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"1003350-05.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 5004707-16.2024.4.03.6126

ID: 306214921

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004707-16.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEIRES BETANIA XAVIER PONZETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELINE CARVALHO GALVAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004707-16.2024.4.03.6126 AUTOR: MEIRES BETANIA XAVIER PONZETTO Advogado do(a) AUTOR: MICHELINE CARVALHO GALVAO DA SILVA - SP459694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004707-16.2024.4.03.6126 AUTOR: MEIRES BETANIA XAVIER PONZETTO Advogado do(a) AUTOR: MICHELINE CARVALHO GALVAO DA SILVA - SP459694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 Sentença Tipo A SENTENÇA MEIRES BETANIA XAVIER PONZETTO, já qualificada na inicial e por intermédio de seu representante legal, propõe o presente feito objetivando a expedição de alvará para autorizar o saque de 50% do saldo dos depósitos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS de seu ex-marido Alexandre Ponzetto em razão da sentença homologatória de divórcio efetuada pelo Juízo da 1ª. Vara de Família e Sucessões do Foro Regional da Vila Prudente/SP (autos 1003350-83.2022.826.0009). Com a inicial, juntou documentos. Atribui à causa o valor de R$ 103.999,67. A autora foi instada a promover a emenda de sua petição inicial, na medida em que não se trata de simples expedição de alvará, mas lide em que o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se opõe ao direito da parte, configurando a existência de pretensão resistida, cujo exame é incabível de ser postulado na via eleita. A parte autora promoveu a emenda da petição inicial, adequando-a ao procedimento comum ID 350261427. Foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência ID 351255547. Citada, a CEF contesta a ação e requer a improcedência do pedido ID 354325552. Em réplica, a autora reitera os termos da inicial ID 357899243. Saneado o feito ID 366207409. Na fase de provas nada mais foi requerido pelas partes. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O FGTS foi criado em 1966 com o objetivo principal de amparar os trabalhadores da iniciativa privada que encerrassem relação se emprego. Atualmente, está regulado pelas disposições da Lei nº 8.036/90, continuando a desempenhar o papel de suavizar os efeitos imediatos do desemprego. Além dessa função, os valores arrecadados pelo Fundo são também aplicados em investimentos de habitação, saneamento e obras de infraestrutura. Diante da relevância de seus objetivos, as hipóteses legais para o saque desses valores são limitadas, encontrando-se elencadas no art. 20 do diploma legal acima referido. A liberação, entretanto, é permitida para que o trabalhador utilize os valores para o financiamento na aquisição de sua casa própria, nos casos de término do contrato de trabalho por despedida sem justa causa, rescisão contratual pela extinção da pessoa jurídica, falecimento ou aposentadoria do trabalhador e também para o custeio do tratamento de certas doenças graves. É corriqueiro no âmbito da Justiça Federal pedidos de natureza similar a ora analisada, pois a CEF entende que o saque dos depósitos fundiários vinculados somente se justifica se configurada uma das hipóteses legais, as quais seriam taxativas. No caso em exame, o E. TRF3 já se manifestou no sentido que o valor partilhado em razão de divórcio não mais pertence ao titular da conta do FGTS, não sendo justificável que incorra nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90. A prova dos autos evidencia que coube à autora 50% dos valores depositados no seu ex-marido, Alexandre Ponzetto (349285059 - Pág. 2 - item 4 da composição amigável e 349283186). Ainda, restou comprovado que a CEF já reteve referido valor da conta vinculada do Sr. Alexandre Ponzetto, conforme documento ID 354325562. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. TITULAR DA CONTA VINCULADA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. LEVANTAMENTO DO SALDO PELA DIVORCIANDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.036/90. I. Inicialmente, cumpre salientar que a Lei nº 8.036/90 determina que o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS somente poderá ocorrer mediante a ocorrência de uma das hipóteses previstas em seu artigo 20. II. Nessa esteira, é importante esclarecer que o rol previsto no referido artigo 20 da Lei nº 8.036/90 é exemplificativo, e não taxativo, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. III. No presente caso, em decorrência de Escritura Pública de Divórcio e Partilha de Bens, firmada entre José Vítor da Costa Facciola e Branca Lescher Facciola, restou acordado entre as partes que metade do saldo da conta vinculada ao FGTS do divorciando José Vítor da Costa Facciola caberá à divorcianda Branca Lescher Facciola. IV. Explicitado tal fato, constata-se que a metade do saldo do FGTS de José Vítor da Costa Facciola passou a pertencer a Branca Lescher Facciola. V. Portanto, como os valores não integram mais o patrimônio do titular da conta, não há justificativa para se exigir que o seu levantamento esteja condicionado a uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. VI. Isso porque as condições impostas ao titular da conta não podem ser óbice para que terceiros recebam os valores que lhes são devidos. VII. Desta forma, a divorcianda Branca Lescher Facciola faz jus ao seu direito de levantar a metade do saldo da conta vinculada ao FGTS do titular José Vítor da Costa Facciola, sem a necessidade de observância dos limites estabelecidos na Lei nº 8.036/90. VIII. Mandado de segurança julgado parcialmente procedente. (TRF 3ª Região, , MSCiv - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 5002483-58.2021.4.03.0000, Rel. , julgado em 07/10/2021, Intimação via sistema DATA: 14/10/2021) Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar seja liberado o valor de 50% (cinquenta por cento), da conta vinculada do FGTS do Sr. Alexandre Ponzetto, em favor da autora. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, até a data da sentença, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da CJF. Custas na forma da lei. Ante o exposto, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença, para que seja liberado o valor de 50% (cinquenta por cento) da conta vinculada do FGTS do Sr. Alexandre Ponzetto, em favor da autora, conforme retenção já feita pela CEF (ID 354325562), no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Comunique-se o teor da presente sentença nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003577-02.2025.4.03.0000. Sentença registrada por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1003350-05.2022.8.26.0229"

Processo nº 5004707-16.2024.4.03.6126