Resultados para "1003042-07.2023.8.26.0302" – Página 39 de 43

A. C. M. x L. S. M. J.

ID: 293568186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003042-81.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M.

Polo Passivo:

L. S. M. J.

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003042-81.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.M. - L.S.M.J. - VISTOS. I) Pleiteia a parte réos benefícios da gratuidade processual. Neste particular, de antemão, ano… Processo 1003042-81.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.M. - L.S.M.J. - VISTOS. I) Pleiteia a parte réos benefícios da gratuidade processual. Neste particular, de antemão, anoto que, para obtenção da gratuidade, não basta a juntada da declaração de pobreza. E isso porque, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dispõe o artigo 4º da Lei n° 1.060/50 que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Compete, porém, ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2010; nota nº 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562). A constituição federal é clara ao dispor que os beneplácitos da assistência judiciária gratuita somente serão deferidos àqueles que demonstrarem sua insuficiência financeira, de modo que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 deve ser interpretado em consonância com a Carta Magna, sob pena de vulgarização do benefício mencionado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial prevalecente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Pessoa física - Indeferimento Admissibilidade Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a concessão do benefício Recurso não provido. (TJSP, AI nº 2012821-51.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Kodama, julgado em 24.09.2013). JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física que junta declaração de pobreza com a inicial. Inconsistência da referida declaração e determinação para comprovação da necessidade. Ausência de comprovação. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2012748-79.2013.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, julgado em 18.09.2013). No caso em apreço, conforme se infere dos documentos apresentados pela própria parte demandada, conta com entradas mensais em sua conta corrente de valores que superam a cifra mensal de 5.000,00 e teve condições de contratar advogado constituído. Tal contexto, obviamente, não se coaduna ao de um indivíduo em estado de vulnerabilidade financeira, requisito indispensável para o deferimento da gratuidade almejada. Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade requerida II) No mais, comprovado o protocolo do(s) ofício(s), conforme retro noticiado, aguarde-se eventual resposta pelo prazo de 30 dias. I-se. - ADV: MARCELO DA SILVA RIBEIRO (OAB 180403/SP), FELIPE LINS CARNEIRO (OAB 441388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. M. x L. S. M. J.

ID: 293568193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003042-81.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M.

Polo Passivo:

L. S. M. J.

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003042-81.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.M. - L.S.M.J. - VISTOS. I) Pleiteia a parte réos benefícios da gratuidade processual. Neste particular, de antemão, ano… Processo 1003042-81.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.M. - L.S.M.J. - VISTOS. I) Pleiteia a parte réos benefícios da gratuidade processual. Neste particular, de antemão, anoto que, para obtenção da gratuidade, não basta a juntada da declaração de pobreza. E isso porque, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dispõe o artigo 4º da Lei n° 1.060/50 que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Compete, porém, ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2010; nota nº 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562). A constituição federal é clara ao dispor que os beneplácitos da assistência judiciária gratuita somente serão deferidos àqueles que demonstrarem sua insuficiência financeira, de modo que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 deve ser interpretado em consonância com a Carta Magna, sob pena de vulgarização do benefício mencionado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial prevalecente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Pessoa física - Indeferimento Admissibilidade Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a concessão do benefício Recurso não provido. (TJSP, AI nº 2012821-51.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Kodama, julgado em 24.09.2013). JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física que junta declaração de pobreza com a inicial. Inconsistência da referida declaração e determinação para comprovação da necessidade. Ausência de comprovação. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2012748-79.2013.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, julgado em 18.09.2013). No caso em apreço, conforme se infere dos documentos apresentados pela própria parte demandada, conta com entradas mensais em sua conta corrente de valores que superam a cifra mensal de 5.000,00 e teve condições de contratar advogado constituído. Tal contexto, obviamente, não se coaduna ao de um indivíduo em estado de vulnerabilidade financeira, requisito indispensável para o deferimento da gratuidade almejada. Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade requerida II) No mais, comprovado o protocolo do(s) ofício(s), conforme retro noticiado, aguarde-se eventual resposta pelo prazo de 30 dias. I-se. - ADV: MARCELO DA SILVA RIBEIRO (OAB 180403/SP), FELIPE LINS CARNEIRO (OAB 441388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003042-71.2025.8.26.0161

ID: 281259450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003042-71.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RUDNEI CERQUEIRA SALES LEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1003042-71.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rudnei Cerqueira Sales Ledo - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição … ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1003042-71.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rudnei Cerqueira Sales Ledo - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que celebrou contrato de financiamento com a parte ré e o negócio deve ser revisto em relação às tarifas que foram pactuadas e à taxa de juros que está sendo efetivamente cobrada. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a depositar em juízo o valor que entende correto e, consequentemente, obter a suspensão das parcelas previstas no instrumento contratual. Nesse passo, somente com a vinda de contestação e eventual dilação probatória será de fato sabido se os encargos cobrados são superiores aos contratados para o custo efetivo total do negócio. Sem prejuízo, verifica-se que a diferença entre o montante das prestações e aquele indicado como correto pela parte autora não é significativa a ponto de inviabilizar sua subsistência, razão pela qual não se autoriza a alteração unilateral do negócio em supressão liminar do contraditório. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. 4) CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Aparecido Tossani e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 310439679

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1003042-24.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO TOSSANI FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS KARLA REGINA VILELA DE ASSIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SPE JATAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES FAGUNDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDRE FERREIRA BORGES CARVALHO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1003042-24.2023.4.01.3507 CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1003042-24.2023.4.01.3507 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA PIRES, FLAVIA MIRELLE VILELA ASSIS, ANDERSON APARECIDO TOSSANI, KARLA REGINA VILELA DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FERNANDES FAGUNDES - GO18608, JOSE ANDRE FERREIRA BORGES CARVALHO SANTOS - GO63164 EXECUTADO: SPE JATAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por Flávia Mirelle Vilela Assis, Anderson Aparecido Tossani, Karla Regina Vilela de Assis e Fernando Augusto da Silva Pires, em face de SPE Jataí Empreendimento Imobiliário Ltda. e da Caixa Econômica Federal – CEF, com base na sentença proferida nos autos principais de nº 1000265-37.2021.4.01.3507, a qual reconheceu a ineficácia de hipoteca, determinou a outorga de escritura e condenou solidariamente as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, além do reembolso de custas. 2. A parte exequente promoveu o cumprimento provisório sob o argumento de que a sentença produziu efeitos imediatos, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, não havendo efeito suspensivo concedido à apelação interposta. O valor inicialmente executado foi de R$ 37.694,21, correspondente aos honorários fixados em 10% do valor da causa da ação principal, atualizado para R$ 365.343,38. 3. Na decisão do Id 1896715679, este juízo deferiu o processamento do cumprimento provisório, ficando a caução dispensada, diante da natureza alimentar da verba executada (honorários sucumbenciais). 4. A Caixa Econômica Federal comprovou o depósito parcial no valor de R$ 18.267,16, correspondente à sua quota-parte na obrigação (Id 1979822162). 5. Em seguida, os exequentes reiteraram que a obrigação é solidária e requereram o levantamento do valor pago, bem como o prosseguimento da execução contra a coexecutada inadimplente (Id 2060497174). 6. Foi proferida decisão (Id 2132730912), em que se reconheceu a solidariedade entre as executadas e a possibilidade de cobrança integral por qualquer dos devedores, com posterior direito de regresso. 7. Diante disso, os exequentes atualizaram o valor da quantia devida, indicando o montante de R$ 24.828,03 (Id 2133771158 ). Em seguida, a CEF realizou novo pagamento de R$ 18.847,10 (Id 2138185763), assim como a SPE Jataí efetuou depósito no mesmo valor (Id 2138991342), totalizando R$ 37.694,20. 8. Os exequentes, por sua vez, requereram o levantamento do valor depositado pela SPE Jataí, e o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, até atingir a quantia atualizada do débito de R$ 24.828,03(Id 2143976943). 9. Considerando o depósito excedente efetivado pela CEF, este Juízo determinou a transferência do valor de R$ 5.980,93 em favor da parte exequente, bem como o estorno da quantia remanescente para a conta de origem, em benefício da própria CEF (Id 2177116953). 10. Intimada para requerer o que entendesse de direito, com a advertência de que a ausência de resposta seria interpretada como quitação tácita do débito e implicaria a extinção do feito, a parte exequente não atendeu ao chamamento judicial. 11. É o que tinha a relatar. Decido. 12. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 13. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos do referido dispositivo legal. 14. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 15. Dada a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 16. Atos necessários a cargo da secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003042-48.2024.4.01.3908

ID: 277564327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-48.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO FERNANDO PAZ SADECK

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA MONIKE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1003042-48… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1003042-48.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ASSISTENTE: MARIA ROSARIO PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003042-25.2025.8.26.0047

ID: 276639935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003042-25.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Ferreira Nato (OAB 437379/SP) Processo 1003042-25.2025.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Reqte: L. D. M. - Vistos. * DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Preli… ADV: Jose Ferreira Nato (OAB 437379/SP) Processo 1003042-25.2025.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Reqte: L. D. M. - Vistos. * DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Preliminarmente, anote-se a prioridade na tramitação conforme artigo 9º, inciso VII, da Lei n. 13.146/2015. * DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES Primeiramente, necessário registrar que a parte autora não trouxe na sua peça inicial seu endereço eletrônico (e-mail), conforme reza o art. 319, inciso II, do CPC. Nesse sentido, deverá traze-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, posto que dado indispensável à realização do estudo psicossocial a ser designado. * DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a concordância do Ministério Público, bem como observada a relevância e urgência decorrentes dos argumentos mencionados na inicial, além de proteger os interesses da pessoa com deficiência, NOMEIO o requerente Leonides Demarchi Moreira, CURADOR PROVISÓRIO do requerido Daniel Cyrilo Moreira, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, tudo em conformidade com os artigos 85 e 87 da Lei supramencionada. * DA PERÍCIA MÉDICA Nomeio para o cargo de perito médico o Dr. DANIEL ZANGARI BERTOLDI. Proceda-se ao cadastro no portal de auxiliares da justiça - https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/. Por se tratar de assistência judiciária, oficie-se ao Gabinete da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais, informando a complexidade da perícia, nos termos da Tabela de Honorários Periciais da Resolução 910/2023, qual seja: especialidade 3- MEDICINA, natureza/espécie 2- Interdição (15 UFESP's). O expert deverá responder os quesitos formulados pelo Ministério Público (fls. 20/21), bem como, deverá constar do laudo, especificamente, quais os atos de disposição patrimonial que o requerido não pode praticar, se o caso. Laudo de avaliação em trinta dias e, após a entrega do laudo, oficie-se à PGE para liberação dos honorários periciais. * DA ENTREVISTA ARTIGO 751 DO CPC Será realizada em momento oportuno, após efetivada perícia médica e entrevistas técnicas. * DA CITAÇÃO E DEFESA Cite-se para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, por meio de advogado. Decorrido e no silêncio, oficie-se à OAB local, para nomeação curador especial, nos do artigo 752, § 2º. * DAS ENTREVISTAS TÉCNICAS Considerando a resposta do ofício procedente do CREAS, arquivado junto a esta serventia, informando quanto à impossibilidade sobre a realização de visitas e relatório, pelo referido órgão, bem como a atual diminuição do quadro de psicólogos do Setor Técnico, diante das aposentadorias dos servidores, determino a remessa dos autos para realização de ESTUDO SOCIAL, consignando que o Setor Técnico deverá devolver os autos em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, com a data aprazada para as entrevista técnica. * DAS PESQUISAS E CERTIDÕES No mais, juntem-se as certidões do DISTRIBUIDOR local, como requerido pelo Dr. Promotor de Justiça, bem como determino as pesquisas on-line, através dos Sistemas SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. * DAS CERTIDÕES DE CASAMENTO/NASCIMENTO No mais, caso não o tenha feito, providencie o(a) autor(a) a juntada da certidão de nascimento ou se casado/viúvo/divorciado, certidão de casamento do requerido, documento imprescindível para anotação da interdição. Com o cumprimento de todos atos supra mencionados e com vinda dos laudos: (i) dê-se vista às partes, (ii) após ao MINISTÉRIO PUBLICO. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Deverá o Oficial de Justiça certificar O estado do requerido, bem como se elE apresenta ter consciência do ato que realiza. Deverá o Oficial de Justiça colher a assinatura do requerente/curador nas duas vias desta decisão e entregar-lhe uma via. Servirá a presente, assinada eletronicamente e assinada pelo(a) autor(a) curador(a) abaixo indicado(a) como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIO. Int. e ciência ao MP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003042-33.2025.8.26.0400

ID: 298342842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003042-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003042-33.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) par… Processo 1003042-33.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/05, no qual consta a qualificação completa da parte executada. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003042-92.2025.8.26.0445

ID: 275922738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003042-92.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHELA SIMOES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sthela Simoes Freire (OAB 273431/SP) Processo 1003042-92.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Machado de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c … ADV: Sthela Simoes Freire (OAB 273431/SP) Processo 1003042-92.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Machado de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Danos Morais, com pedido de tutela antecipada e justiça gratuita, ajuizada por JULIANA MACHADO DE OLIVEIRA em face de BANCO CREFISA S.A. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), titular do Benefício por Incapacidade Temporária nº 719.862.577-1, o qual aguardava pagamento desde fevereiro de 2025. Em 13/05/2025, foi creditado em conta aberta unilateralmente pela ré o valor total de R$ 6.201,00, correspondente aos valores acumulados do benefício. Ocorre que, no mesmo dia, a instituição financeira realizou débitos automáticos não autorizados que totalizaram R$ 3.197,98. No dia seguinte (14/05/2025), a ré bloqueou o restante do valor do benefício que estava na conta, no montante de R$ 2.924,48. Afirma que os descontos dizem respeito a dois contratos de empréstimo antigos e prescritos, firmados em 2015 e 2016, cujas parcelas estavam inadimplidas há mais de 7 anos, não havendo renegociação, novação ou reconhecimento voluntário da dívida nos últimos 5 anos. Requer, em sede de tutela de urgência: a) a suspensão imediata de quaisquer descontos e bloqueios automáticos sobre o benefício previdenciário da parte autora; b) a liberação imediata do valor bloqueado de R$ 2.924,48 em até 48 horas; c) a devolução do valor de R$ 3.197,98 debitado indevidamente; d) a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. É o breve relato. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessária a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento parcial da tutela de urgência. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação juntada aos autos, que comprova que a autora é beneficiária do INSS, titular do benefício por incapacidade temporária nº 719.862.577-1, e que os valores foram depositados em conta no Banco Crefisa. Os extratos bancários demonstram que, no dia seguinte ao recebimento do benefício, houve o bloqueio do saldo remanescente, no valor de R$ 2.924,48. O benefício previdenciário possui natureza alimentar e é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, não sendo admissível seu bloqueio integral por instituição financeira, sem autorização expressa do titular ou determinação judicial. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, considerando que a autora depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência. Por outro lado, quanto ao pedido de devolução do valor de R$ 3.197,98, debitado automaticamente em 13/05/2025, entendo que tal questão demanda maior dilação probatória, uma vez que envolve o próprio mérito da ação, sendo prudente aguardar a manifestação da parte contrária. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: DETERMINAR a liberação imediata do valor bloqueado de R$ 2.924,48 (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; DETERMINAR a suspensão imediata de quaisquer descontos e bloqueios automáticos sobre o benefício previdenciário da parte autora; FIXAR multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. No mais, norteado pelos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, entendo dispensável, ainda que excepcionalmente, a realização da audiência conciliatória. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente. Notifique-se-a para cumprimento da medida liminar. Deverá a parte ré, se tiver interesse em celebrar acordo, formular a respectiva proposta na peça contestatória. Ofertada a contestação, a parte autora será intimada para apresentação de réplica e/ou manifestação sobre eventual proposta de acordo, no prazo de dez dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003042-14.2025.8.26.0568

ID: 314891875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003042-14.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO ARAUJO SOEIRO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003042-14.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Augusto Cardoso - Vistos. Trata-se de ação declaratória de anulação contratual c/c indenização e … Processo 1003042-14.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Augusto Cardoso - Vistos. Trata-se de ação declaratória de anulação contratual c/c indenização e pedido de tutela de urgência. Aduz o autor, em síntese, que em 2022, quando residia em Santo André-SP, foi abordado por uma mulher que se identificou como colaboradora da Clínica Odonto Play e de sua conveniada BrasilCard. Informa que, naquela ocasião, a mulher persuadiu o autor a fornecer seus dados pessoais e a preencher um formulário. Alega que nunca solicitou qualquer plano, cobertura ou tratamento odontológico, tendo sido lubridiado pela suposta vendedora e convencido a aderir um documento que sequer sabia se tratar da contratação de um plano odontológico. Além disso, destaca que não efetuou qualquer tratamento que pudesse ensejar qualquer cobrança. Relata que a requerida BrasilCard enviou ao autor um cartão de crédito não solicitado, que sequer foi desbloqueado. Afirma, ainda, que no início de 2025, foi surpreendido com uma notificação de negativação junto ao SCPC e Serasa, no valor de R$241,48, referente ao contrato n. 6087.8300.1310.3471 - instrumento particular de adesão ao cartão de crédito BrasilCard (fls. 21/22), que sequer anuiu ou assinou. Argumenta que as requeridas incorreram em prática abusiva e violaram direitos do idoso consumidor e a boa-fé nas relações de consumo, haja vista que, nos termos do artigo 39 do CDC, constitui prática abusiva o envio de produtos e a prestação de serviços não solicitados, bem como a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor para impingir-lhe produtos ou serviços. Ao final, requer: a) a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR para suspender, até decisão final de mérito, a negativação do nome do autor junto ao SERASA e demais instituições de proteção creditícia, bem como as cobranças indevidas, sob pena de cominação de multa diária, aplicada por força do art. 139, IV do CPC, a ser arbitrada em favor do requerente, conforme art. 537, § 2º do CPC. b) A concessão, ao requerente, dos benefícios das JUSTIÇA GRATUITA, haja vista ser pobre na acepção legal, estando impossibilitado de arcar com as custas e emolumentos, sem que deixe de prover sua própria subsistência. c) a CITAÇÃO DAS REQUERIDAS, nos termos do CPC, por carta registrada com aviso de recebimento, para que apresentem contestação, no prazo legal, sob pena de serem tidos como verdadeiros todos os fatos aqui articulados. d) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, impondo às requeridas o ônus de trazer aos autos provas de sus alegações. e) A CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO aos advogados dativos da Clínica de Práticas Jurídicas da UniFAE. f) que, ao final, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, de sorte que: (i) seja DECLARADA A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS e a INEXIBILIDADE DO DÉBITO; (ii) que as requeridas sejam CONDENADAS (SOLIDARIAMENTE) À REPETIÇÃO, EM DOBRO, do montante cobrado de forma indevida; (iii) que as requeridas sejam CONDENADAS (SOLIDARIAMENTE) a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS que suportou, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iv) que as requeridas sejam CONDENADAS (SOLIDARIAMENTE), ainda, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, e que referidos valores sejam atualizados e acrescidos de juros e correção, desde o ilícito, como medida de inteira JUSTIÇA; Ad cautelam, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente por prova documental, depoimento pessoal dos representantes legais da requerida, bem como, por intermédio daquelas que futuramente se façam necessárias à elucidação do caso. O requerente informa que, nos termos do CPC, tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. À causa atribuiu-se o valor de R$15.000,00. Com a inicial, os documentos de fls. 12/50: Fls. 12/13: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 14: documento pessoal do autor; Fls. 15: comprovante de endereço (conta de energia); Fls. 16: notificação - negativação Serasa; Fls. 17: consulta ao SCPC - 07/05/2025; Fls. 18/20: contrato digital BrasilCard; Fls. 21/22: instrumento particular de adesão ao cartão BrasilCard para compra de mercadorias e/ou aquisição de serviços, com cessão de crédito e reserva de domínio; Fls. 23: recebimento do cartão; Fls. 24/33: cláusulas e condições de adesão; Fls. 34: fatura BrasilCard (vencimento 20/09/2022); Fls. 35/50: reclamação junto ao Procon. É o relatório. DECIDO. I - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Considerando a idade do autor (fls. 14), decreto a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. II - DO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, §3º do CPC, retifico o valor da causa, de ofício, para R$15.482,96, correspondente à soma do valor de danos morais e o valor de restituição, em dobro. III - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ADV: LUIZ FRANCISCO ARAUJO SOEIRO DE FARIA (OAB 205453/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. C. S. x E. De S. P. e outros

ID: 295667370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014433-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. C. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: N. C. S. (Menor) - Apdo/Apte: E. de S. P. - Apelado: M. de S. - Vistos. Inconformado com a r. sentença de fls. 136/142, que julgou procedente o pedido, e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), o patrono do autor interpôs recurso de apelação (fls. 149/155). Em suas razões, alega, em síntese, que o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) é irrisório, e afronta os ditames do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Afirma que a importância do valor da causa é de extrema valia. Argumenta a necessidade de condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. Daí, requer: seja dado provimento ao recurso de apelação, reformando-se a r. sentença no capítulo referente aos honorários advocatícios, de forma a condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa.. A d. Procuradoria Geral de Justiça não ofertou parecer quanto à questão referente aos honorários advocatícios, por se tratar de matéria afeta a direito disponível (fls. 205/213). Em 23 de setembro de 2024, este Relator proferiu o despacho de fls. 215/217, determinando o complemento do valor do preparo recursal, qual seja, o importe de R$ 4.092,45 (aproximadamente 116 UFESPs), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O patrono do autor interpôs agravo interno contra tal decisão, sendo-lhe negado provimento (fls. 247/254). Não houve complementação do preparo recursal (fl. 263). É o relatório. Registre-se, de início, que o magistrado a quo não submeteu a sentença ao recurso oficial, o que não se fazia mesmo necessário, diante do valor atribuído à causa (R$ 114.110,10 fl. 10), correspondente ao proveito econômico estimado (fl. 03), inferior aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 496, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança diagnosticada com Dermatite Atópica Grave. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento. Sentença que julgou procedente a demanda. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso III, do § 3º, do artigo 496 do CPC. Precedentes. Reexame necessário não conhecido (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008668-07.2023.8.26.0302; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). Superado esse ponto, quanto ao recurso voluntário, objetiva, o menor N.C.S., por meio de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Sorocaba, o fornecimento do tratamento recomendado, conforme relatório médico e receitas inclusos, fornecendo-se os seguintes medicamentos: DOSE INICIAL: DUAS INJEÇÕES SUBCUTÂNEAS (SC) DE 300MG (600MG); DOSE A CADA 4 SEMANAS (28 DIAS): UMA INJEÇÃO SUBCUTÂNEA (SC) DE 300MG. USO POR PRAZO INDETERMINADO (fls. 01/09). O MM. Juiz da causa julgou PROCEDENTE a pretensão inicial para compelir definitivamente a parte ré a fornecer o medicamento DUPILUMABE (dose inicial: duas injeções subcutâneas (sc) de 300mg (600mg); dose a cada 4 semanas (28 dias): uma injeção subcutânea (sc) de 300mg) por prazo indeterminado, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), fixado o teto em R$30.000,00 (trinta mil reais). Ainda, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (fls. 136/142). Pois bem. Como pontuado às fls. 215/217, a pretensão recursal é de interesse exclusivo do advogado, que, apesar de instado a proceder o correto recolhimento do preparo do recurso, não o fez (fls. 247/254 e 263). Dessa forma, não observados os requisitos legais, o recurso interposto pelo patrono do autor não merece ser conhecido, a teor do que dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, confira-se julgado proferido por esta Câmara Especial: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO Ação de Obrigação de Fazer Menor portadora de dermatite atópica grave, asma grave e rinite sem controle, E CID J 45.0, L20.0 + J 30.3 - Pleito de fornecimento de medicamento (DUPILUMABE) Observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo Julgamento da Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário 1.366.243, de acordo com o qual, nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Solidariedade dos entes federativos, assegurado o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro perante o ente público responsável, de acordo com a regra interna de repartição da atribuição de fornecimento do medicamento/tratamento, no âmbito administrativo - Alegado cerceamento de defesa não configurado, por não ser necessário produzir prova perícia - Questão que se confunde com o mérito - Mérito - Situação que envolve direito fundamental da criança e do adolescente - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, ao qual é atribuído o dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Súmulas 37, 65 e 66 deste E. Tribunal de Justiça - Observância aos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ - Prescrição médica que deverá ser renovada a cada seis meses - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso do patrono da autora - Razões recursais voltadas apenas à majoração dos honorários advocatícios. Determinação de recolhimento do preparo que não foi atendida - Reconhecimento da Deserção que se impõe, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Precedentes desta C. Câmara Especial - Remessa Necessária e apelo do patrono da autora não conhecidos e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido, com observação (TJSP;Apelação Cível 1002121-30.2021.8.26.0654; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pelo patrono do autor, em razão de sua deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Douglas Alexandre Vilela Santos (OAB: 274031/SP) - Jorge Henrique Saltini dos Santos - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 426 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes