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Processo nº 1003481-30.2024.8.26.0319

ID: 332802433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003481-30.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-30.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 90 - Passo à análise. O aviso de recebimen… Processo 1003481-30.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 90 - Passo à análise. O aviso de recebimento de fls. 86 foi recebido por pessoa com o mesmo patronímico familiar que executado José Aparecido Fonseca (Sra. Erika Fonseca), a presumir a vaidade da intimação realizada. A propósito, neste sentido já se decidiu: - "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação Monitória. Decisão que declarou nula a citação. Insurgência da requerente. Admissibilidade. Mandado de citação encaminhado para residência do requerido, sendo recebido por pessoa com o mesmo sobrenome, o que denota pertencer a sua família. Citação válida. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão reformada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido para, reconhecida a validade de citação, determinar o prosseguimento do feito" (TJSP, Agravo de instrumento nº 2168968-32.2018.8.26.0000, Relator Desembargador Marcos Gozzo, j. 28.9.2018).. Daí porque, considero válida a intimação do executado José Aparecido Fonseca do bloqueio/penhora on line realizado (artigo 841 do CPC), bem como do prazo de cinco (05) dias úteis para manifestação termos dos artigos 854, § 3.º, inciso I, e 833, inciso IV, ambos do CPC, conforme carta e aviso de recebimento de fls. 84 e 86, respectivamente. Certifique-se o decurso do prazo de cinco (05) dias úteis para a parte executada apresentar impugnação, nos termos dos artigos 854, § 3.º, inciso I e 833, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em relação ao valor bloqueado via sistema Sisbajud (extrato de fls. 60/66), no importe de R$ 775,42 (setecentos e setenta e cinco reais e quarenta de dois centavos). Proceda-se a transferência da importância bloqueada via Sisbajud, no importe de R$ 775,42 (setecentos e setenta e cinco reais e quarenta de dois centavos), para conta judicial vinculada à presente ação. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo, no importe de R$ 775,42 (setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), acrescido de eventuais juros e correção monetária. Formulário MLE às fls. 74. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze (15) dias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1003481-84.2024.8.26.0495

ID: 308003521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003481-84.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON COIMBRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-84.2024.8.26.0495 - Inventário - Inventário e Partilha - Jucilene Ribeiro Machado - Vistos. 1. Nomeio inventariante a requerente sra. Jucilene Ribeiro Machado, que deverá prestar com… Processo 1003481-84.2024.8.26.0495 - Inventário - Inventário e Partilha - Jucilene Ribeiro Machado - Vistos. 1. Nomeio inventariante a requerente sra. Jucilene Ribeiro Machado, que deverá prestar compromisso em 5 dias (art. 617, parágrafo único do CPC), devendo a z. Serventia providenciar o respectivo termo. 2. Nos 20 dias subseqüentes, deverá a inventariante ora nomeada apresentar as primeiras declarações com fiel observância do disposto no art. 620 do CPC, especialmente no que diz respeito à relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e atribuição de valor corrente a cada um deles, atentando-se, ainda, para a necessidade de juntada de: a) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; b) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; c) certidão atualizada de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; d) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; f) certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de tributos em nome do autor da herança (federal e, se for o caso, municipal e estadual com relação a eventuais bens imóveis e veículos); g) CCIR emitido pelo INCRA, se houver imóvel rural a ser partilhado; h) certidão comprobatória de existência/inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos); 3. Com as primeiras declarações, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária com base no valor do monte-mor indicado na petição inicial (R$ 183.869,76). 4. Cumprida a providência anterior pela inventariante, citem-se, por carta, todos os herdeiros e legatários que ainda não estejam representados nos autos, e, por edital, com prazo de 20 dias, os eventuais interessados e herdeiros desconhecidos, bem como dê-se vista ao MP (se houver interesse de incapazes ou ausentes) e a Fazenda Estadual para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre os termos do inventário (art. 626 do CPC). 5. Decorrido o prazo supra sem qualquer impugnação ou discordância quanto às primeiras declarações ou quanto aos valores atribuídos pela inventariante, deverá a mesma providenciar, pela via administrativa, o cálculo e o recolhimento do imposto devido, com a respectiva comprovação nos autos, dando-se, na sequencia, nova vista à Fazenda Estadual. 6. Por fim, com o plano de partilha indicado pelo inventariante, tornem conclusos para homologação por sentença. Int. - ADV: ALESSANDRO COIMBRA (OAB 249229/SP), AIRTON COIMBRA JUNIOR (OAB 290166/SP)

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Processo nº 1003481-42.2024.8.26.0606

ID: 297469175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003481-42.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-42.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Conheço dos embargos de fls. 141/144, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os e… Processo 1003481-42.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Conheço dos embargos de fls. 141/144, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) Logo, o embargante, se discorda da sentença, poderá interpor recurso de apelação, isso porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada. As partes ficam desde logo advertidas que nova oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC. - ADV: FELIPE GOMES COSTA (OAB 413419/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Eliane Vitor Lopes De Souza

ID: 300097430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003481-66.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ELIANE VITOR LOPES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLERSON ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003481-66.2023.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003481-66.2023.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Embargdo: Eliane Vitor Lopes de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA CDHU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM OU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E À CONSTRUTORA S. FIGUEIREDO CONSTRUTORA LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO FOI EXAUSTIVAMENTE ABORDADA PELO COLEGIADO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE DENÚNCIA OU ERRO MATERIAL EVIDENTE. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A DESFAZER OBSCURIDADES, EVITAR CONTRADIÇÕES E SUPRIR OMISSÕES. 2. NÃO CABE REDISCUSSÃO DE MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 173.459/DF. STJ, AI Nº 169.073/SP; EDCL NO RESP Nº 497.941/RS; EDCL NO AGRG NO AG Nº 522.074/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Wellerson Alexandre da Silva (OAB: 476358/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003481-67.2021.4.01.4004

ID: 311677341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003481-67.2021.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANASTACIA DE SOUSA BORGES AQUINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AGAMENON LIMA BATISTA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003481-67.2021.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003481-67.2021.4.01.4004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANASTACIA DE SOUSA BORGES AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO - PI6824 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luiz Gustavo Alves Gomes x Mobili - Associacao Dos Portadores De Mobilidade Reduzida e outros

ID: 314378662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO ALVES GOMES

Polo Passivo:

MOBILI - ASSOCIACAO DOS PORTADORES DE MOBILIDADE REDUZIDA SAFE CAR SERVIçOS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA BORGES MARTINS CREPALDI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILDA DA SILVA MORGADO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIKE STEPHANIE REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO LOPES PERDOMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Gustavo Alves Gomes - Mobili - Associacao dos Portadores de Mobilidade Reduzida - - Safe Car Serviços Brasil… Processo 1003481-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Gustavo Alves Gomes - Mobili - Associacao dos Portadores de Mobilidade Reduzida - - Safe Car Serviços Brasil Ltda - Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: NILDA DA SILVA MORGADO REIS (OAB 161795/SP), MONIKE STEPHANIE REZENDE DA SILVA (OAB 381683/SP), PATRICIA BORGES MARTINS CREPALDI DE OLIVEIRA (OAB 350859/SP), GUILHERME AUGUSTO LOPES PERDOMO (OAB 165426/MG), ERIKA SANTOS BARROS (OAB 465925/SP)

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Condominio Residencial Clube Itapuã x Zafir Construtora Ltda

ID: 314658393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-87.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE ITAPUã

Polo Passivo:

ZAFIR CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Residencial Clube Itapuã - Zafir Construtora Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1003481-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Residencial Clube Itapuã - Zafir Construtora Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 198.742,50 (cento e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), destinada à realização dos reparos estruturais no Bloco 07;b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.142,68 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), referente ao custo do laudo técnico;c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n.14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art.406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Para os danos materiais, a correção monetária incide desde o desembolso (junho de 2024) e os juros de mora desde a citação. Para os danos morais, a correção monetária incide desde a presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ, e os juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), RAUFIMAN DOS REIS QUEIROZ GUTIERREZ (OAB 406991/SP)

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Processo nº 1003481-73.2025.8.26.0358

ID: 317284391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-73.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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Processo 1003481-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Recebo a petição de fls 60, em aditamento à inicial, observando-se. Diante das e… Processo 1003481-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Recebo a petição de fls 60, em aditamento à inicial, observando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, advertindo-se que, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Outrossim,s em prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, mediante o pagamento de custas, se não beneficiário da justiça gratuita.. Com a resposta, dê-se ciência, para manifestação no prazo de 05 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão da determinação supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, expedindo-se carta com AR ou mandado para citação (conforme o caso), devendo a parte autora providenciar o necessário, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já, indeferido eventual pedido de citação por edital, antes de esgotadas as diligências para localização pessoal, através das pesquisas eletrônicas disponíveis neste Juízo. Em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique- se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta (diligência do juízo), no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do NCPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Processo nº 1003481-38.2023.4.01.3312

ID: 317382697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003481-38.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILSON SALUM CARDOSO DOURADO

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NILSON CARDOSO DOURADO

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GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003481-38.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003481-38.2023.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANUELA MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO - BA42423, NILSON CARDOSO DOURADO - BA6798 e NILSON SALUM CARDOSO DOURADO - BA30292 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003481-05.2025.8.26.0704

ID: 275849582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-05.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES RAMOS MATOS MARIO TEIXEIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

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ADV: Júlio César Favaro (OAB 253335/SP) Processo 1003481-05.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Teixeira Matos, Maria Ines Ramos Matos - Vistos. 1.Defiro aos autores os benefício… ADV: Júlio César Favaro (OAB 253335/SP) Processo 1003481-05.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Teixeira Matos, Maria Ines Ramos Matos - Vistos. 1.Defiro aos autores os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. 2. Uma vez que não houve abertura de inventário dos vendedores já falecidos Manoel Zeferino Pereira e Josefa de Souza Pereira, inclua-se no polo passivo os herdeiros Elaine Cristina de Souza Pereira, Elisângela Pereira Lucas e Marcos (filho de Josefa de Souza Pereira). 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Citem-se as requeridas, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. 7. Diante da qualificação desconhecida de Marcos (filho de Josefa e Souza Pereira e irmão de Elaine Cristina de Souza Pereira, Elisângela Pereira Lucas), defiro a citação por edital, com o prazo de 20 dias (art. 257, III do CPC) fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. 8. Para fins de citação do(a) requerido(a), providencie o autor/exequente a confecção da minuta do edital, com advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC). Após, providencie a serventia a publicação. 9. O prazo para contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Intime-se.

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