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Processo nº 0800976-70.2025.8.20.5108

ID: 255915889

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800976-70.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TALISSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANAILTON FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0800976-70.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0800976-70.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA SILVA Promovido: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, registro que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95, exigindo-se a apreciação do pedido de gratuidade apenas na fase recursal. Outrossim, verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de novas provas. Cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado na Súmula n. 297, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na petição inicial a parte autora narra que a instituição financeira promovida autorizou e impôs indevidamente em seu nome negócio jurídico que afirma desconhecer, o qual redundou no débito negativado destacado. Assim, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a promovida sustenta que o débito negativado decorre de operação "BB Giro", na qual o autor figurava como coobrigado, enquanto sócio da empresa ATS Restaurante e Lanchonete Delivery Ltda, tendo o negócio jurídico sido regularmente pactuado. Assim, tendo agido no exercício regular de direito, entende não haver que se falar no dever de indenizar. Por ocasião da réplica o autor reiterou os termos da inicial sem impugnar especificamente os fatos e provas apresentadas pelo demandado. Com efeito, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. A parte autora propôs perante este juízo diversas ações em face de várias instituições financeiras, nas quais questiona a existência de inúmeros negócios jurídicos e dos débitos deles oriundos ao fundamento de que as instituições financeiras teriam indevidamente autorizado os negócios/transações, sem que tenham sido por ele efetivamente celebrados, pois que, ao menos é o que se infere da truncada narrativa, seus dados teriam sido usados por um terceiro/estelionatário. Há, contudo, uma série de elementos que fragilizam a tese autoral e tornam temerário o acolhimento dos pleitos formulados. Primeiramente, vê-se que no cômputo geral de referidas ações o autor questiona operações que vão de junho até dezembro de 2022, ou seja, teria havido uma atípica prática golpista que durou por meses e redundou em quase duas dezenas de apontamentos, lapso que já é atípico para fins de estelionato, em que os golpistas tão logo se locupletam já procuram apagar seus rastros e buscar nova vítima, ao passo que o autor jamais chegou a abrir reclamação perante quaisquer das instituições financeiras, e nem mesmo registrou na época boletim de ocorrência, só o fazendo em 26.02.2025 (ID n. 144208483), após despacho exarado por este juízo no ID n. 143814819. Uma suposta fraude da magnitude da que o autor afirma ter sido vítima demandaria uma descrição muito mais pormenorizada do que a genericamente feita na inicial, o mesmo podendo ser dito em relação à réplica. Essa descrição mais minudente seria importante até mesmo, acaso se tratasse realmente de prática criminosa perpetrada por terceiro, para que fosse possível divisar o comportamento do autor, vale dizer, se sempre manteve o dever de cuidado em relação aos seus dados pessoais, o que enseja consequências no tocante à compreensão quanto à própria culpa exclusiva ou não do consumidor pelos eventos. Esse dever de cuidado do autor em relação aos seus dados pessoais é mais ainda relevante quando se considera a relevante informação contida no ID n. 146301627, no sentido de que os negócios jurídicos aqui questionados, assim como aqueles, aliás, objetos das demais ações movidas pelo autor, podem ser oriundos de esquema criminoso conhecido como "estouro", fraude que vem se repetindo em diversos estados e municípios, e que consiste no aliciamento de pessoas para viajar a outros estados com o intuito de abrir empresas fictícias utilizando o CPF de terceiros (os quais muitas vezes os cedem mediante contraprestação financeira), e uma vez obtido crédito junto a instituição financeiras, transferem os valores para conta de terceiros, redundando na "falência" das empresas e locupletamento dos beneficiários, além de outras práticas, como é o caso de aquisição de veículos. Nesse sentido, com base no CPF do autor foi possível a este juízo localizar, via InfoJud, a existência de pessoa jurídica (restaurante), vale dizer, empresa constituída sob a forma de EPP (CNPJ n. 42.205.855/0001-07), a qual em consulta a Receita Federal apurei estar desde 29.11.2023 com a situação cadastral de inapta em razão de omissão de declarações, e que possuía capital social de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e cuja sede era justamente na Rua Maria Amália Lopes Azevedo, 554, Vila Albertina, São Paulo/SP, endereço que é o mesmo vinculado à pessoa física do autor no InfoJud. A existência e relação entre os negócios e a pessoa jurídica de titularidade do autor foi ainda corroborada pelos documentos de ID n. 146301618, 146301621, 146301623 e 146301627. Aliás, é interesse observar que em nenhum momento o autor menciona se já residira na cidade de São São Paulo/SP, embora os documentos anexados nos mencionados autos façam menção a esse endereço, o qual, como dito, é o que consta da base de dados do próprio InfoJud. Esse conjunto de elementos, pois, uma vez reunidos, enfraquecem as informações presentes na inicial de que o autor seria apenas uma pessoa interiorana que exerceria o trabalho de agricultor, e que teve seus dados pessoas fraudulentamente utilizados. Em demandas massivas como a presente, a própria jurisprudência já reconhece que o julgador deve adotar medidas objetivando se cercar dos cuidados devidos na análise conglobante da situação, de forma a evitar o próprio uso abusivo e/ou predatório do direito de ação. Detendo-se mais propriamente ao caso destes autos, assinalo que foram juntados os contratos de abertura de conta (ID´s n. 146301619, 146301620, 146301621, 146301622, 146301623 e 146301628), além de termo de adesão à pacote de serviços (ID n. 146302879) e extratos bancários (ID n. 146301626), a partir dos quais constata-se a vinculação e a efetivação de diversas transações ao longo do tempo. A teor do art. 107 do CC, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Em se tratando de abertura de conta e negócios análogos, óbice nenhum se dá quanto à contratação eletrônica, mesmo porque no caso o autor é pessoa maior, capaz e alfabetizada. No mais, as propostas se mostram claras e de fácil entendimento, não havendo assim espaço para qualquer alegação de dúvida ou mesmo de violação ao direito à informação. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO EM “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, SUSCITADA EM FACE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DÍVIDA QUE FICOU COMPROVADA. CONTRATO DIGITAL ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E ID (“INTERNET PROTOCOL") CONSTANTES DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA VIA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821121-76.2022.8.20.5004, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 18/02/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADO PELA AUTORA. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO REUNIDO PELO RÉU. ASSINATURA DIGITAL. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DA PROMOVENTE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA SUPOSTAS FUNCIONÁRIAS DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DO PACTO RECONHECIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. RECURSO DA AUTORA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA FRAUDE. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES, DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO AJUSTE ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL AUTÊNTICA. RECONHECIMENTO FACIAL. MECANISMO AUTORIZADO POR LEI. ESPECIFICAÇÃO DE DADOS QUE COMPROVAM A AUTENTICIDADE DA AVENÇA (SELFIE DA POSTULANTE, GEOLOCALIZAÇÃO DA MESMA, DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, IP DO APARELHO UTILIZADO PARA FIRMAR O PACTO, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA PARTE). ELEMENTOS QUE REFORÇAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. CRÉDITO DA SOMA EMPRESTADA EM CONTA AUTORAL. BENEFÍCIO ECONÔMICO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS CABÍVEIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES, VIA PIX, EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. TRANSAÇÃO REALIZADA PELA DEMANDANTE COM USO DE SENHA PESSOAL E TOKEN DE ACESSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14 § 3º, CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ISENÇÃO DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802266-10.2022.8.20.5114, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025) De tal modo, tendo sido efetivamente demonstrada a pactuação, a improcedência é medida que se impõe, visto que a parte autora aderiu voluntariamente aos termos propostos pela instituição bancária, devendo assim assumir as consequências de seu ato. Em resumo, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Diante disso, entendo que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ao demonstrar a concretização dos negócios jurídicos, não havendo neste momento qualquer indício de ilegalidade nas contratações, e por consequência nos débitos delas oriundas que ensejaram as legítimas negativações. Nesse contexto, não resta evidenciada a prática de qualquer conduta passível de indenização por parte da demandada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a informação constante no ID 146301627 envie cópia dos presentes autos ao Ministério Público. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 11 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0801100-53.2025.8.20.5108

ID: 257682554

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801100-53.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TALISSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANAILTON FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801100-53.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801100-53.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA SILVA Promovido: BANCO DIGIO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Quanto à preliminar suscitada pela parte demandada, deixo de apreciá-la, pois o mérito será decidido em seu favor, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Outrossim, verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de novas provas. Cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado na Súmula n. 297, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na petição inicial a parte autora narra que a instituição financeira promovida autorizou e impôs indevidamente em seu nome negócio jurídico que afirma desconhecer, o qual redundou no débito negativado destacado. Assim, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a promovida sustenta que o débito negativado decorre de cartão de crédito titularizado pelo autor, ao qual aderiu em 01.02.2021, tendo realizado a última compra em 03.06.2022, ao passo que o último pagamento foi efetivado ainda em 01.06.2022. Assim, tendo agido no exercício regular de direito, entende não haver que se falar no dever de indenizar. Por ocasião da réplica o autor reiterou os termos da inicial sem impugnar especificamente os fatos e provas apresentados pelo demandado. Com efeito, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. A parte autora propôs perante este juízo diversas ações em face de várias instituições financeiras, nas quais questiona a existência de inúmeros negócios jurídicos e dos débitos deles oriundos ao fundamento de que as instituições financeiras teriam indevidamente autorizado os negócios/transações, sem que tenham sido por ele efetivamente celebrados, pois que, ao menos é o que se infere da truncada narrativa, seus dados teriam sido usados por um terceiro/estelionatário. Há, contudo, uma série de elementos que fragilizam a tese autoral e tornam temerário o acolhimento dos pleitos formulados. Primeiramente, vê-se que no cômputo geral de referidas ações o autor questiona operações que vão de junho até dezembro de 2022, ou seja, teria havido uma atípica prática golpista que durou por meses e redundou em quase duas dezenas de apontamentos, lapso que já é atípico para fins de estelionato, em que os golpistas tão logo se locupletam já procuram apagar seus rastros e buscar nova vítima, ao passo que o autor jamais chegou a abrir reclamação perante quaisquer das instituições financeiras, e nem mesmo registrou na época boletim de ocorrência, só o fazendo em 26.02.2025, após despacho exarado por este juízo. Uma suposta fraude da magnitude da que o autor afirma ter sido vítima demandaria uma descrição muito mais pormenorizada do que a genericamente feita na inicial, o mesmo podendo ser dito em relação à réplica. Essa descrição mais minudente seria importante até mesmo, acaso se tratasse realmente de prática criminosa perpetrada por terceiro, para que fosse possível divisar o comportamento do autor, vale dizer, se sempre manteve o dever de cuidado em relação aos seus dados pessoais, o que enseja consequências no tocante à compreensão quanto à própria culpa exclusiva ou não do consumidor pelos eventos. Esse dever de cuidado do autor em relação aos seus dados pessoais é mais ainda relevante quando se considera a informação contida no ID n. 146301627 dos autos n. 0800976-70.2025.8.20.5108, no sentido de que os negócios jurídicos objetos das ações movidas pelo autor podem ser oriundos de esquema criminoso conhecido como "estouro", fraude que vem se repetindo em diversos estados e municípios, e que consiste no aliciamento de pessoas para viajar a outros estados com o intuito de abrir empresas fictícias utilizando o CPF de terceiros (os quais muitas vezes os cedem mediante contraprestação financeira), e uma vez obtido crédito junto a instituição financeiras, transferem os valores para conta de terceiros, redundando na "falência" das empresas e locupletamento dos beneficiários, além de outras práticas, como é o caso de aquisição de veículos e realização de compras e outras transações via cartão de crédito. Nesse sentido, com base no CPF do autor foi possível a este juízo localizar, via InfoJud, a existência de pessoa jurídica (restaurante), vale dizer, empresa constituída sob a forma de EPP (CNPJ n. 42.205.855/0001-07), a qual em consulta a Receita Federal apurei estar desde 29.11.2023 com a situação cadastral de inapta em razão de omissão de declarações, e que possuía capital social de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e cuja sede era justamente na Rua Maria Amália Lopes Azevedo, 554, Vila Albertina, São Paulo/SP, endereço que é o mesmo vinculado à pessoa física do autor no InfoJud. Aliás, é interesse observar que em nenhum momento o autor menciona se já residira no Estado de São São Paulo, ainda que, como dito, seja este o endereço que consta da base de dados do próprio InfoJud, além de que ao menos uma das compras registradas na fatura do cartão de crédito foi realizada na cidade próxima de Osasco/SP (ID n. 147146473 - Pág. 8). Esse conjunto de elementos, pois, uma vez reunidos, enfraquecem as informações presentes na inicial de que o autor seria apenas uma pessoa interiorana que exerceria o trabalho de agricultor, e que teve seus dados pessoas fraudulentamente utilizados. Em demandas massivas como a presente, a própria jurisprudência já reconhece que o julgador deve adotar medidas objetivando se cercar dos cuidados devidos na análise conglobante da situação, de forma a evitar o próprio uso abusivo e/ou predatório do direito de ação. Detendo-se mais propriamente ao caso destes autos, assinalo que foram juntados os registros de validação da adesão contratual mediante biometria facial, acompanhados de cópia de documento pessoal de identificação e assinatura mecânica (ID´s n. 147146470), além das próprias faturas do cartão de crédito que denotam a realização de compras (ID n. 147146473). Atente-se que na própria contestação é informado que em algum momento foram pagas faturas, o que afasta qualquer alegação de golpe, pois que tal comportamento é totalmente incompatível com o modo de agir esperado daquele que visa se locupletar com a fraude. Ressalte-se que embora o endereço aqui seja diferente do acima descrito, em consulta ao PJE pude observar que o endereço constante das faturas é o mesmo que teria sido informado pelo Banco Bradesco em carta precatória (0802029-51.2024.8.20.5131) remetida aquela Comarca para citação do autor, a qual foi cumprida com êxito, denotando-se assim que de fato já residiu naquela cidade e no endereço aqui informado. A teor do art. 107 do CC, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Em se tratando de cartão de crédito, óbice nenhum se dá quanto à contratação eletrônica, mesmo porque no caso o autor é pessoa maior, capaz e alfabetizada. No mais, não há espaço para qualquer alegação de dúvida ou mesmo de violação ao direito à informação. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO EM “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, SUSCITADA EM FACE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DÍVIDA QUE FICOU COMPROVADA. CONTRATO DIGITAL ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E ID (“INTERNET PROTOCOL") CONSTANTES DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA VIA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821121-76.2022.8.20.5004, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 18/02/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADO PELA AUTORA. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO REUNIDO PELO RÉU. ASSINATURA DIGITAL. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DA PROMOVENTE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA SUPOSTAS FUNCIONÁRIAS DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DO PACTO RECONHECIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. RECURSO DA AUTORA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA FRAUDE. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES, DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO AJUSTE ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL AUTÊNTICA. RECONHECIMENTO FACIAL. MECANISMO AUTORIZADO POR LEI. ESPECIFICAÇÃO DE DADOS QUE COMPROVAM A AUTENTICIDADE DA AVENÇA (SELFIE DA POSTULANTE, GEOLOCALIZAÇÃO DA MESMA, DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, IP DO APARELHO UTILIZADO PARA FIRMAR O PACTO, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA PARTE). ELEMENTOS QUE REFORÇAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. CRÉDITO DA SOMA EMPRESTADA EM CONTA AUTORAL. BENEFÍCIO ECONÔMICO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS CABÍVEIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES, VIA PIX, EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. TRANSAÇÃO REALIZADA PELA DEMANDANTE COM USO DE SENHA PESSOAL E TOKEN DE ACESSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14 § 3º, CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ISENÇÃO DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802266-10.2022.8.20.5114, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025) De tal modo, tendo sido efetivamente demonstrada a pactuação, a improcedência é medida que se impõe, visto que a parte autora aderiu voluntariamente aos termos propostos pela instituição bancária, devendo assim assumir as consequências de seu ato. Em resumo, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Diante disso, entendo que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ao demonstrar a concretização do negócio jurídico, não havendo neste momento qualquer indício de ilegalidade na contratação, e por consequência no débito dela oriunda que ensejou a legítima negativação. Nesse contexto, não resta evidenciada a prática de qualquer conduta passível de indenização por parte da demandada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 15 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0801100-53.2025.8.20.5108

ID: 257682564

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801100-53.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801100-53.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801100-53.2025.8.20.5108 Promovente: ANTONIO TALISSON DA SILVA Promovido: BANCO DIGIO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Quanto à preliminar suscitada pela parte demandada, deixo de apreciá-la, pois o mérito será decidido em seu favor, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Outrossim, verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de novas provas. Cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado na Súmula n. 297, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na petição inicial a parte autora narra que a instituição financeira promovida autorizou e impôs indevidamente em seu nome negócio jurídico que afirma desconhecer, o qual redundou no débito negativado destacado. Assim, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a promovida sustenta que o débito negativado decorre de cartão de crédito titularizado pelo autor, ao qual aderiu em 01.02.2021, tendo realizado a última compra em 03.06.2022, ao passo que o último pagamento foi efetivado ainda em 01.06.2022. Assim, tendo agido no exercício regular de direito, entende não haver que se falar no dever de indenizar. Por ocasião da réplica o autor reiterou os termos da inicial sem impugnar especificamente os fatos e provas apresentados pelo demandado. Com efeito, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. A parte autora propôs perante este juízo diversas ações em face de várias instituições financeiras, nas quais questiona a existência de inúmeros negócios jurídicos e dos débitos deles oriundos ao fundamento de que as instituições financeiras teriam indevidamente autorizado os negócios/transações, sem que tenham sido por ele efetivamente celebrados, pois que, ao menos é o que se infere da truncada narrativa, seus dados teriam sido usados por um terceiro/estelionatário. Há, contudo, uma série de elementos que fragilizam a tese autoral e tornam temerário o acolhimento dos pleitos formulados. Primeiramente, vê-se que no cômputo geral de referidas ações o autor questiona operações que vão de junho até dezembro de 2022, ou seja, teria havido uma atípica prática golpista que durou por meses e redundou em quase duas dezenas de apontamentos, lapso que já é atípico para fins de estelionato, em que os golpistas tão logo se locupletam já procuram apagar seus rastros e buscar nova vítima, ao passo que o autor jamais chegou a abrir reclamação perante quaisquer das instituições financeiras, e nem mesmo registrou na época boletim de ocorrência, só o fazendo em 26.02.2025, após despacho exarado por este juízo. Uma suposta fraude da magnitude da que o autor afirma ter sido vítima demandaria uma descrição muito mais pormenorizada do que a genericamente feita na inicial, o mesmo podendo ser dito em relação à réplica. Essa descrição mais minudente seria importante até mesmo, acaso se tratasse realmente de prática criminosa perpetrada por terceiro, para que fosse possível divisar o comportamento do autor, vale dizer, se sempre manteve o dever de cuidado em relação aos seus dados pessoais, o que enseja consequências no tocante à compreensão quanto à própria culpa exclusiva ou não do consumidor pelos eventos. Esse dever de cuidado do autor em relação aos seus dados pessoais é mais ainda relevante quando se considera a informação contida no ID n. 146301627 dos autos n. 0800976-70.2025.8.20.5108, no sentido de que os negócios jurídicos objetos das ações movidas pelo autor podem ser oriundos de esquema criminoso conhecido como "estouro", fraude que vem se repetindo em diversos estados e municípios, e que consiste no aliciamento de pessoas para viajar a outros estados com o intuito de abrir empresas fictícias utilizando o CPF de terceiros (os quais muitas vezes os cedem mediante contraprestação financeira), e uma vez obtido crédito junto a instituição financeiras, transferem os valores para conta de terceiros, redundando na "falência" das empresas e locupletamento dos beneficiários, além de outras práticas, como é o caso de aquisição de veículos e realização de compras e outras transações via cartão de crédito. Nesse sentido, com base no CPF do autor foi possível a este juízo localizar, via InfoJud, a existência de pessoa jurídica (restaurante), vale dizer, empresa constituída sob a forma de EPP (CNPJ n. 42.205.855/0001-07), a qual em consulta a Receita Federal apurei estar desde 29.11.2023 com a situação cadastral de inapta em razão de omissão de declarações, e que possuía capital social de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e cuja sede era justamente na Rua Maria Amália Lopes Azevedo, 554, Vila Albertina, São Paulo/SP, endereço que é o mesmo vinculado à pessoa física do autor no InfoJud. Aliás, é interesse observar que em nenhum momento o autor menciona se já residira no Estado de São São Paulo, ainda que, como dito, seja este o endereço que consta da base de dados do próprio InfoJud, além de que ao menos uma das compras registradas na fatura do cartão de crédito foi realizada na cidade próxima de Osasco/SP (ID n. 147146473 - Pág. 8). Esse conjunto de elementos, pois, uma vez reunidos, enfraquecem as informações presentes na inicial de que o autor seria apenas uma pessoa interiorana que exerceria o trabalho de agricultor, e que teve seus dados pessoas fraudulentamente utilizados. Em demandas massivas como a presente, a própria jurisprudência já reconhece que o julgador deve adotar medidas objetivando se cercar dos cuidados devidos na análise conglobante da situação, de forma a evitar o próprio uso abusivo e/ou predatório do direito de ação. Detendo-se mais propriamente ao caso destes autos, assinalo que foram juntados os registros de validação da adesão contratual mediante biometria facial, acompanhados de cópia de documento pessoal de identificação e assinatura mecânica (ID´s n. 147146470), além das próprias faturas do cartão de crédito que denotam a realização de compras (ID n. 147146473). Atente-se que na própria contestação é informado que em algum momento foram pagas faturas, o que afasta qualquer alegação de golpe, pois que tal comportamento é totalmente incompatível com o modo de agir esperado daquele que visa se locupletar com a fraude. Ressalte-se que embora o endereço aqui seja diferente do acima descrito, em consulta ao PJE pude observar que o endereço constante das faturas é o mesmo que teria sido informado pelo Banco Bradesco em carta precatória (0802029-51.2024.8.20.5131) remetida aquela Comarca para citação do autor, a qual foi cumprida com êxito, denotando-se assim que de fato já residiu naquela cidade e no endereço aqui informado. A teor do art. 107 do CC, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Em se tratando de cartão de crédito, óbice nenhum se dá quanto à contratação eletrônica, mesmo porque no caso o autor é pessoa maior, capaz e alfabetizada. No mais, não há espaço para qualquer alegação de dúvida ou mesmo de violação ao direito à informação. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO EM “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, SUSCITADA EM FACE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DÍVIDA QUE FICOU COMPROVADA. CONTRATO DIGITAL ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E ID (“INTERNET PROTOCOL") CONSTANTES DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA VIA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821121-76.2022.8.20.5004, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 18/02/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADO PELA AUTORA. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO REUNIDO PELO RÉU. ASSINATURA DIGITAL. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DA PROMOVENTE. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA SUPOSTAS FUNCIONÁRIAS DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DO PACTO RECONHECIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À 3R CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. RECURSO DA AUTORA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA FRAUDE. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES, DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO AJUSTE ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL AUTÊNTICA. RECONHECIMENTO FACIAL. MECANISMO AUTORIZADO POR LEI. ESPECIFICAÇÃO DE DADOS QUE COMPROVAM A AUTENTICIDADE DA AVENÇA (SELFIE DA POSTULANTE, GEOLOCALIZAÇÃO DA MESMA, DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, IP DO APARELHO UTILIZADO PARA FIRMAR O PACTO, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA PARTE). ELEMENTOS QUE REFORÇAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. CRÉDITO DA SOMA EMPRESTADA EM CONTA AUTORAL. BENEFÍCIO ECONÔMICO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS CABÍVEIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES, VIA PIX, EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. TRANSAÇÃO REALIZADA PELA DEMANDANTE COM USO DE SENHA PESSOAL E TOKEN DE ACESSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14 § 3º, CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ISENÇÃO DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802266-10.2022.8.20.5114, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025) De tal modo, tendo sido efetivamente demonstrada a pactuação, a improcedência é medida que se impõe, visto que a parte autora aderiu voluntariamente aos termos propostos pela instituição bancária, devendo assim assumir as consequências de seu ato. Em resumo, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Diante disso, entendo que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ao demonstrar a concretização do negócio jurídico, não havendo neste momento qualquer indício de ilegalidade na contratação, e por consequência no débito dela oriunda que ensejou a legítima negativação. Nesse contexto, não resta evidenciada a prática de qualquer conduta passível de indenização por parte da demandada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 15 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Maria Jose Felipe De Franca x Banco Pan S.A.

ID: 278389376

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804401-14.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FELIPE DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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SANIMARCOS FIRMINO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0804401-14.2025.8.20.5106 AUTOR: MARIA JOSE FELIPE DE FRANCA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por MARIA JOSÉ FELIPE DE FRANÇA em face do BANCO PAN S/A. A parte autora, na exordial (ID 144330028), aduz que percebeu, após alerta de familiares, descontos mensais indevidos em seus benefícios previdenciários, sob a rubrica "Reserva de Margem Consignável (RMC)" e "Empréstimo sobre a RMC", vinculados ao contrato de cartão de crédito nº 0229015087978, emitido pelo Banco PAN S/A. Alega que nunca contratou ou utilizou referido cartão de crédito, tampouco recebeu faturas, tendo apenas recebido o plástico do cartão, sem qualquer explicação sobre sua natureza. Apesar do cartão estar vencido desde 2021, os descontos permanecem ativos, supostamente por renovação automática e sem consentimento. A autora afirma desconhecer a origem dos descontos, não tendo autorizado qualquer operação financeira com a instituição ré. Desse modo, requer a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A antecipação de tutela foi concedida (ID 144379762). Na contestação (ID 146619060), a demandada requer, preliminarmente, a) decadência; b) prescrição da pretensão autora; c) ausência de interesse de agir; d) incompetência de juizado, em virtude de necessidade de perícia. No mérito, sustenta a inequívoca ciência da contratação de cartão de crédito consignado e consequente impossibilidade de restituição na forma simples ou em dobro, bem como inexistência de danos morais. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de realização de audiência. A preliminar de prescrição arguida pela parte ré não merece acolhimento nos moldes pretendidos. Conforme a jurisprudência consolidada, em se tratando de descontos mensais indevidos decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, como no caso de empréstimos vinculados à chamada Reserva de Margem Consignável (RMC), o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. A contagem do prazo prescricional, em tais casos, deve observar o entendimento consolidado nos tribunais superiores, segundo o qual o termo inicial do prazo deve ser considerado a data do último desconto indevido, por se tratar de violação sucessiva e continuada ao direito do consumidor. No presente caso, conforme registrado na decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 144379762), os descontos foram cessados em fevereiro de 2025, por ordem judicial. Dessa forma, o prazo prescricional deve ser contado retroativamente a partir dessa data, alcançando os descontos efetuados nos cinco anos anteriores. Fazendo-se o cálculo, cinco anos antes de fevereiro de 2025 nos remete a fevereiro de 2020. Assim, apenas os valores descontados antes de fevereiro de 2020 estão alcançados pela prescrição, permanecendo exigíveis e passíveis de reparação os descontos ocorridos de fevereiro de 2020 em diante. Dessa forma, acolhe-se parcialmente a preliminar de prescrição, reconhecendo a prescrição apenas das parcelas descontadas anteriormente a fevereiro de 2020, prosseguindo-se o exame do mérito quanto aos valores descontados nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - JUROS REMUNERATÓRIOS – Necessidade de observância aos limites previstos na Instrução Normativa 28/2008 – Custo Efetivo Total maior do que o permitido – Necessidade de limitação da taxa de juros contratada – Autorizada a restituição do que foi pago a maior e a compensação com eventual débito – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021 .8.26.0506, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Da mesma forma deve ser afastada a preliminar de decadência. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). PRETENSÃO DECLARATÓRIA . DECADÊNCIA NÃO OCORRENTE. Em se cuidando de relação de trato sucessivo, a partir da qual os descontos impugnados na presente demanda se renovam mensalmente no benefício previdenciário do autor/recorrente, não há falar em decadência, uma vez que a cada mês também se renova o prazo decadencial.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA .(Apelação Cível, Nº 50320757620238210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 20-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50320757620238210022 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, porquanto carece de respaldo jurídico a alegação de que o autor deveria exaurir a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário. Consoante dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, o acesso à jurisdição independe do prévio esgotamento da esfera administrativa, sendo facultado ao jurisdicionado optar diretamente pela tutela judicial sempre que entender violado ou ameaçado o seu direito. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, reconhecendo que a ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação, salvo quando expressamente exigido por lei como condição da ação — o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, inexistindo previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa como pressuposto processual específico, resta evidenciado o interesse processual, motivo pelo qual deve ser afastada a preliminar suscitada. Por fim, no que concerne à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, por necessitar de realização da prova pericial, arguida em contestação, verifico que não merece acolhimento, uma vez que a prova a ser produzida para solução do litígio independe da realização de perícia, tendo em vista que os documentos constantes dos autos revelam-se suficientes para tanto. Outrossim, o magistrado, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute meramente protelatórios ou desnecessários, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Ultrapassada as preliminares, passo ao mérito. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descontos indevidos na conta da autora em razão de empréstimo não contratado. Com razão a demandada. Diz-se isso porque o banco ré logrou êxito em demonstrar a regular contratação do empréstimo contratado pela parte autora, por meio do contrato físico (ID 146619063), devidamente assinado. Ademais, é indubitável que todos os instrumentos negociais apontados nos contratos estão acompanhados de documentação do autor, com dados idênticos ao utilizado para propositura da presente demanda, como RG (ID 146619061). A parte demandada comprovou, ainda, a liberação de valor diretamente para conta da autora através de TED (ID 146619073), correspondente a 97,67% do limite de seu cartão de crédito consignado. Neste ponto, consta nos autos documentação que comprova a solicitação de transferência do limite de saque do cartão de crédito consignado para a conta corrente de titularidade da autora, sendo os referidos documentos assinados por meio de selfie e acompanhados de dados de geolocalização (IDs 146619064, 146619065, 146619066, 146619067 e 146619068). Desse modo, diante da juntada de farta documentação que demonstra que a parte recorrida percorreu uma “trilha de aceites” digitalmente, confirmando todas as etapas da contratação e, por fim, consentiu expressamente com a contratação dos serviços mediante o envio de selfie, verifica-se que o banco recorrente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Com o intuito de demonstrar a validade do contrato celebrado por meio digital, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA . 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO FÍSICO ASSINADO MANUALMENTE (N.º 732639118) E CONTRATO DIGITAL (N .º 751254695) ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”) COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA DO MUTUÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL . NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART . 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE ( CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA . (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0068352-15.2021.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.03 .2023) (TJ-PR - APL: 00683521520218160014 Londrina 0068352-15.2021.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 13/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Em decorrência da comprovação da licitude dos descontos realizados na conta da autora, não há o que se falar em cobrança indevida, não se configurando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, se faz necessária a configuração dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil, o ato ilícito praticado pela demandada, o dano suportado pela parte autora e o nexo causal entre a prática ilícita da ré e o dano da requerente. Contudo, conforme já exposto, no caso dos autos, inexiste comprovação de que houve ato ilícito praticado pela parte demandada, afastando-se assim, a condenação em favor da parte autora. Nesse sentido, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO PESSOAL. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRATADO. BANCO APRESENTA O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA AUTORA REFERENTE AO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumular nº 330, TJRJ); 2. No caso concreto, parte ré comprovou que a demandante usou o cheque especial contratado, sendo devida a cobrança de juros e de tarifas pela utilização do limite de crédito colocado à disposição da consumidora, denominado LIS; 3. A autora tornou-se devedora do banco após usar regularmente a linha de crédito pessoal que diz que não reconhece; 4. Da análise atenta dos autos, conclui-se que a apelante realmente não trouxe prova mínima acerca dos fatos a que pudesse conferir verossimilhança às suas alegações. Mesmo numa relação de consumo, se exige prova mínima do fato constitutivo do direito da autora; 5. Descabimento dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, ante a inexistência da prática de ato ilícito pela instituição financeira, ao efetuar descontos na conta da apelada; 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00394013720158190208, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 29/01/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) – Grifei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Avista S.A. Credito Financiamento E Investimento x Laidson Rodrigues Da Silva

ID: 333129920

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800134-51.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LAIDSON RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800134-51.2025.8.20.5121 Polo ativo AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E IN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800134-51.2025.8.20.5121 Polo ativo AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES Polo passivo LAIDSON RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0800134-51.2025.8.20.5121 RECORRENTE: WILL FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADA: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RN 1328-A RECORRIDO: LAIDSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: WENDELL DA SILVA MEDEIROS OAB RN20500 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM CAPTURA DE “SELFIE”. COMPRAS EFETUADAS. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, reformando a sentença recorrida para julgar improcedente o os pedidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do provimento. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por LAIDSON RODRIGUES DA SILVA, nos autos de nº 0800134-51.2025.8.20.5121, movida em face da WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em breve resumo, a parte autora alega que, foi surpreendida com a inclusão de seu nome no SERASA em data de 21/01/2023, referente a dívida no valor de R$ 62,78 (Sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), contrato número 152588304. Aduz ainda que, desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Requer a declaração de inexistência da dívida; a exclusão dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há decisão interlocutória proferida nos autos. Em contestação (ID 146087632), a parte ré sustenta que a cobrança é legítima, originada do inadimplemento de obrigações referentes a contrato de cartão de crédito. Destaca a inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos, a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora, além de pugnar pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Réplica à contestação apresentada (ID 146370274). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Inicialmente, quanto à necessidade de uma audiência de instrução e julgamento, não enxergo pertinência do ato para o deslinde do feito. A prova documental já é suficiente para julgar o mérito, sendo despiciendo aprazar uma audiência de instrução e julgamento com o fim de colher o depoimento pessoal da parte autora. Destarte, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido formulado pela parte ré, pois seria um ato desnecessário para o julgamento, diante do acervo probatório já indicado nos autos. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) por dívida contraída junto a ré (Ids 140111149/146087633, páginas 03 a 04), dívida essa que alega inexistente. A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Embora a ré alegue que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito, vejo que apenas se limitou a juntar telas de seu sistema interno, cópias de documentos da parte autora, foto/selfie e faturas, que, por si só, não comprovam a realização do negócio jurídico. Tampouco acostou aos autos o comprovante de recebimento do cartão devidamente assinado pela parte autora (AR, etc.). Assim, convenço-me da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. É importante esclarecer que a anotação impugnada é a única constante no extrato de ID 140111149. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, a parte ré requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Entendo que tal pedido não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado nenhum dos requisitos elencados no art. 80, do CPC. III - DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (21/01/2023 – data da inclusão) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC; 3) determinar a EXCLUSÃO da inscrição efetuada pela WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em nome de LAIDSON RODRIGUES DA SILVA - CPF: 707.284.264-04 e 4) rejeitar o pedido de litigância de má-fé. Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE PEIXOTO NORONHA Juíza de Direito Em suas razões recursais, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença, julgando improcedente os pedidos autorais, aduzindo, em síntese, que a sentença não levou em consideração o melhor direito. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pede, em suma, pela manutenção da sentença com o desprovimento do presente recurso. É o breve relato. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Da análise dos autos, verifico que as razões recursais merecem prosperar. Explico. Cinge-se a controvérsia acerca da inscrição do nome do autor no cadastro de restrição ao crédito, pertinente a suposto débito no valor de 62,78 (Sessenta e dois reais e setenta e oito centavos). Além disso, a parte autora nega que firmou contrato com a empresa demandada - WILL, bem como que o registro do débito não encontra amparo em nenhum documento anuído pelo recorrido. A princípio, esclareço que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor, destinatário final, e fornecedor, prestador de serviços, na forma do arts. 2º e 3º do CDC. Mesmo as instituições financeiras se amoldam no conceito de fornecedor, de acordo com o entendimento sumulado n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” . Todavia, sem razão a parte autora, e inaplicável a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança em suas alegações. Verifico que a parte demandada esclareceu em contestação que a contratação do cartão de crédito (ID 30828389) ocorreu mediante assinatura eletrônica por biometria facial (Id 30828389 - pág. 07; 09), devidamente acompanhada dos documentos de identificação pessoal da parte autora, bem como o comprovante de entrega do cartão de crédito em sua residência (Id 30828389 - pág. 11), além de compras efetuadas em um supermercado situado à 3,7 quilômetros de distância da casa do autor (Id 30828389 - pág. 16). Dessa feita, visto que os documentos consubstanciam provas legítimas do negócio, a parte demandada produziu prova idônea a comprovar a origem do débito, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido, considerando que a ré produziu prova da regularidade do contrato, ônus que lhe competia, concluo que o procedimento adotado para contratação digital foi feito de forma adequada e garante confiabilidade, de modo que não resta dúvida acerca da autenticidade e legitimidade do pacto objeto da presente demanda, cujas cláusulas estabelecem obrigações e responsabilidades recíprocas, atestando a exteriorização da vontade de ambas as partes. Por essa razão, as cobranças são licitas, não podendo se falar em indenização por dano moral, tendo em vista a parte autora não ter sofrido qualquer abalo moral. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN possui entendimentos neste mesmo sentido. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812499-22.2024.8.20.5106, Magistrado(a) PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, Desse modo, impõe-se a reforma do julgado. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso do WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e dar provimento, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos do autor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do provimento. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Processo nº 0801967-23.2022.8.10.0034

ID: 338038649

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801967-23.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CODO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALEXSANDRA MELO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0801967-23.2022.8.10.0034 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO D… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0801967-23.2022.8.10.0034 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE CODÓ Procurador: FRANCISCO MENDES DE SOUSA – OAB/MA 5970 Apelada: IVANILDA GERMANO BEZERRA Advogado: ALEXSANDRA MELO PEREIRA – OAB MA 14621-A Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que condenou o ente municipal a ajustar o percentual devido a título de adicional por tempo de serviço, além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora possui direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço, nos termos da legislação municipal que rege a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que a exordial traz todos os elementos essenciais em seu bojo, delimitando a causa de pedir e pedido, além de estar acompanhada dos documentos comprobatórios do direito vindicado, é de rigor a rejeição das teses de inépcia da inicial e ausência de interesse processual (ilegitimidade ativa). 4. Não há que se falar em prescrição das verbas pleiteadas sob o fundamento de que a norma que autorizava a implantação do adicional por tempo de serviço foi revogada por lei posterior, uma vez que permanecem vigentes as prescrições legais sobre o adicional. Aplicável à espécie, os dispositivos do Estatuto do Servidor do Município de Codó quanto ao pagamento do referido adicional à categoria da apelada (professora), inclusive quanto à cobrança das verbas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 5. O adicional por tempo de serviço previsto no art. 71, da Lei Municipal 1.072/1997 é devido ao servidor à razão de 1% (um por cento) após cada ano de serviço, independente de requerimento, cuidando-se, portanto, de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 6. Não sendo comprovado o adequado pagamento das verbas devidas a título de adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC, é de rigor o desprovimento do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de Julgamento: “Nos termos do art. 71, da Lei nº 1.072/97 do Município de Codó, é devido ao servidor municipal o adicional, à razão de 1% (um por cento), por cada ano de serviço prestado, independente de requerimento, considerando se tratar de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata”. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei Municipal nº 1.072/1997, art. 71; Lei Municipal nº 1.505/2009. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv. 0801872-27.2021.8.10.0034, Rel. Des. José de Ribamar Castro, 5ª Câmara Cível, DJe 28/03/2023; TJMA, ApelRemNec 0803357-33.2019.8.10.0034, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, DJe 03/11/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Codó pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, condenando o ente municipal a ajustar o percentual devido a título de adicional por tempo de serviço referente ao cargo sob matrícula nº 09619, considerando os 24 anos trabalhados (1998-2022), até a devida implantação, além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Nas razões recursais, o Município impugnou a assistência judiciária gratuita deferida em favor da parte autora. Em seguida, aduziu as preliminares de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e de ausência de interesse processual – ilegitimidade de parte. No mérito, sustentou a prescrição das verbas pleiteadas e a ausência de comprovação do direito pretendido. Ao final, requereu o provimento do apelo com a consequente reforma total da sentença. Sem contrarrazões da parte autora (ID 23270588). Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra da Dra. Rita de Cassia Maia Baptista deixou de opinar, por não incidir, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil que autorizam a intervenção ministerial (ID 42585375). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicialmente, impende gizar que, recai sobre a parte adversa o ônus de desconstituir o direito à assistência judiciária postulada pela parte autora e, uma vez não restando verificada tal circunstância à hipótese dos autos, merece ser rejeitada a impugnação ventilada pela municipalidade, permanecendo, outrossim, inalterada a concessão da gratuidade da justiça outrora concedida à parte requerente pelo juízo singular. No que se refere ao pleito de extinção do feito em face da inépcia da inicial e ausência de interesse processual (ilegitimidade ativa), sorte não assiste ao apelante. Consoante se infere dos autos, a exordial traz todos os elementos essenciais em seu bojo, delimitando a causa de pedir – ausência do adequado pagamento do adicional por tempo de serviço; e o pedido – reajustar o percentual do referido benefício, com o pagamento da verba retroativa, motivo pelo qual não incide nas hipóteses de inépcia previstas no § 1º, do art. 330 do CPC. Outrossim, a peça inaugural se encontra acompanhada de documentos comprobatórios do direito vindicado (contracheque), razão pela qual não há que se falar ausência de interesse processual ou sequer ilegitimidade ativa (art. 330, II e III, do CPC), sob o fundamento que tais verbas foram adimplidas. Passando ao exame do mérito, suscitou o Município apelante a prescrição das verbas pleiteadas sob a tese de que a Lei Municipal nº 1.505/2009 (Estatuto do Magistério) revogou expressamente os dispositivos que tratam sobre o adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal 1.072/1997 (Estatuto dos Servidores Municipais), razão pela qual o direito ao benefício prescreveu após 5 (cinco) anos da vigência daquela norma, ou seja, em 27/12/2014. In casu, embora o Estatuto do Magistério do Município de Codó (Lei Municipal nº 1.505/2009) faça referência à criação de vantagens específicas para o magistério, como as gratificações contidas no art. 61 e seguintes, prescrevendo, ao final, sobre a revogação das disposições em contrário (art. 99), não há como acatar a alegação de que houve supressão do direito ao adicional por tempo de serviço. Examinadas as normas locais questionadas, conclui-se não haver incompatibilidade entre as regras do adicional, previstas na lei genérica (Estatuto dos servidores municipais), com as vantagens específicas do magistério (gratificações inerentes ao exercício do cargo), pois tratam de benefícios de natureza distinta. Ressalte-se que na lei específica inexiste regulamentação acerca do adicional por tempo de serviço ou benefício congênere, razão pela qual não deve ser presumida a revogação do direito pela simples edição de lei posterior que não disciplina a matéria em questão. De mais a mais, antes mesmo da vigência do Estatuto do Magistério, ocorrida em 27/12/2009 era garantido à apelada o adicional por tempo de serviço, considerando que o Estatuto dos servidores já previa o seu pagamento desde o ano de 1997. Nessa esteira, depreende-se que as disposições que tratam sobre a verba adicional permaneceram vigentes para o grupo de magistério, sendo, portanto, incabível a tese de revogação do benefício sem motivação legal expressa, sob pena de afronta à garantia constitucional do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Lei Maior). Em consequência, não resta configurada a prescrição da verba requerida, uma vez que à época da propositura da ação era devido o adicional nos vencimentos da requerente, nos termos da Lei Municipal nº 1.072/1997. Ademais, diante do reconhecimento da aplicabilidade do Estatuto dos Servidores do Município de Codó aos servidores do magistério, não há como acolher a alegação de que a recorrida não faz jus à implantação e ao pagamento das diferenças do adicional por tempo de serviço. Com efeito, extrai-se do art. 71, da referida norma, que “o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 01% (um por cento) por cada ano de serviço municipal, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo”. Nessa esteira, a requerente acostou contracheques (ID 23270561) comprovando o não recebimento do percentual referente ao adicional de tempo de serviço na forma prescrita em lei. Em contrapartida, o apelante limitou-se a sustentar o pagamento da verba sem comprovar, no caso sob exame, se o percentual foi efetivamente aplicado conforme prescreve a lei, consoante estabelece o art. 373, II, do CPC. Insta ressaltar que o referido adicional deve ser pago imediatamente a cada interstício (anuênio), independentemente de requerimento, consoante prescreve o parágrafo único do art. 71 da norma estatutária, cuidando-se, portanto, de norma de eficácia plena. Na mesma linha, como não poderia deixar de ser, é a jurisprudência desta Egrégia Corte sobre a matéria, como exemplificam os julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINARES REJEITADAS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO ALMEJADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Quanto a inépcia da inicial, ausência de provas e indeferimento da inicial, como bem fundamentado na sentença, entende-se que não merecem prosperar já que a parte autora juntou aos autos todos os documentos que comprovam sua relação laboral com a parte requerida, não sendo também o pedido juridicamente impossível, considerando que na inicial, conforme documentos juntados aos presentes autos, restou comprovada a relação jurídico-administrativa entre as partes, não havendo em que se falar de falta de interesse processual, pois presente também nos autos o interesse justificado e plausível do direito que a autora pretende ver como reconhecido. Preliminar rejeitada. II – A prescrição se confunde com o mérito, neste caso importa ressaltar que, Lei n.º 1072/97, regime dos servidores públicos municipais de Codó/MA, rege todos os servidores públicos municipais de Codó/MA, sendo as normais gerais afetas também aos agentes comunitários de saúde, tendo a Lei n. 1495/2009, ratificado a aplicabilidade aos agentes comunitários de saúde, que devem perceber os adicionais por tempo de serviço, na forma do artigo 146 da Lei n.1072/1997. O art. 71, da mesma lei em comento, determina que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 01% (um por cento) por cada ano de serviço municipal, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo. III – No caso presente, em face dos contracheques juntados aos presentes autos, faz-se necessária a implantação do percentual correspondente à quantidade de anos laborados, ou seja, 10(dez) anos, considerando 2012 a 2022, além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor não abrangidos pela prescrição, considerando que o autor ajuizou a ação em 03/03/2021 e ingressou no serviço público municipal em 07/2012. Apelação improvida. (ApCiv 0801872-27.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 28/03/2023) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072/19997. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, II). INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na origem, a apelada ingressou com ação ordinária em face do ente municipal, oportunidade em que alega não estarem sendo pagos os adicionais por tempo de serviço a que faz jus. II. Colhe-se dos autos que a apelada fora admitida no serviço público em 02.01.2006 e ocupa o cargo de agente comunitário de saúde. III. Desse modo, faz jus ao aludido adicional a cada ano de serviço na municipalidade na base de 1% (um por cento) sobre o seu vencimento. IV. Assim, havendo previsão legal de que os servidores públicos municipais de Codó/MA fazem jus ao adicional por tempo de serviço por ano de serviço, deveria o recorrente trazer aos autos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos a demover a pretensão autoral (CPC, art. 373, II), o que não ocorrera. V. Sobre a alegada revogação do adicional pela Lei nº 1.495/2009, que trata da carreira do agente comunitário de saúde, melhor sorte não lhe assiste, isso porque por não há revogação expressa quanto ao adicional por tempo de serviço, devendo ser aplicada a norma geral quanto aos servidores, ou seja, a Lei Municipal nº 1.072/1997. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e desprovida.(ApelRemNec 0803357-33.2019.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 03/11/2020) Nesse norte, não sendo comprovado o pagamento das verbas devidas a título de adicional por tempo de serviço nos exatos termos fixados na lei, é de rigor a manutenção da sentença. Do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Desembargador Relator

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Leidiane Pinheiro Bonellar Cavalheiro e outros x Bruno Correia Da Cunha Ferreira e outros

ID: 277350792

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803062-55.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE PINHEIRO BONELLAR CAVALHEIRO MARCELO FERREIRA CLEMENTINO

Polo Passivo:

BRUNO CORREIA DA CUNHA FERREIRA DJALMA LOPES IVALDI DA CUNHA FERREIRA ROSANY DE FATIMA CORREIA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

SALETE BENVENUTTI BERGAMASCHI

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PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO

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RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos n. 0803062-55.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos n. 0803062-55.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTES: LEIDIANE PINHEIRO BONELLAR CAVALHEIRO, MARCELO FERREIRA CLEMENTINO ADVOGADOS DOS AGRAVANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA AGRAVADOS: IVALDI DA CUNHA FERREIRA, CPF nº 07968175453, ROSANY DE FATIMA CORREIA DE ARAUJO, BRUNO CORREIA DA CUNHA FERREIRA, DJALMA LOPES ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300A, PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO, OAB nº RO4242A, SALETE BENVENUTTI BERGAMASCHI, OAB nº RO2230A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/03/2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEIDIANE PINHEIRO BONELLAR CAVALHEIRO e MARCELO FERREIRA CLEMENTINO, através da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, na ação de cumprimento de sentença n. 7015034-79.2015.8.22.0001. Combate a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre benefício previdenciário, nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de penhora de percentual do valor recebido pela parte executada a título de pensão por morte, em razão do caráter impenhorável de tais verbas, de acordo com o artigo 833, inc. IV, do novo CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A exceção à regra da impenhorabilidade, está contida no § 2º, que prevê: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º." O legislador, sem deixar qualquer margem a interpretação, prevê que o salário somente poderá ser objeto de penhora, em duas situações: pensão alimentícia ou quando incidir sobre importâncias que ultrapassem 50 salários-mínimos mensais, o que corresponde atualmente a R$ 75.900,00. A dívida cobrada nesses autos não está inserida em nenhuma das hipóteses de exceção previstas na lei. Ademais, não há nos autos prova de que a penhora sobre percentual da pensão por morte não comprometeria a subsistência da executada. Sobre o tema, cito: PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de penhora parcial sobre benefício previdenciário (pensão por morte) recebido pela executada - Agravo interposto pelo exequente - Inviabilidade de se obter penhora sobre percentual da pensão por morte - Execução de honorários advocatícios não abrangida na exceção prevista no artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil - Precedentes - Ausência, ademais, de elementos que evidenciem que a penhora sobre percentual não comprometerá a subsistência da devedora - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJ-SP - AI: 22388934720208260000 SP 2238893-47.2020.8.26 .0000, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 04/03/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2021) Assim sendo, fica intimada a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. (...).” Em suas razões, os agravantes alegam que a decisão desconsidera o princípio da efetividade da execução e prejudica o direito do credor de ver satisfeito seu crédito, frustrando a tutela jurisdicional já alcançada, pois, ausentes outros bens passíveis de constrição. Sustentam que a parte executada não demonstrou a essencialidade da totalidade da pensão para sua subsistência, razão pela qual é perfeitamente cabível a penhora de percentual razoável da referida verba. Afirmam que, conforme entendimento atual do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a regra da impenhorabilidade vem sendo relativizada, possibilitando a penhora sobre parte do salário percebido pelo devedor. Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, o provimento do recurso para o fim de deferir a penhora de percentual da pensão recebida pelos agravados Ivaldi Da Cunha Ferreira e Rosany De Fatima Correia De Araujo. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id 27437632). O patrono do agravado Ivaldi peticionou informando que o mesmo é falecido (id 27565214). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (id 28070740). Informações do juízo a quo (id 27732505) mantendo a decisão. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria objeto do agravo de instrumento é trazida a este e. Tribunal de forma rotineira e, por isso, julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance de celeridade estampada na Constituição e no Código de Processo Civil, pois as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, pois se evita superlotar pauta com matérias singelas e cuja compreensão já restou pacificada. Os agravantes pleiteiam o deferimento do pedido de penhora parcial do valor do benefício recebido pelos agravados Ivaldi e Rosany. Pois bem. A rigor, o artigo 833 do CPC estabelece que os vencimentos, salários, remunerações e benefícios previdenciários são impenhoráveis. Contudo, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que é possível a penhora de benefício previdenciário, desde que tal parcela não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio da dignidade do ser humano. A propósito, a Corte Superior se manifestou acerca da excepcionalidade da penhora de valores quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, conforme se vê: STJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/1/2015 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1547561/SP, Rel. ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 16/05/2017) A despeito da impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora, o STJ vem mitigando a norma a depender da situação do caso concreto, como medida a evitar que o devedor contumaz seja beneficiado por lei a apropriar-se de bem de terceiro, confira: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020). Até quando se trata de verba não alimentar o C. STJ tem excepcionalizado a norma supramencionada. Cita-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.) O e. TJRO tem entendimento no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direito processual civil. Localização de bens. Meios esgotados. Remuneração mensal. Benefício previdenciário. Penhora. Percentual. Dignidade da pessoa humana. Redução. Possibilidade. 1. A previsão legal de impenhorabilidade sobre proventos e salários pode ser mitigada quando esgotados os meios de localização de outros bens ou formas de pagamento da dívida. 2. O percentual aplicado deverá respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana não comprometendo a subsistência do devedor ou de sua família. 3. Recurso parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811187-17.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 11/05/2023 No caso em apreço, verifica-se que os agravados foram devidamente citados e não quitaram o débito. As tentativas de satisfação do crédito, via Sisbajud e Renajud, restaram infrutíferas. Soma-se a isso o fato dos agravados não demonstraram qualquer comportamento no sentido de satisfazer a execução. Nessa esteira, o benefício previdenciário percebido pelos agravados mostra-se como a única opção viável a satisfazer o débito. Ademais, não houve qualquer comprovação documental de que se trata da única renda e que a penhora irá impactar na sua sobrevivência e dignidade dos devedores. Desse modo, sopesando o valor do débito perseguido e o valor do benefício recebido, verifica-se que o deferimento de penhora, na proporção de 10% do valor do benefício previdenciário recebido pela agravada Rosany, não é desarrazoada, pois não lhe dificultará a sobrevivência e possibilitará o cumprimento da sentença. Neste sentido: A execução deve se processar do modo menos gravoso, mas sempre em direção ao seu propósito, qual seja, o interesse do credor em receber as verbas devidas e necessárias à sua subsistência (artigo 797 do CPC). Logo, considerando o entendimento jurisprudencial do c. STJ no sentido de flexibilização da regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC (EREsp 1.582.475-MG), é possível penhora de percentual sobre o benefício previdenciário da parte executada, após serem inviabilizados outros meios executórios e desde que observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806062-34.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 21/05/2024 Agravo interno em agravo de instrumento. Penhora. Benefício previdenciário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. É possível penhorar parte do benefício previdenciário do devedor, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809197-54.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 21/03/2024 Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de pensionamento advindo do cometimento de ato ilícito aplica-se ao caso a regra que excepciona a impenhorabilidade dos proventos percebidos pela parte devedora art. 833, § 2º, do CPC). É crível a mitigação da impenhorabilidade do benefício previdenciário da parte devedora, como forma de garantir o pagamento das obrigações devidas por ela, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano, cuja porcentagem deve ser fixada de modo a não obstaculizar o sustento da pessoa inadimplente e sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809323-07.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/11/2023 Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Penhora de percentual sobre benefício previdenciário. Relativização da cláusula de impenhorabilidade. Minoração do percentual. Possibilidade. Julga-se prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão proferida em sede liminar do agravo de instrumento, quando analisado o mérito deste. É possível a penhora sobre percentual de benefício previdenciário, desde que seja realizado em percentual condizente com a capacidade econômica do devedor e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade da pessoa, cabendo a minoração quando verificado que afeta a subsistência da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801967-58.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 26/09/2023 Agravo de instrumento. Execução. Penhora de auxílio-doença. Prejuízo ao sustento do devedor . Redução do percentual para 15%. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Em se tratando o devedor de pessoa que recebe auxílio-doença, a constrição do benefício no percentual de 15% se mostra razoável no caso concreto, a fim de não causar prejuízos à agravante e possibilitar a quitação do débito incontroverso. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807777-19.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/02/2021 Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de verba previdenciária. Natureza salarial. Relativização. Possibilidade. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. É possível a penhora de percentual de benefício previdenciário da parte devedora, como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas por ela, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810125-73.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2022 No que se refere ao agravado Ivaldi, houve a informação de que este é falecido (ids 27565214 e 27565215), restando prejudicado o recurso em relação a este. Ante o exposto, monocraticamente, com respaldo no art. 932, VIII, do CPC c/c Súmula n. 568/STJ e art. 123, XIX, do RITJ/RO, dou provimento ao recurso, deferindo a penhora sobre 10% (dez por cento) do benefício recebido pela agravada Rosany. Recurso prejudicado em relação ao agravado Ivaldi. Comunique-se o juízo a quo, servindo esta decisão como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

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Processo nº 0807964-22.2023.8.15.2003

ID: 258021192

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807964-22.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARLA MEDEIROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA APELANTE: CARLA MEDEIROS CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - OAB/PB 28.391 APELADO 01: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE 23.599 APELADO 02: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PB 18.156-A APELADO 03: BANCO MAXIMA S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 04: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 05: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB/PB 29307-A APELADO 06: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PB 23733-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Ausência dos Requisitos Legais. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, fundamentando-se na natureza jurídica dos contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise trata da redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B. 4. O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5. As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do CDC, o que não se verifica nos autos. 7.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo desprovido. Tese jurídica: “1. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.”. “2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.”. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024. TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. Relatório Carla Medeiros Cavalcante interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0807964-22.2023.8.15.2003, ajuizada em desfavor do Banco BRB S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Maxima S/A, PKL One Participações S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander S.A., ora recorridos, nos seguintes termos finais: [...] Sendo assim, uma vez que as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. (ID. 33620443). Em suas razões, a promovente alega, em síntese, que mesmo sendo os contratos de empréstimo consignado regidos por lei específica, sua situação de vulnerabilidade financeira exige a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para garantir a preservação de sua dignidade. Por essas razões, pugna pela reforma da decisão recorrida, para declarar como valor da dívida a quantia de R$ 39.884,35(trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e determinar o parcelamento em 60 parcelas de R$ 886,62(oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) ou em 30% do salário líquido da Apelante, homologando, assim, o plano de pagamento, o qual tem com fundamento a Lei nº 14.181/2021 (ID. 33620445). Contrarrazões apresentadas (ID’s. 33620448, 33620449, 33620457, 33620458 e 33620459). É o que importa relatar. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise de seus argumentos. Ausente preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito do apelo. A controvérsia envolve a redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê, com isso, a apresentação, por parte do devedor, de um plano de pagamento dos valores devidos, a serem quitados no prazo de 5 (cinco) anos, respeitando o mínimo existencial da parte, o que não se afere no presente feito, respeitada as suas peculiaridades. É importante destacar que, para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. INACOLHIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 11.150/22. CRÉDITO CONSIGNADO. CONDUTA ABUSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.871/2021 define superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, reconhece sua incapacidade de quitar todas as dívidas contraídas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, no montante de R$ 4.802,28 (quatro mil e oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos). Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. PRELIMINAR INACOLHIDA. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida a uma das partes deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada. No caso, mostra-se a genérica a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela apelada, a quem competia trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador, já que nada acrescentou aos autos sobre a situação financeira atual do recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial. Atualmente, a matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4. O Decreto nº 11.150/22, prevê que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado. 5. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de indícios de abuso dos credores, sob pena de indevida interferência judicial na autonomia da vontade. 6. Deve ser destacado que não ficou demonstrado o desrespeito às regras previstas nos arts. 52 e 54-C e 54-D do CDC, por essa razão o apelante não tem direito à repactuação compulsória, conforme a Lei nº 14.181/2021. 7. Importante ressaltar que a legislação prevê uma regra de direito temporal, no art. 3º da Lei nº 14.181/2021. Portanto, as condições de sua assinatura devem observar a lei vigente à época de sua assinatura. 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07232974820228070003 1891574, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RESPEITO AOS LIMITES DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A repactuação de dívidas, instituída pela Lei nº 14.181/2021, constitui procedimento específico destinado a garantir a renegociação de débitos e preservar o mínimo existencial do devedor. 2. Não comprovado, em sede de cognição sumária, o comprometimento do mínimo existencial, nem mesmo a incidência de descontos acima da margem consignável, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22763191720248130000, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) No mesmo sentido, tem-se firmado o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. PLANO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS E COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas dentro do prazo de 5 anos e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0864056-60.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024) De acordo com o artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, considera-se superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sob pena de comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", passou a dispor, em seu artigo 3º, após a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Já o artigo 4º, parágrafo único, h, da mesma norma, reza o seguinte: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, por mais que a parte autora, ora apelante, esteja vivenciando uma situação de dívidas, o Decreto nº 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Na hipótese, conforme bem analisou o magistrado sentenciante, a parte autora, ora apelante, não comprovou fazer jus ao benefício previsto na Lei do Superendividamento, pois as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. Assim, a autora assumiu diversas obrigações de crédito, e por esta via judicial busca solucionar suas dívidas, contudo, seu pleito genérico de pagamento limitado a 30% dos rendimentos líquidos não pode entendido como um plano de pagamento diante do cenário posto, ante as modalidades de empréstimos (consignado e direto – id. Num. 82695484 - Pág. 4) e serviços de cartão de crédito com reserva de margem. Logo, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença proferida. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0807964-22.2023.8.15.2003

ID: 258021195

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807964-22.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIA MARJORIE LIMA FRANCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA APELANTE: CARLA MEDEIROS CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - OAB/PB 28.391 APELADO 01: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE 23.599 APELADO 02: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PB 18.156-A APELADO 03: BANCO MAXIMA S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 04: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 05: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB/PB 29307-A APELADO 06: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PB 23733-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Ausência dos Requisitos Legais. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, fundamentando-se na natureza jurídica dos contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise trata da redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B. 4. O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5. As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do CDC, o que não se verifica nos autos. 7.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo desprovido. Tese jurídica: “1. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.”. “2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.”. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024. TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. Relatório Carla Medeiros Cavalcante interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0807964-22.2023.8.15.2003, ajuizada em desfavor do Banco BRB S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Maxima S/A, PKL One Participações S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander S.A., ora recorridos, nos seguintes termos finais: [...] Sendo assim, uma vez que as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. (ID. 33620443). Em suas razões, a promovente alega, em síntese, que mesmo sendo os contratos de empréstimo consignado regidos por lei específica, sua situação de vulnerabilidade financeira exige a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para garantir a preservação de sua dignidade. Por essas razões, pugna pela reforma da decisão recorrida, para declarar como valor da dívida a quantia de R$ 39.884,35(trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e determinar o parcelamento em 60 parcelas de R$ 886,62(oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) ou em 30% do salário líquido da Apelante, homologando, assim, o plano de pagamento, o qual tem com fundamento a Lei nº 14.181/2021 (ID. 33620445). Contrarrazões apresentadas (ID’s. 33620448, 33620449, 33620457, 33620458 e 33620459). É o que importa relatar. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise de seus argumentos. Ausente preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito do apelo. A controvérsia envolve a redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê, com isso, a apresentação, por parte do devedor, de um plano de pagamento dos valores devidos, a serem quitados no prazo de 5 (cinco) anos, respeitando o mínimo existencial da parte, o que não se afere no presente feito, respeitada as suas peculiaridades. É importante destacar que, para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. INACOLHIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 11.150/22. CRÉDITO CONSIGNADO. CONDUTA ABUSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.871/2021 define superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, reconhece sua incapacidade de quitar todas as dívidas contraídas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, no montante de R$ 4.802,28 (quatro mil e oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos). Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. PRELIMINAR INACOLHIDA. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida a uma das partes deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada. No caso, mostra-se a genérica a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela apelada, a quem competia trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador, já que nada acrescentou aos autos sobre a situação financeira atual do recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial. Atualmente, a matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4. O Decreto nº 11.150/22, prevê que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado. 5. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de indícios de abuso dos credores, sob pena de indevida interferência judicial na autonomia da vontade. 6. Deve ser destacado que não ficou demonstrado o desrespeito às regras previstas nos arts. 52 e 54-C e 54-D do CDC, por essa razão o apelante não tem direito à repactuação compulsória, conforme a Lei nº 14.181/2021. 7. Importante ressaltar que a legislação prevê uma regra de direito temporal, no art. 3º da Lei nº 14.181/2021. Portanto, as condições de sua assinatura devem observar a lei vigente à época de sua assinatura. 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07232974820228070003 1891574, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RESPEITO AOS LIMITES DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A repactuação de dívidas, instituída pela Lei nº 14.181/2021, constitui procedimento específico destinado a garantir a renegociação de débitos e preservar o mínimo existencial do devedor. 2. Não comprovado, em sede de cognição sumária, o comprometimento do mínimo existencial, nem mesmo a incidência de descontos acima da margem consignável, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22763191720248130000, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) No mesmo sentido, tem-se firmado o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. PLANO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS E COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas dentro do prazo de 5 anos e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0864056-60.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024) De acordo com o artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, considera-se superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sob pena de comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", passou a dispor, em seu artigo 3º, após a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Já o artigo 4º, parágrafo único, h, da mesma norma, reza o seguinte: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, por mais que a parte autora, ora apelante, esteja vivenciando uma situação de dívidas, o Decreto nº 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Na hipótese, conforme bem analisou o magistrado sentenciante, a parte autora, ora apelante, não comprovou fazer jus ao benefício previsto na Lei do Superendividamento, pois as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. Assim, a autora assumiu diversas obrigações de crédito, e por esta via judicial busca solucionar suas dívidas, contudo, seu pleito genérico de pagamento limitado a 30% dos rendimentos líquidos não pode entendido como um plano de pagamento diante do cenário posto, ante as modalidades de empréstimos (consignado e direto – id. Num. 82695484 - Pág. 4) e serviços de cartão de crédito com reserva de margem. Logo, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença proferida. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0807964-22.2023.8.15.2003

ID: 258021197

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807964-22.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIA MARJORIE LIMA FRANCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA APELANTE: CARLA MEDEIROS CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - OAB/PB 28.391 APELADO 01: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE 23.599 APELADO 02: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PB 18.156-A APELADO 03: BANCO MAXIMA S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 04: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 05: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB/PB 29307-A APELADO 06: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PB 23733-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Ausência dos Requisitos Legais. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, fundamentando-se na natureza jurídica dos contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise trata da redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B. 4. O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5. As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do CDC, o que não se verifica nos autos. 7.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo desprovido. Tese jurídica: “1. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.”. “2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.”. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024. TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. Relatório Carla Medeiros Cavalcante interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0807964-22.2023.8.15.2003, ajuizada em desfavor do Banco BRB S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Maxima S/A, PKL One Participações S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander S.A., ora recorridos, nos seguintes termos finais: [...] Sendo assim, uma vez que as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. (ID. 33620443). Em suas razões, a promovente alega, em síntese, que mesmo sendo os contratos de empréstimo consignado regidos por lei específica, sua situação de vulnerabilidade financeira exige a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para garantir a preservação de sua dignidade. Por essas razões, pugna pela reforma da decisão recorrida, para declarar como valor da dívida a quantia de R$ 39.884,35(trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e determinar o parcelamento em 60 parcelas de R$ 886,62(oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) ou em 30% do salário líquido da Apelante, homologando, assim, o plano de pagamento, o qual tem com fundamento a Lei nº 14.181/2021 (ID. 33620445). Contrarrazões apresentadas (ID’s. 33620448, 33620449, 33620457, 33620458 e 33620459). É o que importa relatar. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise de seus argumentos. Ausente preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito do apelo. A controvérsia envolve a redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê, com isso, a apresentação, por parte do devedor, de um plano de pagamento dos valores devidos, a serem quitados no prazo de 5 (cinco) anos, respeitando o mínimo existencial da parte, o que não se afere no presente feito, respeitada as suas peculiaridades. É importante destacar que, para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. INACOLHIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 11.150/22. CRÉDITO CONSIGNADO. CONDUTA ABUSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.871/2021 define superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, reconhece sua incapacidade de quitar todas as dívidas contraídas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, no montante de R$ 4.802,28 (quatro mil e oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos). Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. PRELIMINAR INACOLHIDA. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida a uma das partes deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada. No caso, mostra-se a genérica a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela apelada, a quem competia trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador, já que nada acrescentou aos autos sobre a situação financeira atual do recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial. Atualmente, a matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4. O Decreto nº 11.150/22, prevê que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado. 5. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de indícios de abuso dos credores, sob pena de indevida interferência judicial na autonomia da vontade. 6. Deve ser destacado que não ficou demonstrado o desrespeito às regras previstas nos arts. 52 e 54-C e 54-D do CDC, por essa razão o apelante não tem direito à repactuação compulsória, conforme a Lei nº 14.181/2021. 7. Importante ressaltar que a legislação prevê uma regra de direito temporal, no art. 3º da Lei nº 14.181/2021. Portanto, as condições de sua assinatura devem observar a lei vigente à época de sua assinatura. 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07232974820228070003 1891574, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RESPEITO AOS LIMITES DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A repactuação de dívidas, instituída pela Lei nº 14.181/2021, constitui procedimento específico destinado a garantir a renegociação de débitos e preservar o mínimo existencial do devedor. 2. Não comprovado, em sede de cognição sumária, o comprometimento do mínimo existencial, nem mesmo a incidência de descontos acima da margem consignável, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22763191720248130000, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) No mesmo sentido, tem-se firmado o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. PLANO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS E COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas dentro do prazo de 5 anos e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0864056-60.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024) De acordo com o artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, considera-se superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sob pena de comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", passou a dispor, em seu artigo 3º, após a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Já o artigo 4º, parágrafo único, h, da mesma norma, reza o seguinte: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, por mais que a parte autora, ora apelante, esteja vivenciando uma situação de dívidas, o Decreto nº 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Na hipótese, conforme bem analisou o magistrado sentenciante, a parte autora, ora apelante, não comprovou fazer jus ao benefício previsto na Lei do Superendividamento, pois as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. Assim, a autora assumiu diversas obrigações de crédito, e por esta via judicial busca solucionar suas dívidas, contudo, seu pleito genérico de pagamento limitado a 30% dos rendimentos líquidos não pode entendido como um plano de pagamento diante do cenário posto, ante as modalidades de empréstimos (consignado e direto – id. Num. 82695484 - Pág. 4) e serviços de cartão de crédito com reserva de margem. Logo, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença proferida. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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