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"0801967-06.2023.8.19.0206" - Resultados da Busca

Resultados para "0801967-06.2023.8.19.0206"

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 334011463

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0251031-47.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1017941/RJ (2025/0251031-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPE… HC 1017941/RJ (2025/0251031-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : CRISTIANNE DE CARVALHO MACIEL PACIENTE : SANDRO CANTIZANI MARTINS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIANNE DE CARVALHO MACIEL e SANDRO CANTIZANI MARTINS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0801967-41.2023.8.19.0065). Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos nos arts. 33, caput e 35, ambos c/c 40, IV e VI, todos da Lei nº 11.343/06, n/f 69 do CP à pena de 11 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 1.710 dias-multa, e à pena de 13 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão e 1.994 dias-multa, ambas as penas em regime fechado (e-STJ fls. 94/118). Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento aos recursos, mantendo a condenação nos termos proferidos na sentença (e-STJ fls. 158/182). Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (e-STJ fls. 25/35). No presente writ (e-STJ fls. 2/24), a impetrante alega que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, em razão da exasperação da pena-base e do aumento da pena, na terceira fase, em fração superior a 1/6. A defesa argumenta, em síntese, que a quantidade de droga apreendida não justifica o aumento da pena, por não ser expressiva. Aduz, ainda, que não há fundamento para fixar a fração em patamar superior a 1/6, em razão das majorantes do art. 40 da Lei de Drogas. Dessa forma, requer a concessão da ordem para reduzir as penas-base e redimensionar a fração, em razão das majorantes, para 1/6. O Ministério Público Federal opinou, às e-STJ fls. 242/247, pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, no caso, a concessão da ordem para reduzir as penas-base e redimensionar a fração, em razão das majorantes, para 1/6. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, in verbis: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. No caso dos autos, assim foi fixada a pena-base dos pacientes (e-STJ fls. 32/33): 1) Cristianne de Carvalho Maciel Da pena pelo crime de tráfico de drogas Atento às circunstâncias judiciais traçadas pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 59 do CP, em atenção ao preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, aumento a pena-base em 10 (dez) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa, considerando a grande quantidade e variedade de droga apreendida em poder da acusada (181g de COCAÍNA, acondicionada em 177 invólucros e 37g de MACONHA, acondicionada em 17 tabletes). As demais circunstâncias judiciais não são desfavoráveis à ré. Assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cujo valor unitário fixo à razão de 1/30 do salário mínimo vigente. (...) 2) Sandro Cantizani Martins Da pena pelo crime de tráfico de drogas Atento às circunstâncias judiciais traçadas pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 59 do CP, em atenção ao preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, aumento a pena-base em 10 (dez) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa, considerando a grande quantidade e variedade de droga apreendida em poder do acusado (181g de COCAÍNA, acondicionada em 177 invólucros e 37g de MACONHA, acondicionada em 17 tabletes). As demais circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cujo valor unitário fixo à razão de 1/30 do salário mínimo vigente. Da leitura dos trechos supracitados, verifico que a pena-base foi exasperada em razão da natureza e quantidade da droga apreendida. No caso, não há ilegalidade a ser reparada, uma vez que a quantidade de droga apreendida não se mostra inexpressiva - 181g de cocaína e 37 g de maconha. Cabe consignar que, com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) (AgRg no HC 639.783/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, proporcionalidade e individualização da pena. 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base. 4. Na ausência de previsão legal, a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 639.783/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (3KG DE MACONHA E 500G DE COCAÍNA). REGIME INICIAL MAIS SEVERO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As penas-bases dos Agravantes foram estabelecidas acima do mínimo legal e fixadas em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão em razão das drogas apreendidas (3kg de maconha e 500g de cocaína). Portanto, diante da expressiva quantidade de entorpecentes, ex vi dos arts. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e 59 do Código Penal, mostra-se adequado o estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que o permitido para o quantum final da pena. 2. Se, de um lado, a quantidade de drogas autoriza a exasperação da pena-base, conforme previsão expressa do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, como efetivamente ocorreu no caso concreto, e, de outro, a pena-base tem reflexo direto na fixação do regime prisional, por força do art. 59 do Código Penal, mostra-se descabido afirmar que a utilização da quantidade e da variedade de entorpecentes no estabelecimento do regime prisional contraria a vontade do legislador. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.772.785/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 1/8/2019.) Por fim, quanto ao aumento operado na terceira fase, segundo jurisprudência desta Corte Superior, a incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em patamar superior ao mínimo legal exige motivação concreta, devendo o magistrado indicar as circunstâncias do delito que justifiquem a aplicação de fração superior a 1/6. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 444/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 A TÍTULO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2003. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE 1/2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do remédio heroico não é adequada à discussão de questões que demandam o reexame do conjunto fático-probatório, tais como a análise da pretensão de absolvição delitiva. III - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada violação ao enunciado da súmula 444/STJ, eis que sequer foi arguida na origem, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. IV - Não há ilegalidade na imposição da fração de 1/2 pela aplicação das majorantes previstas nos incisos III, IV e VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, em razão do paciente ser o líder de organização criminosa fortemente armada, que cooptava grande quantidade de menores, comandando o tráfico, mesmo depois de ser recolhido a estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 621.726/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. 2. É dever do magistrado sentenciante demonstrar, com base em fundamentos concretos do caso, os motivos pelos quais estabeleceu a exasperação da reprimenda, em decorrência das causas especiais de aumento, em fração acima do percentual mínimo previsto na norma penal incriminadora , sob pena de ofensa ao preceito contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Não há constrangimento ilegal no ponto em que Juiz de primeiro grau entendeu devido o aumento máximo de 2/3, na terceira fase de aplicação da pena, em razão do emprego de arma de fogo, tendo apontado elementos concretos que, efetivamente, justificaram o porquê da sua escolha. Assentou, assim, que o réu, além de integrar a facção criminosa Terceiro Comando há 5 anos, foi preso em poder de um rádio transmissor e "portava uma pistola de grosso calibre (.45), além de munição e uma granada, armas de grande potencial ofensivo, importadas e de uso restrito", empregadas para garantir o comércio ilícito. 4. Ordem não conhecida (HC 213.197/RJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 20/4/2016). No caso dos autos, não há se falar em ilegalidade na fixação da fração em 1/3, uma vez que as instâncias ordinárias apresentaram fundamento para a escolha do percentual, conforme se observa: Na terceira fase do procedimento devem ser aplicadas as causas especiais de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06, pois o crime foi praticado com o emprego de arma de fogo, bem como envolveu o adolescente Gastão Octavio Maciel Cantizani Martins, eis que os acusados atuaram conjuntamente com o adolescente na empreitada criminosa, aliás, prática recorrente no ambiente do tráfico, notadamente em razão da menor capacidade de discernimento e resistência moral do adolescente, a proporcionar maiores facilidades na captação, e da condição de inimputabilidade a que o mesmo está submetido, o que faz ensejar o aumento da pena em 1/3 (um terço) considerando os elementos configuradores para o aumento. Dessa forma, só se poderia ocorrer a concessão da ordem em situações nas quais a decisão falta com a proporcionalidade na aplicação da pena, ou quando não há fundamentação suficiente para a aplicação da fração em questão, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0801967-06.2023.8.19.0206"

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)