Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0020769-04.2022.5.04.0234"

Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Lúcia Helena Da Cruz Macedo

ID: 322017693

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020769-86.2018.8.19.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

LÚCIA HELENA DA CRUZ MACEDO

Apelação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Super Matriz Aços Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 276814647

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020769-53.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPER MATRIZ AÇOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO LANDI DE VITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Super Matriz Aços Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 298591477

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020769-53.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPER MATRIZ AÇOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO LANDI DE VITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020769-53.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020769-53.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0208209-97.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00209135 AGTE: SUPER MATRIZ AÇOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO OAB/RJ-160924 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.Caso em exame1.Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária em recuperação judicial contra decisão que, nos autos da execução fiscal para cobrança de crédito de ICMS no valor originário de R$ 73.855,58 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco Reais e cinquenta e oito centavos), determinou o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, no valor de R$ 3.157,82 (três mil, cento e cinquenta e sete Reais e oitenta e dois centavos), reiterando a ordem em menos de um mês. 2.A Agravante sustenta a impossibilidade de penhora sobre valores essenciais à continuidade das atividades empresariais, bem como a violação ao princípio da menor onerosidade, além da alegação de incompetência do Juízo da execução fiscal para determinar atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial.II.Questão em discussão3.A questão em discussão consiste em saber: (i) se a determinação de bloqueio de ativos financeiros importa em desatendimento ao princípio da menor onerosidade do devedor em recuperação judicial e (ii) se a competência do Juízo da execução fiscal engloba a prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial. III.Razões de decidir 4.Nos termos do art. 3º da LEF e do art. 204 do CTN, a CDA regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca a cargo do executado.5.O art. 11, inc. I, da LEF assegura a preferência do dinheiro, para fins de penhora, não se verificando ilegalidade na ordem de bloqueio, considerando que a Agravante não ofereceu garantia diversa nem requereu o parcelamento do débito.6.Quanto à alegação de incompetência, o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, autoriza a prática de atos constritivos na execução fiscal, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, limitando-se a atuação do Juízo da recuperação à substituição da constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial.7.No caso, os valores bloqueados não se enquadram no conceito de bens de capital, e a Agravante não comprovou que tais recursos sejam indispensáveis à continuidade das operações ou ao pagamento de salários, limitando-se a alegar genericamente violação ao princípio da menor onerosidade, sem oferecer garantia alternativa.IV.Dispositivo e tese8.Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 3º, e 11, inc. I; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Quarta Câmara de Câmara de Direito Público, AI nº 0057742-41.2024.8.19.0000, Des. Maria Aglae Tedesco Vilardo, j. 12.02.2025; TJRJ, Quarta Câmara de Câmara de Direito Público, AI nº 0038334-64.2024.8.19.0000, Des. Sérgio Seabra Varella, j. 15.08.2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Jorge Augusto Simoes x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 301341068

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808111-71.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO SIMOES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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JULIO PALHARES PICORELLI

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SIMONE NASCIMENTO FERREIRA

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JANE CASSETTI DA SILVA SALES

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SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0808111-71.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE AUGUSTO SIMOES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BRADESCO SA Trata-se de Ação Revisional cumulada com Indenizatória proposta por JORGE AUGUSTO SIMÕES em face de CREFISA S/A e BANCO BRADESCO S/A. Alega a parte autora, em síntese, que possui como sua única fonte de renda o benefício do INSS e que efetuou diversos empréstimos consignados junto as rés, perdendo o controle do que realmente deve. Informa que tem descontado de seu benefício previdenciário o total de R$ 5.854,86, restando-lhe aproximadamente R$ 1.900,00 para sobreviver. Desta forma, requer, tutela antecipada para que as rés se limitem a realizar os descontos nas formas e previsões legais, a apresentar os contratos que justifiquem os descontos realizados e indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos do ID 111862447. Decisão no ID 125595336 deferindo a gratuidade de justiça e no ID 141657755 deferindo em parte a tutela antecipada para determinar que o 1º réu proceda à adequação dos empréstimos consignados para que sejam efetuados no limite de 35% dos vencimentos da parte autora (deduzido o desconto legal - IRPF de R$ 838,51). Contestação da Crefisa no ID 146038621 alegando que trata-se de desconto pessoal em conta corrente e não na modalidade consignada, razão pela qual não há que se falar em previsão de desconto limitado a 30% e que a autora tinha a obrigação de gerenciar suas finanças. Pugna pela improcedência dos pedidos. Contestação do banco Bradesco no ID 147561983 alegando, preliminarmente falta de interesse de agir e como prejudicial de mérito a perda do objeto da demanda uma vez que trata-se contrato cumprido. No mérito alega que a contratação trata-se de empréstimo pessoal, que os contratos realizados na modalidade digital não geram contratos físicos e má-fé do autor que ajuizou a presente ação seis dias após o vencimento da primeira parcela do empréstimo . Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 159468927 e no ID 159468928. Petição de provas do autor no ID 166444903, da 01ª Ré no ID 168372241. A 02ª ré não se manifestou. Decisão saneadora no ID 174257975 fixando os pontos controvertidos e indeferindo a inversão ao ônus da prova. Petição da 01ª Ré no ID 177180069 ratificando que não tem outras provas e reiterando suas manifestações. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto que, como cediço, o esgotamento da via administrativa, precedente ao ajuizamento da ação, não subsiste como condição especial do legítimo exercício do direito de ação, assim se erigindo em afronta ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, materializado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Inexistem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Verifica-se que a parte autora é aposentada por idade junto ao INSS (ID 111866709). Deste modo, aplica-se ao caso as disposições da Lei 10.820/03 no sentido de que para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício (art. 6º, §5º da Lei 10.820/03). As alegações autorais são no sentido de que os descontos dos empréstimos totalizam 67% dos rendimentos do autor. Ocorre que, da análise dos autos, ainda que os empréstimos contratados tenham sido na modalidade consignado, os descontos mencionados no ID 111866709 não ultrapassam 35%, conforme previsão legal. Isto porque, consta como descontos de empréstimo consignados os valores de R$ 2.000,00 + R$ 226,00 + R$ 468,82, que somam R$ 2.694,82. Ocorre que o autor recebe como benefício de aposentadoria o valor bruto de R$ 8.776,10, que com o desconto do imposto retido na fonte de R$ 838,51, totaliza R$ 7.937,59. Assim, tem-se que para alcançar o valor de 35% legalmente previsto à título de desconto, o autor poderia ser descontado até o limite de R$ 2.778,15. Deste modo, observa-se que os descontos consignados não ultrapassam o limite legal. E sendo assim, quando da contratação dos empréstimos, estes observaram a legislação vigente, não havendo qualquer afronta aos limites legais. Em consequência, não há como se acolher os pedidos autorais relacionados aos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Nesse sentido já decidiu este E. TJERJ: 0820913-33.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 13/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO BRADESCO. REFORMA DO JULGADO. AUTORA RECEBE PROVENTOS MENSAIS DO INSS A TÍTULO DE "APOSENTADORIA POR IDADE", SOFRENDO DESCONTOS CORRESPONDENTES A 35% DOS GANHOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, BEM COMO DE APROXIMADAMENTE 4,5% A TÍTULO DE RMC. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART.6º, §5º DA LEI 10.820/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.4431/2022. DESCONTOS QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Em relação aos empréstimos pessoais com desconto em conta corrente, este juízo não desconhece do entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1085): “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Contudo, a questão tratada nos autos merece análise diferenciada, considerando tratar-se de pessoa idosa que conta atualmente 90 anos de idade, havendo claro comprometimento do mínimo existencial. Assim, se a cobrança compromete o mínimo existencial do consumidor hipervulnerável, há situação de superendividamento apta a ensejar a modulação do entendimento firmado no Tema 1085 (distinguishing) para permitir a limitação dos descontos dos empréstimos pessoais em conta corrente. Nesse sentido já decidiu este E. TJERJ: 0025949-50.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 10/06/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085 STJ. DISTINGUISHING. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. JULGAMENTO DE ACORDO COM PROTOCOLO DE PERSPECTIVA DE GÊNERO. MULHER MÃE COM DUAS FILHAS MENORES, UMA DELAS DOENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por servidora pública comissionada, beneficiária da gratuidade de justiça, contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada. A autora requer que o banco agravado se abstenha de descontar integralmente os valores referentes às prestações de empréstimos pessoais em sua conta corrente. Alega superendividamento, com comprometimento de 72% de sua remuneração líquida mensal, com descontos bancários diretamente em sua conta corrente, decorrentes os empréstimos de sucessivas renegociações, e pleiteia a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência que possibilite a limitação dos descontos bancários mensais incidentes sobre a conta da agravante; (II) estabelecer se o caso comporta aplicação diferenciada do Tema 1.085 do STJ, diante das peculiaridades fáticas da situação de superendividamento da agravante e sua condição de mulher-mãe em situação de vulnerabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Esses requisitos estão presentes diante da documentação que comprova o comprometimento do mínimo existencial da agravante. A situação de superendividamento, conforme conceito do art. 54-A, § 1º do CDC, está configurada, haja vista que os descontos mensais consomem cerca de 72% da remuneração da agravante, impossibilitando-a de manter condições mínimas de subsistência própria e de suas duas filhas menores, uma delas portadora de epilepsia e distrofia muscular. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.085, que admite a dedução integral de valores autorizados em conta corrente, não se aplica ao caso, sendo cabível o distinguishing, uma vez que o contrato em questão foi firmado após sucessivas renegociações, em cenário de evidente desvantagem contratual e desequilíbrio econômico-financeiro, que impossibilita a agravante inclusive de efetuar a portabilidade. A aplicação do art. 51 IV do CDC impõe o reconhecimento da abusividade das cláusulas que comprometem o sustento do consumidor em desvantagem exagerada, justificando a limitação judicial dos descontos. A preservação do mínimo existencial está consagrada como direito básico do consumidor (art. 6º XII do CDC) e como emanação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), impondo ao Judiciário a proteção do consumidor hipervulnerável. A autora é mãe solo de duas crianças, sendo uma com deficiência grave, moradoras em bairro periférico do Rio de Janeiro, circunstâncias que agravam sua situação de vulnerabilidade, devendo o julgamento ser conduzido de acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ nº 492/2023), cuja aplicação é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A limitação judicial de descontos bancários em conta corrente é admissível nos casos em que a cobrança compromete o mínimo existencial do consumidor, caracterizando situação de superendividamento. O Tema 1085 do STJ deve ser modulado quando demonstrada a abusividade contratual decorrente de renegociações sucessivas em contexto de hipervulnerabilidade de consumidor superendividado. O julgamento com perspectiva de gênero impõe a consideração das desigualdades estruturais que afetam mulheres em situação sensível de vulnerabilidade, especialmente mães solo com filhos dependentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, XII; 42; 51, IV; 54-A, caput e §§ 1 e 2º; CPC, art. 300; art. 833 IV; Resolução CNJ nº 492/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, Tema 1.085, AgInt no AgInt no AREsp 883548/SP, Min. Francisco Falcão, j. 17/10/2022; TJRJ, AI nº 0071835-09.2024.8.19.0000, Des. Sérgio Nogueira de Azeredo, j. 14.11.2024; TJRJ, AI nº 0020769-87.2024.8.19.0000, Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, j. 17.06.2024. No caso, conforme já mencionado, trata-se de consumidor hipervulnerável (idoso com 90 anos de idade), que, após os descontos efetuados pelos réus em sua conta bancária, sobra aproximadamente quantia de R$ 1.900,00 para sua sobrevivência, dos quais o autor tem que arcar com pagamento de aluguel de R$ 900,00, além das demais despesas ordinárias de uma pessoa idosa. Como é cediço, a preservação do mínimo existencial está consagrada como direito básico do consumidor (art. 6º XII do CDC), proveniente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), impondo ao Judiciário a proteção do consumidor hipervulnerável, sendo certo que o idoso conta, ainda, com proteção específica na Lei 10.741/2003, sendo o envelhecimento um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social (art. 8º da Lei 10.741/2003). Deste modo, impõe-se a procedência parcial do pedido para que os descontos na conta corrente do autor sejam limitados ao percentual de 40% de seus rendimentos líquidos, em obediência a proporcionalidade razoabilidade das alterações legislativas em situações análogas. Isto é, 40% de R$ 5.242,77, e modo que o valor máximo que pode ser descontado é de R$ 2.097,10, mantida a proporcionalidade entre os réus. O valor total dos descontos promovidos pela CREFISA na conta corrente do autor é de R$ 2.930,58, e pelo Bradesco é de R$ 798,79 (ID 131437924), totalizando R$ 3.729,37. No que pertine aos descontos do Bradesco, em que pese o alegado pela ré acerca da liquidação do contrato (ID 147561983), os contratos do ID 131437927 revelam que somente dois contratos já foram supostamente liquidados em razão da data do vencimento da parcela, permanecendo, somente, o contrato n. 498234273 cuja parcela é de R$ 357,49. Assim, atualmente a soma dos descontos em conta bancária é de R$ 3.288,07 (R$ 2.930,58 + R$ 357,49). De modo a manter a proporcionalidade entre os réus, e observando o limite imposto pelo juízo, entendo por razoável manter o desconto do Bradesco, já que os demais contratos já foram liquidados e o que permanece vigente vencerá no mês de janeiro de 2026, de modo que o valor residual fica disponível aos contratos da CREFISA. Por fim, considerando que restou configurada a falha na prestação de serviço por parte das rés, cabível, indenização por dano moral, especialmente a se considerar que as rés se aproveitaram da situação hipervulnerável do autor para lhe conceder sucessivos empréstimos, mesmo quando sua margem consignável já estava comprometida, afetando o mínimo existencial de pessoa idosa. No entanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática aqui constatada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos relatados, em especial a reprovabilidade da conduta da ré e as lesões sofridas pela parte autora, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC para: 1) MODIFICAR a tutela de urgência do ID 141657755 para manter os descontos consignados no percentual de 35% dos vencimentos do autor e DEFERIR a tutela de urgência para determinar que os réus não procedam a descontos na conta bancária do autor em limite superior a 40% de seus rendimentos líquidos, isto é em R$ 2.097,10, e de modo a manter a proporcionalidade entre os réus, deverá o BRADESCO limitar os descontos mensais na conta bancária do autor a R$ 357,49, e a ré CREFISA limitar os descontos mensais na conta bancária do autor a R$ 1.739,61 até o mês de janeiro de 2026 e a partir de fevereiro/2026, quando cessa o contrato do Bradesco, deverá a CREFISA limitar os descontos mensais a R$ 2.097,10 até a liquidação do débito, tornando definitiva a tutela de urgência. INTIMEM-SE os réus por OJA para cumprimento da presente. 2) condenar os réus solidariamente a compensar a parte autora na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente na forma da súmula 362 STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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