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José Garcia x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319844607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-46.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GARCIA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-46.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Garcia - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 39/40: cadastre-se o advogado. D… Processo 1003485-46.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Garcia - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 39/40: cadastre-se o advogado. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor e a prioridade na tramitação do processo, requeridos na inicial, anotando-se. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, uma vez que não se encontra evidente a probabilidade do direito, posto que não demonstrada a ilegalidade da cobrança, bem como, ausente o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, havendo a necessidade de produção de prova e o aperfeiçoamento do contraditório. Por outro lado, verifica-se que o contrato teve início em 24/01/2024 (data da inclusão) e somente agora o autor veio propor a presente ação. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não preencher os requisitos necessários. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se o réu, com as advertências de praxe. O prazo para contestação (de quinze dias úteis ou 30 dias úteis nos casos do art. 183 do CPC) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 490811/SP)

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Processo nº 1003485-45.2023.4.01.3904

ID: 322563494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003485-45.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEDINARA SILVA VALENTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003485-45.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEDINARA SILVA VALENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003485-32.2024.4.01.3703

ID: 325600240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003485-32.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KELMA SANTOS DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003485-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003485-32.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELMA SANTOS DE CASTRO - MA10165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Serviço Social Da Indústria Do Papel, Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo- Sepaco x Isis Goltl Alves

ID: 328709773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013181-21.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL, PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO- SEPACO

Polo Passivo:

ISIS GOLTL ALVES

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013181-21.2024.8.26.0554 (processo principal 1003485-41.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado… Processo 0013181-21.2024.8.26.0554 (processo principal 1003485-41.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo- Sepaco - Isis Goltl Alves - Vistos. Pág. 116: Determino que a executada, intimada por seu patrono constituído, apresente bens passíveis de penhora ou indique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de quinze dias. Quanto à aplicação de multa caso a executada não se manifeste, há que se ressaltar entendimento jurisprudencial de que, para aplicação da multa, há a necessidade de intimação pessoal da requerida, não bastando intimação por Diário Oficial na pessoa de seu patrono, visto tratar-se de ato personalíssimo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA, PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA INDICAR BENS À PENHORA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL. 1. Decisão que determinou a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 774, parágrafo único, inciso V, do CPC. 2. Inconformismo da executada acolhido. 3. Indicação de bens à penhora constitui ato personalíssimo do devedor. Necessidade de intimação pessoal do representante legal para que se efetive a advertência contida na norma legal, e consequente aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, o que não ocorreu nos autos Intimação através do patrono, pela imprensa oficial, insuficiente. Precedentes desta Corte. Multa afastada. 4. Recurso provido. Decisão reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2341564-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, caso o exequente busque a aplicação de multa, deverá fornecer o endereço para a intimação, bem como recolher a diligência do Oficial de Justiça, para tanto. Transcorrido o prazo sem manifestação da executada, passa a correr o prazo de quinze dias para que o exequente requeira o que de direito, para andamento do feito. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Processo nº 1003485-41.2025.8.26.0381

ID: 291991900

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-41.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO CORDEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rogerio Aparecido Cordeiro Pereira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixa… Processo 1003485-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rogerio Aparecido Cordeiro Pereira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1003485-53.2024.8.26.0453

ID: 319657022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003485-53.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. D. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-53.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - R.D.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo… Processo 1003485-53.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - R.D.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: (i): DECLARAR o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), enquanto houver a mesma situação funcional e; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento as diferenças salariais mensais vencidas e vincendas, incluindo também demais reflexos salariais vinculados a essa diferença, observada a prescricional quinquenal e eventual pagamento na esfera administrativa. Os valores devidos serão apurados por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado interposto no prazo de 10 (dez) dias. O preparo será recolhido de acordo com os critérios legais independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se.. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Armazém Dos Bichos Comércio De Rações E Produtos Veterinários Ltda Me x Lydia Aziz De Morais

ID: 318666749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003485-48.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM DOS BICHOS COMéRCIO DE RAçõES E PRODUTOS VETERINáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

LYDIA AZIZ DE MORAIS

Despacho

Advogados:

DEMERVAL DA SILVA LOPES

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DEMERVAL DA SILVA LOPES

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RENATO DOS REIS GREGHI

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DESPACHO Nº 1003485-48.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003485-48.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Armazém dos Bichos Comércio de Rações e Produtos Veterinários Ltda Me - Apelado: Lydia Aziz de Morais - Interessado: Euclides Henrique Morais - Interessada: Ligia Aziz de Morais Basso - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo recursal. 2.- ARMAZÉM DOS BICHOS COMÉRCIO DE RAÇÕES E PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. ME ajuizou ação renovatória de locação em face de EUCLIDES HENRIQUE DE MORAIS e LYDIA AZIZ DE MORAIS. Pela manifestação de fl. 147, a autora requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, uma vez que procedera à entrega do imóvel aos réus. Pela respeitável sentença de fl. 155, foi extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando-se a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A autora opôs embargos de declaração (fls. 158/162), rejeitado pela r. decisão de fls. 169/170. Apela a autora (fls. 173/179). De início, pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, defende a necessidade de reforma da r. sentença. Deve ser utilizado o critério de equidade na fixação dos honorários, uma vez que houve desistência da ação. A fixação de honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa se mostra desproporcional. Pede pelo provimento do recurso. A ré LYDIA, em contrarrazões (fls. 183/187), nota a ausência de recolhimento do preparo e, quanto ao mérito recursal, defende incabível a utilização do critério de equidade, no caso. Pede pela majoração dos honorários sucumbenciais. Foi determinada à apelante a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal, em dobro (fls. 190/192). A recorrente procedeu ao recolhimento em dobro (fls. 195/198). É o relatório. 3.- Voto nº 46.341. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Renato dos Reis Greghi (OAB: 271988/SP) - Demerval da Silva Lopes (OAB: 163998/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003485-16.2025.4.01.3600

ID: 320096543

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-16.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JASON NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAKELINE NIELSSON DE QUADROS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003485-16.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003485-16.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JASON NUNES DE ARAUJO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação em que o autor pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de período especial (DER: 01/05/2024). Decido. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a caracterização do interesse de agir, nas ações em que se postula a concessão de benefício previdenciário, depende da existência de prévio requerimento administrativo, já que não há ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pela autarquia previdenciária. No caso dos autos, não houve requerimento administrativo válido para reconhecimento de tempo especial, pois a parte autora informou expressamente que não possuía tempo especial. Confira-se: Quando o segurado declara no formulário eletrônico que possui tempo especial, rural, de professor, trabalho no exterior, de militar ou servidor, o requerimento administrativo é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada, emitirá carta de exigência, realizará enquadramentos por categoria profissional e/ou encaminhará os PPPs para análise de perícia médica. Neste ponto, ressalto que a não marcação da referia opção conduz o processo à análise automática dos períodos constantes do CNIS, o que resulta na não análise dos períodos especiais e no indeferimento administrativo dado causa pelo próprio requerente, pois o processo administrativo não é remetido ao setor correto. Prova disso é que o despacho de indeferimento foi emitido um dia após o requerimento administrativo e sem a encaminhada para análise dos períodos especiais. Portanto, não havendo apreciação e indeferimento pela autarquia previdenciária de período especial, há que se reconhecer a falta de interesse processual, em razão da ausência de indeferimento administrativo de mérito. Entendimento outro conduziria à utilização do Poder Judiciário como instância administrativa em evidente substituição à atuação dos entes públicos. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003485-32.2021.8.26.0106

ID: 297235855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003485-32.2021.8.26.0106

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. J. R. DOS S. DE M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO

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Processo 1003485-32.2021.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - E.J.R.S.N.P.M.A. - Vistos. 1. Em primeiro, retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipó… Processo 1003485-32.2021.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - E.J.R.S.N.P.M.A. - Vistos. 1. Em primeiro, retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Eventual documento confidencial, poderá ser nomeado como "documento sigiloso". 2. Conforme informações do Registrador de Imóveis (fls. 59/60) e petição inicial (fls. 7), os titulares de domínio, MARCIO TERENZIe MARIVALDA DE ARAUJO TERENZI, também são confrontantes tabulares ede fato do lote 6. Geraldo Camilo dos Santos é confrontante tabular e de fato do lote 7. Geraldo Delfino Filho é confronte de fato e compromissário comprador do lote 21. Os confrontantes tabulares do lote 21 são, MARIO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA MACHADO OLIVEIRA, DAVID EDISON DA SILVA OLIVEIRA, SONIA CURY SILVA OLIVEIRA, MARLENE NUNES DA SILVA OLIVEIRA, EDMUNDO DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA, LILLIAN ANTONIETA CARDENUTTO SILVA OLIVEIRA e AGRÍCOLA COMERCIAL S. OLIVEIRA LTDA. Os compromissários compradores do lote 21 são, VILMA DA SILVA DELFINO, GERALDO DELFINO FILHO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS RAFAEL e MAGNA LEÃO DA SILVA RAFAEL. Todavia, necessário a complementação do memorial descritivo e planta, para constar o imóvel confrontante dos fundos (lote 21), consignado pelo Registrador de Imóveis, em atendimento ao art. 225 da Lei 6.015/1973. Assim, no prazo de 30 dias, providencie a autora: A) a complementação da petição de fls. 81/82, para informar o CPF e endereço das partes passivas, para posterior citação. B) a complementação do memorial descritivo e planta de levantamento planimétrico elaborado por profissional habilitado, conforme apontado pelo Registrador de Imóveis. Dada a natureza da ação (usucapião), os referidos documentos técnicos são indispensáveis (art. 320, CPC) para a correta identificação, individualização e localização do imóvel, nos termos do artigo 176, inciso II, item 3, alínea "b" e do artigo 225 e parágrafos, ambos da Lei n. 6.015/73. Através do memorial descritivo e da planta de levantamento planimétrico do imóvel, o profissional habilitado irá retratar o imóvel, indicando as medidas perimetrais e área, pontos de amarração e indicação dos confrontantes imediatos (qualificação e endereço). E, também, instruirá o trabalho técnico com fotos do imóvel e de suas imediações que se mostrem úteis para a correta identificação do imóvel na quadra ou no loteamento. Cabe reprisar, as mencionadas providências técnicas são necessárias para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta, ou em que a área pretendida está inserida em área maior, ou o imóvel está situado em loteamento irregular ou em área pública ou em parte de área pública. Cabe consignar, ainda, que independentemente do benefício da Justiça Gratuita que possa a vir concedido à parte autora, que é ônus da parte autora a produção da referida prova técnica (memorial descritivo e levantamento planimétrico), como documento que instrui a inicial, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, c.c. artigo 330, inciso IV, ambos do CPC), dada a natureza da ação. Intime-se. - ADV: MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO (OAB 217508/SP)

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Processo nº 1003485-22.2025.4.01.3307

ID: 318724791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-22.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAMASIO FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003485-22.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAMASIO FELIX DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA - BA28449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2192848545, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado. Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade. De acordo com o (a) expert, a parte autora é portadora de apresenta consolidação viciosa do calcâneo pós fratura. Entretanto, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade. Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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