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Processo nº 1003708-35.2025.8.26.0529

ID: 277240217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003708-35.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003708-35.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedi… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003708-35.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Roberta Beatriz do Nascimento, OAB | TELEFONE: (14)21088000 DESCRIÇÃO DO BEM: Marca JEEP, modelo RENEGADE LIMITED AT, chassi n.º 988611132JK169540, ano de fabricação 2018 e modelo 2018, cor BRANCA, placa GCS0A28, renavam 1146791183 GUIA: 33305 VALOR: R$ 111,06

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Ewerton De Araujo Vasques x Debora Elisa De Lima Moreto e outros

ID: 327005879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003708-80.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON DE ARAUJO VASQUES

Polo Passivo:

DEBORA ELISA DE LIMA MORETO EVELLYN ARAUJO VASQUES

Intimação

Advogados:

YAN DOUGLAS ALVES TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERNANDEZ TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-80.2024.8.26.0008 (apensado ao processo 1006300-10.2018.8.26.0008) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Ewerton de Araujo Vasques - Debora Elisa de Lima Moreto - - Eve… Processo 1003708-80.2024.8.26.0008 (apensado ao processo 1006300-10.2018.8.26.0008) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Ewerton de Araujo Vasques - Debora Elisa de Lima Moreto - - Evellyn Araujo Vasques - Vistos. Ewerton de Araujo Vasques, inventariante nomeado nos autos do Inventário dos bens deixados pelo de cujus Danilo Pereira Vasques (Processo nº 1006300-10.2018.8.26.0008), ajuizou a presente ação objetivando a prestação de contas. Em homenagem aos princípios constitucionais fundamentais do contraditório e ampla defesa, deverá o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a alegação de que teve posse exclusiva do imóvel situado no Condomínio Mistral e sobre a declaração do síndico acostada a fls. 181. No mesmo prazo, deverá também prestar esclarecimentos detalhados sobre a destinação do imóvel situado no Condomínio Real Grandeza (se estava vago, ocupado por terceiros ou sob sua posse, e para qual finalidade) no período compreendido entre o falecimento do de cujus até dezembro de 2023. Deverá, ainda, comprovar as medidas adotadas para a locação do imóvel nesse período, se for o caso, ou justificar a impossibilidade de sua locação. Igualmente, deverá o inventariante manifestar-se especificamente sobre os documentos juntados a fls. 182/187 e sobre as alegações de aluguel por temporada não declarado. Anoto que, caso confirme a autenticidade dos documentos encartados a fls. 182/187, deverá prestar contas detalhadas de todos os valores recebidos a título de aluguel (inclusive de temporada) do imóvel situado em Praia Grande, desde a data do óbito do de cujus até a presente data, apresentando os contratos e comprovantes de recebimento correspondentes. Deverá também justificar o motivo de não ter incluído tais valores na prestação de contas e esclarecer por que as despesas de condomínio e IPTU desse período foram imputadas ao espólio, e não compensadas com os alegados aluguéis recebidos. No que diz respeito ao veículo, deverá o inventariante apresentar o documento de propriedade (CRLV) que comprove o ano de fabricação/modelo do automóvel inventariado. Outrossim, se de fato houver sido pagos valores a título de IPVA, deverá apresentar os respectivos comprovantes de pagamento de todos os exercícios incluídos na prestação de contas. No que diz respeito à empresa Atlatec Indústria e Comércio de Espumas Ltda., deverá o inventariante comprovar o encerramento da pessoa jurídica, prestar esclarecimentos detalhados e comprovar documentalmente o destino dado a todos os bens físicos (máquinas, estoques, utensílios, mobiliário, etc.) que integravam o patrimônio da empresa antes de seu encerramento. Para tanto, deverá informar quais eram os bens existentes e seus valores aproximados à época do encerramento da empresa. Caso os bens tenham sido vendidos, deverá indicar o valor individual de cada venda, a data, o comprador e o comprovante de depósito dos valores nos autos Inventário ou a justificativa para sua utilização. Na hipótese de não terem sido vendidos, deverá esclarecer a razão pela qual não houve a venda e onde os referidos bens se encontram atualmente, indicando a quem foram entregues ou quem está na posse, bem como qual o estado de conservação de cada um deles. Com relação ao ITCMD, a questão já foi decidida a fls. 161, terceiro parágrafo, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. Nada a prover, pois, no tocante. Decorrida a quinzena, será determinada a manifestação da companheira supérstite sobre os esclarecimentos prestados e as contas reapresentadas (se o caso). Intimem-se. - ADV: AUGUSTO POLONIO (OAB 122406/SP), RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP), RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP), YAN DOUGLAS ALVES TELES (OAB 482541/SP)

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Prefeitura Municipal De Adolfo x Adilson Shinji Oka

ID: 305647461

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003718-06.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO

Polo Passivo:

ADILSON SHINJI OKA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003718-06.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Recorrido: Adilson Shinji Oka - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003718-06.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Recorrido: Adilson Shinji Oka - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ADOLFO. TAXAS MUNICIPAIS. TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS LANÇAMENTOS REFERENTES ÀS TAXAS DE EXPEDIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA, RECONHECENDO O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A SENTENÇA MANTEVE VÁLIDA APENAS A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CHAMADA “TAXA DE EXPEDIENTE” PELO FORNECIMENTO DE CARNÊS OU GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS; (II) ESTABELECER SE A “TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA” INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE EXIGIDOS PELO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A TAXA DE EXPEDIENTE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2/2001, É INCONSTITUCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 721 DE REPERCUSSÃO GERAL, POIS A MERA EMISSÃO OU REMESSA DE CARNÊS DE TRIBUTOS NÃO CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE TAXA. A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA MESMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE, INCIDINDO SOBRE SERVIÇOS QUE BENEFICIAM INDISTINTAMENTE A COLETIVIDADE E NÃO APENAS OS CONTRIBUINTES INDIVIDUALMENTE, O QUE AFRONTA O ART. 145, II, DA CF/1988, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 146 DE REPERCUSSÃO GERAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMA A INVALIDADE DAS REFERIDAS TAXAS, RECONHECENDO SUA MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE E VEDANDO SUA EXIGÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO. A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, É VÁLIDA, POR ESTAREM ALINHADOS À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A TAXA DE EXPEDIENTE COBRADA PELA EMISSÃO DE CARNÊS OU GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS É INCONSTITUCIONAL POR NÃO CORRESPONDER A SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA É INCONSTITUCIONAL QUANDO NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, BENEFICIANDO INDISTINTAMENTE A COLETIVIDADE. É VÁLIDA A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 145, II; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LCM Nº 2/2001, ARTS. 134, 135 E 145. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 789.218 RG (TEMA 721), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 13.02.2009; STF, RE 576.321-QO-RG (TEMA 146), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 18.05.2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000386-94.2025.8.26.0306, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 29.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003708-59.2024.8.26.0306, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP) - Ricardo Martinez (OAB: 283131/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005395-66.2023.8.26.0319

ID: 307450996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005395-66.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MULTISHOP CARS DE VEíCULOS LTDA FABRíCIO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005395-66.2023.8.26.0319 (apensado ao processo 1003708-54.2023.8.26.0319) - Embargos à Execução Fiscal - Pena de Multa - Fabrício Franco - - Comercial Multishop Cars de Veículos Ltda - Vi… Processo 1005395-66.2023.8.26.0319 (apensado ao processo 1003708-54.2023.8.26.0319) - Embargos à Execução Fiscal - Pena de Multa - Fabrício Franco - - Comercial Multishop Cars de Veículos Ltda - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo ao saneamento e organização do processo. Segundo os embargos de terceiro, o veículo bloqueado (nos autos da execução de pena de multa) pertence a parte embargante, que teria adquirido o bem antes do bloqueio judicial. Informaram que a segunda embargante vendeu o automóvel, porém o comprador não conseguiu realizar o registro em razão de restrição existente. Assim, requerem a liberação da restrição. O Representante do Ministério Público, por sua vez, requerer o não acolhimento dos embargos por estar caracterizada a má fé do adquirente ao outorgar poderes para alienação após a citação, devendo prosseguir os atos expropriatórios no bojo da execução. Pois bem. Dispõe a a súmula 375 do STJ que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, face às questões fáticas e jurídicas sub judice, bem como visando o completo esclarecimento dos fatos, em especial a efetiva comprovação da alegada má fé dos embargantes, bem como assegurar a ampla defesa e evitar, inclusive, futura alegação de nulidade fundada em cerceamento, a instrução do feito é de rigor, observando-se, quanto ao ônus da prova, o disposto no art. 373 do CPC. Nestes termos, fica DEFERIDO o pedido de produção de prova testemunhal, sendo que serão ouvidas 3 (três) no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de Registro de Identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450, CPC). Atentando-se ao Comunicado da CG nº 284/2020 e o Provimento CSM nº 2.557/2020, que autoriza e regulariza a realização de audiências virtuais, para oitiva das testemunhas arroladas, deverão as partes indicar nome completo, endereço eletrônico (e-mail), bem como o número de telefone celular, das testemunhas, das partes e dos procuradores das partes. Prazo de 15 dias. Deverão, ainda, (partes e testemunhas) informar a este juízo se dispõem dos seguintes equipamentos, itens necessários para realização da sessão virtual, quais sejam: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), que deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo, declinando-o. 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Havendo recusa de quaisquer das partes na realização da audiência virtual, a parte deverá justificar fundamentadamente o motivo, sob pena de indeferimento e realização da audiência, ou de preclusão da oitiva e da prova testemunhal, se o caso. Designo audiência de instrução, debates e julgamento por videoconferência para o dia 06 de agosto de 2025, às 14 horas e 40 minutos. Ficam as partes convocadas para a audiência. Anoto, ainda, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º CPC). Intime-se. - ADV: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP)

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Prefeitura Municipal De Adolfo x Americo Gramacho Do Espirito Santo Neto

ID: 300291845

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003145-65.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO

Polo Passivo:

AMERICO GRAMACHO DO ESPIRITO SANTO NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOZIANE LAIZ BIESSO

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FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003145-65.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Recorrido: Americo Gramacho do Espiri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003145-65.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Recorrido: Americo Gramacho do Espirito Santo Neto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ADOLFO. TAXAS MUNICIPAIS. TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS LANÇAMENTOS REFERENTES ÀS TAXAS DE EXPEDIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA, RECONHECENDO O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A SENTENÇA MANTEVE VÁLIDA APENAS A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CHAMADA “TAXA DE EXPEDIENTE” PELO FORNECIMENTO DE CARNÊS OU GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS; (II) ESTABELECER SE A “TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA” INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE EXIGIDOS PELO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE EXPEDIENTE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2/2001, É INCONSTITUCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 721 DE REPERCUSSÃO GERAL, POIS A MERA EMISSÃO OU REMESSA DE CARNÊS DE TRIBUTOS NÃO CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE TAXA.A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA MESMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE, INCIDINDO SOBRE SERVIÇOS QUE BENEFICIAM INDISTINTAMENTE A COLETIVIDADE E NÃO APENAS OS CONTRIBUINTES INDIVIDUALMENTE, O QUE AFRONTA O ART. 145, II, DA CF/1988, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 146 DE REPERCUSSÃO GERAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMA A INVALIDADE DAS REFERIDAS TAXAS, RECONHECENDO SUA MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE E VEDANDO SUA EXIGÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO.A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, É VÁLIDA, POR ESTAREM ALINHADOS À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TAXA DE EXPEDIENTE COBRADA PELA EMISSÃO DE CARNÊS OU GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS É INCONSTITUCIONAL POR NÃO CORRESPONDER A SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL.A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA É INCONSTITUCIONAL QUANDO NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, BENEFICIANDO INDISTINTAMENTE A COLETIVIDADE.É VÁLIDA A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 145, II; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LCM Nº 2/2001, ARTS. 134, 135 E 145.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 789.218 RG (TEMA 721), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 13.02.2009; STF, RE 576.321-QO-RG (TEMA 146), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 18.05.2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000386-94.2025.8.26.0306, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 29.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003708-59.2024.8.26.0306, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP) - Joziane Laiz Biesso (OAB: 467755/SP)

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Processo nº 1003708-04.2025.8.26.0604

ID: 312837805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-04.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. DE O. R. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SILVA PEREIRA

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Processo 1003708-04.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.O.P. - - E.S.O. - DECIDO. 1. Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Passo a analisar o pedido li… Processo 1003708-04.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.O.P. - - E.S.O. - DECIDO. 1. Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Passo a analisar o pedido liminar de fixação de alimentos provisórios. Quanto à guarda provisória: Conforme constou na exordial, a guarda de fato vem sendo exercida pela genitora, a qual continua sendo detentora do poder familiar, cujo exercício inclui entre outros direitos, atribuição para dirigir a criação e a educação dos filhos menores e tê-los em sua companhia e guarda, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil. Posto isto, acompanhando manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de tutela de urgência, relegando análise da fixação unilateral da guarda para após cognição exauriente. Quanto aos alimentos: Ante os elementos constantes dos autos e ausentes maiores elementos sobre a possibilidade contributiva dos réus, arbitro os alimentos provisórios no valor 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos de cada réu, nunca inferiores a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Para fixação de regime de visitas, atentando-se às particularidades do caso, aguarde-se a instauração e finalização da fase probatória. 3. Citem-se e intimem-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação virtual a ser realizada pelo CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Deverá o representante legal dos autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário. Eventuais dúvidas da empregadora ou agência bancária poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.Br". Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação; especificação de provas; pedido de citação em novo endereço, etc). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO-OFÍCIO. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: LUCIANO SILVA PEREIRA (OAB 424226/SP), LUCIANO SILVA PEREIRA (OAB 424226/SP)

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Processo nº 1003708-69.2025.8.11.0006

ID: 276653134

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRIONIR ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003708-69.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 32.105,16 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GRIONIR ROSA RODRIGUES Endereço: Rua das Papoulas, 07, Rua Suécia, esq com a Rua das Papoulas, Vila Real, CÁCERES - MT - CEP: 78201-350 POLO PASSIVO: Nome: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: AGF SCS, LOJA 226/234, Q 06, blc a, entrd 240, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que compareça à audiência designada, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: 09/07/2025 14h, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES, a ser realizada por meio de videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular. A audiência estará disponível através do link de ID: 194697709 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação poderá ser sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 4. A defesa deverá manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 5. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CÁCERES, 21 de maio de 2025. TATIANA BARBOSA RIBEIRO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003708-52.2024.4.01.3907

ID: 322339877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-52.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATAL ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003708-52.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003708-52.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATAL ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA - PA30972 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenhamidade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens;idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres,com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao quesito etário, o autor nasceu em 25/12/1963, possuindo atualmente 61 anos, atendendo, portanto, ao requisito etário de 60 anos estabelecido para trabalhadores rurais do sexo masculino. No tocante à qualidade de segurado, entretanto, verifico que a parte autora não demonstra o exercício deatividades como seguradoespecial.Isso porque, conquanto o CNIS aponte o início do registro como segurado especial em 20/06/2008 e haja documentos que indiquem sua filiação à Colônia de Pescadores, verifica-se que o próprio autor, em seu depoimento pessoal colhido em audiência, confessou de modo claro e direto que exerce a atividade de vendedor ambulante de pastéis há aproximadamente 10 anos. A testemunha Josenil corroborou tal informação, esclarecendo que, nos períodos em que a pesca não se mostra possível, o autor fabrica e vende pastéis como forma de complemento de renda, prática que perdura por longo tempo. Tal circunstância é suficiente para descaracterizar o regime de segurado especial. Nos termos do art. 11, VII e §1º da Lei nº 8.213/91, o segurado especial é aquele que exerce, em regime de economia familiar, exclusivamente atividade rural, de pesca artesanal ou assemelhada, sem utilização de empregados permanentes. A atividade urbana habitual rompe esse requisito de exclusividade. Ainda que o autor sustente que a venda de pastéis ocorre apenas no defeso, o lapso temporal confessado, 10 anos de exercício dessa atividade urbana, demonstra que não se trata de ocupação meramente eventual ou episódica. Por conseguinte, não se faz presente o requisito indispensável para concessão do benefício pleiteado. Este o quadro,JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na iniciale, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003708-30.2025.4.01.3903

ID: 311931701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-30.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDINA BOONE RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO:1003708-30.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO:1003708-30.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: ORLANDINA BOONE RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em face do INSS. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. I – Do Procedimento Concentrado Com fundamento na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, esclarece-se que: Nos termos dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, trata-se de procedimento facultativo, caracterizado como negócio jurídico processual, cujo objetivo é otimizar a tramitação processual até a solução adequada do conflito. Requisitos do procedimento (Art. 2º da Portaria): Para adesão ao fluxo concentrado sem audiência, a parte autora deverá, de forma expressa e no prazo abaixo fixado, apresentar: 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos estabelecidos; 2. Vídeos e fotografias de imóvel rural ocupado (quando for o caso), além de outros elementos que indiquem o exercício de labor rural; 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio e a condição de dependente, quando pertinente; 4. Início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, nos termos do §1º do art. 55 da Lei nº 8.213/91; 5. Formulário previsto no art. 9º da Portaria mencionada. Ressalta-se que a adesão ao procedimento: - Implica renúncia à produção de prova testemunhal e à colheita de depoimento pessoal em audiência (art. 4º); - Não enseja nulidade processual pela ausência de audiência; - Permite, em hipóteses excepcionais e justificadas, que o INSS requeira a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal da parte autora; - Exige que eventuais problemas técnicos nas gravações sejam sanados em prazo a ser concedido. A parte autora poderá acessar a íntegra da Portaria pelo link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Da Intimação da Parte Autora Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente sobre a adesão ao procedimento de instrução concentrada. Em caso afirmativo, deverá, dentro do mesmo prazo: - Apresentar o formulário previsto no art. 9º da Portaria; - Juntar aos autos os documentos e provas descritos no art. 2º. Advertência: O não cumprimento do disposto acima implicará indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. III – Das Providências Posteriores à Adesão Cumpridas as exigências, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo legal de 30 (trinta) dias: - Toda a documentação necessária à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01); - Contestação classificada de acordo com os tipos definidos pela NUPREV – PFE/AGU, conforme segue: - Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; - Tipo 2: Pedido de sessão de conciliação; - Tipo 3: Contestação com prova contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas); - Tipo 4: Contestação contrária ao pedido por fundamentos de direito. 2. Após a apresentação da contestação, proceder conforme o tipo: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Se houver aceitação expressa por petição incidental, solicita-se à parte autora que comunique a Secretaria sobre o protocolo, com remessa de e-mail para: 01vara.atm@trf1.jus.br. Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede da subseção, nos termos do art. 7º da Portaria. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até designação da data e intimação das partes. 2.3 – Tipo 3 ou 4: Inclua-se o feito em pauta para colheita de depoimentos presenciais na sede da Subseção Judiciária, nos termos do art. 7º da respectiva Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Cumpra-se. Intime-se. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003708-66.2025.8.11.0007

ID: 282833600

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ONDINA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

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RENAN GONCALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003708-66.2025.8.11.0007 AUTOR: ONDINA COSTA DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003708-66.2025.8.11.0007 AUTOR: ONDINA COSTA DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. O caso dos autos traz fatos alegados na petição inicial em que a parte autora informa que notou vários descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical. Portanto, verifica-se que a demanda versa sobre (i)legitimidade de cobrança de contribuição sindical, todavia, tal verba possui natureza parafiscal, capitulando-se na exceção do art. 3º §2º da Lei 9.099/95, vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Assim, entendo evidenciada a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar e julgar a matéria, conforme entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, como se vê pelos arestos a seguir colacionados: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEVIDA - CARÁTER TRIBUTÁRIO E PARAFISCAL - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI 9.099/95 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/95 “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”, no entanto “ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza [...] fiscal e de interesse da Fazenda Pública”. 2. Diante da discussão de cobrança relativa a contribuição sindical, a qual está prevista no artigo 8ºc/c artigo 149, ambos da Constituição Federal, a qual tem natureza tributária e fiscal, carece o Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. 3. Incompetência reconhecida de ofício. 4. Recurso prejudicado. (N.U 1019078-05.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – TESE DE COBRANÇA INDEVIDA – CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO E PARAFISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO POR SINDICATO – CARÁTER PARAFISCAL – PRECEDENTES – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §2º, DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95 “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”, no entanto “ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza [...] fiscal e de interesse da Fazenda Pública”. 2. Diante da discussão de cobrança relativa a contribuição sindical, a qual está prevista no artigo 8º c/c artigo 149, ambos da Constituição Federal, a qual tem natureza tributária e parafiscal, carece o Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. 3.Sentença mantida. 4. Recurso não provido. (N.U 1000241-17.2019.8.11.0031, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) Diante do exposto, com base no art. 3º §2º da Lei 9.099/95, declaro incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento da presente demanda e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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