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Jose Dantas De Farias x Gmt Odontologia Ltda e outros

ID: 305169469

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811982-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DANTAS DE FARIAS

Polo Passivo:

GMT ODONTOLOGIA LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A

Decisão

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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FLAVIA PAIVA AZEVEDO

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MARCIO RAMOS VIEIRA

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CAMILA FONSECA TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811982-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DANTAS DE FARIAS RÉU: GMT ODONTOLOGIA LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A Trata-se de ação em que a parte autora requer que o réu custeie integralmente o seu tratamento, incluindo o tratamento medicamentoso necessário e indenização por danos materiais e morais, ao fundamento de ter contratado os serviços de odontologia do réu, mas a prótese dentária feita ficou boa apenas na parte de cima, sendo que a parte de baixo não ficou satisfatória. Em contestação, a parte ré argui preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de decadência e pede a improcedência dos pedidos e afirma a corretude do serviço prestado. REJEITO a questão preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, já que evidente sua pertinência subjetiva para a causa em vista das alegações deduzidas, havendo relação jurídica de direito material estabelecida. A procedência do relato inicial é questão afeta ao mérito a ser enfrentado em sentença. Ademais, ao contrário do alegado, franqueador e franqueado respondem solidariamente por danos causados ao consumidor. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TJERJ: “0800946-77.2023.8.19.0017 - APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 26/11/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ODONTOLOGIA. FRANQUEADO E FRANQUEADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1- Autora alega falha da clínica Segunda Ré, franqueada da Primeira Ré, na prestação de serviço odontológico, pelo que requer devolução do valor pago e indenização por danos morais. 2- Sentença de procedência. 3- Apelação da Primeira Ré alegando sua ilegitimidade passiva, em razão de ser apenas franqueadora, o que rompe o nexo de causalidade e exclui sua responsabilidade. 4- Responsabilidade solidária do franqueado e franqueador por participarem da mesma cadeia de fornecimento de serviços. Artigo 7º parágrafo único c/com artigo 25 do CDC. Precedente STJ. 5- Comprovada a falha das Rés que não prestaram atendimento à Autora, após a realização do procedimento. 6- Devolução dos valores pagos. 7- Dano morais caracterizados. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO”. A prejudicial de mérito merece igual rejeição, uma vez que incide na hipótese o prazo de 05 anos previsto no art. 27 do CDC. Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Cinge-se a controvérsia fática à existência de erro incorrido pelo profissional do estabelecimento réu quando da realização do ato descrito na inicial. Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, devem as partes observar a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, assim estabelecida no artigo 373, caput, já que a mesma é igualmente acessível. Firme nessa premissa, e à luz do que dispõem os artigos 139, inciso III c/c 370, parágrafo único do Código de Processo Civil passo à análise do requerimento de prova formulado pela parte autora em index. 156032579, a ela deferindo a produção de prova pericial e a prova documental suplementar. A prova oral, à luz da controvérsia posta, revela-se absolutamente desnecessária. Assim, DETERMINO: Nomeio PERITA a DRA. ANA CAROLINA CARDOSO IENO (CRO-RJ 47419) que deverá ser intimada no endereço eletrônico cadastrado no SEJUD (anaieno@yahoo.com.br) para dizer se aceita o encargo, fixados os seus honorários em 5 salários mínimos, os quais serão custeados ao final pelo vencido, uma vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça; Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes e apresentem quesitos (artigo 465, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão; Com a informação da data para realização do exame pericial, intimem-se as partes, devendo a parte ré entregar, no dia, todos os exames, documentos e materiais relativos à causa que estão em seu poder; Com a junta do laudo pericial pela expert, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo, intimando-se as partes, após, para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Após o exaurimento de todas as providências aqui determinadas, certifique-se e voltem conclusos. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 11 de março de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Nilvania Maria De Lima

ID: 256184204

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006038-88.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

NILVANIA MARIA DE LIMA

Decisão

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Em primeiro lugar, no tocante ao requerimento formulado no ID 184233774, é cediço que a sanção previs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Em primeiro lugar, no tocante ao requerimento formulado no ID 184233774, é cediço que a sanção prevista no Enunciado 28 do FONAJE tem caráter didático e preventivo, como forma de desestimular o mau uso do processo, não é abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ademais, o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil[1] afirma que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas. Portanto, a assistência judiciária gratuita não confere imunidade em relação a essas sanções. Em casos análogos, é o entendimento Jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ENUNCIADO Nº 28 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada2. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. No caso concreto, a autora não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência. 4. Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei nº 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. (Enunciado nº 28 do FONAJE).5. Recurso conhecido e improvido. (JECMT; RInom 1010974-96.2021.8.11.0055; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 23/09/2022; DJMT 27/09/2022) grifos nossos ________________________________________________________________ "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS. ART. 51, §1 DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 28 DO FONAJE. MULTA DE CARÁTER PUNITIVO. NÃO ABRANGIDA PELA BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas, conforme disposição do Enunciado nº 28, do FONAJE. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (JECMA; RInom 0802767-37.2021.8.10.0147; Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas; Rel. Juiz Francisco Bezerra Simões; DJNMA 22/08/2023) grifos nossos Ademais, como se sabe, as custas processuais são cobradas de forma administrativa pela Central de Custas e Arrecadação, vinculada à Diretoria do Foro, de modo que independe da atuação deste Juízo. Com relação aos honorários advocatícios, o artigo 81 do Código de Processo Civil prevê que o litigante de má-fé deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, mesmo que seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. Nesse contexto, somente os honorários advocatícios arbitrados no acordo acórdão constante do ID 184097213, que “Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º do CPC.”., não poderão ser executados neste momento. Assim, indefiro os requerimentos formulados no ID 184233774 e, considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que deverá observar os parâmetros da r. sentença constante do ID 172390644, bem como penhoras já realizadas nos autos, conforme extrato dos SISCONDJ em anexo. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a r. sentença constante do ID 172390644. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito [1] Art. 98 (...) § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

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Fabio Luis Cruz De Almeida e outros x Companhia Energética Do Rio Grande Do Norte - Cosern

ID: 257598204

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802767-35.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA GILBERTO MOURA DA CUNHA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGéTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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ARTHUR VICTOR DE PAULA SILVA

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DIEGO MEIRA DE SOUZA

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FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

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LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

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ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802767-35.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, cujas partes estão devidamente qualificadas, pela qual a parte requerente pleiteia a desconstituição de débito relativo a faturas de consumo de energia e a condenação da parte requerida em danos morais. Em contestação, a parte requerida aduziu acerca da regularidade das cobranças. Em réplica, a parte requerente impugnou as teses defensivas e reiterou os termos da exordial. É o relatório. Decido. Na espécie, verifico a necessidade de realização de perícia técnica a fim de elucidar o feito. Para tanto, nomeio como perito o expert Fábio Luís Cruz de Almeida, CPF n. 566.618.864-04. Cadastre-se o referido perito como “terceiro interessado” perante o sistema PJe e, em seguida, intime-o para que, em 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo, bem como para propor os seus honorários. Considerando a inversão do ônus da prova das relações de consumo (art. 6º do CDC), uma vez apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Caso a parte demandada, uma vez intimada, informe não ter interesse na produção da prova pericial ou, ainda, não recolha os honorários periciais acima mencionados no prazo concedido, faça-se imediata conclusão para sentença. O perito deverá ser intimado para entregar o laudo em 20 (vinte) dias, devendo as partes serem intimadas da data da realização da perícia para se fazerem presentes, se assim o quiserem. Ficam desde já as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos, podendo arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. Considerando as questões a serem dirimidas no presente caso, desde já, apresento os quesitos do juízo a serem respondidos: 1 – descreva o tipo/modelo do medidor de energia da unidade consumidora, bem como a sua situação atual e, ainda, diga há quanto tempo aproximadamente esta instalado e, ainda, se esse se encontra em perfeito estado de funcionamento; 2 – descreva os equipamentos eletroeletrônicos existentes na residência da unidade consumidora, bem como os tipos de lâmpadas nela utilizadas; 3 – descreva a metodologia utilizada para cálculo de consumo de energia elétrica, tomando-se por base os aparelhos eletroeletrônicos e as lâmpadas existentes no imóvel; 4 – é possível precisar o consumo máximo em kWh (quilowatt-hora) dos equipamentos eletroeletrônicos e das lâmpadas existentes no imóvel? Que equipamentos apresentam maior consumo?; 5 – com base no número de residentes do imóvel e na quantidade de equipamentos e lâmpadas existentes, é possível se estimar um consumo médio mensal para a unidade? Em caso positivo, qual seria este?; 6 – com base no extrato de consumo da unidade consumidora acostada aos autos, a média de consumo da unidade é compatível com os equipamentos eletroeletrônicos, lâmpadas existentes no imóvel e com o número de residentes? Justifique a sua resposta; 7 – quais os limites e extensão do imóvel da parte ré?; 8 – o imóvel da parte ré é composto apenas por terreno ou terreno e construção/benfeitorias?; 9 – descreva o estado das instalações elétricas (fiação, tomadas, etc.) da residência, sejam elas internas ou externas, bem como se se constatou alguma irregularidade; 10 – é possível identificar algum tipo de irregularidade, fuga ou desvio de energia na unidade consumidora, ou no imóvel? Se sim, essa é/foi capaz de elevar o consumo da unidade?; 11 – houve erro na aferição do consumo no período impugnado pelo autor na exordial?; 12 – constatado qualquer tipo de erro na aferição do consumo, esse acarretou prejuízos à parte requerente? Se sim, esses (prejuízos) foram reparados a contento pela requerida?; 13 – acrescente as informações que julgar pertinentes. Concluída a prova, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze dias) acerca das conclusões do laudo pericial. Havendo impugnação à prova por qualquer das partes, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os esclarecimentos que julgar pertinentes. Com a manifestação do profissional, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – iniciando-se pela autora e depois pela parte ré –, apresentem suas razões finais. Cumpridas as diligências referentes à prova pericial, em sua integralidade, faça-se conclusão para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Gelza Conceicao Silva x Itau Unibanco S.A

ID: 325939906

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802767-58.2025.8.19.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GELZA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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LUCIANA BRITO BARTONY FRUTUOSO DE ABREU

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo: 0802767-58.2025.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GELZA CONCEICAO SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que busca a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré compelida a se abster de efetuar descontos em seu benefício previdenciário em razão de contrato associativo que reputa não contratado/fraudulento. A esse respeito, para a concessão da medida liminar faz-se necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Analisando-se o acervo probatório constante dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar, em juízo de cognição sumária, a ocorrência de descontos promovidos pela ré. Ademais, a natureza alimentar do benefício enquadra a verba em natureza especial, com a finalidade de garantia da subsistência a partir de patamar mínimo para os gastos cotidianos em atenção direta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com efeito, reputo evidenciado os elementos para concessão da tutela, na medida em que a continuidade dos descontos pode levar à prejuízo da subsistência do autor e sua família; com a probabilidade do direito residindo no argumento de ausência de contratação dos serviços capazes de gerar o desconto. Destaca-se, ainda, ausência de irreversibilidade da medida, por ser tratar de questão patrimonial, cujos valores, em caso de revogação da decisão, poderão ser restituídos. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESCONHECIDO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DEFRAUDENA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INCIDENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE RESULTOU NO BLOQUEIO DE SUA CONTA SALÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA REFERIDA CONTA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AUTOR QUE OBTEVE UM PROVIMENTO JURISDICIONAL EM DEFESA DA GARANTIA DO RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS, SEM A CERTEZA DA LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA QUE REPRESENTA APENAS UM JUÍZO PROVISÓRIO, BASEADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM SE TRATANDO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA POR PESSOA IDOSA E DEFICIENTE NO VALOR DE POUCO MAIS DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO E SENDO VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, ORA RECORRIDO, SE MOSTROU DEVIDO O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO INICIAL JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE DESBLOQUEAR A REFERIDA CONTA BANCÁRIA. CONCESSÃO DA MEDIDA QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR QUALQUER PREJUÍZO AO BANCO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE, A QUALQUER MOMENTO, CASO SEJA COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A LEGITIMIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, PODERÁ A DECISÃO CONCESSIVA SER REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. DECISÃO QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0069854-47.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 19/04/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Por qualquer ângulo da questão, os elementos para a concessão da tutela encontram-se presentes, pelo que DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que os réus se abstenham de realizar novos descontos no benefício de aposentadoria da parte autora, reputados por ele indevidos, sob pena de multa equivalente ao dobro do indevidamente descontado. Multa essa que poderá ser majorada em caso de reincidência. 3. Além disso, por verificar que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, bem como por ser a autora hipossuficiente processualmente para comprovar os fatos que embasam sua pretensão, havendo verossimilhança nas suas alegações, na forma do art. 6º, VIII do CDC, defiro, desde já, a inversão do ônus da prova a fim de que o réu demonstre a regularidade do serviço prestado e/ou inexistência da falha alegada. 4. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC. 5. Cite-se o réu, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias e intime-se sobre a tutela de urgência. 6. Sem prejuízo, e de forma URGENTE, oficie-se a instituição pagadora para que suste os descontos promovidos pela ré no benefício previdenciário da parte autora. Intimem-se. RIO BONITO, 14 de julho de 2025. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294421904

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0833031-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUIZ ANDRE SANTOS DA CONCEICAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0833031-03.2024.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos entre ex-cônjuges, tendo a autora afirmado que está desempregada, que caracterizada como PCD por incapacidade laboral e que seu auxílio-doença cessou em 17/12/2024. Por fim, esclareceu que o réu ficou na posse de todo patrimônio do casal (carro, casa, móveis) e possui rendimentos mensais em torno de R$ 12.000,00. Certidão de casamento no ID 146719841. Histórico de crédito do INSS no ID 150658054. Atestados médicos da autora no ID 150658055. Carteira de trabalho da autora no ID 150658056. CNIS da autora no ID 150658058. Assim, DECIDO: 1) Defiro JG à autora. 2) Por tudo que consta dos autos, verifico que restou demonstrada a relação entre as partes; além disso, há fortes indícios da incapacidade laboral da autora. Desta forma, FIXO os alimentos provisórios em 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos, incidindo tal percentual sobre o montante de verbas percebidas a qualquer título, inclusive horas extras, gratificações, comissões, adicionais, férias, 13º salário, deduzido somente os descontos obrigatórios. Em caso de trabalhador sem vínculo ou haja perda do vínculo empregatício, o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, a ser depositado até o dia 5 do mês subsequente ao vencido. 3) Se requerido, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta depósito, sem qualquer custo, em nome da autora, na forma do art. 2º da Resolução CMN 3919/10. 4) OFICIE-SE a CEF para que informe a existência de vínculo ativo de emprego em nome do alimentante, declinando, se for o caso, o nome e endereço do empregador. OFICIE-SE ao INSS para que informe a existência de benefício previdenciário em nome do alimentante. Com as respostas, OFICIE-SE ao empregador/INSS, conforme o caso, para proceder ao desconto em folha de pagamento, ficando ciente que, em caso de rompimento de contrato de trabalho, deverá o empregador reter o percentual acima em relação às verbas rescisórias, até decisão final do juízo. Outrossim faça constar do mesmo ofício, que o empregador deverá prestar informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, no máximo até a data marcada para a audiência, sob as penas previstas no art. 22 da Lei 5478/68. 5) Designo sessão de mediação para o dia 24/07/2025, às 12:15 h, como determina o art. 695 do CPC, a ser realizada, na sala de audiências do CEJUSC de Campo Grande, 6º andar – sala 602 deste Fórum Regional. ADVIRTO as partes que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §§3º e 8º, do CPC). Advirta-se, também, que as partes deverão estar representadas por Advogado ou assistidos pela Defensoria Pública. Importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo e do réu em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, "ex vi" art. 7º da Lei 5478/68. 6) Cite-se e intime-se o réu, por OJA, dos alimentos provisórios fixados e para que compareça à sessão de mediação/ audiência de conciliação acima, devendo estar acompanhado de advogado ou de defensor público, cientificando-o de que seu desinteresse na autocomposição deverá ser comunicado a este juízo, por petição, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). Intime-se, ainda, dos alimentos provisórios acima fixados. 7) Faça constar do mandado de citação que, não alcançando as partes solução consensual, o réu deverá oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335 do CPC) sob pena de ser decretada a revelia e condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 8) Intime-se a parte autora, por OJA, para comparecer à audiência designada, consignando-se no mandado que a ausência injustificada importará na extinção do processo por abandono, independentemente de nova intimação. Consignando-se no mandado que deverá estar acompanhado de advogado ou de defensor público. 9) Conste dos mandados a advertência ao OJA de que, se realizada a diligência por meio eletrônico, deverá trazer em sua certidão elementos que permitam verificar a identidade da pessoa que recebeu o mandado. As diligências realizadas por WhatsApp devem comprovar a autenticidade da identidade do citando/intimando, assim como o conteúdo da diligência, conforme art. 396 e respectivos parágrafos da CNCGJ, JUNTANDO-SE CÓPIA/IMAGEM do documento de identificação. No caso de impossibilidade deverá o OJA observar o disposto art. 397 da CNCGJ. Deverá ser anexada a certidão do OJA foto do documento de identificação do destinatário da diligência sob pena de ser determinada a renovação da diligência. 10) Realizada audiência de conciliação/mediação, não obtido acordo, certificado o transcurso do prazo para o réu oferecer contestação, abra-se vista à autora. RIO DE JANEIRO, 8 de junho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Zilmar Paulino De Santana x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 278326868

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802767-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILMAR PAULINO DE SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTANA DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802767-95.2025.8.20.5004 Polo ativo ZILMAR PAULINO DE SANTANA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802767-95.2025.8.20.5004 Polo ativo ZILMAR PAULINO DE SANTANA Advogado(s): ANDRE LUIS SANTANA DE MELO Polo passivo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº : 0802767-95.2025.8.20.5004 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - OAB CE49244-A RECORRIDO: ZILMAR PAULINO DE SANTANA ADVOGADO(S): ANDRE LUIS SANTANA DE MELO - OAB RN16780-A RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. ART. 42, § 1º. INAPLICABILIDADE DO CPC. DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Inominado interposto, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Vistos. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a autora alega que a ré vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário mesmo não havendo qualquer relação jurídica entre eles. Embora citada e advertida de que a ausência de contestação implicaria sua revelia, em razão da suspensão das audiências de conciliação, a parte ré deixou de se manifestar nos autos, incidindo nos efeitos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Sobre os efeitos da revelia, vale destacar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 142/143: “Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel).” Dito isso, passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. Nesse sentido, ao analisar as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial, além do que houve pedido de julgamento antecipado pelas partes. A questão jurídica posta apreciação gira em torno da alegação da parte autora de que, embora não possua relação jurídica com o réu, vem sofrendo descontos em seus benefícios previdenciários a título de cobrança por vínculo associativo. Nesse sentido, pleiteia a parte autora a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, além de reparação por danos morais. No mérito, verifico que o réu, embora citado, não comprovou a relação jurídica apta a ensejar tais descontos, deixando, portanto, de cumprir o seu ônus probatório previsto no art. 373, II, co CPC. Como se observa, a relação jurídica em comento e as cobranças posteriores não decorram do exercício regular do direito de crédito, mas, sim, de falha nos serviços prestados. Assim, resta evidente a responsabilidade civil daquela instituição, não sendo outra a conclusão a não ser o dever de reparação em razão dos desdobramentos causados pelo seu ato ilícito. Considerando a conduta adotada pelo réu, entendo como devida a condenação à reparação em dobro dos valores já descontados, sem prejuízo dos valores que vierem a ser descontados no curso da ação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, firmo o entendimento de que a conduta do demandado possui, inegavelmente, o condão de causar danos morais ao requerente, que se viu vitimado pela negligência funcional do réu, além de sentir exposto e vulnerável aos arbítrios daquela instituição, além do sentimento de impotência na solução de crise jurídica causada pelo réu. Para Pontes de Miranda, dano não-patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (Citação feita por Carlos Roberto Gonçalves - Responsabilidade Civil. Página 401. 6ª Edição. Saraiva) Infere-se, destarte, que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação. Nesse diapasão, há de se verificar o liame de causalidade, suficiente, portanto, para caracterizar o dano moral. Todavia o dever de reparar há de se adequar a critérios razoáveis, a fim de não ser fonte de enriquecimento injusto. Na falta de critérios objetivos, entende-se que o quantum indenizatório fica ao livre e prudente arbítrio do Juízo da decisão, que analisará cada caso concreto. No presente caso, observa-se que o fato teve repercussão no estado emocional da parte autora, advindo, assim, grande transtorno, visto que a ré não demonstrou que agiu com as cautelas necessárias para evitar os fatos descritos na exordial. Como já mencionado, a ré é pessoa jurídica de vultosos recursos, possuindo excelentes condições econômicas, devendo a condenação ser fixada em patamar que compreenda a extensão do dano causado, sem que, contudo, escape aos critérios da razoabilidade, sob pena de gerar um enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Isso posto, ratifico a decisão liminar e ACOLHO OS PEDIDOS formulados na ação para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, devendo a ré, via de consequência, se abster definitivamente de efetuar novos descontos nos benefícios previdenciários da autora, sob pena de multa. Ainda, para CONDENAR a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, a pagar à parte autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigido pela Tabela I da Justiça Federal e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contados a partir da publicação desta sentença. Por fim, CONDENO a ré na obrigação de restituir, em dobro, em favor da parte autora, os valores descontos dos seus proventos de aposentadoria. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data do registro no sistema. LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06) O recorrente, preliminarmente pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita alegando que se trata de associação sem fins lucrativos, no mérito pela reforma da sentença pela improcedência dos danos. Em contrarrazões a autora, recorrida refuta os argumentos do Recurso, e pugna pela manutenção da sentença. É o breve relato. VOTO Embora tempestiva a insurgência, não houve o recolhimento do preparo, assim, o recurso não merece prosperar em razão da deserção, explico. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julga procedente a pretensão autoral, que declarou inexistente a relação jurídica entre a recorrente e a recorrida, bem como condena a parte ré se abster definitivamente de efetuar novos descontos nos benefícios previdenciários da autora, sob pena de multa, além de restituir, em dobro, em favor da parte autora, os valores descontos dos seus proventos de aposentadoria e condenação em danos morais. Segundo a jurisprudência do STJ, “o fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica” (REsp 1281360/SP, 4ª T, Rel. Mini.LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 21/06/2016, DJe 01/08/2016), situação inocorrente à espécie. Para fazer jus à gratuidade, que visa garantir o acesso à Justiça, é preciso que a pessoa jurídica demonstre a sua hipossuficiência econômica, não sendo suficiente, apenas, a alegação genérica da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento firmado nas Cortes Superiores e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Assim dispõe a Súmula 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A despeito do alegado pelo recorrente mesmo que se trate de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos, conforme se depreende na Ata e Estatuto anexos, os referidos documentos não comprovam condição que ensejasse a demonstração de sua hipossuficiência econômica. No âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, que exige o preparo do recurso, independentemente de intimação, dentro de 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, o que se coaduna com Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995), nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. Conquanto o CPC admita a intimação para o recolhimento do preparo em dobro, na hipótese de não ter sido recolhido no ato da interposição ou indeferido o pedido do benefício da justiça gratuita (art. 1.007, §4º), a aplicação desse diploma normativo nos Juizados Especiais dá-se, apenas, de maneira supletiva, quando não contrarie os princípios que os regem, encartados no art. 2º da Lei 9.099/95, em particular, o da celeridade processual, de sorte que, aqui, deve-se observar o comando da lei especial, que não prevê tal medida. O entendimento adotado corresponde ao do STJ, a respeito: AgRg na Rcl n. 4.885/PE, 2ª S. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 3/4/2011, DJe de 25/4/2011; EDcl no AgRg na Rcl 4.312/RJ, 2ªS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 17/12/2010; AgRg na Rcl 4.885/PE, 2ªS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 25/4/2011; Rcl 10.725/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 05/08/2014; Rcl 19.211/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 04/08/2014; Rcl 18.679/PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 20/06/2014; Rcl 17.843/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 05/05/2014; Rcl 17.915/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 30/04/2014; Rcl: 42527/PR 2021/0359220-3, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/12/2021; no mesmo sentido, é o Enunciado 168 do FONAJE: “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro – Brasília – DF)” Pelo exposto, rejeito o pedido de gratuidade de justiça, voto no sentido de não conhecer do recurso e o declaro deserto, por falta de preparo. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. É como voto. Natal/RN, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802767-47.2023.8.10.0024

ID: 314969595

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802767-47.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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CLEMILTON SILVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREA BUHATEM CHAVES

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BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802767-47.2023.8.10.0024 APELANTE: JORGE RODRIGUES DE AGUIAR Advogados do(a) APELANTE:… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802767-47.2023.8.10.0024 APELANTE: JORGE RODRIGUES DE AGUIAR Advogados do(a) APELANTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A, CLEMILTON SILVA RIBEIRO - MA7531-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) APELADO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760-A, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 807921446. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia se insere no escopo do Tema 05 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TJMA, com trânsito em julgado em 25/05/2022, cujas teses são de observância obrigatória (CPC, art. 927, III e V). Dentre outros pontos, restou fixado no mencionado IRDR: (i) Cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a contratação válida do empréstimo consignado, mediante juntada do contrato ou outro documento que revele a manifestação de vontade do consumidor (1ª tese); (ii) A pessoa analfabeta pode contratar sem necessidade de escritura pública ou procuração pública, salvo vício jurídico específico (2ª tese); (iii) Havendo inexistência ou invalidade do contrato, com comprovação de má-fé, é cabível a repetição do indébito em dobro, ressalvados os casos de engano justificável (3ª tese). A propósito da repetição do indébito, este Tribunal de Justiça do Maranhão tem observado a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, sendo simples para as cobranças anteriores a 30/03/2021, salvo comprovada má-fé, e em dobro para as cobranças posteriores, configurada a contrariedade à boa-fé objetiva (ApCiv 0801512-60.2023.8.10.0119, Rel. Desembargadora SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025). (iv) A contratação de mútuo mediante cartão de crédito é lícita, desde que respeitados os deveres de informação clara e adequada (4ª tese). Sem prejuízo da apreciação individualizada do caso concreto, ressalta-se que o Tribunal de Justiça do Maranhão tem se mantido atento às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 159/2024, a qual orienta os magistrados a adotarem medidas para identificar, tratar e prevenir práticas de litigância abusiva em demandas massificadas, especialmente aquelas que envolvem relações de consumo e contratos bancários. Tal postura visa resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e o regular funcionamento do sistema de Justiça. No caso concreto, verifica-se que a instituição financeira juntou aos autos cópia do contrato (ID 46806942). Em julgamentos anteriores, esta relatoria sustentava o entendimento de que a ausência de cumprimento da forma especial prevista no artigo 595 do Código Civil — nos contratos celebrados com pessoas analfabetas — implicaria, de forma automática, a nulidade absoluta do negócio jurídico, com fundamento no artigo 166, inciso IV, do mesmo diploma. Tal entendimento desconsiderava outros elementos do caso concreto que pudessem indicar a real manifestação de vontade da parte analfabeta. Contudo, deve ser reavaliada tal posição à luz do princípio da boa-fé objetiva, que impõe uma análise mais cuidadosa do contexto da contratação, valorizando os indícios de que a parte efetivamente anuiu ao contrato. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil ( CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". Na espécie, a despeito de não haver a assinatura a assinatura a rogo nos contratos apresentados, uma das testemunhas é o próprio filho do Apelante, a saber, EDIELDO RODRIGUES DE AGUIAR, o que reforça a presunção de conhecimento e anuência da parte autora quanto à contratação. Por outro lado, em que pese o Apelante sustente que o Apelado não apresentou extrato bancário e nem comprovante de TED que demonstre o repasse do valor correspondente ao contrato, é certo que tal providência, nos termos do entendimento firmado nesta Egrégia Corte (IRDR 53.983/2016 - tese 1), incumbe ao consumidor que alega não ter recebido a quantia contratada, em atenção ao dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º). Dessa forma, validade do contrato, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado no Tema 05 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TJMA. No que tange à litigância de má-fé, não obstante os argumentos do Apelante, restou evidenciada a litigância de má-fé, haja vista que houve nítida tentativa de induzir o juízo ao erro. Nesse contexto, mostra-se razoável e proporcional da multa por litigância de má-fé imposta pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV , do CPC, o caso é de julgamento monocrático do presente recurso para conhecer e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência, bem como a condenação em litigância de má-fé imposta. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Por fim, advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC). Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0802767-92.2025.8.20.5102

ID: 321313771

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802767-92.2025.8.20.5102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Processo nº 0802767-92.2025.8.20.5102 Autor:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Processo nº 0802767-92.2025.8.20.5102 Autor: C. N. H. L. Reu: L. M. D. S. Endereço: R Luciano Flavio, 51, Planalto, Ceara Mirim - RN - CEP: 59.570-000 DECISÃO / MANDADO nº ____________ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ajuizou a Ação de Busca e Apreensão contra L. M. D. S., aduzindo que firmou com o réu contrato com garantia de alienação fiduciária do bem descrito na inicial, estando o réu em mora no pagamento das parcelas correspondente ao percentual de 46,666680% do referido grupo consortil. Requer a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito e a decretação do segredo de justiça. É o relatório. Decido. Exige-se para a concessão da liminar pleiteada a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do(a) devedor(a). No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária (ID 156211825) e carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço do réu constante do contrato (ID 156211826), restando comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré, nos moldes do §2°, do art. 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. A propósito: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (motocicleta). Decisão que indeferiu o pedido liminar, por entender não estar comprovada a constituição do réu em mora (AR da notificação extrajudicial retornara com anotação 'não procurado'). Inconformismo do autor, credor fiduciário. Acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Anotação de 'não procurado' que não exclui o envio da missiva, significando apenas que a localidade de destino não está abrangida pelo serviço postal. Preenchidos os requisitos do art. 2º, § 2º, do DL 911/69, imperioso o deferimento da liminar, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003834-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Destaquei. Há, portanto, bom direito a justificar a concessão da liminar. Diante do exposto, nos termos do 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a liminar e determino a busca e apreensão do seguinte veículo: “HONDA/XRE 300 ABS CINZA, chassi 9C2ND1120MR004616, modelo 2021, ano 2021, placa RGG4E33”, o qual deverá ser entregue a parte autora. Caso a parte ré tente obstar o cumprimento do mandado, desde já AUTORIZO ao oficial de justiça o arrombamento de portas, cômodos ou quaisquer obstáculos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive requisitar força policial, caso necessário (art. 536, § 2º, c/c art. 846, do CPC). Após efetivada a apreensão do bem, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na mesma oportunidade, proceda sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida, com a quitação das parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. A posse do veículo apreendido somente será reavida se a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da execução da medida liminar, pagar a integralidade da dívida - "entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" (Resp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, publicado no DJe em 27/05/2014). Ainda, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, pois não existe na referida lei tal previsão. Além disso, a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça do CPC, devendo seguir a regra geral da publicidade dos atos, conforme o art. 5, LX da CF/88. Esta DECISÃO possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito em Substituição Legal Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070110411964600000145451694 4392353009-SNG-DEBITOS-FIPE Documento de Comprovação 25070110411976600000145453053 4392353009-EXTRATO Documento de Comprovação 25070110411983700000145453054 4392353009-RG Documento de Comprovação 25070110411989700000145453055 4392353009-NF Documento de Comprovação 25070110411997300000145453056 4392353009-FICHA Documento de Comprovação 25070110412005900000145453057 4392353009-CNT Documento de Comprovação 25070110412012400000145453058 4392353009-NOT Documento de Comprovação 25070110412020600000145453059 AGE+Estatuto 27.09.24 - REGISTRADA Documento de Comprovação 25070110412029900000145453060 Procuração_Ad Judicia_Livro 4002 - Fls. 23-26 - ABRIL'26 Documento de Comprovação 25070110412039500000145453061 SUBSTABELECIMENTO CESEC Documento de Comprovação 25070110412053300000145453062 SUBSTABELECIMENTO.CESEC.CNH Documento de Comprovação 25070110412059900000145453063 Despacho Despacho 25070211334619000000145506699 Intimação Intimação 25070211334619000000145506699 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25070315572149300000145724467

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Processo nº 0802767-36.2021.8.18.0140

ID: 259352190

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0802767-36.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARMEN LOBO BESSA JUAREZ LOBO BESSA MARTA LOBO BESSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA

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EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA

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EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802767-36.2021.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802767-36.2021.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARTA LOBO BESSA e outros (2) INVENTARIADO: TEOBALDO BESSA E SILVA DECISÃO Trata-se de SOBREPARTILHA, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Inobstante tratar-se o feito de pedido de sobrepartilha, a inventariante informou no ID 62244152 que no formal de partilha expedido nos autos não constou os dados da matrícula do imóvel descrito como: “Casa residencial localizada na Rua Doutor Francisco Almeida, nº 1120, bairro Planalto Ininga, em Teresina-PI, e registrada no 2º Tabelionato de Notas e Registros de Imóveis". Em razão do pedido, foi determinado no ID 71821874 a intimação da parte autora via advogado para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, a respectiva nota de devolução, bem como a cópia do registro de imóveis referente ao bem que se pretende a alteração. Manifestação da inventariante no ID 72180031 juntando aos autos a documentação comprobatória e requerendo a correção dos erros materiais e a expedição de novo formal. É o breve relatório. DECIDO: Conforme dispõe o art. 656 do CPC o juiz poderá modificar a partilha de ofício ou a requerimento das partes para corrigir inexatidões materiais: Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. Dispõe o Código de Processo Civil ainda, em seu art. 494,I, que o juiz poderá modificar a própria sentença, caso ocorra erro material, assim indicado: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Conforme se vê dos autos, efetivamente existem inexatidões materiais no formal, facilmente identificadas: Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência no sentido de que erros materiais não são alcançados pela coisa julgado, conforme se lê a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. RETIFICAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 656 DO CPC. DILIGÊNCIA REGISTRAL QUE ASSINALOU A IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O ERRO MATERIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0053632-56.2019.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 11.05.2020) (TJ-PR - AI: 00536325620198160000 PR 0053632-56.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 11/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - EXIGÊNCIA APRESENTADA PELO TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MERA FORMALIDADE A SER SATISFEITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Tratando-se de mera formalidade a ser satisfeita, impõe-se o deferimento do pedido de retificação do formal de partilha, a fim de possibilitar que a parte possa registrá-lo no cartório competente. 2. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10024043316223001 Belo Horizonte, Relator: Célio César Paduani, Data de Julgamento: 26/04/2007, Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2007) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O descompasso entre a fundamentação da decisão e sua parte dispositiva, que estabelece o termo inicial da correção monetária de forma a negar o direito anteriormente conferido ao autor, autoriza o reconhecimento da ocorrência de erro material" ( REsp 502.557/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, j. em 19/02/2009, DJe de 09/03/2009). 2. Na hipótese, a isolada e desmotivada menção, em única linha de item do dispositivo da sentença liquidanda, ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, o qual prescreve a correção monetária das condenações judiciais somente a partir do ajuizamento da ação, não pode prevalecer sobre a fundamentação, em dez laudas, e os demais itens do dispositivo da mesma decisão, assegurando a completa reparação dos danos reconhecidos. Não é razoável compreender tenha a sentença, na motivação, assegurado aos ora recorrentes a recomposição dos prejuízos reconhecidos, para, no dispositivo, intencionalmente excluir a correção monetária plena daquela indenização, subtraindo a atualização monetária pelo período de dez anos havido desde a prática do ato ilícito até o ajuizamento da ação. Tem-se, portanto, evidente erro material, incapaz de impedir o direito à atualização monetária do quantum indenizatório a partir da data do ilícito (Súmula 43/STJ). 3. O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, tendo em vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional ( CPC/1973, art. 463, I; CPC/2015, art. 494, I). 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1761375 RJ 2016/0065510-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RMI. ERRO MATERIAL. CÔMPUTO DE PERÍODO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO. "O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão"( REsp 545292, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/11/2003). As inexatidões materiais que excepcionam a regra contida no artigo 494, I do Código de Processo Civil são aquelas decorrentes de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador. "O erro material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, é"aquele reconhecível primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório, e cuja correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional"(STJ AgInt no AREsp 1316882 / MG). O cotejo entre a fundamentação e o dispositivo da sentença evidencia o erro material. (TRF-4 - AG: 50187366520194040000 5018736-65.2019.4.04.0000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 15/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) No caso dos presentes autos, diga-se, não se trata nem mesmo de erro material, mas de requerimento de complementação da matrícula do bem, conforme devidamente comprovado pelo registro de imóveis (ID 72180035), razão pela qual não há óbice ao deferimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 62244152, determinando a inclusão da matrícula do bem, na forma requerida. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

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Processo nº 0802767-13.2020.8.10.0037

ID: 342863760

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802767-13.2020.8.10.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0802767-13.2020.8.10.0037 [Seguro, Defeito, nulidade ou anulação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0802767-13.2020.8.10.0037 [Seguro, Defeito, nulidade ou anulação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO AMARAL CHAVES Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA (OAB 9555-MA) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Vistos etc. 1 RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT movida por FRANCISCO AMARAL CHAVES contra a SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Aduz a parte autora que foi vítima de acidente automobilístico e que requereu a indenização pela via administrativa, tendo recebido valor aquém do que entende devido (ID n. 39089674). Juntou processo administrativo e outros documentos que entendeu pertinentes. A parte requerida apresentou contestação e, preliminarmente, arguiu divergência de assinaturas, ilegibilidade da procuração, irregularidade de representação processual, comprovante de residência em nome de terceiro e incompetência territorial. No mérito, pugnou pela observância da Lei n° 11.945/09, requereu a improcedência total do pedido pelo adimplemento e impugnou os documentos juntados pelo autor (ID n. 41303201). Proferida decisão de saneamento no ID n. 148993753, perícia designada para o dia 13/06/2025. Valor dos honorários periciais depositados (ID 150040857). Juntado ofício com a relação dos faltantes. (ID 150865544). Consta no documento o comunicado de não comparecimento da vítima para realização do exame médico. Juntada petição da parte autora relatando que não compareceu por apresentar sintomas gripais (ID 151467848). É o que cabe relatar. Passo a decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos verifica-se que a matéria discutida em juízo enseja possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento. O artigo mencionado é dirigido ao juiz, que com base na sua convicção, aliada ao permissivo legal, põe fim ao processo julgando o mérito. Afasto a preliminar de divergência de assinaturas, porquanto, à luz da análise deste Juízo, verifica-se compatibilidade gráfica entre os traços, havendo apenas variação de proporção na assinatura constante do documento de identidade, o que não compromete sua autenticidade. De igual modo, a preliminar de ilegibilidade da procuração não deve prosperar uma vez que a documentação complementar acostada aos autos permite a confirmação dos dados constantes no cabeçalho do referido instrumento, não havendo prejuízo à identificação da parte outorgante nem à regularidade do mandato. Afasto a preliminar de irregularidade na representação processual, porquanto a ausência da data de outorga na procuração não compromete a validade do instrumento, sendo plenamente possível identificar a parte outorgante, o advogado constituído e os poderes conferidos, atendendo-se, assim, aos requisitos legais essenciais. Afasto a preliminar referente ao comprovante de residência em nome de terceiro, uma vez que o boletim de ocorrência acostado aos autos indica o mesmo endereço informado na inicial, o que confere verossimilhança às alegações da parte autora quanto à sua residência. No que se refere à incompetência territorial, já apreciada da decisão de ID 56295542. No mérito, a ação é improcedente. A parte autora busca o recebimento de indenização referente ao seguro DPVAT, alegando ter sofrido debilidade ou invalidez permanente. Para a correta análise do pedido, o processo foi devidamente saneado, sendo crucial a produção da prova pericial para aferir o grau de incapacidade da parte autora. Entretanto, apesar do agendamento e da necessidade da prova para a comprovação de seu direito, a requerente, que é a parte diretamente interessada, não compareceu à perícia. Essa ausência inviabiliza a produção da prova essencial para o deslinde da controvérsia. Conforme estabelecido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Diante da impossibilidade de verificar a alegada debilidade ou invalidez permanente, o pedido de indenização não pode ser acolhido, haja vista que o autor não se desincumbiu do encargo probatório que sobre ele recaía. Sobre isso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão já decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por autora que pleiteia reforma de sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização pelo seguro DPVAT, alegando a suficiência de provas documentais para comprovar a invalidez permanente. Sentença baseada na ausência injustificada da parte à perícia médica, considerada essencial à comprovação do direito pleiteado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência à perícia médica impede a concessão de indenização pelo seguro DPVAT, considerando o ônus probatório do autor; e (ii) avaliar se a documentação apresentada é suficiente para demonstrar o grau de invalidez alegado. III. Razões de decidir 3. A perícia médica foi devidamente designada e reiteradamente frustrada pela ausência injustificada da parte autora, impedindo a comprovação técnica da extensão das lesões e do grau de invalidez. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, não podendo o magistrado decidir exclusivamente com base em indícios documentais em se tratando de questões técnicas como a mensuração de invalidez permanente para fins de seguro DPVAT. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais estaduais reforça que a ausência injustificada à perícia acarreta a improcedência da demanda, dada a imprescindibilidade da prova técnica para a apuração do direito invocado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência injustificada do autor à perícia médica designada impede a concessão de indenização pelo seguro DPVAT, por impossibilidade de aferição do grau de invalidez. 2. Documentação unilateral apresentada pela parte autora não substitui a prova técnica pericial na apuração da extensão da invalidez alegada.” [...] (ApCiv 0001281-46.2016.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 24/12/2024). A justificativa apresentada pela parte autora para a ausência na perícia médica designada, baseada apenas na alegação de sintomas gripais, mostra-se insuficiente para justificar o não comparecimento ao ato. A simples menção a indisposição de saúde, desacompanhada de qualquer elemento comprobatório, não se revela idônea para fundamentar o descumprimento de determinação judicial. Ressalte-se que não foi juntado aos autos qualquer atestado médico, receituário ou outro documento que demonstre a real impossibilidade de comparecimento na data aprazada. Diante disso, não há como acolher a justificativa apresentada, devendo a parte arcar com as consequências processuais de sua inércia. 3 DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado, devolva-se o valor de honorários periciais depositado em juízo para a parte requerida Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Oficio. ARAME, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Arame/MA

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