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Processo nº 1003410-74.2025.8.11.0007

ID: 318495467

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003410-74.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DO NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON TAVARES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003410-74.2025.8.11.0007. REQUERENTE: EDSON DO NASCIMENTO DE ARAUJO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003410-74.2025.8.11.0007. REQUERENTE: EDSON DO NASCIMENTO DE ARAUJO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Petição Criminal autuada em apartado para análise de pedido de restituição de bem apreendido, qual seja, o veículo Ford Fiesta, ano 2014, cor branca, placa AYV4G80/PR, de propriedade do requerente EDSON DO NASCIMENTO DE ARAUJO, apreendido no bojo do processo principal nº 1009929-02.2024.8.11.0007. Foi proferida a sentença de id. 193885449, que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição, determinando a devolução do veículo ao requerente Edson do Nascimento de Araújo, nomeando-o como fiel depositário. Foram fixadas condições para a posse do bem, incluindo a conservação, apresentação ao juízo quando requisitado, e que a utilização do bem não poderia comprometer sua integridade ou disponibilidade. Posteriormente, a defesa do requerente protocolou a petição de id. 194221681, solicitando a substituição do fiel depositário. Informou que o Sr. Elizaldo Gomes de Araújo (anteriormente indicado) encontrava-se em serviço em outra localidade, e propôs a nomeação do Sr. Pedro Armando de Sousa Galvão (tio do requerente) como novo depositário. A decisão de id. 194904733 acolheu o pedido defensivo e deferiu a substituição do fiel depositário do veículo, nomeando o Sr. Pedro Armando de Sousa Galvão. A decisão reiterou que o novo depositário deveria assinar o Termo de Compromisso e observar as mesmas condições fixadas na sentença de id. 193885449, e determinou o arquivamento dos autos, não remanescendo outras pendências. O Ministério Público apresentou a manifestação de id. 195169699, reiterando sua oposição à devolução do bem e à nomeação de fiel depositário. O Parquet argumentou que o veículo foi utilizado por Edson no cometimento da empreitada criminosa, configurando instrumento do crime, o que ensejaria a possibilidade de decretação de sua perda nos termos do art. 124 do Código de Processo Penal, e que não haveria certeza da localização do bem caso fosse decretado seu perdimento. É o relato do necessário. Decido. A presente Petição Criminal trata de incidente de restituição de coisa apreendida, cujo processamento é regido pelos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Conforme o relatório supra, a restituição do veículo já foi devidamente analisada e deferida por sentença (id. 193885449), com a nomeação do próprio requerente como fiel depositário. Posteriormente, houve a substituição do depositário, deferida por decisão judicial (id. 194904733), nomeando o Sr. Pedro Armando de Sousa Galvão para tal encargo, mantidas as condições e advertências já estabelecidas. A manifestação do Ministério Público à id. 195169699, embora reitere a oposição à restituição e à nomeação de fiel depositário, não apresenta fatos novos ou fundamentos jurídicos que justifiquem a reconsideração das decisões anteriores. As razões apresentadas pelo Parquet, relativas à utilização do bem como instrumento do crime e à possibilidade de perdimento (art. 124 do CPP), foram expressamente apreciadas e sopesadas na sentença de id. 193885449, que fundamentou o deferimento parcial do pedido na ausência de determinação judicial de perda ou de necessidade de nova perícia, bem como na necessidade de preservação do bem e na possibilidade de nomeação de fiel depositário para garantir a futura apresentação do bem ao juízo. A tese de risco de não localização do bem em caso de futura decretação de perda é mitigada pela nomeação de fiel depositário, que assume o compromisso formal de conservar o bem e apresentá-lo sempre que requisitado, com as devidas responsabilidades civis e penais em caso de extravio, dano, ocultação ou alienação indevida. Ademais, a decisão de id. 194904733, ao deferir a substituição do depositário, expressamente manteve íntegras as condições estabelecidas na sentença anterior. Dessa forma, os argumentos do Ministério Público, já analisados e superados pelas decisões pretéritas, não infirmam a fundamentação que ensejou a restituição do bem e a nomeação/substituição do depositário. As decisões anteriores se encontram formalmente válidas e eficazes, e a pretensão ministerial de revisão neste momento processual se confunde com mero inconformismo com o mérito já decidido. Diante do exposto, e em face da reiteração ministerial de id. 195169699, que não apresenta novos argumentos aptos a modificar o que já foi decidido, MANTENHO integralmente a decisão de id. 194904733, que deferiu a substituição do fiel depositário do veículo Ford Fiesta, cor branca, placa AYV4G80/PR, para o Sr. Pedro Armando de Sousa Galvão, com as condições e advertências já estabelecidas. Determino, por conseguinte, o INTEGRAL CUMPRIMENTO da decisão de id. 194904733, devendo a Secretaria proceder com as medidas necessárias para que o novo depositário assine o Termo de Compromisso de Fiel Depositário. Não havendo outras pendências neste incidente, após as formalidades de praxe e o cumprimento desta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1003410-76.2023.4.01.4301

ID: 310580247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-76.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELMO BERNARDO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003410-76.2023.4.01.4301 AUTOR: ELMO BERNARDO DA COSTA REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003410-76.2023.4.01.4301 AUTOR: ELMO BERNARDO DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Jucelina Correa De Jesus x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 315834268

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINA CORREA DE JESUS

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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DIEGO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003410-86.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autora: Jucelia Correa de Jesus R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003410-86.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autora: Jucelia Correa de Jesus Ré: UMA BRASIL Vistos, etc... JUCELIA CORREA DE JESUS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais' em desfavor de UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – UMA BRASIL, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, desde o mês de janeiro/2024, a parte ré vem efetuando descontos junto ao benefício do autor no importe de R$ 42,36 (quarenta e dois reais, trinta e seis centavos); que, jamais contratou tais serviços, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré em danos materiais e morais, bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 11.101,36 (onze mil, cento e um reais, trinta e seis centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, sobrevindo recurso de agravo de instrumento, não obtendo efeito ativo e, ao final, restando improvido. Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestou o pedido, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. Quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte ré não vejo como possa vingar. A propósito, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. No caso dos autos, a requerida nada trouxe ao processo para fazer jus ao benefício. Analisando as razões de fato e de direito deduzida pela parte autora e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento. Em sua peça de ingresso, a parte autora informa de maneira peremptória que em momento algum contratou os serviços da parte ré. Por sua vez, a empresa ré não centrou no processo nenhum adminículo de prova a respaldar os descontos levados a efeito junto ao benefício previdenciário do autor, ônus que era seu. É de conhecimento geral que o ônus da prova da contratação e da origem do débito que motivou os descontos é da parte ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Quanto ao pedido de restituição do valor pago, dúvida alguma persiste, devendo, assim, a parte ré efetuar a devolução da importância paga, devidamente corrigida. No que tange os danos morais, não há como não serem reconhecidos, pois, os infortúnios experimentados pela autora ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral. Quanto à dosagem da indenização por danos morais, predomina o critério do arbitramento judicial, tendo-se em conta que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, assim, arbitro a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por JUCELINA CORREA DE JESUS, com qualificação nos autos, em desfavor de UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – UMA BRASIL, com qualificação nos autos, declarar inexistente o relacionamento – contribuição UNSBRAS no valor mensal de R$ 42,36 (quarenta e dois reais, trinta e seis centavos); condenar a parte ré no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Tratando de responsabilidade extracontratual, em relação aos danos materiais, devem incidir juros e correção monetária desde a data do evento danoso, nos termos das Súmulas nº. 43 e 54 do STJ. II - No tocante aos danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº. 54, STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362, STJ).” (TJ-MT 10178414120198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023); determinar a parte ré a restituir os valores descontados de forma indevida, em dobro, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 03 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1003410-41.2025.8.26.0077

ID: 326989681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003410-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG MELO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - D.L.C.S. - Breve relatório. Decido Os aclaratórios devem ser rejeitados. O que se bu… Processo 1003410-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - D.L.C.S. - Breve relatório. Decido Os aclaratórios devem ser rejeitados. O que se busca são efeitos meramente infringentes, veiculando-se, por meio dos aclaratórios. De fato, não merece acolhida a alegação de equívoco quanto à titularidade dos honorários sucumbenciais, pois ainda que se tenha mencionado que os honorários seriam destinados à parte, é evidente que, uma vez fixados, tais valores pertencem ao advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Assim, o alegado equívoco material não gera qualquer efeito prático ou necessidade de modificação do julgado, já que a jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece, de forma pacífica, que a verba honorária de sucumbência pertence ao advogado, independentemente de constar expressamente na sentença essa destinação. No que se refere à forma como fixados os honorários advocatícios, a r.Sentença foi clara tratar-se de valor inestimável, ante à ausência de especificação na inicial do montante do tratamento, tratando-se de atribuição de mero valor aleatório. Ademais, tratou-se de ação singela que não contou com maior dilação probatória. De fato, a forma como pretendido pela embargante, qual seja, inicialmente 10% sobre o valor atribuído à causa, revela-se excessivo, pois se trata de feito que não contou com extensa dilação probatória, de baixa complexidade, sendo que a atuação do patrono da parte adversa consistiu apenas na apresentação da inicial e réplica, pelo que os honorários advocatícios referente à sucumbência devem ser fixados por equidade a fim de se evitar enriquecimento sem causa, não se mostrando razoável que a ré seja condenada a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Desta feita, o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como o § 8º do mesmo dispositivo legal, estabelecem que: "Artigo 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo profissional; II - o lugar de prestação de serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º." Por simetria e em observância ao princípio da razoabilidade, ainda que a apreciação equitativa dos honorários advocatícios esteja expressamente prevista apenas para hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou de valor da causa muito reduzido (CPC, art. 85, §8º), entendo ser possível a aplicação da norma por interpretação extensiva. Tal compreensão visa conferir efetividade ao comando legal, sobretudo quando a fixação dos honorários por critérios objetivos conduziria a resultado desproporcional ou incompatível com a complexidade, conforme já exposto. É, aliás, como tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, reconhecendo a possibilidade de fixação equitativa dos honorários mesmo fora das hipóteses estritamente previstas no texto legal, sempre que a adoção do percentual sobre o valor da causa ou do proveito econômico se mostrar desarrazoada ou incompatível com os princípios da proporcionalidade e da prestação jurisdicional: "[...] 2. Honorários advocatícios que devem observar, no seu arbitramento a equidade e moderação na forma prevista no § 8 do art. 85 do novo CPC a fim de se evitar o arbitramento de valor exorbitante em detrimento do erário, mormente em se considerando a baixa complexidade da demanda e suas peculiaridades Precedentes da Corte e do C. STJ Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte Recurso da FESP provido em parte para reduzir os honorários advocatícios, mantida no mais a r. Sentença recorrida [...]" (Ap. nº 1040762-23.2016.8.26.0053, Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS, j. de 18.12.2017). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretensão de minoração Possibilidade Inteligência do artigo 85, § 2º, do nCPC Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade - Ademais, a sucumbente é a Fazenda Pública Interpretação extensiva do § 8º, do art. 85, do nCPC - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença de procedência mantida Recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos parcialmente, para fins apenas de se minorar o quantum dos honorários advocatícios." (ED nº 1005015-51.2015.8.26.0019/50001, Relª. Desª. SILVIA MEIRELLES, j. de 18.06.2018). E os renomados NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 9ª ed., RT., p. 193.), ao analisar os critérios para a fixação dos honorários lembram que estes: "São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico, desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado..." Em suma, atendendo-se aos limites definidos pela lei (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), e com base na análise do caso concreto, os honorários advocatícios devidos pela parte requerida devem mantidos exatamente conforme outrora fixados, pois referida quantia representa, de um lado, condigna e justa remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Destarte, o que se nota é que a parte embargante pretende reformar a sentença, em sede de embargos de declaração, para fim de alterar a forma como fixados os honorários advocatícios, o que não se mostra possível, pelo que deverá manejar sua insurgência pelo recurso ordinário próprio. Intime-se. Ciência. Embargos rejeitados. P.I.C. - ADV: LINDEMBERG MELO GONÇALVES (OAB 268653/SP)

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Elenicia Nascimento x Celia Aparecida Ribeiro Sampaio

ID: 310024574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003410-14.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELENICIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA RIBEIRO SAMPAIO

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO PINTO BORELA

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AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO

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AMILTON BATISTA DE FARIA

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ANDREIA REZENDE DE FARIA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1003410-14.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1003410-14.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENICIA NASCIMENTO LITISCONSORTE: CELIA APARECIDA RIBEIRO SAMPAIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Elenicia Nascimento, objetivando a anulação do desdobramento do benefício de pensão por morte nº 192.242.397-9, realizado administrativamente em favor da Sra. Célia Aparecida Ribeiro Sampaio, ex-esposa do instituidor da pensão, falecido em 09/11/2017. A autora alega que conviveu em união estável com o falecido por mais de 15 anos, sustentando que a ex-esposa era divorciada desde 2007 e não possuía qualquer vínculo de dependência econômica ou convivência familiar com o segurado à época do óbito. Requer, assim, a restituição da integralidade da pensão, com fundamento no art. 74 da Lei 8.213/1991. Citados, o INSS e a corré Sra. Célia Aparecida Ribeiro Sampaio ofereceram contestações (ids 2182525980 e 2181596801). Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais da parte autora e da parte ré, bem como tomados os depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes. Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia em exame restringe-se à verificação da legalidade do fracionamento (desdobramento) do benefício de pensão por morte entre a autora Sra. Elenicia Nascimento - reconhecida companheira do segurado falecido, Sr. Miramar Vicente Borges - e a corré, Sra. Célia Aparecida Ribeiro Sampaio, ex-cônjuge do instituidor do benefício, cujo casamento foi dissolvido no ano de 2007. Analisados os documentos acostados aos autos e ouvidos os depoimentos colhidos em audiência, convenço-me de que existem robustas provas nos autos de que o Sr. Miramar Vicente Borges, após se separar de fato da corré Sra. Célia Aparecida Ribeiro Sampaio, continuou a prover as necessidades materiais de sua ex-esposa, não havendo, pois, ilegalidade na decisão administrativa que lhe reconhecera o direito ao recebimento de cota-parte da pensão por morte (art. 76, § 2º, da Lei 8.213/91). A corré Célia coligiu aos autos cópia de um Termo firmado entre ela e seu ex-esposo perante a Coordenadoria da Mulher (id 2182532717), pelo qual este assumia o compromisso de arcar com despesas básicas da ex-cônjuge, tais como contas de energia elétrica, água, gás e compras em farmácia: Além disso, nos autos da Ação de Separação Judicial com Pedido de Pensão Alimentícia, o Sr. Miramar, em contestação, confessou textualmente que ajudava sua ex-esposa financeiramente. Cito trecho contido na pág. 26 do id 2126537907: “Meritório observar porém, que o requerido é pessoa escorreita, vez que mesmo tirando de seu próprio sustento, buscou ajudar sua ex-consorte no início de uma nova vida”. No mesmo andar, destaco que as testemunhas da parte ré ouvidas em audiência asseveraram com total segurança que o Sr. Miramar arcava com várias despesas financeiras da Sra. Célia. A testemunha Maria de Lourdes Nogueira da Silva afirmou que o Sr. Miramar fornecia alimentos à ex-esposa, embora não soubesse especificar os períodos ou a forma exata do repasse. Já a testemunha Sivaldo Neves da Silva declarou conhecer o Sr. Miramar há 30 anos e confirmou que, mesmo após a separação, ele continuava ajudando a Sra. Célia com alimentos, que eram entregues por ele próprio. Por fim, a informante Graciele Diniz, nora de Célia, relatou que Miramar pagava contas de energia e fornecia alimentos à ex-esposa, sendo esse auxílio prestado até o período em que ele adoeceu, pouco antes do seu falecimento. Em situações como a ora analisada, tanto a Sra. Maria Carmen (na condição de companheira), quanto a Sra. Francisca (na condição de esposa separada de fato, dependente economicamente do seu ex-esposo) figuram como dependentes para fins previdenciários. Friso que o fato de a parte corré (esposa) não ter recebido formalmente pensão alimentícia não serve de óbice à sua caracterização como dependente previdenciária, à luz da norma que se extrai pela correta interpretação da redação do art. 76, § 2°, da Lei 8.213/91. Não custa lembrar que a rigidez do requisito “recebimento de pensão alimentícia” restou abrandada pelo STJ na Súmula 336 de sua jurisprudência, ao prever que a mulher que renunciou aos alimentos na separação tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, uma vez comprovada a necessidade econômica superveniente à renúncia. Friso, ao ensejo, que a necessidade econômica da corré (esposa separada) saltou aos olhos na audiência de instrução. Trata-se de uma pessoa simples, com 68 anos de idade, que padece de diversas enfermidades, como demonstram os documentos juntados no id 2182532774 (dor crônica no ombro, carcinoma epidermóide de pulmão e cervicalgia crônica). Em resumo, vê-se que foram devidamente acostados aos autos documentos que evidenciam a contribuição financeira prestada pelo Sr. Miramar à sua ex-cônjuge, Sra. Célia, mesmo após o término da convivência conjugal. Referidas contribuições consistiam no custeio regular de despesas essenciais, como pagamento de contas de energia elétrica, fornecimento de água, gás e medicamentos. Corroborando tal alegação, as testemunhas arroladas pela própria parte ré, Sra. Célia, ouvidas em audiência, confirmaram a persistência do auxílio financeiro prestado pelo de cujus. Os depoimentos convergiram no sentido de que, apesar da dissolução do vínculo conjugal, subsistia relação de dependência econômica, ainda que parcial, entre a beneficiária e o instituidor do benefício. Diante desse conjunto probatório, resta configurada a dependência econômica nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Assim, faz jus a Sra. Célia à manutenção do benefício previdenciário de pensão por morte, instituído em razão do óbito do Sr. Miramar, não tendo havido prova suficiente a derrubar a presunção de legitimidade e de veracidade que acompanha o ato administrativo praticado pelo INSS. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1003410-95.2025.8.11.0000

ID: 279945766

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003410-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. L. I.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO ITO ELEODORO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003410-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003410-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TIAGO ITO ELEODORO - CPF: 043.102.479-03 (ADVOGADO), J. D. L. I. - CPF: 097.383.101-48 (AGRAVANTE), KARINA DE LIMA SEVERINO - CPF: 014.978.851-75 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 29.135.795/0001-27 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE HELIO SARDELLA ALVIM - CPF: 005.694.517-52 (ADVOGADO), JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA - CPF: 055.686.407-77 (ADVOGADO), HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA - CPF: 083.684.027-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO INDICADO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PROCESSO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu pedido da agravada para devolução do prazo recursal, reconhecendo nulidade da intimação por ausência de intimação expressa do advogado indicado para intimação exclusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de nulidade da intimação da sentença por não ter sido dirigida ao advogado expressamente indicado para intimação exclusiva, e a validade da decisão que reconheceu essa nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravada requereu na contestação a intimação exclusiva em nome do advogado José Hélio Sardella Alvim. A intimação da sentença foi realizada em nome de outros advogados, não alcançando o advogado indicado para intimação exclusiva, o que configura nulidade do trânsito em julgado. A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de intimação do advogado indicado para intimação exclusiva acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes. Embora o processo seja eletrônico, a intimação deve respeitar o pedido expresso de intimação exclusiva, sob pena de cerceamento de defesa. A preclusão para alegar nulidade não ocorreu, pois o defeito na intimação foi suscitado na primeira oportunidade de manifestação, justificando a reabertura do prazo recursal. Por esses fundamentos, não há equívoco na decisão que reconheceu a nulidade e concedeu novo prazo para apresentação do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento: A intimação realizada em processo eletrônico deve respeitar o pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado indicado. A ausência de intimação do advogado indicado para intimação exclusiva configura nulidade que pode ensejar reabertura do prazo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, §§ 8º e 9º, e 278; Resolução nº 03/2018 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1011824-53.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 20.09.2023, DJE 25.09.2023. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1000278-72.2023.8.11.0041, que deferiu pedido formulado pela Agravada de devolução do prazo recursal, sob o fundamento de ausência de intimação do advogado expressamente indicado, o que teria configurado cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais subsequentes. O agravante alega que após a prolação da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, as partes foram devidamente intimadas, e o feito transitado em julgado sem a interposição de recurso. Diz que, segundo a agravada, as intimações não teriam sido direcionadas ao advogado indicado anteriormente. Afirma que o processo tramita pelo PJe desde a sua distribuição e, conforme a Resolução nº. 03/2018 do Tribunal Pleno, é responsabilidade do próprio advogado da parte a habilitação no sistema. E mais, houve substabelecimento dele próprio (advogado) outorgando poderes aos demais, podendo os substabelecidos praticar os atos reservados e consignados no instrumento de mandato acostados aos autos. Salienta que não há pedido expresso de intimação exclusiva para José Hélio Sardella Alvim. Acrescenta que, ainda que assim não fosse, em se tratando de processo eletrônico, é dispensada a publicação no Diário Oficial. Assevera que, nos termos do art. 272, parágrafos 8º e 9º, e artigo 278, todos do CPC, é imposto à parte o ônus de arguir a suposta nulidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, o que não aconteceu, ocorrendo, assim, a preclusão. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta. Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do Recurso (Id. 283965357). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra a decisão que, em fase de Cumprimento de Sentença,determinou a reabertura de prazo para apresentação de recurso da sentença porque a intimação não se deu em nome do advogado indicado para intimação exclusiva. Da análise dos autos, verifica-se que a agravada na contestação fez o pedido de que as intimações fossem realizadas em nome do advogado José Hélio Alvim (Id. 123762830). No entanto, a intimação da sentença no DJEN se deu apenas em nome dos advogados Josiane Queiroz Mello Nogueira e Helber Antonio Coelho Nogueira. Assim, esse equívoco leva à nulidade do trânsito em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CONCEDE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A RECURSO DE APELAÇÃO – ADVOGADO COM PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA E CADASTRADO NO SISTEMA PJE – NULIDADE CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que há pedido para publicação exclusiva em nome de advogado cadastrado no sistema PJE e este não foi intimado, é de se manter a decisão que reconheceu a nulidade da intimação e concedeu novo prazo para a parte apresentar contrarrazões a recurso de apelação. (N.U 1011824-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) Desse modo, não há equívoco no decisum agravado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1003410-95.2025.8.11.0000

ID: 279945767

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003410-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA

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JOSE HELIO SARDELLA ALVIM

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HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003410-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003410-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TIAGO ITO ELEODORO - CPF: 043.102.479-03 (ADVOGADO), J. D. L. I. - CPF: 097.383.101-48 (AGRAVANTE), KARINA DE LIMA SEVERINO - CPF: 014.978.851-75 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 29.135.795/0001-27 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE HELIO SARDELLA ALVIM - CPF: 005.694.517-52 (ADVOGADO), JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA - CPF: 055.686.407-77 (ADVOGADO), HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA - CPF: 083.684.027-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO INDICADO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PROCESSO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu pedido da agravada para devolução do prazo recursal, reconhecendo nulidade da intimação por ausência de intimação expressa do advogado indicado para intimação exclusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de nulidade da intimação da sentença por não ter sido dirigida ao advogado expressamente indicado para intimação exclusiva, e a validade da decisão que reconheceu essa nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravada requereu na contestação a intimação exclusiva em nome do advogado José Hélio Sardella Alvim. A intimação da sentença foi realizada em nome de outros advogados, não alcançando o advogado indicado para intimação exclusiva, o que configura nulidade do trânsito em julgado. A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de intimação do advogado indicado para intimação exclusiva acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes. Embora o processo seja eletrônico, a intimação deve respeitar o pedido expresso de intimação exclusiva, sob pena de cerceamento de defesa. A preclusão para alegar nulidade não ocorreu, pois o defeito na intimação foi suscitado na primeira oportunidade de manifestação, justificando a reabertura do prazo recursal. Por esses fundamentos, não há equívoco na decisão que reconheceu a nulidade e concedeu novo prazo para apresentação do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento: A intimação realizada em processo eletrônico deve respeitar o pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado indicado. A ausência de intimação do advogado indicado para intimação exclusiva configura nulidade que pode ensejar reabertura do prazo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, §§ 8º e 9º, e 278; Resolução nº 03/2018 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1011824-53.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 20.09.2023, DJE 25.09.2023. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1000278-72.2023.8.11.0041, que deferiu pedido formulado pela Agravada de devolução do prazo recursal, sob o fundamento de ausência de intimação do advogado expressamente indicado, o que teria configurado cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais subsequentes. O agravante alega que após a prolação da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, as partes foram devidamente intimadas, e o feito transitado em julgado sem a interposição de recurso. Diz que, segundo a agravada, as intimações não teriam sido direcionadas ao advogado indicado anteriormente. Afirma que o processo tramita pelo PJe desde a sua distribuição e, conforme a Resolução nº. 03/2018 do Tribunal Pleno, é responsabilidade do próprio advogado da parte a habilitação no sistema. E mais, houve substabelecimento dele próprio (advogado) outorgando poderes aos demais, podendo os substabelecidos praticar os atos reservados e consignados no instrumento de mandato acostados aos autos. Salienta que não há pedido expresso de intimação exclusiva para José Hélio Sardella Alvim. Acrescenta que, ainda que assim não fosse, em se tratando de processo eletrônico, é dispensada a publicação no Diário Oficial. Assevera que, nos termos do art. 272, parágrafos 8º e 9º, e artigo 278, todos do CPC, é imposto à parte o ônus de arguir a suposta nulidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, o que não aconteceu, ocorrendo, assim, a preclusão. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta. Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do Recurso (Id. 283965357). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra a decisão que, em fase de Cumprimento de Sentença,determinou a reabertura de prazo para apresentação de recurso da sentença porque a intimação não se deu em nome do advogado indicado para intimação exclusiva. Da análise dos autos, verifica-se que a agravada na contestação fez o pedido de que as intimações fossem realizadas em nome do advogado José Hélio Alvim (Id. 123762830). No entanto, a intimação da sentença no DJEN se deu apenas em nome dos advogados Josiane Queiroz Mello Nogueira e Helber Antonio Coelho Nogueira. Assim, esse equívoco leva à nulidade do trânsito em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CONCEDE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A RECURSO DE APELAÇÃO – ADVOGADO COM PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA E CADASTRADO NO SISTEMA PJE – NULIDADE CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que há pedido para publicação exclusiva em nome de advogado cadastrado no sistema PJE e este não foi intimado, é de se manter a decisão que reconheceu a nulidade da intimação e concedeu novo prazo para a parte apresentar contrarrazões a recurso de apelação. (N.U 1011824-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) Desse modo, não há equívoco no decisum agravado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Roblens Jose Dias De Freitas Junior x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 325053265

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8029389-02.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBLENS JOSE DIAS DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO SCHMIDT ROCHA

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LEOMAR BERTORA MARACAJA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8029389-02.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ROBLENS JOSE DIAS DE FREITAS JUNIOR Requerido(a) REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de demanda indenizatória movida por ROBLENS JOSE DIAS DE FREITAS JUNIOR em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ambos qualificados nos autos. Narra o autor que desempenhava a atividade de motorista parceiro do aplicativo réu e que, sem motivo declinado ("suposta violação dos termos do aplicativo"), teve seu contrato rescindido unilateralmente pela ré, apesar de possuir boa pontuação e elogios no sistema de revisão ("durante as 269 viagens realizadas, sendo detentor de 4.96(máx. de 5), possuindo os selos: "100 viagens 5.00 estrelas", "ótimo atendimento" e uma taxa de elogio avaliada como "ALTA"). Daí o pedido do autor para que o réu seja obrigado a providenciar o seu recadastramento (dele, autor) no sistema, além de lhe pagar lucros cessantes e uma indenização por dano moral. Citada, a ré contestou a demanda asseverando que o "(...) a desativação da conta de motorista do Autor ocorreu de forma definitiva em 07/02/2025, em razão da má utilização da plataforma, consubstanciada pela prática de abuso do suporte. A Uber verificou que o Autor vem sendo reincidente na prática de atos fraudulentos, onde este entrava com contato com o suporte excessivamente, abusando das solicitações e reportando que houve um erro na retirada do produto, seguido de um problema com seu veículo logo após chegar ao ponto de espera(...)" (ID n. 503170157, fl. 06), em flagrante descumprimento ao que preceitua o contrato (Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital), e que a ré "(...) possui o direito de encerrar o acesso do Autor à sua conta de motorista junto à plataforma, bem como de rescindir o contrato, unilateralmente e sem notificação prévia, diante da nítida violação aos termos estipulados entre as partes (...)". Postulou a ré, assim, a improcedência da demanda. O autor se pronunciou sobre a contestação no ID n. 503664493 e, então, após a prática de alguns atos, fez-se a conclusão para sentença. Feito o relatório, segue decisão fundamentada. No mérito propriamente dito, a análise dos autos mostra que a demanda do autor não pode ser acolhida. Bem examinada, a questão a deslindar é uma só e não é difícil. Está ela cifrada na seguinte pergunta: "era a ré obrigada a manter contrato com o autor; e/ou era necessária motivação para o rompimento da parceria? A resposta só pode ser negativa. Isso porque, de acordo com a clausula 9ª dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital, a ré tem o direito de rescindir o contrato, sem necessidade de aviso prévio, caso sejam descumpridas as condutas previamente impostas aos motoristas. Nesse ponto, importa destacar que nada há que diga com a obrigatoriedade de procedimento prévio para apuração dos fatos apontados pela ré a fim de ser autorizado eventual descredenciamento de motorista. Note-se, porém, que apesar de ter a prerrogativa do rompimento unilateral desmotivado, a ré apresentou, no bojo da sua contestação, o histórico dos problemas que ensejaram a desativação da conta do autor, o que caracterizou descumprimento da política da empresa. Desta forma, além da ausência de obrigação da ré em manter o contrato de parceria, o autor infringiu as regras do contrato, dado que as reclamações de passageiros comprometem a credibilidade dos serviços prestados pelo aplicativo de transporte individual. Assim, ao rescindir o contrato de forma unilateral e mediante exercício regular de direito, não poderá a ré ser compelida a recadastrar o motorista em sua plataforma de serviços. Isto porque tal situação constituiria afronta à liberdade de contratar. Ademais, seria um rematado absurdo impor à ré o recadastramento do autor para que, no ato seguinte, ela viesse a "descadastrá-lo" novamente, já agora sem motivação alguma, como lhe assiste fazer. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO "UBER". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE VIAGENS CANCELADAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O bloqueio de acesso à plataforma Uber ocorreu em razão do número excessivo de viagens canceladas, relatadas pelos usuários. Na verdade, o que se verifica é o evidente descumprimento contratual por parte do autor; deste modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade no descredenciamento realizado, que foi devidamente justificado. O contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. A medida, destarte, não se deu de maneira aleatória, nem tampouco injustificada, não havendo de se cogitar em manutenção do contrato, tampouco em indenização por danos materiais e morais. 2. Em razão desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa. (TJSP; Apelação Cível 1004366-08.2018.8.26.0011; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 08/05/2019, destacado). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL E DE TRANSPORTE MOTORISTA DO APLICATIVO 'UBER' - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de desativação da conta de forma abusiva e sem justificativa - Não comprovação Descumprimento contratual por parte do próprio autor, que mesmo sendo regularmente incitado a melhorar a prestação dos seus serviços, continuou abaixo da média de avaliação pelos usuários - Falha na prestação dos serviços que justifica a desativação da conta do motorista, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no descredenciamento realizado - Indenização por danos morais afastada. Recurso provido, nos termos mencionados. (TJSP; Apelação Cível 1003410-89.2018.8.26.0011; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019, destacado). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. APLICATIVO UBER. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Abusividade não configurada ao vincular a manutenção de acesso a plataforma à avaliação dos usuários. Rescisão contratual em razão da avaliação de desempenho permanecer abaixo do mínimo exigido para o local, apesar de avisado previamente sobre tal fato, sofrendo duas suspensões temporárias. Necessidade de preservação da boa qualidade da prestação de serviços. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorário fixados no maior patamar que não comportam majoração. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008727-68.2018.8.26.0011; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019, destacado). Perceba-se que, não tendo a ré praticado qualquer ato ilícito, não tem o autor direito a indenização alguma, seja a título de "lucros cessantes" ou "dano moral". Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo improcedente a demanda do autor, condenando-o a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Salvador(BA), 11 de julho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Lorena Silva De Oliveira Santos Registrado(A) Civilmente Como Lorena Silva De Oliveira Santos e outros x Celso De Faria Monteiro Registrado(A) Civilmente Como Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 331070567

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8078406-07.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LORENA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS RAIAN NOBRE BORGES REBECA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO DE FARIA MONTEIRO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8078406-07.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: RAIAN NOBRE BORGES Requerido(a) REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de demanda indenizatória movida por RAIAN NOBRE BORGES em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ambos qualificados nos autos. Narra o autor que desempenhava a atividade de motorista parceiro do aplicativo réu e que, sem motivo declinado ("suposta violação dos termos do aplicativo"), teve seu contrato rescindido unilateralmente pela ré, apesar de possuir boa pontuação e elogios no sistema de revisão ("já realizou mais de 2.000 viagens e que ele trabalhou exclusivamente como motorista do aplicativo do Réu há mais de 7 anos sem que houvesse qualquer problema"). Daí o pedido do autor para que o réu seja obrigado a providenciar o seu recadastramento (dele, autor) no sistema e uma indenização por dano moral. Citada, a ré contestou a demanda asseverando que o "[...] a Uber verificou que a conta de motorista do Autor fora recusada, vez que não foi aprovado em um dos processos de verificação de segurança da empresa, em 12/01/2021 [...] Ocorre que, ao proceder com a verificação dos dados do Autor, a Uber localizou, por meio do seu CPF, uma Ação penal referente ao crime de tráfico de drogas, que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia, sob o número 0533093-15.2019.8.05.0001 [...]" (ID n. 502328399), em flagrante descumprimento ao que preceitua o contrato (Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital), e que "[...] não há qualquer norma regulamentadora que obrigue a Uber manter a relação contratual com a parte autora, razão pela qual merece ser julgada improcedente a ação. É evidente que a Uber tem plena liberdade de contratação, que está estritamente ligada à vontade livre e desimpedida garantida por lei, para incluir, desativar, estipular normas regulamentadoras de sua atividade e afins [...]". Postulou a ré, assim, a improcedência da demanda. O autor se pronunciou sobre a contestação no ID n. 504921076 e, então, após a prática de alguns atos, fez-se a conclusão para sentença. Feito o relatório, segue decisão fundamentada. No mérito propriamente dito, a análise dos autos mostra que a demanda do autor não pode ser acolhida. Bem examinada, a questão a deslindar é uma só e não é difícil. Está ela cifrada na seguinte pergunta: "era a ré obrigada a manter contrato com o autor; e/ou era necessária motivação para o rompimento da parceria? A resposta só pode ser negativa. Isso porque, de acordo com a clausula 9ª dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital, a ré tem o direito de rescindir o contrato, sem necessidade de aviso prévio, caso sejam descumpridas as condutas previamente impostas aos motoristas. Nesse ponto, importa destacar que nada há que diga com a obrigatoriedade de procedimento prévio para apuração dos fatos apontados pela ré a fim de ser autorizado eventual descredenciamento de motorista. Note-se, porém, que apesar de ter a prerrogativa do rompimento unilateral desmotivado, a ré apresentou, no bojo da sua contestação, as telas sobre o processo de verificação do autor na plataforma e a motivação da sua decisão em virtude de processo criminal, o que caracterizou descumprimento da política da empresa. Desta forma, além da ausência de obrigação da ré em manter o contrato de parceria, o autor infringiu as regras do contrato, dado que as reclamações de passageiros comprometem a credibilidade dos serviços prestados pelo aplicativo de transporte individual. Assim, ao rescindir o contrato de forma unilateral e mediante exercício regular de direito, não poderá a ré ser compelida a recadastrar o motorista em sua plataforma de serviços. Isto porque tal situação constituiria afronta à liberdade de contratar. Ademais, seria um rematado absurdo impor à ré o recadastramento do autor para que, no ato seguinte, ela viesse a "descadastrá-lo" novamente, já agora sem motivação alguma, como lhe assiste fazer. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO "UBER". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ABUSIVO E INJUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE VIAGENS CANCELADAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O bloqueio de acesso à plataforma Uber ocorreu em razão do número excessivo de viagens canceladas, relatadas pelos usuários. Na verdade, o que se verifica é o evidente descumprimento contratual por parte do autor; deste modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade no descredenciamento realizado, que foi devidamente justificado. O contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. A medida, destarte, não se deu de maneira aleatória, nem tampouco injustificada, não havendo de se cogitar em manutenção do contrato, tampouco em indenização por danos materiais e morais. 2. Em razão desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa. (TJSP; Apelação Cível 1004366-08.2018.8.26.0011; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 08/05/2019, destacado). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL E DE TRANSPORTE MOTORISTA DO APLICATIVO 'UBER' - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de desativação da conta de forma abusiva e sem justificativa - Não comprovação Descumprimento contratual por parte do próprio autor, que mesmo sendo regularmente incitado a melhorar a prestação dos seus serviços, continuou abaixo da média de avaliação pelos usuários - Falha na prestação dos serviços que justifica a desativação da conta do motorista, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no descredenciamento realizado - Indenização por danos morais afastada. Recurso provido, nos termos mencionados. (TJSP; Apelação Cível 1003410-89.2018.8.26.0011; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019, destacado). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. APLICATIVO UBER. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Abusividade não configurada ao vincular a manutenção de acesso a plataforma à avaliação dos usuários. Rescisão contratual em razão da avaliação de desempenho permanecer abaixo do mínimo exigido para o local, apesar de avisado previamente sobre tal fato, sofrendo duas suspensões temporárias. Necessidade de preservação da boa qualidade da prestação de serviços. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorário fixados no maior patamar que não comportam majoração. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008727-68.2018.8.26.0011; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019, destacado). Perceba-se que, não tendo a ré praticado qualquer ato ilícito, não tem o autor direito a indenização alguma a título de "dano moral". Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo improcedente a demanda do autor, condenando-o a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Salvador(BA), 18 de julho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Processo nº 1003410-42.2025.8.26.0400

ID: 317771133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-42.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ILDEBRANDO JULIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS

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Processo 1003410-42.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Ildebrando Juliano - Vistos, 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.33/34) confere ao Advogado poderes ge… Processo 1003410-42.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Ildebrando Juliano - Vistos, 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.33/34) confere ao Advogado poderes genéricos, para propor "ação contra quem de direito". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "ação contra quem de direito". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida Circunstâncias do caso que justificam a determinação Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo da autora II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS INÉRCIA Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida Viabilidade da determinação Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Decisão mantida Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. Sem prejuízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal atual de todos as fontes de renda, e de eventual cônjuge; b) cópia do relatório de relações financeiras do Registrato e dos extratos bancários de todas as contas nele indicadas, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de renda entregue à Receita Federal do Brasil. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: FELIPE GANTUS CHAGAS (OAB 119964/RS)

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