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Processo nº 1002869-39.2025.8.26.0099

ID: 330330818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-39.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-39.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gerson Leite - Vistos. Pág. 105/106… Processo 1002869-39.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gerson Leite - Vistos. Pág. 105/106: O pedido de arresto, formulado no âmbito desta ação de cobrança de honorários advocatícios, ainda em fase de conhecimento, é prematuro e não comporta acolhimento. A rigor, não há título executivo que fundamente a pretensão da parte autora, visto que a inicial está instruída apenas com instrumento de procuração não assinado e por capturas de tela de conversas supostamente mantidas entre as partes por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (págs. 11/23). Ainda que sob o prisma da tutela de urgência de natureza cautelar (art. 300 do CPC), não se vislumbra qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, considerando o disposto na Lei 14.195/21, que, dentre outros apontamentos, alterou o art. 246 do Código de Processo Civil, determinando que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico, e a necessidade de promover a citação do requerido de forma eficaz, determino a citação do requerido por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, cujo número encontra-se indicado no cabeçalho. No entanto, visando-se garantir a regularidade do procedimento e a efetiva ciência do requerido, determino que a citação seja realizada POR OFICIAL DE JUSTIÇA designado por este juízo. Dessa forma, determino que o oficial de justiça proceda à citação do requerido, utilizando o WhatsApp como meio de comunicação, observando as seguintes diretrizes: O oficial de justiça deverá encaminhar a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, utilizando o número de telefone fornecido pelo requerente. O oficial de justiça deverá certificar nos autos a data e hora em que realizou o envio da mensagem de citação, bem como a confirmação de recebimento por parte do requerido. O oficial de justiça deverá juntar aos autos cópia das mensagens de citação encaminhadas pelo WhatsApp. Fica o requerido ciente de que a falta de manifestação em relação à citação encaminhada pelo WhatsApp, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, será considerada como citação válida, produzindo todos os efeitos legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Intime-se. - ADV: GERSON LEITE (OAB 419652/SP)

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Processo nº 1002869-11.2025.8.26.0270

ID: 304343381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002869-11.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. A. V. L. A. C. DA V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÉSAR DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-11.2025.8.26.0270 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.A.V. - - L.A.C.V. - Vistos. Determino ao(à) autores a correção do cadastro processu… Processo 1002869-11.2025.8.26.0270 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.A.V. - - L.A.C.V. - Vistos. Determino ao(à) autores a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do filho menor Luiz Henrique no SAJ obrigatoriamente qualificado (filiação, data de nascimento, naturalidade), para futura expedição do termo de guarda. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) No mais, a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os requerentes acostem aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 - 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. Intimem-se. - ADV: RENATA MARINS SILVA (OAB 325650/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), RENATA MARINS SILVA (OAB 325650/SP)

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Processo nº 1002869-56.2025.4.01.3304

ID: 299772438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002869-56.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARINHO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE DE MENEZES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO

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LUIS CARLOS BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002869-56.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA MARINHO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS CARLOS BASTOS FILHO - BA27965, GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO - BA45860 e MARCEL ALEXANDRE DE MENEZES ALMEIDA - BA76720 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002869-35.2025.8.26.0650

ID: 296318517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002869-35.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. R. B. B. N. R. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIA OLIVEIRA MOSCÃO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-35.2025.8.26.0650 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.R.S.B. - - J.R.B.B. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requi… Processo 1002869-35.2025.8.26.0650 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.R.S.B. - - J.R.B.B. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os autores constituíram advogado, possuem profissão definida, ele consultor de vendas e ela enfermeira, e houve a juntada de documentos referentes apenas ao requerente João Raphael, demonstrando que recebe quantia muito superior à somatória do valor de três salários mínimos atuais. Tendo em mente que a requerente Natacha também recebe remuneração pela profissão que exerce e não juntou documentos comprobatórios, há indícios suficientes de que a informação de hipossuficiência não se sustenta. Diante disso, providenciem os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: VANESSA MARIA OLIVEIRA MOSCÃO FIGUEIRA (OAB 261830/SP), VANESSA MARIA OLIVEIRA MOSCÃO FIGUEIRA (OAB 261830/SP)

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Processo nº 1002869-06.2019.4.01.3906

ID: 311348022

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002869-06.2019.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA PEREIRA JONES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO FERNANDES LOPES FILHO - PA26948-A O processo nº 1002869-06.2019.4.01.3906 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1002869-35.2025.4.01.3311

ID: 294533685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002869-35.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAMILE BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10028… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002869-35.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAMILE BARROS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS - BA52389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002869-38.2025.8.26.0358

ID: 293458615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002869-38.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-38.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Recebo a petição de fls 229, em aditamento à … Processo 1002869-38.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Recebo a petição de fls 229, em aditamento à inicial, observando-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04). Esse juízo altera o seu entendimento que ia na esteira do Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5 do E. TJSP e passa a adotar a tese encampada pelo C. STJ (REsp.1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) no sentido de se exigir a integralidade da dívida, com os seus respectivos fundamentos. Fica também o réu intimado a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69). Na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Indefiro a anotação dosegredo de justiça, à vista de não vislumbrar interesse público a ser resguardado em sede de ação debusca e apreensão de veículo, e a liminar já está deferida antes da citação, respeitado o entendimento do ilustre causídico. Retire-se a tarja. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002869-28.2022.4.01.3315

ID: 292226624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002869-28.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002869-28.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UILSON PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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C. D. Da S. x L. R. R. Da S.

ID: 294772662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002869-47.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DA S.

Polo Passivo:

L. R. R. DA S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GODOI FARIA

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ARTHUR ROMANI BACCAR

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Processo 1002869-47.2024.8.26.0431 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.S. - L.R.R.S. - Vistos. Comprovada a paternidade, surge o dever alimentar. Assim, fixo alimentos provisórios no importe de… Processo 1002869-47.2024.8.26.0431 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.S. - L.R.R.S. - Vistos. Comprovada a paternidade, surge o dever alimentar. Assim, fixo alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estando empregado, inclusive sobre o décimo terceiro, férias, horas extras, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, intimando-se a depositá-los. Servindo cópia desta decisão como OFÍCIO, à empregadora do requerido, para que proceda ao desconto mensal da pensão alimentar ora fixada no salário do requerido, e repassar a conta a ser informada pela parte autora. Manifeste-se o requerido ante itens 'a', 'b', 'c' e 'd' da petição de fls. 120/121 No mais, com exceção do estudo psicossocial já deferido as fls. 112 dos autos, bem como, dos pedidos de fls. 114/122, manifestem-se as parte, sobre as provas que pretendem produzir nos termos abaixo: Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: ARTHUR ROMANI BACCAR (OAB 527383/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP)

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Processo nº 1002869-45.2025.8.26.0291

ID: 310873592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-45.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. M. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MARTUCCI SANTANA

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Processo 1002869-45.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.D.B. - DECIDO Ainda que em sede de cognição sumária, é possível verificar que a situação grave retratada nos autos e a ten… Processo 1002869-45.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.D.B. - DECIDO Ainda que em sede de cognição sumária, é possível verificar que a situação grave retratada nos autos e a tenra idade da criança, justificam a concessão da tutela de urgência. Por outro lado, o genitor do menor, ora requerente, já está com a custódia física deste, conforme comprovam os documentos que instruíram a inicial. Veja-se o B.O. juntado à fls. 18/20, do qual a autoridade policial fez constar que, por deliberação da equipe do Conselho Tutelar que compareceu na DelPol, e após análise da situação, a criança permaneceu em Jaboticabal sob os cuidados do pai, ora autor. Ou seja, a situação de fato já é de domicílio do menor com o pai. Assim, não obstante a manifestação da I. Representante do Ministério Público, para o fim de preservar a criança D., é caso de concessão da guarda unilateral ao pai, sendo que o direito de visitas a ser exercido pela mãe será analisado após resposta desta e réplica do autor. Pelo exposto, reputo presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecipada, com vistas à preservação do bem estar e dos interesses da criança. Por tais razões, defiro a antecipação da tutela e fixo a GUARDA PROVISÓRIA (unilateral) do filho D.B.D.B. em favor do requerente. Lavre-se o respectivo termo, devendo ser assinado pelo guardião e posteriormente juntado aos autos. Após contestação e réplica, será decidido o direito de visitas provisórias em favor da mãe, que deve fazer sua proposta em contestação. Para análise do pedido de justiça gratuita, o autor, na qualidade de autônomo, deverá juntar aos autos: i) última declaração do imposto de renda (pessoa física e jurídica) ou prova de que não possui renda suficiente para declarar;ii) extrato bancário dos 03 últimos meses das contas bancárias vinculadas ao seu CPF/CNPJ;iii) extratos de cartões de crédito e; iv) de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN (que pode ser obtido no site https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato/). Prazo: 15 dias. Após contestação e réplica, tornem conclusos COM URGÊNCIA. Ciência à Representante do Ministério Público. - ADV: LUAN MARTUCCI SANTANA (OAB 506075/SP)

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