejuízo, o simples fato de haver obrigação de pagamento de salários, férias, vale transporte e outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de seus fornecedores, prestadores de serviços e demais obrigações, como aluguel, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Ademais, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, dentre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento da premissa de que as verbas destinadas ao pagamento de tais compromissos são impenhoráveis levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às sociedade empresárias, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, empregados, dentre outros. Frise-se, também, que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil não se aplica, regra geral, às pessoas jurídicas, e nem pode ser invocada para a desconstituição de constrição sobre ativos financeiros, uma vez que a norma tem por objetivo proteger os meios materiais concretos por meio dos quais a pessoa natural exerce seu labor profissional. É necessário destacar, ainda, que a mera apresentação de extratos das contas correntes da executada não é prova de que os valores penhorados irão inviabilizar a atividade empresarial e ensejar a sua falência, assim como os demais documentos acostados não possuem tal condão, não sendo possível inferir a destinação exclusiva dos valores bloqueados ao custeio das despesas indicadas. E, para finalizar, é necessário ressaltar que a determinação de constrição de valores independe da natureza do serviço prestado pela empresa executada, de modo que, ainda que desempenhe atividade no âmbito da saúde, tal argumentação não encontra amparo na legislação processual civil a fim de ensejar o pretendido desbloqueio de valores. Desse modo, diante do exposto, indefiro o pedido formulado de desbloqueio dos valores constritos, determinando a transferência da referida quantia para conta judicial vinculada ao presente feito. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), restando prejudicada a abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, em razão da confissão da dívida, quando do pedido de parcelamento. Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Após, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5006570-48.2021.4.03.6114

ID: 259182404

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006570-48.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J B S INSPECAO E ENSAIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006570-48.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J B S INSPECAO E ENSAIOS LTDA Advogado do(a) EXEC… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006570-48.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J B S INSPECAO E ENSAIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA - SP174839 D E C I S Ã O ID nº 360901359: trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, afirma que foi surpreendida com o bloqueio de R$ 242.074,41 junto ao Itaú Unibanco, bem como de R$ 195.073,07 junto ao Banco do Brasil, de modo que os referidos valores seriam utilizados para pagamento dos salários de seus funcionários, razão pela qual gozam de natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis. Ademais, alega que a manutenção da constrição irá lhe causar grave prejuízo ao regular desenvolvimento das atividades empresariais, o que enseja a reafirmação da necessidade de desbloqueio. Por fim, aduz que realizou, junto à parte credora, o protocolo de pedido de revisão e capacidade de pagamento para fins de transação (ID nº 360901361), de modo que, acolhido o pedido, o montante devido será drasticamente reduzido, viabilizando o acordo para pagamento. Pois bem. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi devidamente citada, por via postal, em 21/02/2022 (ID nº 256082735). Todavia, não pagou o débito e tampouco ofereceu garantia à execução, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentação de manifestação. Diante disso, na sequência, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros da executada, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 203.338,49 (ID nº 261684163). Ato contínuo, a devedora promoveu o parcelamento do débito, e requereu nestes autos a conversão em renda do mencionado valor, a fim de que fosse abatido junto ao débito parcelado, o que restou deferido e devidamente cumprido (ID nº 333839455). No entanto, considerando que houve a rescisão do acordo extrajudicial de parcelamento do débito, pugnou novamente a credora pela constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD, que, após o deferimento, resultou no bloqueio da quantia de R$ 437.150,42, conforme se infere do extrato ID nº 361323185, o que ensejou a apresentação da impugnação ora apreciada. A lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do artigo 833, inciso IV, do CPC. Não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Assim, o simples fato de haver uma obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de obrigações de seus fornecedores, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade". 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Outrossim, quanto à alegação segundo a qual a manutenção do bloqueio de valores irá prejudicar o desenvolvimento regular das atividades empresariais, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, bem como pagamentos de empregados e fornecedores, dentre outros. Assim, de rigor que a executada comprove cabalmente que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica, o que não se deu nestes autos. E para arrematar, no que concerne ao protocolo do pedido de revisão e capacidade de pagamento para fins de transação realizado pela devedora, cabe destacar que o mero protocolo do referido pleito em âmbito administrativo não acarreta a suspensão da execução fiscal, tampouco o desbloqueio de valores eventualmente constritos, tendo em vista que tal situação sequer figura entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do débito previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN. No momento, somente há, portanto, mera expectativa de futura transação por parte da devedora. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada, determinando a manutenção da constrição realizada nesta execução fiscal. Afastada a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3°, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5°), restando prejudicada a abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, em razão da confissão da dívida, quando do pedido de parcelamento outrora firmado. Assim sendo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Após o decurso do prazo, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de abril de 2025.

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Antonio Carlos Santos Virgens, e outros x Npj Incorporadora Ltda e outros

ID: 259967633

Tribunal: TRT4 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-30.2023.5.04.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SANTOS VIRGENS, CARLOS EDUARDO ASSUNÇÃO DA SILVA JOAO CARLOS DOS SANTOS JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS NILTON BATISTA DIAS VALTER PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

NPJ INCORPORADORA LTDA UNIAO EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

HELENA STEFFEN BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMARINO JUNQUEIRA DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-30.2023.5.04.0020 : JOAO CARLOS DOS SANTOS : UNIAO EMPREITEIRA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-30.2023.5.04.0020 : JOAO CARLOS DOS SANTOS : UNIAO EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 232edba proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de execução definitiva, conforme certidão de trânsito em julgado lançada no ID d96ef52. Forneça a 1ª reclamada (UNIAO EMPREITEIRA LTDA) as guias para requisição do seguro-desemprego ao reclamante, com comprovação nos autos, sob pena de ter de indenizar o valor correspondente. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo do acima disposto, informem as reclamadas, no prazo de 48h, se apresentarão cálculos de liquidação, para a produção dos quais disporão de 10 dias a contar automaticamente de tal informe, independentemente de nova notificação, cientes ainda de que, em nenhuma das partes se manifestando em 48h, serão os autos eletrônicos encaminhados ao contador a ser nomeado pelo Juízo, às expensas da(s) ré(s). Ressalta-se que SOMENTE deve ser apresentada manifestação pela parte que desejar apresentar a conta. Na hipótese de mais de uma parte manifestar, no prazo, interesse na apresentação de cálculo de liquidação, determino sua elaboração pelo exequente, uma vez que se trata de procedimento que visa à satisfação de seu crédito. Devem ser observados os critérios que seguem, à exceção dos fixados na sentença, que deverão ser considerados: - em relação à correção monetária e juros, DETERMINO a observância dos critérios vinculantes estipulados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58 e correlatas, isto é, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E do vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação, além de juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e após, na fase judicial, a aplicação apenas da SELIC, taxa que engloba tanto a atualização dos débitos, quanto os juros moratórios, com a exclusão, assim, de qualquer outro critério de correção monetária e dos juros de 1% ao mês; - especificamente quanto ao tipo de taxa SELIC utilizada na parametrização da conta no PJe-Calc, determino a utilização da “SELIC Receita Federal”, por estar de acordo com a legislação vigente e em consonância com o entendimento majoritário da Seção Especializada em Execução - SEEx do E. TRT 4ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Aplicável a taxa SELIC "Receita Federal", conforme item 7 da ementa do acórdão das ADCs nºs 58 e 59 e Manual de Orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Negado provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020663-60.2016.5.04.0102 AP, em 15/03/2024, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno); - considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, determino que, na parametrização da conta no PJe-Calc, a SELIC seja aplicada somente no campo de juros na fase judicial, e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda; - retenções fiscais e previdenciárias deverão ser realizadas, ainda que nada conste na decisão liquidanda a respeito (entendimento expresso na Súmula nº 25 do E. TRT da 4ª Região); - atualização monetária pro rata die a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação (entendimento expresso na Súmula nº 21 do E. TRT da 4ª Região); - atualização dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelos mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI - I nº 302 do C. Tribunal Superior do Trabalho - TST somente quando determinado o pagamento ao reclamante em sentença. Quando determinado o depósito em conta vinculada, com liberação posterior ou não, os valores devem ser corrigidos pelo índice próprio do órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a Caixa Econômica Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução - SEEx do E. TRT 4ª Região; - atualização de retenções previdenciárias de créditos do trabalhador ou de cota patronal, na forma do entendimento expresso na Súmula nº 368, itens IV e V, do C. TST, devendo ser apresentado valor separado para cada item da súmula, utilizada a SELIC para correção do débito relativo ao labor realizado a partir de 05/03/2009, com apresentação dos juros de forma discriminada, sem atualização monetária pelos índices trabalhistas, e observada a Orientação Jurisprudencial nº 88 da Seção Especializada em Execução - SEEx deste E. TRT da 4ª Região; - a retenção do imposto sobre a renda será procedida nos termos da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - INRFB nº 1.127/11, e deverá observar a legislação vigente e item VI da Súmula nº 368 do C. TST; - as integrações de horas extras, para efeitos de cálculo de reflexos, são calculadas pela média física (Enunciado nº 347 do C. TST); - atualização de honorários periciais na forma da Lei nº 6.899/81 (entendimento expresso na Súmula nº 10 do E. TRT 4ª Região); A parte deverá realizar a juntada do arquivo “.PJC” quando da apresentação dos cálculos, e estes deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc. Para a correta juntada do arquivo PJC, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. No campo Escolher Arquivo deve ser anexado o arquivo PJC. Caso não seja possível a juntada do arquivo PJC na forma supra, o arquivo deverá ser encaminhado via correio eletrônico ao e-mail da Vara, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria. Consigna-se, desde já, que na hipótese de se verificarem necessários, para a elaboração do cálculo de liquidação, dados ou documentos na posse da Reclamada ou de Terceiros, estes deverão ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez dias). A não apresentação de forma justificada e razoável de tais dados ou documentos, pela reclamada, ensejará se repute correto o cálculo apresentado pela parte autora ou pelo contador ad hoc, conforme situação verificada no caso concreto, considerando-se, no caso de terceiros, a configuração de desobediência, nos moldes gizados pelo § 1º do art. 604 do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.444/02, vigente desde 08.08.2002, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769, da CLT. Registro que é ônus dos procuradores promoverem o seu correto cadastramento/habilitação no sistema processual eletrônico. Nesse sentido o disposto no art. 5º, §§, da Resolução nº 185 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT de 24.03.2017, a qual dispõe sobre o Processo Judicial Eletrônico - PJ-e e dá outras providências. PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. MARCELO BERGMANN HENTSCHKE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DOS SANTOS

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Antonio Carlos Santos Virgens, e outros x Npj Incorporadora Ltda e outros

ID: 259967637

Tribunal: TRT4 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-30.2023.5.04.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SANTOS VIRGENS, CARLOS EDUARDO ASSUNÇÃO DA SILVA JOAO CARLOS DOS SANTOS JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS NILTON BATISTA DIAS VALTER PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

NPJ INCORPORADORA LTDA UNIAO EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

HELENA STEFFEN BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMARINO JUNQUEIRA DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-30.2023.5.04.0020 : JOAO CARLOS DOS SANTOS : UNIAO EMPREITEIRA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-30.2023.5.04.0020 : JOAO CARLOS DOS SANTOS : UNIAO EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 232edba proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de execução definitiva, conforme certidão de trânsito em julgado lançada no ID d96ef52. Forneça a 1ª reclamada (UNIAO EMPREITEIRA LTDA) as guias para requisição do seguro-desemprego ao reclamante, com comprovação nos autos, sob pena de ter de indenizar o valor correspondente. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo do acima disposto, informem as reclamadas, no prazo de 48h, se apresentarão cálculos de liquidação, para a produção dos quais disporão de 10 dias a contar automaticamente de tal informe, independentemente de nova notificação, cientes ainda de que, em nenhuma das partes se manifestando em 48h, serão os autos eletrônicos encaminhados ao contador a ser nomeado pelo Juízo, às expensas da(s) ré(s). Ressalta-se que SOMENTE deve ser apresentada manifestação pela parte que desejar apresentar a conta. Na hipótese de mais de uma parte manifestar, no prazo, interesse na apresentação de cálculo de liquidação, determino sua elaboração pelo exequente, uma vez que se trata de procedimento que visa à satisfação de seu crédito. Devem ser observados os critérios que seguem, à exceção dos fixados na sentença, que deverão ser considerados: - em relação à correção monetária e juros, DETERMINO a observância dos critérios vinculantes estipulados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58 e correlatas, isto é, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E do vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação, além de juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e após, na fase judicial, a aplicação apenas da SELIC, taxa que engloba tanto a atualização dos débitos, quanto os juros moratórios, com a exclusão, assim, de qualquer outro critério de correção monetária e dos juros de 1% ao mês; - especificamente quanto ao tipo de taxa SELIC utilizada na parametrização da conta no PJe-Calc, determino a utilização da “SELIC Receita Federal”, por estar de acordo com a legislação vigente e em consonância com o entendimento majoritário da Seção Especializada em Execução - SEEx do E. TRT 4ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Aplicável a taxa SELIC "Receita Federal", conforme item 7 da ementa do acórdão das ADCs nºs 58 e 59 e Manual de Orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Negado provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020663-60.2016.5.04.0102 AP, em 15/03/2024, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno); - considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, determino que, na parametrização da conta no PJe-Calc, a SELIC seja aplicada somente no campo de juros na fase judicial, e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda; - retenções fiscais e previdenciárias deverão ser realizadas, ainda que nada conste na decisão liquidanda a respeito (entendimento expresso na Súmula nº 25 do E. TRT da 4ª Região); - atualização monetária pro rata die a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação (entendimento expresso na Súmula nº 21 do E. TRT da 4ª Região); - atualização dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelos mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI - I nº 302 do C. Tribunal Superior do Trabalho - TST somente quando determinado o pagamento ao reclamante em sentença. Quando determinado o depósito em conta vinculada, com liberação posterior ou não, os valores devem ser corrigidos pelo índice próprio do órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a Caixa Econômica Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução - SEEx do E. TRT 4ª Região; - atualização de retenções previdenciárias de créditos do trabalhador ou de cota patronal, na forma do entendimento expresso na Súmula nº 368, itens IV e V, do C. TST, devendo ser apresentado valor separado para cada item da súmula, utilizada a SELIC para correção do débito relativo ao labor realizado a partir de 05/03/2009, com apresentação dos juros de forma discriminada, sem atualização monetária pelos índices trabalhistas, e observada a Orientação Jurisprudencial nº 88 da Seção Especializada em Execução - SEEx deste E. TRT da 4ª Região; - a retenção do imposto sobre a renda será procedida nos termos da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - INRFB nº 1.127/11, e deverá observar a legislação vigente e item VI da Súmula nº 368 do C. TST; - as integrações de horas extras, para efeitos de cálculo de reflexos, são calculadas pela média física (Enunciado nº 347 do C. TST); - atualização de honorários periciais na forma da Lei nº 6.899/81 (entendimento expresso na Súmula nº 10 do E. TRT 4ª Região); A parte deverá realizar a juntada do arquivo “.PJC” quando da apresentação dos cálculos, e estes deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc. Para a correta juntada do arquivo PJC, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. No campo Escolher Arquivo deve ser anexado o arquivo PJC. Caso não seja possível a juntada do arquivo PJC na forma supra, o arquivo deverá ser encaminhado via correio eletrônico ao e-mail da Vara, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria. Consigna-se, desde já, que na hipótese de se verificarem necessários, para a elaboração do cálculo de liquidação, dados ou documentos na posse da Reclamada ou de Terceiros, estes deverão ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez dias). A não apresentação de forma justificada e razoável de tais dados ou documentos, pela reclamada, ensejará se repute correto o cálculo apresentado pela parte autora ou pelo contador ad hoc, conforme situação verificada no caso concreto, considerando-se, no caso de terceiros, a configuração de desobediência, nos moldes gizados pelo § 1º do art. 604 do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.444/02, vigente desde 08.08.2002, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769, da CLT. Registro que é ônus dos procuradores promoverem o seu correto cadastramento/habilitação no sistema processual eletrônico. Nesse sentido o disposto no art. 5º, §§, da Resolução nº 185 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT de 24.03.2017, a qual dispõe sobre o Processo Judicial Eletrônico - PJ-e e dá outras providências. PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. MARCELO BERGMANN HENTSCHKE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NPJ INCORPORADORA LTDA - UNIAO EMPREITEIRA LTDA

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Processo nº 5005553-40.2022.4.03.6114

ID: 304771922

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005553-40.2022.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EASYWAY COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005553-40.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EASYWAY COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA -… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005553-40.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EASYWAY COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE RICARDO MORAES BEZERRA - SP413453 D E C I S Ã O ID nº 365822129: trata-se de petição apresentada pela parte executada, com objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Inicialmente, pugna pela concessão de tutela de urgência, pleiteando o imediato desbloqueio dos valores constritos, sob o argumento de que restam caracterizados a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC. Sem prejuízo, afirma que houve constrição dos valores destinados ao pagamento de salários dos empregados da empresa, bem como pertencentes ao capital de giro e ao custeio dos insumos essenciais da atividade produtiva, de modo que a manutenção do bloqueio resultará no agravamento de sua situação financeira, motivo pelo qual requer o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia. Subsidiariamente, caso este não seja o entendimento a ser adotado, oferece, em substituição à garantia deste feito, o imóvel descrito na matrícula nº 1.761, do Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve o comparecimento espontâneo da executada nestes autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, oportunidade na qual ofereceu bem com o fim de garantir a execução (ID nº 275588829). A mencionada oferta foi justificadamente recusada pela credora (ID nº 309328951), por se tratar de bem de terceiro sem a carta de anuência da proprietária, bem como de valor consideravelmente inferior ao cobrado neste executivo fiscal. Diante disso, na sequência, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros da executada, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 369.097,62, conforme se infere do comprovante ID nº 327690497, o que ensejou a apresentação da petição ora apreciada. Preliminarmente, anoto que a concessão de tutela antecipada depende da demonstração dos pressupostos autorizadores para concessão da medida antecipatória, como a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. Uma vez não demonstrados tais requisitos, não há que se falar em concessão de tutela antecipada de urgência. No presente caso, a executada não traz aos autos qualquer justificativa para a urgência na desconstituição da constrição efetivada, fundamentando seu pedido sob a alegação genérica de que o bloqueio dos valores fragiliza a estrutura da empresa e inviabiliza a realização de suas atividades, fato este que não autoriza, por si só, a concessão de tutela antecipada de urgência. Neste sentido, a penhora realizada nos autos observou todos os requisitos e trâmites impostos pelo ordenamento jurídico vigente, não havendo que se falar em ilegalidade da medida. Ademais, inexistindo qualquer causa que justifique a suspensão da exigibilidade do débito, a execução fiscal deverá prosseguir com as tentativas de constrição, observando a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, conforme se verifica nos autos. Ainda, importante ressaltar que a ordem de constrição de valores via SISBAJUD determinada por este Juízo não importa em bloqueio de contas bancárias, mas apenas em bloqueio de valores e posterior transferência do numerário para conta judicial vinculada aos autos. Portanto, indefiro o requerimento formulado pela Executada para concessão da tutela de urgência, por ausência de amparo legal, tendo em vista a não demonstração dos pressupostos necessários para a medida. Passo a apreciar o requerimento da Executada para levantamento da penhora e devolução dos valores. Sobre o tema em análise, a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do artigo 833, inciso IV, do CPC. Todavia, não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Assim, o simples fato de haver uma obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de obrigações de seus fornecedores ou o custeio dos insumos inerentes à atividade produtiva, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Assim sendo, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, empregados, dentre outros. Desse modo, de rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica, o que não se deu nestes autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, determinando a manutenção do numerário constrito em conta judicial vinculada ao presente feito. Em prosseguimento, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que se manifeste sobre o novo bem imóvel oferecido como garantia da presente execução, em substituição à constrição de valores (ID nº 365822129). Com o retorno dos autos, independentemente de manifestação, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de junho de 2025.

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Jorge Valdir De Paula Steinharst e outros x Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul e outros

ID: 322281400

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-88.2019.5.04.0531

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE VALDIR DE PAULA STEINHARST UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL JOB SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO SERAFIN

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VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA ATSum 0020769-88.2019.5.04.0531 RECLAMANTE: JORGE VALDIR DE PAULA STEINHARST RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA ATSum 0020769-88.2019.5.04.0531 RECLAMANTE: JORGE VALDIR DE PAULA STEINHARST RECLAMADO: JOB SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e391265 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) SABRINA BORTOLOTTO DESPACHO Vistos etc. Diga o(a) reclamante se tem interesse em promover a execução do título judicial, utilizando-se das medidas existentes para a solução do passivo, como a utilização dos convênios para constrição de bens, identificação de sócios e participações societárias e de negativação dos devedores em cadastros de inadimplentes. Considerando que o ordinário é que a parte reclamante, que detém título judicial, pretenda a execução deste, o silêncio será entendido como anuência a imediata execução do título, de modo que, caso não queira iniciar a execução, a parte reclamante deverá manifestar-se nos autos de forma expressa. Notifiquem-se as partes para, querendo, apresentarem os cálculos de liquidação de sentença, nos termos do disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT, inclusive da contribuição previdenciária incidente, no prazo comum de 8 dias, cientes de que no silêncio o cálculo será elaborado pelo contador Alceu Almeida de Camargo, ora nomeado ad hoc, para apresentar o cálculo no prazo de 15 dias. Deverá ser observado, em qualquer das hipóteses, os termos da Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria do E. TRT da 4ª Região e os seguintes critérios (salvo determinação em sentido contrário contida no título executivo): 1) juros e correção monetária: os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, utilizando-se os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação), correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros pela TR; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação - e até 29/08/2024), apenas a taxa SELIC, taxa que já engloba juros de mora e correção monetária, devendo ser utilizada a opção “Selic Receita Federal” disponível no PJE-Calc; c) por força da Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do CCB, a partir de 30/08/2024 a correção monetária se dá pelo IPCA, e os juros de mora pela chamada "taxa legal" (que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA); Os critérios acima não prevalecerão caso a sentença transitada em julgado tenha expressamente adotado, na sua fundamentação ou no dispositivo, outros índices de juros e de correção monetária, conjuntamente; Os critérios acima também não prevalecerão se a Fazenda Pública (CC, art. 41) for a devedora principal, situação fática em que deverá ser observado o disposto no item 6 deste despacho. 1.1) em caso de falência, o cálculo deverá ser atualizado até a data da quebra, para fins de expedição da certidão de habilitação de créditos (o que não impede futura incidência de juros e correção até o efetivo pagamento, caso o ativo apurado for insuficiente para o pagamento dos credores, na forma do artigo 124 da Lei de Falência); 1.2) em caso de recuperação judicial: a) o cálculo dos créditos concursais deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de expedição da certidão de habilitação de créditos (o que não impede futura incidência de juros e correção até o efetivo pagamento, já que não há impeditivo legal nesse sentido); e b) o cálculo dos créditos extra concursais deverá ser atualizado normalmente até a data do efetivo pagamento; 2) contribuições previdenciárias, cada parte deverá arcar com sua cota da contribuição previdenciária, sendo que a parte do empregado deverá ser deduzida de seu crédito antes da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região. 2.1) excluída do cálculo a parcela relativa a terceiros, devem ser calculadas mês a mês, observado o limite mensal de cada época, descontados os valores já recolhidos na vigência do pacto laboral e atualizada a conta, observando-se os seguintes critérios: a) para o serviço prestado até 04/03/2009, considera-se como fato gerador a data do pagamento das verbas trabalhistas e observa-se o regime de caixa: a correção monetária se dá pelo FACDT desde o mês subsequente ao vencido até o mês da liquidação de sentença; a partir do dia 2 do mês seguinte ao da liquidação de sentença a correção monetária e juros passam a ser feitos pela taxa SELIC; b) para o serviço prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador a data da efetiva prestação do serviços e observa-se o regime de competência: a correção monetária e juros serão calculados com a aplicação unicamente da SELIC e passa a incidir desde o mês subsequente ao do vencimento das verbas trabalhistas; c) o empregado não é responsável pelo recolhimento de correção monetária e juros incidentes sobre sua cota parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada (OJ 88 da SEEX do TRT4); d) a multa não retroage à data da prestação de serviços, sendo exigível tão-somente a partir do escoamento do prazo de citação para pagamento. 3) imposto de renda: os recolhimentos fiscais, se ultrapassado o teto de tributação, deverão incidir de acordo com a tabela progressiva mensal, correspondente ao mês do recebimento ou crédito (art.12-A da Lei 7.713/88 e Súmula 368 do TST), a cargo do empregado, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (STF, Tema 808). 4) sobre as multas deverá incidir a SELIC a partir da data em que fixadas; 5) quando houver condenação subsidiária da Fazenda Pública (Súmula nº 331, IV, do TST), aplicam-se os mesmos critérios de juros e correção do crédito principal, conforme disposto na OJ 382 da SDI-1 do TST; 6) quando a Fazenda Pública for a devedora principal, os débitos trabalhistas devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425 e RE nº 870947, com repercussão geral declarada (Tema nº 810). 7) em relação às indenizações: 7.1) por danos patrimoniais/materiais: aplicam-se os mesmos critérios definidos no item 1 supra; 7.2) por danos morais/psíquicos/estéticos: o marco inicial da correção monetária para indenização por danos morais é a data do ajuizamento da ação; a correção monetária deve observar a taxa SELIC (Receita Federal) do ajuizamento até 29/08/2024, e o IPCA com juros de mora equivalentes à taxa legal (art. 406 do Código Civil) a partir de 30/08/2024; 8) o FGTS a ser liberado deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas (independentemente de determinação de depósito e posterior liberação, ou pagamento direto), na forma da OJ nº 302 da SDI-1 do TST; nos casos de determinação de depósito de FGTS sem autorização para liberação posterior, a parcela deve ser atualizada pelo índice JAM - do órgão gestor do benefício - CEF, sem a incidência de juros moratórios previstos na Lei nº 8.177/91 (superação da OJ 90 da SEEX do TRT4, a partir do julgamento da ADC58 pelo STF); 9) os valores liberados a qualquer título no curso da execução deverão ser deduzidos do cálculo mediante atualização deste para a data do depósito, caso não verificado o saldo atualizado; 10) os honorários de sucumbência, quando deferidos, incidirão sobre o valor liquidado da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída, apenas, a cota patronal previdenciária (TRT4, Súmula 37). 11) os honorários periciais serão reajustados, a partir do arbitramento, pelo INPC (Súmula nº 10 do TRT e OJ nº 198 da SDI-1 do TST); 12) Na forma da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, ficam as partes cientes de que o cálculo deve ser apresentado em PDF, sob pena de remessa ao perito, acompanhado do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Esclareço, ainda, que a planilha respectiva (arquivo .pjc do cálculo) deverá ser anexada diretamente nos autos eletrônicos ou enviada para o e-mail varafarroupilha@trt4.jus.br. Apresentados os cálculos dê-se vista às partes e à União, se necessário, observadas as disposições e prazos previstos no art. 879, §§2º e 3º, da CLT. Intimem-se. FARROUPILHA/RS, 10 de julho de 2025. EDUARDO BATISTA VARGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE VALDIR DE PAULA STEINHARST

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