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Cristiano Didomenico e outros x Fabia Alves Dos Reis Procopio Souza Ltda

ID: 325015716

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002956-09.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DIDOMENICO FLAVIO HENRIQUE GONCALVES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

FABIA ALVES DOS REIS PROCOPIO SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA ACIOLE SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RELSIMAR BEZERRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILY SOARES LEITE DE MATTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002956-09.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIO HENRIQUE GONCALVES DE ASSUNCAO RE…

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Processo nº 1002956-36.2025.8.26.0441

ID: 330341782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-36.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO CONRADO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002956-36.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Euzebio Conrado Filho - Vistos. Compulsando os autos, observo que a parte autora propôs ação, mas não reco…

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Processo nº 1002956-82.2017.8.11.0037

ID: 282122736

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002956-82.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMIRO MARTINS FELEX & CIA LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002956-82.2017.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: ROSEMIRO MARTINS FELEX & CIA LTDA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da execução fiscal nº 1002956-82.2017.8.11.0037, declarou, de ofício, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n.º 7271/2015 e 7272/2015, oriundas de taxas de contribuição de melhoria, julgando extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a r. sentença incorreu em violação ao princípio do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), porquanto a declaração de nulidade das CDAs deu-se sem prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre os fundamentos que embasaram a decisão. Requer, ao final, a declaração de nulidade da sentença com o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, assegurando-se o exercício do contraditório. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da execução fiscal nº 1002956-82.2017.8.11.0037, declarou, de ofício, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n.º 7271/2015 e 7272/2015, oriundas de taxas de contribuição de melhoria, julgando extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A controvérsia restringe-se à legalidade da sentença que, de ofício, reconheceu a nulidade das CDAs e extinguiu o feito executivo, sem oportunizar à parte exequente manifestação prévia sobre os fundamentos de legalidade e validade da contribuição de melhoria. O apelo comporta provimento. No caso sub judice, verifica-se que o feito em exame não percorreu o iter processual adequado, em contraponto ao devido processo legal, dada a ausência de intimação prévia do ente público para se manifestar, de forma específica, sobre os fundamentos que levaram a extinção do feito. Tal conduta viola expressamente o artigo 10 do CPC, segundo o qual: “O juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha sido dada às partes a oportunidade de se manifestar.” O mesmo diploma, em seu art. 9º, consagra o princípio do contraditório substancial: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” No caso em tela, observa-se que a magistrada de origem declarou, ex officio, a nulidade das CDAs e a consequente extinção do processo executivo sem intimar o Município para manifestação prévia, o que configura flagrante nulidade processual. Embora a matéria de fundo (ausência de lei específica para a contribuição de melhoria) possa ser examinada de ofício, não se exime o juízo da obrigatoriedade de oportunizar o contraditório prévio, como exige expressamente o sistema processual vigente. A decisão, tal como proferida, surpreendeu a parte exequente, frustrando sua chance de demonstrar a validade dos títulos executivos. Nesta direção, o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de assegurar às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado (Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 03.8.2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04.6.2021; e REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22.2.2019). No mesmo sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO NA ORIGEM - INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA - SENTENÇA ANULADA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ICMS/DIFAL NÃO ANALISADO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Por força do princípio da não surpresa previsto nos arts. 9º e 10 do CPC, é vedado ao julgador decidir, em qualquer grau de jurisdição, a respeito de questão sobre qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva ser conhecida de ofício. 2. Assim, restando evidenciado o “error in procedendo” na extinção do processo, sem ouvir as partes, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. 3. Sem que haja a apreciação pelo Juízo singular sobre a falta de recolhimento do ICMS - Diferencial de Alíquota, eventual análise pelo Tribunal acarretaria supressão de instância, já que não se trata de causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída”. (N.U 0002247-95.2016.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26.9.2023, Publicado no DJE 02.10.2023) Ocorre aqui típica hipótese de julgamento "surpresa", cuja nulidade é insanável, impondo-se a cassação da sentença para restabelecimento do devido processo legal. Importa frisar que não se analisa aqui o mérito tributário da cobrança da contribuição de melhoria, cuja legalidade ou ilegalidade será eventualmente reapreciada em primeiro grau, após garantida a manifestação plena da parte exequente. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária a fim de que se reabra a fase processual adequada para manifestação da Fazenda Pública sobre a validade das CDAs. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1002956-43.2022.8.26.0020

ID: 305576535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002956-43.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE VIVIANA VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON MURARO JANIZELLI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002956-43.2022.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Cleide Viviana Vargas - Vistos. Já atendidas as providências devidas, julgo correta a partilha apresentada (fls. 274/276), do…

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Reginaldo Nascimento De Jesus x Itaú Unibanco S/A

ID: 310567054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002956-58.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARQUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002956-58.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002956-58.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Reginaldo Nascimento de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DO ADVOGADO INTERESSADO. DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. V.U. - BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO “PRESENTE DA CACAU SHOW”. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PIX, TRANSFERÊNCIAS, EMPRÉSTIMO E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO, AMBAS FRAUDULENTAS E FORA DO PERFIL DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 373, II, DO CPC. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DOR PSÍQUICA EXPERIMENTADA PELO AUTOR, QUE DECORREU DA PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL PARA EQUACIONAMENTO DO PROBLEMA (DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR). “QUANTUM”. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. MONTANTE ADEQUADO DEPOIS DE ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everaldo Marques de Sousa (OAB: 231912/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002956-51.2025.8.26.0533

ID: 293300348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002956-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR TINELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GUIMARÃES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002956-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Genética / Células Tronco - Adevair Tineli - Vistos. Indefiro as petição pelos motivos abaixo: 1) valor da c…

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Processo nº 1002956-51.2025.8.26.0533

ID: 278802338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002956-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR TINELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GUIMARÃES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Guimarães Barbosa (OAB 192892/SP) Processo 1002956-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adevair Tineli - .Posto isso, determino que o autor, e… ADV: Fabiana Guimarães Barbosa (OAB 192892/SP) Processo 1002956-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adevair Tineli - .Posto isso, determino que o autor, em 15 dias e sob pena de extinção: A) apresente laudo médico atualizado que informe, de forma expressa, a necessidade da cirurgia pleiteada e, ainda, se o caso, a sua urgência; B) de posse do laudo acima, apresente orçamento referentes ao valor necessário ao pedido (cirurgia necessária bem como todos os insumos e gastos hospitalares concernentes, como diárias de hospital, honorários médicos, etc). B) de posse dos orçamentos, retifique o valor da causa, o qual deve atentar-se ao artigo 292, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil caso o número de diárias de UTI seja indeterminado), sendo vedado ao advogado, profissional e que deve, em tese, ter conhecimento legal, atribuir valor a esmo ou, como mencionado, indicando o simbólico valor de R$10.000,00, mormente em sede de Juizado Especial da Fazenda no qual o critério econômico é critério de competência absoluta. Repiso, ainda, que o orçamento deverá contemplar todo o necessário, tanto equipe médica, gastos hospitalares e medicamentos. Eventual sentença será nele baseada e eventual medicamento/tratamento nele não contemplado não poderá ser objeto de execução. Cumpram-se as determinações em 15 dias sob pena de extinção. Não seria necessário ponderar já que os meios recursais devem ser de conhecimento do advogado que representa a parte autora, porém reitero que para a prevalência de entendimento diverso acerca de qualquer dos pontos abordados nesta decisão judicial deverá a parte, quiçá inconformada, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente (e não meramente exemplificativa) requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, devendo portanto em caso de discordância prantear junto à instância superior, não sendo mero pedido de reconsideração apto a tanto. Int.

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Cantinho Do Guillermo Padaria E Mercadinho Eireli x Ticket Serviços S.A.

ID: 317594573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002956-65.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CANTINHO DO GUILLERMO PADARIA E MERCADINHO EIRELI

Polo Passivo:

TICKET SERVIçOS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO PABLO MEDEIROS FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MOYA MARTINS WOLFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON ANTONIO FONTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002956-65.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cantinho Do Guillermo Padaria E Mercadinho Eireli x Ticket Serviços S.A.

ID: 317619111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002956-65.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CANTINHO DO GUILLERMO PADARIA E MERCADINHO EIRELI

Polo Passivo:

TICKET SERVIçOS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO PABLO MEDEIROS FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MOYA MARTINS WOLFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON ANTONIO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002956-65.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002956-07.2023.8.26.0344

ID: 323680124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002956-07.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISMAIL JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVINO DONIZETE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002956-07.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ismail Jesus de Oliveira - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, in…

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