Resultados para "1002955-53.2023.8.26.0366" – Página 39 de 45

Gabriele Menezes Da Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311323639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000419-98.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE MENEZES DA COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RIBEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000419-98.2025.8.26.0016 (processo principal 1002955-78.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriele Menezes da Costa - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0000419-98.2025.8.26.0016 (processo principal 1002955-78.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriele Menezes da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 08/09, 10, 14/15, 16/26 e 29/39: Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Gabriele Menezes da Costa contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, pleiteando inicialmente o cumprimento de obrigação de fazer e o pagamento de astreinte em razão de descumprimento da obrigação de fazer. A executada limitou-se a juntar aos autos link referente a conta de Facebook de terceira pessoa, sem qualquer elemento mínimo a permitir aferir que a exequente tenha recuperado o acesso a sua conta, reiterando manifestações (fls.08/09 e 14/15). Assim, fixo como devida a multa no valor de R$ 2.000,00 e respectiva atualização. Ademais, é certo que até o momento a executada ainda não cumpriu a obrigação de fazer imposta em título executivo judicial, mostrando-se inócua a fixação de nova multa para compelir a executada a cumprir a obrigação imposta. Desse modo, considerando a aparente inocuidade de eventuais medidas judiciais para afastar a recalcitrância da executada, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando a indenização no valor de R$ 8.000,00 (com fulcro nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), tratando-se de perfil de uso profissional pela exequente, com correção monetária desde hoje e juros moratórios, desde a citação. Ante o exposto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando a indenização no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios de, desde a citação, sendo devido também o valor de R$ 2.000,00 a título de astreintes, e respectiva atualização. No prazo de 15 dias, requeira a parte exequente as medidas constritivas necessárias para satisfação do débito. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADRIANA RIBEIRO SILVA (OAB 77580/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002955-61.2025.8.26.0082

ID: 314348525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002955-61.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002955-61.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Martins de Castro - Vistos. Em que pese a parte autora tenha requerido a concessão dos benefícios da… Processo 1002955-61.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Martins de Castro - Vistos. Em que pese a parte autora tenha requerido a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, os documentos por ora juntados são insuficientes para a apreciação do pleito. Ressalte-se que a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferida apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), a qual, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, considerando o pedido de concessão de AJG formulado na inicial, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 05 dias para que a parte autora acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, carteira de trabalho, demonstrativos de pagamento recentes, extratos bancários, holerites e faturas de cartão de crédito), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas. Intime-se. Cumpra-se. Boituva, 01 de julho de 2025. - ADV: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA (OAB 260408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002955-30.2025.4.01.3303

ID: 291533608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002955-30.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002955-30.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002955-30.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. P. D. S. D. S. REPRESENTANTE: DENIVANIA PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: RAIANE SILVA DE SOUZA - BA64395, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allianz Seguros S/A x Antonio Carlos Do Nascimento e outros

ID: 323737680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000399-02.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO RITA DE CASSIA DE SOUZA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MURCA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000399-02.2020.8.26.0431 (processo principal 1002955-28.2018.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Rita de Cassia de Souza Nascimento - - Ant… Processo 0000399-02.2020.8.26.0431 (processo principal 1002955-28.2018.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Rita de Cassia de Souza Nascimento - - Antonio Carlos do Nascimento - Defiro a penhora do veículo ford/Ecosport XLS 1;6, ano/modelo 2004, placa MDE0098, em nome de Rita de Cássia de Souza Nascimento. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO (OAB 198632/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO (OAB 198632/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allianz Seguros S/A x Antonio Carlos Do Nascimento e outros

ID: 323737195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000399-02.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO RITA DE CASSIA DE SOUZA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MURCA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000399-02.2020.8.26.0431 (processo principal 1002955-28.2018.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Rita de Cassia de Souza Nascimento - - Ant… Processo 0000399-02.2020.8.26.0431 (processo principal 1002955-28.2018.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Rita de Cassia de Souza Nascimento - - Antonio Carlos do Nascimento - Defiro a penhora do veículo ford/Ecosport XLS 1;6, ano/modelo 2004, placa MDE0098, em nome de Rita de Cássia de Souza Nascimento. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO (OAB 198632/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), SIMONE DE SOUZA TAVARES NUNES TEODORO (OAB 198632/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002955-19.2025.8.11.0037

ID: 263154783

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002955-19.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA 97245127204 LEANDRO ANTONIO MARTINS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENIS MURUCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDERSON SANTOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1002955-19.2025.8.11.0037 Classe Judicial: DESPEJO (92) Polo Ativo: LEANDRO ANTONIO MARTINS LEITE e outros Polo Passivo: JESSICA DAYANE FERNANDES VIANA e outros IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 188915042, designo audiência de conciliação online para o dia 25/06/2025, às 17h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Monte Aprazível x Luciana Da Silva Transportes - Me

ID: 306731839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002955-15.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

LUCIANA DA SILVA TRANSPORTES - ME

Despacho

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002955-15.2021.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002955-15.2021.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: Luciana da Silva Transportes - Me - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1002955-15.2021.8.26.0369 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de Monte Aprazível Apelante: Município de Monte Aprazível Apelada: Luciana da Silva Transporte - ME Vistos. Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fls. 69/71, a qual extinguiu esta execução fiscal, com espeque nos artigos 485-VI, do CPC, buscando a municipalidade, nessa sede, a reforma do julgado, sob os argumentos de que buscou a conciliação e realizou o protesto da dívida (fls. 75/78). Recurso tempestivo, isento de preparo, não respondido e remetido a este E. Tribunal. É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença. O Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 será 50 das antigas ORTNs, convertidas para 50 OTNs = 308,50 BTNs = 308,50 UFIRs = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) até janeiro de 2001 quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia atualizando-se, desde então, aquela importância, pela variação do IPCA-E (cf. REsp nº 1.168.625/MG, 1ª Seção, rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 09/06/2010, na sistemática do artigo 543-C do CPC e Resolução STJ nº 08/2008), certo que nestes casos os recursos cabíveis contra a sentença serão apenas para o próprio Juiz do feito, a título de embargos declaratórios ou infringentes. O montante a ser verificado, para apuração daquele limite recursal, é o vigente ao tempo da distribuição da ação executiva em 07/12/2021 (fl. 08) correspondente, então, a R$ 328,27, atualizado pelo mencionado índice inflacionário, que naquela data perfazia R$ 1.197,55 (mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos). E apontado na inicial desta execução fiscal o valor total do débito de R$ 815,94 (oitocentos e quinze reais e noventa e quatro centavos fl. 01) inferior ao montante constatado, o recurso adequado seria o de embargos infringentes, na espécie, não manejado. Pretendeu o legislador, com isso, atribuir maior celeridade processual aos feitos com menor expressão econômica. Assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, em v. acórdão, cuja ementa esclarece: "Ao ser editada a Lei 6.830/80, que disciplinou o procedimento da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o escopo do legislador foi o de conferir maior celeridade à execução fiscal, tanto assim que, para por cobro ao exercício recursal, em causa de alçada inferior a 50 ORTN é que o artigo 34 dispôs que os recursos cabíveis seriam o dos embargos de declaração e o dos embargos infringentes ao próprio julgador monocrático" (Apelação Cível nº 253.171-2, rel. Des. MASSAMI UYEDA, julgada em 30/01/1995). No mesmo sentido, precedentes publicados nas RTs 557/125, 558/127, 560/129 e 570/93. O aludido dispositivo legal está em vigor pois não foi revogado expressa ou tacitamente por qualquer outro até porque se trata de regra da legislação especial, que nada tem de inconstitucional, regulando somente a alçada recursal, vale dizer, o direito ao duplo grau jurisdicional. Sua constitucionalidade, ademais, foi ratificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 637.975/MG, ocorrido em 09/06/2011, sob a relatoria do i. Ministro CEZAR PELUSO, onde se reconheceu a repercussão geral no assunto, com a seguinte ementa: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. Logo, figurando esta causa, dentre aquelas com alçada recursal restrita, na forma do referido preceito legal, revela-se negativo o juízo de admissibilidade deste recurso. Enfim, nem se cogite da aceitação do presente, em face do princípio da fungibilidade, pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, no ato da interposição recursal, trata-se de manifesto equívoco da apelante. Por tais motivos, não se conhece do apelo municipal por inadmissível, a teor do artigo 932, inciso III, do vigente Código de Processo Civil e, não se tratando de vício ou falta de documentação, inaplicável, ao caso, o seu parágrafo único. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador) - Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002955-57.2025.4.01.3100

ID: 297647329

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002955-57.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEISIANE ROQUE CEZAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO AQUELTO FURTADO MELO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002955-57.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002955-57.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: G. R. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO AQUELTO FURTADO MELO - AP2948 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002955-98.2021.8.26.0309

ID: 278220074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002955-98.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. P. G. DA S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE SANCHES CALHIARANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON LEANDRO CALHIARANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marlon Leandro Calhiarana (OAB 232261/SP), Michele Sanches Calhiarana (OAB 243742/SP), Mario Augusto Loschi Barbarini (OAB 286261/SP), Vinicius de Santi Teixeira (OAB 296579/SP) Processo 1002955… ADV: Marlon Leandro Calhiarana (OAB 232261/SP), Michele Sanches Calhiarana (OAB 243742/SP), Mario Augusto Loschi Barbarini (OAB 286261/SP), Vinicius de Santi Teixeira (OAB 296579/SP) Processo 1002955-98.2021.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Invtante: G. da S. A. P. , A. A. P. - Págs. 215: tendo-se em vista que todos os herdeiros estão de acordo e que não há sucessores incapazes, determino a conversão do rito para o de arrolamento sumário, nos termos do artigo 659 e seguintes do CPC. Retifique-se junto ao cadastro do processo. Assim, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 198/203, dos bens deixados em virtude do falecimento de Odair Alves Pereira e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. Os procuradores deverá(ão) manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças, oportunamente, expeça-se o formal de partilha, constando expressamente que os benefícios da Justiça Gratuita se estendem ao âmbito extrajudicial (ato de registro), conforme disposto no artigo 9, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/02. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Andreiza Da Silva Bonadiman - Me

ID: 278760675

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002955-60.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANDREIZA DA SILVA BONADIMAN - ME

Decisão

Advogados:

ANDRE DA ROCHA MOROSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002955-60.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002955-60.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MT14258-S e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT19081-A POLO PASSIVO: ANDREIZA DA SILVA BONADIMAN - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE DA ROCHA MOROSINI - RS71524 DECISÃO Vistos. Vislumbro que há valores que se encontram depositados/bloqueados nos presentes autos. Ante ao exposto, determino que o (a) Sr. (a) Gestor (a) proceda à transferência do montante, devidamente atualizado, conforme requerido. Caso o montante não esteja devidamente vinculado aos autos, diligencie-se o Senhor Gestor junta a Conta Única, solicitando a vinculação. DETERMINO que o (a) Sr. (a) Gestor (a) junto a Conta Única-TJ/MT, solicitando a vinculação dos valores depositados nos autos, caso já não o tenha feito. ELABORE o (a) Sr. (a) Gestor (a) alvará judicial de levantamento em nome do beneficiário/do advogado do beneficiário, desde que este tenha poderes especiais no instrumento de mandato, para liberação do importe depositado/constrito em favor do credor/beneficiário. Com relação aos honorários sucumbenciais estes deverão efetuados em nome do causídico e de forma apartada ao valor principal, caso não tenha requerido de forma diversa, de forma eletrônica pelo sistema SisconDJ e com crédito/transferência para a conta bancária indicada; CIENTIFIQUE-SE a parte beneficiária ou seu sucessor, através de qualquer meio de comunicação da liberação do depósito judicial - art. 448 e ss. CNGC/MT. DETERMINO que dê ciência ao (à) advogado (a) constituído (a), através de publicação no DJE ou outro meio legal OU defensor público mediante remessa eletrônica/física dos autos, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 05 (cinco) dias “in albis” será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação - art. 924, II, c/c art. 925. Manifestado pelo adimplemento/satisfação ou transcorrido o prazo sem manifestação, volte-me concluso para sentença. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 450 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes