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Processo nº 1003350-03.2018.8.26.0081

ID: 315887454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003350-03.2018.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1003350-03.2018.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO - Vistos, 1. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores,… Processo 1003350-03.2018.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO - Vistos, 1. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívida, utilizando-se a ferramenta "teimosinha apenas por 10 dias". Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório. Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção. 2. Realize-se a pesquisa de veículos pelo Sistema RENAJUD. Em caso positivo, insira-se a restrição de transferência. Após, manifeste-se a exequente no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Int. Adamantina, 18 de junho de 2025. - ADV: ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Nivaldo De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 277978723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-64.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

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GABRIELY VIANA SILVEIRA

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Rodrigo Gomes de Almeida (OAB 313381/SP), Gabriely Viana Silveira (OAB 430184/SP) Processo 1003350-64.2023.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Rodrigo Gomes de Almeida (OAB 313381/SP), Gabriely Viana Silveira (OAB 430184/SP) Processo 1003350-64.2023.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nivaldo de Oliveira - Reqdo: Banco Safra S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c restituição de valores e danos morais que Nivaldo de Oliveira ajuizou em face de Banco Safra S/A. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C.

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Processo nº 1003350-21.2019.8.26.0581

ID: 316790448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003350-21.2019.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO

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JOSE ARNALDO VITAGLIANO

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Processo 1003350-21.2019.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercu… Processo 1003350-21.2019.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOSE ARNALDO VITAGLIANO (OAB 113942/SP), OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO (OAB 307416/SP)

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S. Das G. C. De M. x S. A. De M.

ID: 315461360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001889-40.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. DAS G. C. DE M.

Polo Passivo:

S. A. DE M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAVALCANTI ALVES SILVA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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EDNEA ZIBELLINI

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Processo 0001889-40.2025.8.26.0704 (processo principal 1003350-98.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - S.G.C.M. - S.A.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença qu… Processo 0001889-40.2025.8.26.0704 (processo principal 1003350-98.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - S.G.C.M. - S.A.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que partilhou os saldos bancários na ocasião da separação de fato do ex-casal, proposto pelo rito previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Houve impugnação (fls. 58/91). O executado sustenta excesso de execução sob argumento de que o termo inicial para o cálculo dos juros moratórios deve ser a partir do trânsito em julgado da ação, e não da citação conforme pretende a exequente. Essa manifestou-se às fls. 67/69, refutando a alegação do executado. Razão não assiste ao executado, pois na hipótese de partilha de bens o termo inicial para incidência dos juros moratórios é a partir da citação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recálculo do valor devido em sede de execução pela alteração da data inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o termo inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença de partilha de divórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacificado o entendimento do C. STJ de que, na partilha dos bens do divórcio, o termo inicial dos juros de mora é a citação, independentemente da liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "Na partilha de bens do divórcio, o termo inicial dos juros de mora se dá pela citação". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.451.107/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 4/9/2014; REsp n. 2.002.191, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 25/10/2024; REsp n. 2.132.131, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/05/2024; AgInt no REsp n. 1.493.617/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024458-76.2025.8.26.0000; RelatorPastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2025) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: EDNEA ZIBELLINI (OAB 85676/SP), RODRIGO CAVALCANTI ALVES SILVA (OAB 200287/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 481911/SP)

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Processo nº 1003350-34.2025.8.26.0541

ID: 320258883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003350-34.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. C. D. M. M. DE O. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ GUERRA

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Processo 1003350-34.2025.8.26.0541 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.D. - - M.M.O.U. - Ante o exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre… Processo 1003350-34.2025.8.26.0541 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.D. - - M.M.O.U. - Ante o exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, decretando o divórcio dos requerentes CAROLINE CASTOR DOMENENCIANO e MAYRON MURILLO DE OLIVEIRA UGA, declarando extinto o vínculo matrimonial, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo, nos termos da Lei. Em consequência, decreto a extinção do processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, § único do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Fixo os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) da parte requerente, expedindo-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). Solicite-se ao(a)(s) empregador(a)(es) as providências necessárias, no sentido de ser procedido o desconto, mensalmente, em folha de pagamento do(a)(s) alimentante(s) MAYRON MURILLO DE OLIVEIRA UGA, RG nº 42.834.196-2 SSP/SP e do CPF nº 456.632.448-67, nascido no dia 04/12/1996, a partir do recebimento deste, da importância correspondente a 33,33% de seus rendimentos líquidos, caso a empresa disponibilize plano de saúde para ambas as filhas ou valor de 40% de seus rendimentos líquidos, caso não disponabilize, a título de pensão alimentícia, fixados em favor de L.C.D. e M.C.D., representado(a)(s) por Caroline Castor Domenenciano, depositando-se referida quantia em nome de CAROLINE CASTOR DOMENENCIANO, RG nº 43.305.153-X SSP/SP e do CPF n° 436.332.478-31, no Banco Santander, Agência: 0299, Conta Corrente: 01021845-1, e/ou por meio de PIX através da chave: Celular: (17) 98800-7985. Outrossim, comunico que deverão serem efetuados descontos, também, sobre os rendimentos de férias e 13º salário do alimentante. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, ou seja, santafe3@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deve a parte interessada providenciar a impressão do(s) ofício(s) no sistema SAJ, no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comprovando a sua postagem no prazo de 15 dias. Ciência ao MP. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. - ADV: LEANDRO JOSÉ GUERRA (OAB 234690/SP), LEANDRO JOSÉ GUERRA (OAB 234690/SP)

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Processo nº 1003350-92.2025.4.01.3312

ID: 327649522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003350-92.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE TEIXEIRA RABELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003350-92.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003350-92.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIANE TEIXEIRA RABELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO - BA15817 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Allianz Seguros S/A. x Leide Daiane Francisco De Souza Ltda

ID: 300860486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011003-96.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

LEIDE DAIANE FRANCISCO DE SOUZA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO TOLEDO

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RENATA HONORIO YAZBEK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011003-96.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011003-96.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Leide Daiane Francisco de Souza Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A SEGURADORA RECUSOU A COBERTURA ALEGANDO QUE O FURTO QUALIFICADO É RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE O SINISTRO OCORREU MEDIANTE USO DE CHAVE FALSA E QUE A SEGURADORA NÃO CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA PARA FURTO QUALIFICADO É CLARA E SE A SEGURADORA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA CLARA SE CONTRARIA O CONCEITO TÉCNICO DE FURTO QUALIFICADO, CONFUNDINDO O CONSUMIDOR.4. A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS NO SÍTIO ELETRÔNICO NÃO É SUFICIENTE PARA CUMPRIR O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA CONTRATUAL DEVE SER CLARA E NÃO PODE CONTRARIAR CONCEITOS JURÍDICOS AMPLAMENTE CONHECIDOS. 2. O DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO É CUMPRIDO APENAS COM A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS NA INTERNET.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54, § 4º; CÓDIGO CIVIL, ART. 422; LEI N.º 6.899/81; CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003350-49.2024.8.26.0127, REL. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029587-13.2023.8.26.0562, REL. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Ronaldo Toledo (OAB: 181813/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001440-41.2025.8.26.0168

ID: 298298349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001440-41.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEROZI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA PEROZI LOPES

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Processo 0001440-41.2025.8.26.0168 (processo principal 1003350-57.2023.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gabriel Perozi Lopes - Vistos. Ante… Processo 0001440-41.2025.8.26.0168 (processo principal 1003350-57.2023.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gabriel Perozi Lopes - Vistos. Ante a concordância expressa da executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 41/42) com o cálculo apresentado pelo credor às fls. 05/08, pelo que o homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ciência à parte exequente de que tratando-se de verbas de natureza remuneratória, deverá constar expressamente no requisitório os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE), conforme manifestação de fls. 41/42. Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ para evitar retenções equivocadas. Para expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o (a) advogado (a) da parte credora proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo sistema digital de precatórios e RPV em todas as varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o (a) exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade especifica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º. Grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão homologatória do cálculo. Int. Dracena, 12 de junho de 2025. - ADV: DÉBORA PEROZI LOPES (OAB 428705/SP)

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Processo nº 1003350-75.2025.8.26.0010

ID: 291075204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003350-75.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FAMILE ANCHIETA 580

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ VERDERRAMOS DA SILVA

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Processo 1003350-75.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Famile Anchieta 580 - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1003350-75.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Famile Anchieta 580 - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, ficando ressaltado que a audiência de tentativa de conciliação poderá ser realizada oportunamente se houver interesse concreto das partes (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos (ação autônoma) por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC, ficando ressaltado que caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ANDRE LUIZ VERDERRAMOS DA SILVA (OAB 253813/SP)

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Processo nº 1003350-12.2025.8.26.0322

ID: 306837787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1003350-12.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA GOUVEA DE ASSIS

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Processo 1003350-12.2025.8.26.0322 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - A.C.P. - De modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita p… Processo 1003350-12.2025.8.26.0322 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - A.C.P. - De modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção;2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses;3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses;4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa;5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Int. - ADV: MARCELA GOUVEA DE ASSIS (OAB 317554/SP)

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