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Processo nº 1003637-52.2025.4.01.3313

ID: 329501431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-52.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003637-52.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MADALENA DE SOUZA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS - BA50429 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. A parte autora postula o pagamento retroativo das parcelas do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso desde a data do requerimento administrativo, que ocorreu no dia 21/11/2024. A parte autora relata que, apesar de cumprir os requisitos legais, o INSS indeferiu a concessão do benefício previdenciário (NB 717.611.263-1), sob o fundamento do não cumprimento de exigências. Observo que a manutenção do requisito legal da renda não está presente, apesar do INSS, em 30/04/2025, ter concedido o benefício assistencial ao idoso (nº. 721.174.041-9). De acordo com o art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência e ao idoso “a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Sendo assim, na análise administrativa o INSS verificou que a parte autora cumpriu os requisitos, etário e de renda, e concedeu-lhe o benefício. Neste sentido, verifico que o grupo familiar é composto: pela autora e por seu esposo, e que a esposa não aufere renda e o esposo da autora recebe R$ 2.318,00, referente a R$ 1.518,00 de aposentadoria e R$ 800,00 de trabalhos informais, exercendo também uma atividade empresária pois possui um bar ao lado da sua casa. Sendo assim, a renda familiar per capita da autora é de R$ 1.159,00 (mil, cento e cinquenta e nove reais), razão pela qual entendo que a requerente não provou o seu estado de miserabilidade e portanto não faz jus a obtenção da retroação da DIB. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003637-52.2025.4.01.3313

ID: 329501436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-52.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003637-52.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MADALENA DE SOUZA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS - BA50429 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. A parte autora postula o pagamento retroativo das parcelas do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso desde a data do requerimento administrativo, que ocorreu no dia 21/11/2024. A parte autora relata que, apesar de cumprir os requisitos legais, o INSS indeferiu a concessão do benefício previdenciário (NB 717.611.263-1), sob o fundamento do não cumprimento de exigências. Observo que a manutenção do requisito legal da renda não está presente, apesar do INSS, em 30/04/2025, ter concedido o benefício assistencial ao idoso (nº. 721.174.041-9). De acordo com o art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência e ao idoso “a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Sendo assim, na análise administrativa o INSS verificou que a parte autora cumpriu os requisitos, etário e de renda, e concedeu-lhe o benefício. Neste sentido, verifico que o grupo familiar é composto: pela autora e por seu esposo, e que a esposa não aufere renda e o esposo da autora recebe R$ 2.318,00, referente a R$ 1.518,00 de aposentadoria e R$ 800,00 de trabalhos informais, exercendo também uma atividade empresária pois possui um bar ao lado da sua casa. Sendo assim, a renda familiar per capita da autora é de R$ 1.159,00 (mil, cento e cinquenta e nove reais), razão pela qual entendo que a requerente não provou o seu estado de miserabilidade e portanto não faz jus a obtenção da retroação da DIB. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003637-66.2024.8.26.0400

ID: 335253803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003637-66.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA BARREIRA SENTINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003637-66.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rossi Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me - Considerando a notícia de pagamento integral do débito, dent… Processo 1003637-66.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rossi Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me - Considerando a notícia de pagamento integral do débito, dentro do prazo legal (fls. 143/154), e tendo em vista a concordância da parte exequente, não tendo sido apontada a existência de valor remanescente, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Em decorrência, solicite-se a devolução do mandado de penhora e avaliação expedido à fl. 152. Considerando o bloqueio efetivado pelo sistema RENAJUD por este Juízo e considerando o acordo firmado entre as partes, autorizo o levantamento do bloqueio judicial e da penhora existente sobre o veículo de propriedade da executada que foi cadastrado nestes autos (fls. 130/131 e 146/147). Proceda a Serventia o desbloqueio via Sistema RENAJUD quanto aos bloqueios relacionados exclusivamente neste autos. Servirá a presente, em conjunto com o extrato do Sistema RENAJUD como termo de levantamento de penhora, independentemente de outra formalidade. Certifique a Serventia eventual existência ou não de custas pendentes e, caso positivo, intime-se a parte responsável para o recolhimento, por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, enviando-a eletronicamente à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa da Fazenda do Estado de São Paulo, arquivando-se os autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária inscrita deverá ser feito pela(s) parte(s) por meio do Site do Contribuinte, através de DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual em questão poderá ser acessado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento não deverá ser mais realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE com código 230-6). Caso a parte realize o recolhimento de forma diversa, será necessária a expedição de ofício pelo juiz do processo para cancelamento da CDA, bem como o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos, o que causará despesa desnecessária, bem como demora na solução da situação. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. - ADV: CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP)

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Processo nº 1003637-13.2021.8.26.0484

ID: 293312800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003637-13.2021.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE SALES DA CRUZ WILSON DE OLIVEIRA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENI PALMA SANCHES

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DANILA DA SILVA RODRIGUES

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ANDRÉ ADENIR VELO

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Processo 1003637-13.2021.8.26.0484 - Inventário - Inventário e Partilha - Gildete Sales da Cruz - Wilson de Oliveira Sales - Lucas Henrique Nunes da Silva Sales e outro - Vistos. Trata-se de embarg… Processo 1003637-13.2021.8.26.0484 - Inventário - Inventário e Partilha - Gildete Sales da Cruz - Wilson de Oliveira Sales - Lucas Henrique Nunes da Silva Sales e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Wilson de Oliveira Sales, contra decisão de fls. 206. Insurgiu-se o embargante, com finalidade infringente, em relação ao prazo de suspensão do processo, em razão do afastamento da patrona da requerente em virtude do parto. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado e, ainda, corrigir erro material. Nesse sentido, o embargante se dirige ao órgão prolator do ato decisório embargado para obter sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza em sua fundamentação ou dispositivo, a incompatibilidade entre os fundamentos da decisão ou a não apreciação de alguma questão relevante à solução jurídica do caso. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição, obscuridade ou omissão decorrer,logicamente, a modificação do julgamento embargado. Na situação, os pontos de insurgência não se subsumem a qualquer das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, eis que não há omissão na decisão impugnada. O pedido formulado pela patrona da parte autora encontra respaldo jurídico, não apenas no artigo 313, IX, do Código de Processo Civil, mas também no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, que assegura à gestante licença de 120 dias, combinado com o artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, que expressamente autoriza o juiz a dilatar os prazos processuais, quando houver necessidade. Ademais, o pedido deduzido pela patrona foi instruído com a certidão de nascimento da infante (fl. 196) e atestado médico subscrito por profissional que a acompanha e que recomenda seu afastamento das atividades laborais por 120 dias, a contar da data do parto (fls. 197). Ressalte-se, nesse contexto, que não compete ao juízo questionar os fundamentos técnicos que embasaram a recomendação médica apresentada, sobretudo por se tratar de profissional habilitado e responsável pelo acompanhamento direto da paciente. Assim, embora inexista omissão na decisão embargada, a fim de evitar quaisquer dúvidas, registra-se que o feito foi suspenso por 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 11/04/2025, data do parto. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, o requerimento formulado às fls. 202/205 deverá ser apresentado por meio de ação autônoma, a ser devidamente apensada a estes autos. Registro dispensado. Publique-se. Intimem-se. Int. - ADV: DANILA DA SILVA RODRIGUES (OAB 436785/SP), LENI PALMA SANCHES (OAB 454237/SP), ANDRÉ ADENIR VELO (OAB 292973/SP)

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Gustavo Thome Martins Ferreira x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 276552812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-44.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO THOME MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

PALMIRA ABDALA THOME

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LEANDRO PITREZ CASADO

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DIOGO TORRES SILVEIRA

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ADV: Palmira Abdala Thome (OAB 430970/SP), Leandro Pitrez Casado (OAB 53911/RS), Diogo Torres Silveira (OAB 55184/RS) Processo 1003637-44.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Palmira Abdala Thome (OAB 430970/SP), Leandro Pitrez Casado (OAB 53911/RS), Diogo Torres Silveira (OAB 55184/RS) Processo 1003637-44.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Thome Martins Ferreira - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1003637-58.2025.4.01.3311

ID: 320397117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-58.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAFSON XAVIER DOS SANTOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003637-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003637-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAFSON XAVIER DOS SANTOS - BA66277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/08/2025, às 11:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Aparecida Dos Santos Freitas x Rosilene Dos Anjos De Souza

ID: 322420521

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADRIANA AIRES DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA AIRES DE MELO

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GENIQUESLE SOARES SAMPAIO

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GEOVANNA MORAIS NUNES

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PRISCILLA PEDROSO CONEJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037. INVENTARIANTE: APARECIDA DOS SANTOS FREITAS REQUERIDO: ROSILENE DOS ANJOS DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003637-42.2023.8.11.0037. INVENTARIANTE: APARECIDA DOS SANTOS FREITAS REQUERIDO: ROSILENE DOS ANJOS DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS SOUZA, GILMAR AFRO DOS ANJOS SOUZA, MARLENE DOS ANJOS SOUZA, ROSIMAR DOS ANJOS SOUZA, LUCIMAR REIS DE SOUZA Vistos etc. Cuida-se de prestação de contas da de cujus ANTÔNIA AFRA DOS ANJOS, ajuizada por APARECIDA DOS SANTOS FREITAS. Consta no Id. 198556962 manifestação da herdeira Sra. Rosilene, na qual requer: (i) a rejeição das prestações de contas apresentadas, com a consequente determinação para que sejam apresentados documentos comprobatórios adequados que justifiquem todos os lançamentos realizados; (ii) a rejeição do pedido de responsabilização solidária da linha sucessória, requerendo que eventuais custos decorrentes da deterioração do imóvel sejam imputados exclusivamente à ocupante que lhe deu causa; (iii) a cobrança de aluguéis da herdeira Aparecida dos Santos Freitas, pelo período em que permaneceu na posse irregular do imóvel situado na Rua Angico, nº 1054, devendo os valores ser calculados com base no valor de mercado; (iv) a apresentação de prestação de contas detalhada e devidamente documentada de todos os períodos de administração do espólio; e (v) o reconhecimento da necessidade de observância ao princípio da transparência na administração dos bens do espólio, com a apresentação de comprovantes fiscais de todas as despesas lançadas como custos do acervo hereditário. Em sequência, no Id. 198557268, a herdeira requereu a apreciação do pedido anteriormente formulado no Id. 192461833, referente à liberação dos valores depositados em juízo, solicitando que o montante seja levantado em seu favor, observados os critérios e limites previamente fixados, em nome de sua advogada devidamente habilitada nos autos. É o relatório. Decido: Diante do exposto, intime-se a parte requerente para manifestação sobre os requerimentos formulados no Id. 198557268, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto à rejeição das contas, à responsabilização pelos danos ao imóvel e à eventual cobrança de aluguéis. Considerando a ausência de acordo entre os herdeiros e a regularidade do pedido formulado, defiro o requerimento constante no item “II” do Id. 192461833, e determino a expedição de alvará relativo aos valores já depositados nos autos, com os dados bancários constantes no Id. 198557268, de titularidade da Dra. Priscilla Pedroso Conejo, patrona constituída nos presentes autos, a qual possui poderes para receber e dar quitações, conforme procuração juntada sob o Id. 58467696 dos autos n° 1004467-76.2021.8.11.0037. Expeça-se o competente alvará judicial, observando-se os limites e critérios anteriormente fixados para o levantamento dos valores depositados mensalmente. Após, retornem os autos conclusos para maiores deliberações. Intimem-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Processo nº 1003637-61.2025.4.01.3504

ID: 328573343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-61.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HIBLER VIDAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO ANTONIO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003637-61.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003637-61.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria híbrida. De ordem, nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de conciliação ou contestação, acompanhada dos documentos necessários à instrução do feito. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo possibilidade de acordo, a Secretaria agendará, mediante ato ordinatório e/ou certidão, data e hora para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá por videoconferência. As partes ficarão responsáveis pela condução das testemunhas à audiência, independentemente de intimação deste Juízo. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da audiência, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime(m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1013337-06.2023.4.06.9999

ID: 276644762

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013337-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDO LUIZ DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 1013337-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ILDO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG106825) … Apelação Cível Nº 1013337-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ILDO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG106825) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo (15/09/2014), com pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do ajuizamento da ação (05/02/2020), conforme requerido pelo INSS, ou na data do requerimento administrativo, como definido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da data de início do benefício assistencial deve respeitar o disposto no art. 37 da Lei nº 8.742/93, sendo devida desde a data do requerimento administrativo, quando presentes os requisitos legais à época. 4. O prazo bienal previsto para revisão do benefício assistencial não se confunde com o marco inicial do direito material, não servindo de óbice ao reconhecimento retroativo do direito desde a DER. 5. Jurisprudência pacífica do STJ confirma o entendimento de que o decurso de prazo entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação não impede a fixação da DIB na DER, se comprovada a presença dos requisitos legais naquele momento. 6. Manutenção da sentença que concedeu o benefício desde a DER. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A data de início do benefício assistencial à pessoa com deficiência deve coincidir com a data do requerimento administrativo, desde que então comprovados os requisitos legais, não sendo o decurso de prazo até o ajuizamento da ação fundamento idôneo para a fixação da DIB em momento posterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, arts. 20 e 37; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1944659, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2021; STJ, REsp 1845476/SP, DJe 25/05/2020; STF, RE 580.963/PR, Pleno, j. 17.04.2013; STF, RE 870.947/SE (Tema 810), Pleno, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1020331-59.2021.4.01.9999

ID: 325818839

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020331-59.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO

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RAFAEL GOMES NETO

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MARIANA KUNZ GRANADO PETRUCCI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020331-59.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003637-40.2020.8.11.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CEZAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020331-59.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003637-40.2020.8.11.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CEZAR DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA KUNZ GRANADO PETRUCCI - MT23866-A, RAFAEL GOMES NETO - MT16341-A, MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO - MT20343-A e ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO - MT23686/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1020331-59.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): CEZAR DA CRUZ opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 432948297, que negou provimento à apelação da parte autora. A parte embargante alegou (ID 433876339) omissão quanto à análise do critério econômico, especificamente na consideração indevida de parcela da renda familiar oriunda de auxílio emergencial. Alega que, desconsiderando-se esse valor, a renda per capita resultaria inferior a ¼ do salário mínimo, configurando, portanto, a condição de miserabilidade exigida legalmente. Aponta, ainda, modificação posterior na composição familiar, em razão de divórcio, o que reforçaria a necessidade de reavaliação do critério econômico. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada não apresentou contrarrazões (ID 436587382). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1020331-59.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. O acórdão embargado apresentou a seguinte fundamentação (ID 429734325 - Pág. 3, transcrição com parágrafos aglutinados): Perícia socioeconômica desfavorável (ID 144537038-pág. 145-150), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Ressalte-se que a renda familiar foi apurada após as devidas considerações acerca das pessoas que compõem o grupo familiar da parte autora (art.20, § 1º, da Lei 8.742/93) e da eventual possibilidade de exclusão da renda de algum membro da família (art.20, § 14, da Lei 8.742/93). A sentença recorrida avaliou, adequada e corretamente, a perícia econômica, nos seguintes termos: "Analisando o relatório de estudo social acostado sob o ID 46167459 dos autos, vê-se que a renda per capita familiar é superior a ¼ do salário mínimo. Ademais, consta do respectivo relatório que a parte autora reside em imóvel próprio, possuindo na residência salão próprio" (ID 144537038 - Pág. 173). A prova apresentada não demonstrou a existência de despesas extraordinárias habituais ou outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar – como, por exemplo, o tratamento de saúde de membro da família, que exija cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS –, que poderiam ser considerados na aferição da renda per capita e mitigar o critério econômico. Nesse contexto, embora seja possível observar que a parte autora vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. A impugnação da parte embargante é quanto ao próprio mérito da demanda, pois pretende o reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada, a despeito de todo o conjunto probatório constante dos autos, que foi devidamente analisado pelo juízo e que se mostra contrário à pretensão da parte. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1020331-59.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003637-40.2020.8.11.0007 RECORRENTE: CEZAR DA CRUZ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 3. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 4. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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