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Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124

ID: 259593426

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804843-57.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Primeiramente, registro que o presente feito é conexo à execução extrajudicial nº 0816065-27.2021.8.20.5124, conforme já constatado no item 1 da decisão id 118067804. (I) Da decisão saneadora: Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE REVISIONAL DE VALORES, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE" proposta por PATRICIA COSTA DE SOUZA em face de ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Na inicial (id 117946512), narrou: "A demanda tem como objeto determinar que a Requerida venha a cumprir as cláusulas contratuais de aplicação da taxa de juros contratuais, de forma simples, ao saldo devedor do empréstimo para aquisição de imóvel, haja vista passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO), a este saldo devedor, sem previsão contratual expressa ou a avença de novo contrato com o Requerente, ou seja, a causa de pedir gira em torno da aplicação de juros capitalizados. (...) NÃO É OBJETO DA PRESENTE DEMANDA o índice de correção monetária nem a existência de juros remuneratórios abusivos (...) VERIFICA-SE EXCELÊNCIA DO CONTRATO ANEXADO QUE NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER UTILIZADO; NEM MESMO DA FÓRMULA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAIS SOBRE AS PRESTAÇÕES MENSAIS, OU SEJA, NÃO HÁ EXPLICITAÇÃO NO CONTRATO SE OS JUROS SERIAM COMPOSTOS OU SIMPLES, OU SE SERIA UTILIZADA A TABELA “PRICE” OU A TABELA “SAC – SACOC”". Requereu em sede de tutela de urgência: "a) CONCEDIDA a Tutela de Urgência AUTORIZAR a realização de perícia contábil com os quesitos já delineados acima, e após a conclusão que possa a autora quitar o bem através de depósito judicial abatendo os valores pagos a maior, ou continuar pagando as parcelas mensais sem os juros compostos e IGPM acumulado. A AUTORA JÁ EXPRESSA DESDE JÁ SEU DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. b). Que seja CONCEDIDA, também, a Tutela de Urgência para que a Requerida se abstenha de praticar qualquer ato que importe em cobrança fora dos limites traçados no contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito, seja qual for, e eximir-se de executar extrajudicialmente o imóvel, tudo sob a pena de multa diária e até o limite que Vossa Excelência arbitrar, bem como às penas de desobediência." Pugnou ao final: "d)NO MÉRITO, o pleito julgado PROCEDENTE para DECLARAR ilegal a capitalização de juros remuneratórios, mensal ou anual, aplicada no cálculo da prestação e do saldo devedor do financiamento imobiliário contraído perante a Requerida. e) Requer a condenação da parte ré na repetição de indébito, em dobro, de todos os valores cobrados e já pagos além da aplicação de juros simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores incidirão correção monetária pelo índice ENCOGE, desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (Parágrafo Único do Art. 42/CDC), OU a compensação no saldo devedor. Sendo este valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Requerida, valores estes que serão apurados na fase de cumprimento de sentença." Juntou documentos, em especial, quadro resumo do contrato (id 117946520), laudo pericial particular (id 117947632) e "Extrato de Cliente" (id 117947650). Custas recolhidas (id 119276802). Por decisão de id 124100176, fora indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos (id 126727363). Termo de audiência de conciliação acostado no id 127244037, restando frustrada a possibilidade de acordo. A parte ré apresentou contestação (id 128460941). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) "SISTEMA SACOC – INEXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS"; b) "INEXISTÊNCIA DE REQUESITOS PARA O PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ainda, impugnou o "o denominado “Laudo Pericial” de ID Num. 117947632, colacionado pela autora, uma vez que produzidos de forma unilateral e de acordo com interesses desta, não possuindo qualquer valor probante" e afirmou inadimplência contratual pela parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou o contrato (id 128460944). Em réplica (id 130220947), a parte autora rechaçou a preliminar suscitada e, no mérito, afirmou que "a empresa ré, não contestou os cálculos (ID.117947632), a PLANILHA DE CÁLCULO(PARECER PERITO), instruída pelo autor, para comprovar o EXCESSO DE JUROS", razão pela qual "Precluindo seu direito de confrontar a planilha e os cálculos do excesso de juros". Ao final, requereu: "II- Seja decretada a Revelia da empresa ré QUANTO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO EM PLANILHA" e "caso V. Exa entenda necessário seja DESIGNADA PERICIA CONTÁBIL". Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (id 135561182), a parte ré requereu perícia contábil (id 138253646), e a parte autora quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do art. 357, § 3º, do CPC, passo a decidir conforme o art. 357, caput e incisos, do CPC. 1 - Das questões processuais pendentes: Quanto à preliminar de inépcia da inicial, não merece acatamento, visto que a inicial se reveste dos requisitos formais previstos no art. 319 do CPC, não estando configura qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos/Da distribuição do ônus da prova/Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Conforme já adiantado na decisão inicial (id 124100176), havendo hipossuficiência da consumidora para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Da análise do caderno processual, tem-se que as partes controvertem sobre a existência de capitalização de juros no contrato de financiamento de imóvel: a parte autora afirma que a ré "passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO)", enquanto a ré defende que "utiliza o sistema usual do mercado, qual seja o SACOC (...) não há o que se falar em aplicação de juros de forma composta". Desde já, ressalto que, ao contrário do que entendeu a parte autora em réplica, na contestação a parte ré impugnou especificamente o laudo pericial particular id 117947632, não havendo que se falar em "preclusão do direito de confrontar a planilha", tampouco revelia. Analisando a cláusula 3 do contrato (id 128460944 - pág. 7), verifica-se que não houve menção expressa ao uso da tabela SACOC como forma de amortização. Destaca-se que a tabela SACOC nada mais é que uma variação do método SAC, sendo uma forma de financiamento livre feita por imobiliárias, incorporadoras ou loteadoras, onde as prestações são crescentes, visto que os juros incidem diretamente sobre as parcelas de amortização em função do tempo decorrido, e não sobre o saldo devedor (TJ-SP 10033508720158260281 SP 1003350-87.2015.8.26.0281, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 29/11/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2017). No mais, ambas as partes requereram perícia contábil, pelo que defiro o pedido, sendo necessário verificar, através de perícia, qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual a forma de amortização que fora aplicada, tudo isto de modo a permitir que este Juízo verifique se houve ou não cumprimento das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.6 do contrato entabulado pelas partes. Ressalto que, conforme parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. (II) Da tramitação processual: (II.1) Havendo pedido de ajuste, autos conclusos para decisão. Inexistindo pedido de ajuste da decisão saneadora, cumpra-se na forma do item (II.2). (II.2) Da nomeação do perito: Tratando-se de perícia paga pelas partes e considerando o teor do DESPACHO/DECISÃO 402/2023-NAEP de 24/01/2023 e do Ofício Circular 001/2023-NP de 26/01/2023 ("no sentido da DESNECESSIDADE de cadastramento no sistema NUPEJ das perícias a serem pagas pelas partes"), a nomeação de perito deve ocorrer diretamente pelo Juízo. Com fulcro na parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes, eis que a perícia fora requerida por ambas as partes. Formulo a seguinte quesitação: (a) Qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o índice de correção monetária previsto contratualmente? (b) Qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o percentual de juros previsto contratualmente? (c) Qual a forma de amortização que fora efetivamente aplicada? Há coincidência com a forma de amortização prevista contratualmente? (d) Caso tenha ocorrido divergência entre o valor previsto no contrato e o valor efetivamente cobrado e pago pela autora, deverá elaborar nova planilha indicando a diferença. Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN na especialidade contabilidade, nomeio expert Alessandro Henrique de Araújo Januário, Telefone: (84) 9 9710-2471, Email: ahenriquejanuario@gmail.com, Endereço: Rua Carlos Gomes, 219, Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante - RN cep: 59296811, Dados bancários:Banco do Brasil S.A. ag:2878-9 conta: 40573-6 op:001. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, II e III do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. (II.3) Da manifestação das partes: Decorrido o prazo do item II.2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item II.2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. (II.4) Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, uma vez que a prova fora requerida por ambos. (II.5) Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) d. ge 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032711203605300000110499363 CNH Documento de Identificação 24032711203613900000110499364 Procuração e Dcelaração -Patricia Documento de Comprovação 24032711203620800000110499367 Contrato de compra e venda - Patríicia x Espacial Documento de Comprovação 24032711203626800000110499371 BOLETIM MÉDICO - HOSPITAL - JOÃO BOSCO Documento de Comprovação 24032711203636400000110499374 Declaração de Internação UTI- HOSP SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203643200000110499375 Declaração HOSPITAL SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203657200000110499376 LAUDO MÉDICO - JOÃO BOSCO 27-02 Documento de Comprovação 24032711203670300000110499377 Parecer Aranha CP II Sra. Patricia - Assinado -27-03 Laudo Pericial 24032711203678000000110499383 QSK5J57 - veiculo Documento de Comprovação 24032711203686700000110499384 Decisão proc. FRANCISCO X ESPACIAL ( 27-09-2022) Documento de Comprovação 24032711203693100000110499395 LOTE 109 CP II 190124 Documento de Comprovação 24032711203699600000110500351 EXTRATO DO SALDO DEVEDOR - LOTE 109 CP II 19-01-24 Documento de Comprovação 24032711203705900000110500357 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24032711203712600000110500358 Procuração Procuração 24032711520495800000110501823 Decisão Decisão 24040505552091100000110610519 Intimação Intimação 24040505552091100000110610519 Certidão Certidão 24040507544370200000110934466 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24041708094770200000111702507 Comprovante_ PGTO CUSTAS 16-04-2024_170002 Documento de Comprovação 24041708094839300000111702508 Guia_CUSTAS_141027. PATRICIA X ESPACIAL Documento de Comprovação 24041708094846200000111702511 Despacho Despacho 24052816002424100000114450823 Intimação Intimação 24052816002424100000114450823 Petição Petição 24060410080276100000114832837 Procuração PATRICIA -03-06_compressed Documento de Comprovação 24060410080286300000114835684 Segunda via - Fatura - 03-06 Documento de Comprovação 24060410080294700000114835692 Decisão Decisão 24062023350472300000116083080 Intimação Intimação 24062023350472300000116083080 Certidão Certidão 24062410430499100000116237831 Intimação de audiência Intimação de audiência 24062410430499100000116237831 Citação Citação 24062410454652600000116238949 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 24070513083835300000117131506 Comunicações Comunicações 24070810502838900000117224545 Habilitação nos autos Petição 24072412200252300000118474864 Doc. 01 - Procuração Espacial Procuração 24072412200259000000118474867 Doc. 02 - Contrato Social Documento de Identificação 24072412200264600000118474869 Certidão Certidão 24072419012626700000118525457 Intimação Intimação 24072419012626700000118525457 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073109162198800000118937197 0804843-57.2024.8.20.5124 Ata da Audiência 24073109162205800000118939402 Intimação Intimação 24073109162205800000118939402 Citação Citação 24073109162205800000118939402 Contestação Contestação 24081414464224800000120043204 Doc. 01 - Contrato de Compra e Venda Documento de Comprovação 24081414464238200000120043206 Doc. 02 - Laudo Pericial - 0802576-25.2018.8.20.5124 Documento de Comprovação 24081414464257000000120043207 Doc. 03 - Laudo Pericial - 0809217-05.2021.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464264300000120043208 Doc. 04 - Laudo Pericial - 0818004-28.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464272800000120043209 Petição Petição 24090411271390000000121638714 Sentença Documento de Comprovação 24090411271397900000121638717 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24090411271403500000121638719 Acórdão.RECURSO.EXPACIAL Documento de Comprovação 24090411271408600000121638720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110612192920400000126486504 Intimação Intimação 24110612192920400000126486504 Petição Petição 24120916342273300000128943457

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Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124

ID: 259593428

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804843-57.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Primeiramente, registro que o presente feito é conexo à execução extrajudicial nº 0816065-27.2021.8.20.5124, conforme já constatado no item 1 da decisão id 118067804. (I) Da decisão saneadora: Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE REVISIONAL DE VALORES, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE" proposta por PATRICIA COSTA DE SOUZA em face de ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Na inicial (id 117946512), narrou: "A demanda tem como objeto determinar que a Requerida venha a cumprir as cláusulas contratuais de aplicação da taxa de juros contratuais, de forma simples, ao saldo devedor do empréstimo para aquisição de imóvel, haja vista passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO), a este saldo devedor, sem previsão contratual expressa ou a avença de novo contrato com o Requerente, ou seja, a causa de pedir gira em torno da aplicação de juros capitalizados. (...) NÃO É OBJETO DA PRESENTE DEMANDA o índice de correção monetária nem a existência de juros remuneratórios abusivos (...) VERIFICA-SE EXCELÊNCIA DO CONTRATO ANEXADO QUE NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER UTILIZADO; NEM MESMO DA FÓRMULA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAIS SOBRE AS PRESTAÇÕES MENSAIS, OU SEJA, NÃO HÁ EXPLICITAÇÃO NO CONTRATO SE OS JUROS SERIAM COMPOSTOS OU SIMPLES, OU SE SERIA UTILIZADA A TABELA “PRICE” OU A TABELA “SAC – SACOC”". Requereu em sede de tutela de urgência: "a) CONCEDIDA a Tutela de Urgência AUTORIZAR a realização de perícia contábil com os quesitos já delineados acima, e após a conclusão que possa a autora quitar o bem através de depósito judicial abatendo os valores pagos a maior, ou continuar pagando as parcelas mensais sem os juros compostos e IGPM acumulado. A AUTORA JÁ EXPRESSA DESDE JÁ SEU DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. b). Que seja CONCEDIDA, também, a Tutela de Urgência para que a Requerida se abstenha de praticar qualquer ato que importe em cobrança fora dos limites traçados no contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito, seja qual for, e eximir-se de executar extrajudicialmente o imóvel, tudo sob a pena de multa diária e até o limite que Vossa Excelência arbitrar, bem como às penas de desobediência." Pugnou ao final: "d)NO MÉRITO, o pleito julgado PROCEDENTE para DECLARAR ilegal a capitalização de juros remuneratórios, mensal ou anual, aplicada no cálculo da prestação e do saldo devedor do financiamento imobiliário contraído perante a Requerida. e) Requer a condenação da parte ré na repetição de indébito, em dobro, de todos os valores cobrados e já pagos além da aplicação de juros simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores incidirão correção monetária pelo índice ENCOGE, desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (Parágrafo Único do Art. 42/CDC), OU a compensação no saldo devedor. Sendo este valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Requerida, valores estes que serão apurados na fase de cumprimento de sentença." Juntou documentos, em especial, quadro resumo do contrato (id 117946520), laudo pericial particular (id 117947632) e "Extrato de Cliente" (id 117947650). Custas recolhidas (id 119276802). Por decisão de id 124100176, fora indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos (id 126727363). Termo de audiência de conciliação acostado no id 127244037, restando frustrada a possibilidade de acordo. A parte ré apresentou contestação (id 128460941). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) "SISTEMA SACOC – INEXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS"; b) "INEXISTÊNCIA DE REQUESITOS PARA O PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ainda, impugnou o "o denominado “Laudo Pericial” de ID Num. 117947632, colacionado pela autora, uma vez que produzidos de forma unilateral e de acordo com interesses desta, não possuindo qualquer valor probante" e afirmou inadimplência contratual pela parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou o contrato (id 128460944). Em réplica (id 130220947), a parte autora rechaçou a preliminar suscitada e, no mérito, afirmou que "a empresa ré, não contestou os cálculos (ID.117947632), a PLANILHA DE CÁLCULO(PARECER PERITO), instruída pelo autor, para comprovar o EXCESSO DE JUROS", razão pela qual "Precluindo seu direito de confrontar a planilha e os cálculos do excesso de juros". Ao final, requereu: "II- Seja decretada a Revelia da empresa ré QUANTO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO EM PLANILHA" e "caso V. Exa entenda necessário seja DESIGNADA PERICIA CONTÁBIL". Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (id 135561182), a parte ré requereu perícia contábil (id 138253646), e a parte autora quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do art. 357, § 3º, do CPC, passo a decidir conforme o art. 357, caput e incisos, do CPC. 1 - Das questões processuais pendentes: Quanto à preliminar de inépcia da inicial, não merece acatamento, visto que a inicial se reveste dos requisitos formais previstos no art. 319 do CPC, não estando configura qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos/Da distribuição do ônus da prova/Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Conforme já adiantado na decisão inicial (id 124100176), havendo hipossuficiência da consumidora para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Da análise do caderno processual, tem-se que as partes controvertem sobre a existência de capitalização de juros no contrato de financiamento de imóvel: a parte autora afirma que a ré "passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO)", enquanto a ré defende que "utiliza o sistema usual do mercado, qual seja o SACOC (...) não há o que se falar em aplicação de juros de forma composta". Desde já, ressalto que, ao contrário do que entendeu a parte autora em réplica, na contestação a parte ré impugnou especificamente o laudo pericial particular id 117947632, não havendo que se falar em "preclusão do direito de confrontar a planilha", tampouco revelia. Analisando a cláusula 3 do contrato (id 128460944 - pág. 7), verifica-se que não houve menção expressa ao uso da tabela SACOC como forma de amortização. Destaca-se que a tabela SACOC nada mais é que uma variação do método SAC, sendo uma forma de financiamento livre feita por imobiliárias, incorporadoras ou loteadoras, onde as prestações são crescentes, visto que os juros incidem diretamente sobre as parcelas de amortização em função do tempo decorrido, e não sobre o saldo devedor (TJ-SP 10033508720158260281 SP 1003350-87.2015.8.26.0281, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 29/11/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2017). No mais, ambas as partes requereram perícia contábil, pelo que defiro o pedido, sendo necessário verificar, através de perícia, qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual a forma de amortização que fora aplicada, tudo isto de modo a permitir que este Juízo verifique se houve ou não cumprimento das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.6 do contrato entabulado pelas partes. Ressalto que, conforme parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. (II) Da tramitação processual: (II.1) Havendo pedido de ajuste, autos conclusos para decisão. Inexistindo pedido de ajuste da decisão saneadora, cumpra-se na forma do item (II.2). (II.2) Da nomeação do perito: Tratando-se de perícia paga pelas partes e considerando o teor do DESPACHO/DECISÃO 402/2023-NAEP de 24/01/2023 e do Ofício Circular 001/2023-NP de 26/01/2023 ("no sentido da DESNECESSIDADE de cadastramento no sistema NUPEJ das perícias a serem pagas pelas partes"), a nomeação de perito deve ocorrer diretamente pelo Juízo. Com fulcro na parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes, eis que a perícia fora requerida por ambas as partes. Formulo a seguinte quesitação: (a) Qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o índice de correção monetária previsto contratualmente? (b) Qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o percentual de juros previsto contratualmente? (c) Qual a forma de amortização que fora efetivamente aplicada? Há coincidência com a forma de amortização prevista contratualmente? (d) Caso tenha ocorrido divergência entre o valor previsto no contrato e o valor efetivamente cobrado e pago pela autora, deverá elaborar nova planilha indicando a diferença. Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN na especialidade contabilidade, nomeio expert Alessandro Henrique de Araújo Januário, Telefone: (84) 9 9710-2471, Email: ahenriquejanuario@gmail.com, Endereço: Rua Carlos Gomes, 219, Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante - RN cep: 59296811, Dados bancários:Banco do Brasil S.A. ag:2878-9 conta: 40573-6 op:001. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, II e III do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. (II.3) Da manifestação das partes: Decorrido o prazo do item II.2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item II.2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. (II.4) Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, uma vez que a prova fora requerida por ambos. (II.5) Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) d. ge 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032711203605300000110499363 CNH Documento de Identificação 24032711203613900000110499364 Procuração e Dcelaração -Patricia Documento de Comprovação 24032711203620800000110499367 Contrato de compra e venda - Patríicia x Espacial Documento de Comprovação 24032711203626800000110499371 BOLETIM MÉDICO - HOSPITAL - JOÃO BOSCO Documento de Comprovação 24032711203636400000110499374 Declaração de Internação UTI- HOSP SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203643200000110499375 Declaração HOSPITAL SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203657200000110499376 LAUDO MÉDICO - JOÃO BOSCO 27-02 Documento de Comprovação 24032711203670300000110499377 Parecer Aranha CP II Sra. Patricia - Assinado -27-03 Laudo Pericial 24032711203678000000110499383 QSK5J57 - veiculo Documento de Comprovação 24032711203686700000110499384 Decisão proc. FRANCISCO X ESPACIAL ( 27-09-2022) Documento de Comprovação 24032711203693100000110499395 LOTE 109 CP II 190124 Documento de Comprovação 24032711203699600000110500351 EXTRATO DO SALDO DEVEDOR - LOTE 109 CP II 19-01-24 Documento de Comprovação 24032711203705900000110500357 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24032711203712600000110500358 Procuração Procuração 24032711520495800000110501823 Decisão Decisão 24040505552091100000110610519 Intimação Intimação 24040505552091100000110610519 Certidão Certidão 24040507544370200000110934466 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24041708094770200000111702507 Comprovante_ PGTO CUSTAS 16-04-2024_170002 Documento de Comprovação 24041708094839300000111702508 Guia_CUSTAS_141027. PATRICIA X ESPACIAL Documento de Comprovação 24041708094846200000111702511 Despacho Despacho 24052816002424100000114450823 Intimação Intimação 24052816002424100000114450823 Petição Petição 24060410080276100000114832837 Procuração PATRICIA -03-06_compressed Documento de Comprovação 24060410080286300000114835684 Segunda via - Fatura - 03-06 Documento de Comprovação 24060410080294700000114835692 Decisão Decisão 24062023350472300000116083080 Intimação Intimação 24062023350472300000116083080 Certidão Certidão 24062410430499100000116237831 Intimação de audiência Intimação de audiência 24062410430499100000116237831 Citação Citação 24062410454652600000116238949 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 24070513083835300000117131506 Comunicações Comunicações 24070810502838900000117224545 Habilitação nos autos Petição 24072412200252300000118474864 Doc. 01 - Procuração Espacial Procuração 24072412200259000000118474867 Doc. 02 - Contrato Social Documento de Identificação 24072412200264600000118474869 Certidão Certidão 24072419012626700000118525457 Intimação Intimação 24072419012626700000118525457 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073109162198800000118937197 0804843-57.2024.8.20.5124 Ata da Audiência 24073109162205800000118939402 Intimação Intimação 24073109162205800000118939402 Citação Citação 24073109162205800000118939402 Contestação Contestação 24081414464224800000120043204 Doc. 01 - Contrato de Compra e Venda Documento de Comprovação 24081414464238200000120043206 Doc. 02 - Laudo Pericial - 0802576-25.2018.8.20.5124 Documento de Comprovação 24081414464257000000120043207 Doc. 03 - Laudo Pericial - 0809217-05.2021.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464264300000120043208 Doc. 04 - Laudo Pericial - 0818004-28.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464272800000120043209 Petição Petição 24090411271390000000121638714 Sentença Documento de Comprovação 24090411271397900000121638717 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24090411271403500000121638719 Acórdão.RECURSO.EXPACIAL Documento de Comprovação 24090411271408600000121638720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110612192920400000126486504 Intimação Intimação 24110612192920400000126486504 Petição Petição 24120916342273300000128943457

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Patricia Costa De Souza x Espacial Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 259593596

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804843-57.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804843-57.2024.8.20.5124 Parte autora: PATRICIA COSTA DE SOUZA Parte requerida: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Primeiramente, registro que o presente feito é conexo à execução extrajudicial nº 0816065-27.2021.8.20.5124, conforme já constatado no item 1 da decisão id 118067804. (I) Da decisão saneadora: Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE REVISIONAL DE VALORES, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE" proposta por PATRICIA COSTA DE SOUZA em face de ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Na inicial (id 117946512), narrou: "A demanda tem como objeto determinar que a Requerida venha a cumprir as cláusulas contratuais de aplicação da taxa de juros contratuais, de forma simples, ao saldo devedor do empréstimo para aquisição de imóvel, haja vista passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO), a este saldo devedor, sem previsão contratual expressa ou a avença de novo contrato com o Requerente, ou seja, a causa de pedir gira em torno da aplicação de juros capitalizados. (...) NÃO É OBJETO DA PRESENTE DEMANDA o índice de correção monetária nem a existência de juros remuneratórios abusivos (...) VERIFICA-SE EXCELÊNCIA DO CONTRATO ANEXADO QUE NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A SER UTILIZADO; NEM MESMO DA FÓRMULA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAIS SOBRE AS PRESTAÇÕES MENSAIS, OU SEJA, NÃO HÁ EXPLICITAÇÃO NO CONTRATO SE OS JUROS SERIAM COMPOSTOS OU SIMPLES, OU SE SERIA UTILIZADA A TABELA “PRICE” OU A TABELA “SAC – SACOC”". Requereu em sede de tutela de urgência: "a) CONCEDIDA a Tutela de Urgência AUTORIZAR a realização de perícia contábil com os quesitos já delineados acima, e após a conclusão que possa a autora quitar o bem através de depósito judicial abatendo os valores pagos a maior, ou continuar pagando as parcelas mensais sem os juros compostos e IGPM acumulado. A AUTORA JÁ EXPRESSA DESDE JÁ SEU DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. b). Que seja CONCEDIDA, também, a Tutela de Urgência para que a Requerida se abstenha de praticar qualquer ato que importe em cobrança fora dos limites traçados no contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito, seja qual for, e eximir-se de executar extrajudicialmente o imóvel, tudo sob a pena de multa diária e até o limite que Vossa Excelência arbitrar, bem como às penas de desobediência." Pugnou ao final: "d)NO MÉRITO, o pleito julgado PROCEDENTE para DECLARAR ilegal a capitalização de juros remuneratórios, mensal ou anual, aplicada no cálculo da prestação e do saldo devedor do financiamento imobiliário contraído perante a Requerida. e) Requer a condenação da parte ré na repetição de indébito, em dobro, de todos os valores cobrados e já pagos além da aplicação de juros simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores incidirão correção monetária pelo índice ENCOGE, desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (Parágrafo Único do Art. 42/CDC), OU a compensação no saldo devedor. Sendo este valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Requerida, valores estes que serão apurados na fase de cumprimento de sentença." Juntou documentos, em especial, quadro resumo do contrato (id 117946520), laudo pericial particular (id 117947632) e "Extrato de Cliente" (id 117947650). Custas recolhidas (id 119276802). Por decisão de id 124100176, fora indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos (id 126727363). Termo de audiência de conciliação acostado no id 127244037, restando frustrada a possibilidade de acordo. A parte ré apresentou contestação (id 128460941). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) "SISTEMA SACOC – INEXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS"; b) "INEXISTÊNCIA DE REQUESITOS PARA O PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ainda, impugnou o "o denominado “Laudo Pericial” de ID Num. 117947632, colacionado pela autora, uma vez que produzidos de forma unilateral e de acordo com interesses desta, não possuindo qualquer valor probante" e afirmou inadimplência contratual pela parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou o contrato (id 128460944). Em réplica (id 130220947), a parte autora rechaçou a preliminar suscitada e, no mérito, afirmou que "a empresa ré, não contestou os cálculos (ID.117947632), a PLANILHA DE CÁLCULO(PARECER PERITO), instruída pelo autor, para comprovar o EXCESSO DE JUROS", razão pela qual "Precluindo seu direito de confrontar a planilha e os cálculos do excesso de juros". Ao final, requereu: "II- Seja decretada a Revelia da empresa ré QUANTO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO EM PLANILHA" e "caso V. Exa entenda necessário seja DESIGNADA PERICIA CONTÁBIL". Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (id 135561182), a parte ré requereu perícia contábil (id 138253646), e a parte autora quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do art. 357, § 3º, do CPC, passo a decidir conforme o art. 357, caput e incisos, do CPC. 1 - Das questões processuais pendentes: Quanto à preliminar de inépcia da inicial, não merece acatamento, visto que a inicial se reveste dos requisitos formais previstos no art. 319 do CPC, não estando configura qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos/Da distribuição do ônus da prova/Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Conforme já adiantado na decisão inicial (id 124100176), havendo hipossuficiência da consumidora para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Da análise do caderno processual, tem-se que as partes controvertem sobre a existência de capitalização de juros no contrato de financiamento de imóvel: a parte autora afirma que a ré "passou a aplicar juros capitalizados (Tabela Price/SAC- SACOC), (ANATOCISMO)", enquanto a ré defende que "utiliza o sistema usual do mercado, qual seja o SACOC (...) não há o que se falar em aplicação de juros de forma composta". Desde já, ressalto que, ao contrário do que entendeu a parte autora em réplica, na contestação a parte ré impugnou especificamente o laudo pericial particular id 117947632, não havendo que se falar em "preclusão do direito de confrontar a planilha", tampouco revelia. Analisando a cláusula 3 do contrato (id 128460944 - pág. 7), verifica-se que não houve menção expressa ao uso da tabela SACOC como forma de amortização. Destaca-se que a tabela SACOC nada mais é que uma variação do método SAC, sendo uma forma de financiamento livre feita por imobiliárias, incorporadoras ou loteadoras, onde as prestações são crescentes, visto que os juros incidem diretamente sobre as parcelas de amortização em função do tempo decorrido, e não sobre o saldo devedor (TJ-SP 10033508720158260281 SP 1003350-87.2015.8.26.0281, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 29/11/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2017). No mais, ambas as partes requereram perícia contábil, pelo que defiro o pedido, sendo necessário verificar, através de perícia, qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato; qual a forma de amortização que fora aplicada, tudo isto de modo a permitir que este Juízo verifique se houve ou não cumprimento das cláusulas 3.2, 3.3 e 3.6 do contrato entabulado pelas partes. Ressalto que, conforme parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. (II) Da tramitação processual: (II.1) Havendo pedido de ajuste, autos conclusos para decisão. Inexistindo pedido de ajuste da decisão saneadora, cumpra-se na forma do item (II.2). (II.2) Da nomeação do perito: Tratando-se de perícia paga pelas partes e considerando o teor do DESPACHO/DECISÃO 402/2023-NAEP de 24/01/2023 e do Ofício Circular 001/2023-NP de 26/01/2023 ("no sentido da DESNECESSIDADE de cadastramento no sistema NUPEJ das perícias a serem pagas pelas partes"), a nomeação de perito deve ocorrer diretamente pelo Juízo. Com fulcro na parte final do art. 95 do CPC, o valor da perícia será rateado entre as partes, eis que a perícia fora requerida por ambas as partes. Formulo a seguinte quesitação: (a) Qual o índice de correção monetária efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o índice de correção monetária previsto contratualmente? (b) Qual o percentual de juros efetivamente aplicado durante a evolução do contrato? Há coincidência com o percentual de juros previsto contratualmente? (c) Qual a forma de amortização que fora efetivamente aplicada? Há coincidência com a forma de amortização prevista contratualmente? (d) Caso tenha ocorrido divergência entre o valor previsto no contrato e o valor efetivamente cobrado e pago pela autora, deverá elaborar nova planilha indicando a diferença. Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN na especialidade contabilidade, nomeio expert Alessandro Henrique de Araújo Januário, Telefone: (84) 9 9710-2471, Email: ahenriquejanuario@gmail.com, Endereço: Rua Carlos Gomes, 219, Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante - RN cep: 59296811, Dados bancários:Banco do Brasil S.A. ag:2878-9 conta: 40573-6 op:001. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, II e III do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. (II.3) Da manifestação das partes: Decorrido o prazo do item II.2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item II.2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. (II.4) Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, uma vez que a prova fora requerida por ambos. (II.5) Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) d. ge 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032711203605300000110499363 CNH Documento de Identificação 24032711203613900000110499364 Procuração e Dcelaração -Patricia Documento de Comprovação 24032711203620800000110499367 Contrato de compra e venda - Patríicia x Espacial Documento de Comprovação 24032711203626800000110499371 BOLETIM MÉDICO - HOSPITAL - JOÃO BOSCO Documento de Comprovação 24032711203636400000110499374 Declaração de Internação UTI- HOSP SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203643200000110499375 Declaração HOSPITAL SÃO LUCAS Documento de Comprovação 24032711203657200000110499376 LAUDO MÉDICO - JOÃO BOSCO 27-02 Documento de Comprovação 24032711203670300000110499377 Parecer Aranha CP II Sra. Patricia - Assinado -27-03 Laudo Pericial 24032711203678000000110499383 QSK5J57 - veiculo Documento de Comprovação 24032711203686700000110499384 Decisão proc. FRANCISCO X ESPACIAL ( 27-09-2022) Documento de Comprovação 24032711203693100000110499395 LOTE 109 CP II 190124 Documento de Comprovação 24032711203699600000110500351 EXTRATO DO SALDO DEVEDOR - LOTE 109 CP II 19-01-24 Documento de Comprovação 24032711203705900000110500357 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24032711203712600000110500358 Procuração Procuração 24032711520495800000110501823 Decisão Decisão 24040505552091100000110610519 Intimação Intimação 24040505552091100000110610519 Certidão Certidão 24040507544370200000110934466 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24041708094770200000111702507 Comprovante_ PGTO CUSTAS 16-04-2024_170002 Documento de Comprovação 24041708094839300000111702508 Guia_CUSTAS_141027. PATRICIA X ESPACIAL Documento de Comprovação 24041708094846200000111702511 Despacho Despacho 24052816002424100000114450823 Intimação Intimação 24052816002424100000114450823 Petição Petição 24060410080276100000114832837 Procuração PATRICIA -03-06_compressed Documento de Comprovação 24060410080286300000114835684 Segunda via - Fatura - 03-06 Documento de Comprovação 24060410080294700000114835692 Decisão Decisão 24062023350472300000116083080 Intimação Intimação 24062023350472300000116083080 Certidão Certidão 24062410430499100000116237831 Intimação de audiência Intimação de audiência 24062410430499100000116237831 Citação Citação 24062410454652600000116238949 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 24070513083835300000117131506 Comunicações Comunicações 24070810502838900000117224545 Habilitação nos autos Petição 24072412200252300000118474864 Doc. 01 - Procuração Espacial Procuração 24072412200259000000118474867 Doc. 02 - Contrato Social Documento de Identificação 24072412200264600000118474869 Certidão Certidão 24072419012626700000118525457 Intimação Intimação 24072419012626700000118525457 Ata da Audiência Ata da Audiência 24073109162198800000118937197 0804843-57.2024.8.20.5124 Ata da Audiência 24073109162205800000118939402 Intimação Intimação 24073109162205800000118939402 Citação Citação 24073109162205800000118939402 Contestação Contestação 24081414464224800000120043204 Doc. 01 - Contrato de Compra e Venda Documento de Comprovação 24081414464238200000120043206 Doc. 02 - Laudo Pericial - 0802576-25.2018.8.20.5124 Documento de Comprovação 24081414464257000000120043207 Doc. 03 - Laudo Pericial - 0809217-05.2021.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464264300000120043208 Doc. 04 - Laudo Pericial - 0818004-28.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 24081414464272800000120043209 Petição Petição 24090411271390000000121638714 Sentença Documento de Comprovação 24090411271397900000121638717 Jurisp.Sentença-2021 (Caso similar) Documento de Comprovação 24090411271403500000121638719 Acórdão.RECURSO.EXPACIAL Documento de Comprovação 24090411271408600000121638720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110612192920400000126486504 Intimação Intimação 24110612192920400000126486504 Petição Petição 24120916342273300000128943457

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