Resultados para "1003764-36.2022.8.26.0218" – Página 39 de 41

L. C. F. e outros x L. C. F.

ID: 326144984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207673-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. F. R. C. F.

Polo Passivo:

L. C. F.

Despacho

Advogados:

JONATHA CARVALHO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHA CARVALHO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE ROZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207673-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207673-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. C. F. - Agravante: R. C. F. - Agravado: L. C. F. - Interessado: G. C. F. - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 891/892, aclarada à fl. 901 dos autos originários), proferida em ação de exoneração de alimentos (Processo nº 1003764-14.2023.8.26.0020), nos seguintes termos: (...) 3) Fls. 886/889: a questão da modificação do valor dos alimentos aos corréus L e R já foi objeto de decisão, em juízo de cognição sumária, próprio da tutela de urgência. Na ocasião, a pensão já foi modificada provisoriamente para as hipóteses de trabalho com vínculo formal (carteira assinada) e de ausência deste. Aliás, em relação à primeira, a pensão foi fixada em percentuais incidentes sobre os rendimentos líquidos e, ainda, sobre as verbas correspondentes a Incentivo de Vendas Trimestral e DSR. Ficaram mantidas as demais disposições relativas às verbas sobre as quais incidirão essas alíquotas, mencionadas no título (fls. 24). Para a segunda hipótese (ausência de trabalho formal), a pensão foi fixada em valor certo (fls. 152, item b). Mantiveram-se, ainda, as disposições relativas ao convênio médico para ambas as hipóteses (fls. 24). A referida decisão não foi objeto de recurso dos corréus e deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, acrescentando-se que a fixação da pensão em percentual dos rendimentos na hipótese de trabalho com vínculo empregatício formal melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade, pois, dessa forma, será capaz de possibilitar relação de proporcionalidade entre a pensão e os ganhos do alimentante.4) Oficie-se ao empregador (fls. 884/885) para a implantação do desconto em folha, observando-se o que ficou decidido a fls. 151/152. Assim sendo, e para evitar equívocos a pensão ficou estabelecida da seguinte forma, no caso de emprego com carteira assinada: A) 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, com todas as vantagens inerentes à função, inclusive PLR (Participação nos Lucros e Resultados), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos legais em folha de pagamento. Incidirá tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre o 13º salário, verbas rescisórias e férias, com exceção do F.G.T.S.B) além desse desconto sobre o salário, deverá incidir também desconto de 10 % (dez por cento) sobre o Incentivo de Vendas Trimestral (código 508) e DSR Incentivo de vendas/ comissão(código 0555).C) do total a ser descontado, metade será devida a cada um dos alimentados(L.C.F e R.C.F) e deverá ser depositada nas suas respectivas contas bancárias. Poderá ser depositada, ainda, na conta da genitora, caso eles apresentem requerimento expresso ao empregador. (...). Os agravantes argumentam, em síntese, a ação originária foi proposta pelo alimentante visando à exoneração e/ou revisão dos alimentos devidos aos alimentandos. Informam que houve homologação de acordo com um dos filhos e readequação provisória da pensão dos recorrentes, contudo, houve demonstração inequívoca de alteração superveniente do binômio necessidade-possibilidade. Alegam que, embora tenha sido fixada pensão provisória de 20% dos rendimentos líquidos do Agravado ou dois salários-mínimos em caso de desemprego, os valores efetivamente pagos foram irrisórios apenas R$ 354,94 para cada filho , incompatíveis com as necessidades dos Agravantes e com a atual capacidade financeira do genitor. Argumentam que o Agravado apresentou significativa melhora em sua condição econômica, conforme comprovado por documentos que revelam patrimônio veicular de R$ 267.649,00, bens imóveis avaliados em R$ 1.258.484,20, investimentos e saldos bancários superiores a R$ 1.161.335,22, além de vínculo empregatício com salário de R$ 4.000,00 mensais. Sustentam que a decisão agravada incorreu em error in judicando ao desconsiderar esse novo contexto fático, limitando-se a reiterar decisão anterior, sem reavaliar os elementos probatórios atualizados. Reforçam que a tutela provisória, por sua natureza precária, admite reexame diante de fatos novos. Defendem que a manutenção da pensão em patamar insuficiente compromete a subsistência, educação e dignidade dos Agravantes, impondo à mãe dos menores ônus desproporcional, que atualmente arca com mais de 94% das despesas dos filhos. Requerem a antecipação dos efeitos da tutela recursal para fixar alimentos provisórios no valor de um salário mínimo mensal para cada Agravante, a ser descontado em folha ou depositado em conta bancária, até decisão final do recurso e, quanto ao mérito, o provimento do recurso confirmando a decisão liminar. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso em questão, apesar dos argumentos dos recorrentes, os elementos presentes nos autos não permitem concluir, em uma análise preliminar, que a decisão recorrida possa ser modificada. Necessário, portanto, que se aguarde a instrução para aferição da efetiva capacidade econômica do alimentante, inclusive para análise da necessidade dos alimentandos. Assim, indefiro o requerimento de antecipação de tutela. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Carlos Eduardo Alves Ferreira (OAB: 157854/SP) - Daniele Roza Vieira (OAB: 388307/SP) - Victor Floriano Fagundes Silva (OAB: 478517/SP) - Jonatas de Oliveira Silva (OAB: 462330/SP) - Jonatha Carvalho Matos (OAB: 466714/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003764-90.2025.4.01.3700

ID: 292398147

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-90.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARLIANE SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1003764-90.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1003764-90.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARLIANE SANTOS E SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Franciele Da Conceicao Pereira x 48.916.877 Jose Ribeiro Da Silva e outros

ID: 311226935

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-97.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

48.916.877 JOSE RIBEIRO DA SILVA JOSE RIBEIRO DA SILVA

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003764-97.2025.8.11.0040. AUTOR: FRANCIELE DA CONCEICAO PEREIRA REU: 48.916.877 JOSE RIBEIRO DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003764-97.2025.8.11.0040. AUTOR: FRANCIELE DA CONCEICAO PEREIRA REU: 48.916.877 JOSE RIBEIRO DA SILVA, JOSE RIBEIRO DA SILVA 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Preliminar Revelia A contestação é a peça de defesa onde a parte ré deve concentrar todos os seus argumentos e alegações, respondendo a todas as questões colocadas pelo autor na petição inicial. O fato de que a parte requerida ficar inativa no processo acarretará sua revelia, à revelia se constitui, precisamente, na ausência de participação no processo. No presente caso, verifica-se que a parte ré foi devidamente citada (id. 192225957), no entanto não compareceu audiência de conciliação e deixou de apresentar contestação no prazo legal, sendo assim, reconheço a revelia e seus efeitos, conforme aduz a Súmula 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso que dispõe: “SÚMULA 11: A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia.”. Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. MÉRITO Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em 28.12.2024 a parte autora realizou compra de peças de prata junto a ré, no valor total de R$507,00 (quinhentos e sete reais), porém, os produtos não foram entregues e nem seu dinheiro devolvido. Ressalta-se pelas conversas apresentadas que o produto não foi enviado devido a problemas com bloqueio judicial na loja, esclarecendo que todos os reembolsos seriam realizados com a reabertura da loja na data de 13.01.2025 o que não aconteceu, pois até a presente data a parte consumidora está aguardando resolução para a situação. Inicialmente, destaco que não há nos autos comprovação de devolução dos valores pagos pela parte autora, ou, prova efetiva da entrega do produto pela ré. Portanto, não restam dúvidas do descumprimento contratual e falha na prestação dos serviços da ré. Com efeito, não havendo prova em contrário, ante a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. Nos contratos onerosos, a parte que se comprometer a alguma obrigação deve executá-la na forma e no tempo pactuado para que não seja responsabilizado por perdas e danos, conforme artigo 389 do Código Civil. Assim, qualquer falha na entrega do produto, seja a não entrega, o atraso, a divergência do produto, ou entrega de produto danificado, caracteriza descumprimento contratual. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a parcial procedência dos pedidos iniciais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 1.000,00 frente ao valor do dano material (R$507,00). Quanto ao dano material verifico que a parte reclamante faz jus à indenização pelos danos materiais no valor total da compra R$507,00 (quinhentos e setenta reais), de acordo com o comprovante de pagamento apresentado aos autos. 3. Dispositivo Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais do valor de R$507,00 (quinhentos e setenta reais), fixo correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do desembolso (28.12.2024), até um dia antes da citação, a partir da citação atualizar exclusivamente pela SELIC. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 1.000,00 fixo a correção monetária e juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iasmin Do Nascimento Saldanha x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 318815507

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000316-80.2023.5.14.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IASMIN DO NASCIMENTO SALDANHA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE LTDA - ME CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA OZENILDO ALVES DE OLIVEIRA TELENET SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000316-80.2023.5.14.0005 RECLAMANTE: IASMIN DO NASCIMENTO SALDANHA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000316-80.2023.5.14.0005 RECLAMANTE: IASMIN DO NASCIMENTO SALDANHA RECLAMADO: TELENET SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b931b80 proferido nos autos. DESPACHO O exequente requer que seja determinado via carta precatória, a penhora de 30% sobre soldo/salário do 4ª executado Sr. CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 350.968.962-34, perante CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX, com sede em ESPLANADA DOS MINISTERIOS, BLOCO O, S/Nº, 2º ANDAR, EIXO MONUMENTAL, BRASILIA/DF CEP 70.052-900. Ainda vem requer a liberação do valor bloqueado, conforme despacho id 568a7fd na conta do patrono da exequente: Banco Cooperativa do Brasil S.A – SICOOB Código do Banco 756 Agência/Cooperativa nº 3306-5 Conta Corrente nº 61.257-0 CNPJ nº 42.163.541/0001-80 - PIX CAIO MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – (MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS) Pois bem. De acordo com a jurisprudência do C. TST, a partir da vigência do CPC de 2015, é possível, de modo excepcional e observados certos limites, a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamentos de créditos trabalhistas, nos termos do artigo 833,§ 2º, do CPC e da OJ nº 153 da SDI-II, conforme a ementa abaixo transcrita: RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra penhora de 30% proventos de aposentadoria. O eg. Tribunal Regional denegou a segurança, mantendo o bloqueio . 2. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 3. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. 4. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em dezembro de 2018, na vigência no CPC/15. 5. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1003764-34.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2020). Também no âmbito do E. TRT-14ª Região, a 1ª Turma, tendo como relator o desembargador Shikou Sadahiro, têm decidido no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no §2º do art. 833 do CPC, assim como em razão da nova interpretação formulada pela SBDI-II do TST à OJ n. 153, fica autorizado a penhora de salários e proventos, desde que o ato de constrição judicial seja posterior à vigência do CPC de 1973. Recurso provido. (Autos do Processo n. 0000671-68.2015.5.14.0006, em agravo de petição, publicado em 13/7/2022) O mesmo entendimento está presente na 2ª Turma deste E. TRT-14ª, em acórdão da lavra do desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, conforme a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TST. Na esteira dos precedentes do TST, é perfeitamente possível a penhora parcial de salário, quando o ato que o determinou ocorreu na vigência do CPC/2015, ressaltando que a diretriz prevista na OJ 153 da SBDI-2 do TST, se aplica somente às decisões ocorridas na vigência do CPC/73. (Autos do Processo n. 0000476-44.2019.5.14.0006, publicado em 02/5/2022). Diante do exposto, a fim de garantir a efetividade da execução trabalhista, defiro o pedido de Id 62bdb7c para determinar a penhora e bloqueio mensal de 20% dos vencimentos do executado CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 350.968.962-34, até que se atinja o valor integral da execução no importe de R$11.962,00 (onze mil, novecentos e sessenta e dois reais). Sendo assim, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de bloqueio on line, RENAJUD, CNIB, defiro o pedido do exequente e concedo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO ao CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX, com sede em ESPLANADA DOS MINISTERIOS, BLOCO O, S/Nº, 2º ANDAR, EIXO MONUMENTAL, BRASILIA/DF CEP 70.052-900, para que, no prazo de 10 (dez) dias, implemente descontos mensais no contracheque do executado, CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 350.968.962-34, no importe de 20%, até o limite da dívida exequenda de R$11.962,00 (onze mil, novecentos e sessenta e dois reais) a serem depositados em conta judicial à disposição deste juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 0632 e/ou no Banco do Brasil S/A, agência 2757-X, ou diga porque não o faz, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 pelo responsável. Envie-se cópia desta decisão ao CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX, com sede em ESPLANADA DOS MINISTERIOS, BLOCO O, S/Nº, 2º ANDAR, EIXO MONUMENTAL, BRASILIA/DF CEP 70.052-900. Em caso de necessidade de se manter contato com a 6ªVara do Trabalho de Porto Velho, deverá ser feito, preferencialmente, por e-mail (vtpvh6@trt14.jus.br) ou por acesso ao balcão unificado virtual: https://meet.google.com/cza-ptde-tnj //aem PORTO VELHO/RO, 07 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IASMIN DO NASCIMENTO SALDANHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003764-58.2018.8.11.0003

ID: 259388484

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003764-58.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RONALDO GONCALVES

Acórdão

Advogados:

GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003764-58.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso Próprio, Locaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003764-58.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso Próprio, Locação de Móvel] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO RONALDO GONCALVES - CPF: 406.633.531-49 (APELADO), GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES - CPF: 404.471.201-82 (ADVOGADO), ANAITA TEIXEIRA RIOS - CNPJ: 09.664.604/0001-07 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ANAITA TEIXEIRA RIOS – ME contra sentença proferida nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada pela própria apelante em face de MÁRCIO RONALDO GONÇALVES, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT. A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, por abandono da causa pelo exequente, sem condenação em custas ou honorários. A apelante requereu a reforma da sentença quanto à fixação da verba honorária, pleiteando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, fixados entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a fixação de honorários advocatícios, mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, quando a parte vencedora está representada pela Defensoria Pública atuando como curadora especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §2º, do CPC impõe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção do processo por abandono da causa, sendo obrigação de natureza objetiva. A Defensoria Pública, mesmo gozando de isenção de custas processuais, faz jus à fixação de honorários advocatícios quando atua contra particulares, conforme interpretação pacificada pelo STJ, a fim de garantir isonomia processual e efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de condenação em honorários advocatícios configura omissão judicial, pois a fixação da verba é exigência legal que independe da resolução do mérito da causa. O artigo 85, §2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa, sendo adequado, no caso concreto, o percentual mínimo legal, em razão da baixa complexidade da demanda e da ausência de atos processuais relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Defensoria Pública faz jus à percepção de honorários advocatícios quando atua contra particular, ainda que na condição de curadora especial. É obrigatória a fixação de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, §2º, do CPC. A omissão judicial quanto à fixação da verba honorária deve ser corrigida para adequar a sentença à legislação vigente. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANAITA TEIXEIRA RIOS - ME contra sentença proferida na “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de MÁRCIO RONALDO GONÇALVES, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT. O magistrado a quo, em sentença (ID. 166874343), julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III e §1º, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte autora. Deixou de condenar em custas e honorários advocatícios. A apelante, em suas razões (ID. 256134160), alega, em síntese, que a ausência de fixação de honorários contraria o disposto no artigo 85, §2º, do CPC e a jurisprudência dominante, que admite a fixação da verba honorária mesmo em casos de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. Sustenta, ainda, que é cabível a condenação em honorários em favor da Defensoria Pública quando esta não atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, como ocorre nos autos. Ao final, requer a reforma da sentença, com a fixação de honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas ID.256134162. É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial da parte executada, contra sentença proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de isenção do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e do art. 19 da Lei Complementar nº 80/94. É pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a condenação da parte sucumbente nos honorários de advogado é devida, ainda que a parte vencedora esteja representada pela Defensoria Pública. Nesse sentido é o entendimento do STJ, conforme ementa abaixo transcrita: "Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra particulares, sendo essa, inclusive, a interpretação mais adequada a ser dada ao art. 25 da Lei 8.906/1994, a fim de preservar a isonomia entre as partes e fazer prevalecer os princípios da ampla defesa e do contraditório." (REsp 1199782/PR). Nesse norte, a controvérsia recursal restringe-se à necessidade de fixação da verba honorária. O artigo 485, §2º, do CPC dispõe expressamente: “Nas hipóteses de extinção do processo por abandono da causa pelo autor, este será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.” Logo, a ausência de apreciação quanto aos honorários de sucumbência configura omissão que merece correção, haja vista o dever legal de fixação da verba, ainda que a extinção tenha ocorrido sem resolução de mérito. A Defensoria Pública, no caso, atua como curadora especial da parte ré, regularmente citada por hora certa. O artigo 85, §2º, do CPC determina que os honorários sucumbenciais sejam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sendo este inestimável ou inexistente, sobre o valor atualizado da causa. Considerando que a extinção decorreu de inércia do exequente e que não houve atividade processual relevante após a distribuição, entendo cabível a fixação da verba no patamar mínimo legal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença apenas no ponto em que deixou de fixar honorários advocatícios, condenando o exequente ao pagamento da verba honorária, a ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003764-16.2025.8.26.0126

ID: 327088303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003764-16.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTOBENS ADMINSITRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-16.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Portobens Adminsitradora de Consorcios Ltda - 1 - Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, p… Processo 1003764-16.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Portobens Adminsitradora de Consorcios Ltda - 1 - Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), tudo conforme o disposto nos artigos 827 e 829 do CPC. 2 - Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem pagamento, far-se-á intimação por mandado, do qual deverá, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, devendo o exequente recolher a respectiva taxa de diligência. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2.1 - Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 2.2 - Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 3.1 - A parte exequente deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte executada deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 3.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.. 4 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 5 - O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo previsto no item 1 desta decisão, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 6 - Dos embargos - art. 914 e ss. do CPC: Poderá o executado oferecer embargos à execução, na forma da lei, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7 - Do reconhecimento do crédito e parcelamento do pagamento: Conforme o disposto no art. 916 do CPC, no prazo dos 15 (quinze) dias para ajuizamento dos embargos à execução, o executado poderá reconhecer o crédito do exequente e: 1) comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento); e 2) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.1 - Na hipótese do item anterior, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sua concordância ou discordância, de forma fundamentada. Após, tornem conclusos para decisão. 7.2 - Enquanto não eventualmente apreciado seu pedido de parcelamento, fica o executado advertido que deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento do pedido, devendo a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente, observado o item 7.6, desta decisão. 7.3 - Fica a parte executada também advertida que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (CPC, art. 916, parágrafo sexto). 7.4 - Deferido o pedido de parcelamento do executado, o processo executivo será suspenso (CPC, art. 916, parágrafo 3º), pelo prazo do parcelamento. 7.5 - Havendo concordância do exequente quanto ao parcelamento, ainda que não apreciado o pedido pelo Juízo, ele (o exequente) poderá levantar as quantias depositadas judicialmente, devendo ser expedido o competente mandado de levantamento em seu favor. 7.6 - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará: I) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e II) a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. 7.7 - Indeferida a proposta de parcelamento, a execução prosseguirá, e os depósitos realizados pelo executado, que não tenham sido levantados pelo exequente, serão convertidos em penhora. 8 - Não localização do executado: Na hipótese de não localização do executado no endereço constante dos autos, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato. 8.1 - O exequente deverá requerer, na primeira oportunidade em que falar nos autos, as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (constituição em mora do devedor). Em se tratando de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx). 8.2 - Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte exequente providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art. 256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, à parte exequente providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte exequente imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. 9 - Comprovado o recolhimento pelo exequente, requisite-se o protocolamento junto ao sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de ativos financeiros, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para verificação das respostas. 9.1 - Em sendo o Sisbajud infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos de titularidade do executado, para avaliação, para remoção e para depósito. Fica desde logo nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 9.2 - Deverá o oficial de justiça certificar se o executado tem em sua posse veículo registrado em nome de terceiro, bem como respectivos dados do proprietário e do veículo. 10 - Na hipótese de infrutuosidade e insuficiência das diligências do item 9, determino: a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em 5 (cinco) dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003764-97.2024.4.01.3903

ID: 292428747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-97.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERBENA PAZ DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-97.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-97.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VERBENA PAZ DA SILVA - PA22382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material. Todavia, reconheço o exercício da atividade campesina a partir 10/12/2011, o que não lhe outorga o direito à concessão ao benefício por idade rural em razão da falta de comprovação pelo número de meses idêntico à carência de benefício. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003764-97.2024.4.01.4000

ID: 322333157

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003764-97.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-97.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-97.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOT SAT INDUSTRIA DE MAQUINAS E APARELHOS ELETRONICOS LTDA. POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Hot Sat Indústria de Máquinas e Aparelhos Eletrônicos Ltda. em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, objetivando a exclusão de benefício fiscal de diferimento de ICMS, que lhe é outorgado pelo Estado do Piauí, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Requer ainda a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A empresa relata ser beneficiária de regime especial de diferimento de ICMS concedido pelo Estado do Piauí. Sustenta que, conforme a Lei n.º 12.973/2014, com alterações dadas pela LC n.º 160/2017, tal benefício configura-se subvenção para investimento, devendo ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A impetrante afirma que a Receita Federal desconsidera esse enquadramento, impondo restrições não previstas em lei, conforme interpretação constante da Solução de Consulta COSIT nº 145/2020. Por esta razão, sustenta ameaça de autuação fiscal quanto ao exercício de 2023. Com a inicial, foram juntados documentos. Notificada, a autoridade dita coatora prestou informações, no prazo legal. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Instado a se manifestar, o MPF não apresentou parecer, por não identificar interesse público que justifique a intervenção no feito. Este é o relatório. Fundamento e DECIDO. O cerne da presente controvérsia repousa sobre a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores relativos a benefício fiscal estadual na modalidade de diferimento do ICMS, de que é beneficiária a impetrante, conforme regime especial concedido pelo Estado do Piauí (doc. ID. n.º 2016064186). A questão demanda a análise da natureza jurídica dos incentivos fiscais de ICMS e sua qualificação, ou não, como subvenções para investimento, nos termos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, na redação dada pela Lei Complementar n.º 160/2017. Historicamente, o tratamento tributário das subvenções públicas no plano do IRPJ e da CSLL esteve condicionado à demonstração de que tais valores tinham por finalidade a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos. A exemplo, o art. 30 da Lei n.º 12.973, de 13/5/2014, previa a possibilidade de exclusão dos valores relativos à subvenção para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que o valor fosse registrado em conta de reserva de lucros. Veja-se: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Contudo, a LC n.º 160/2017 alterou substancialmente esse cenário ao incluir os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, estabelecendo presunção legal de que os incentivos fiscais concedidos por Estados e regularmente publicados nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017 constituem subvenção para investimento. Veja-se: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Assim, ao menos até a entrada em vigor da Lei n.º 14.789/2023, não mais se exigia que o contribuinte comprovasse, previamente, a vinculação direta do benefício a projetos de expansão empresarial, bastando que fossem atendidos os requisitos formais legais para o reconhecimento da subvenção. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.945.110/RS, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182), em 26 de abril de 2023, fixou três teses principais: 1) É impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2) Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3) Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Ou seja, nos termos do precedente do STJ, não mais se exige a demonstração de que o benefício foi instituído como estímulo à expansão de empreendimento econômico, bastando o cumprimento dos requisitos objetivos previstos na legislação infraconstitucional. Contudo, mantém-se a exigência de que os valores sejam efetivamente destinados à reserva de lucros e utilizados para finalidades compatíveis com a viabilidade da atividade empresarial, o que deverá ser objeto de eventual fiscalização da Receita Federal. Nesse sentido, a impetrante relata receio de sofrer autuação por parte da Receita Federal, em razão de entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT n.º 145/2020, no bojo da qual estabeleceu um entendimento restritivo quanto à aplicação do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, com a redação dada pela LC n.º 160/2017. Segundo o ato normativo, mesmo após a alteração legislativa promovida pela LC n.º 160/2017, a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ainda dependeria da comprovação de que os valores recebidos a título de incentivo fiscal foram efetivamente aplicados em projetos de implantação ou expansão do empreendimento econômico. Essa exigência administrativa, contudo, não se coaduna com o regime legal instituído pela LC n.º 160/2017, que presumiu legalmente o caráter de subvenção para investimento dos incentivos fiscais de ICMS, desde que contabilizados em reserva de lucros. Tal regramento administrativo vai de encontro ainda ao entendimento exarado pelo c. STJ no REsp 1.945.110/RS. Dessa forma, ao manter exigências que a própria lei dispensou, a Receita Federal extrapolou os limites de sua função regulamentar, criando restrição não prevista em lei, o que caracteriza violação ao princípio da legalidade estrita tributária. Tal entendimento vigorou até o advento da Lei n.º 14.789/2023, que revogou integralmente o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mas sem efeitos retroativos, resguardando-se, portanto, os efeitos do regime anterior até a data de sua entrada em vigor (1º de janeiro de 2024). Sob tal raciocínio, considerando que o objeto da impetração abarca exclusivamente a apuração tributária do ano-calendário de 2023, a legislação aplicável é aquela vigente à época dos fatos geradores, ou seja, o art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Ante o exposto, concedo a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos ao benefício fiscal estadual de diferimento do ICMS, referentes ao ano-calendário de 2023, nos termos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e do art. 10 da LC n.º 160/2017, aplicáveis até 31/12/2023. Reconheço, ainda, o direito da impetrante à recuperação dos créditos extemporâneos decorrentes da indevida inclusão do benefício fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que registrados em conta de reserva de lucros, observada a prescrição quinquenal, sem prejuízo da possibilidade do Fisco proceder ao lançamento suplementar do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, verificar que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Oficie-se à pessoa jurídica e à autoridade coatora, encaminhando-lhes cópia desta sentença (art. 13 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hot Sat Industria De Maquinas E Aparelhos Eletronicos Ltda. x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 322333170

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003764-97.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOT SAT INDUSTRIA DE MAQUINAS E APARELHOS ELETRONICOS LTDA.

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO TONETTE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO SELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-97.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-97.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOT SAT INDUSTRIA DE MAQUINAS E APARELHOS ELETRONICOS LTDA. POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Hot Sat Indústria de Máquinas e Aparelhos Eletrônicos Ltda. em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, objetivando a exclusão de benefício fiscal de diferimento de ICMS, que lhe é outorgado pelo Estado do Piauí, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Requer ainda a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A empresa relata ser beneficiária de regime especial de diferimento de ICMS concedido pelo Estado do Piauí. Sustenta que, conforme a Lei n.º 12.973/2014, com alterações dadas pela LC n.º 160/2017, tal benefício configura-se subvenção para investimento, devendo ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A impetrante afirma que a Receita Federal desconsidera esse enquadramento, impondo restrições não previstas em lei, conforme interpretação constante da Solução de Consulta COSIT nº 145/2020. Por esta razão, sustenta ameaça de autuação fiscal quanto ao exercício de 2023. Com a inicial, foram juntados documentos. Notificada, a autoridade dita coatora prestou informações, no prazo legal. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Instado a se manifestar, o MPF não apresentou parecer, por não identificar interesse público que justifique a intervenção no feito. Este é o relatório. Fundamento e DECIDO. O cerne da presente controvérsia repousa sobre a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores relativos a benefício fiscal estadual na modalidade de diferimento do ICMS, de que é beneficiária a impetrante, conforme regime especial concedido pelo Estado do Piauí (doc. ID. n.º 2016064186). A questão demanda a análise da natureza jurídica dos incentivos fiscais de ICMS e sua qualificação, ou não, como subvenções para investimento, nos termos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, na redação dada pela Lei Complementar n.º 160/2017. Historicamente, o tratamento tributário das subvenções públicas no plano do IRPJ e da CSLL esteve condicionado à demonstração de que tais valores tinham por finalidade a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos. A exemplo, o art. 30 da Lei n.º 12.973, de 13/5/2014, previa a possibilidade de exclusão dos valores relativos à subvenção para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que o valor fosse registrado em conta de reserva de lucros. Veja-se: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Contudo, a LC n.º 160/2017 alterou substancialmente esse cenário ao incluir os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, estabelecendo presunção legal de que os incentivos fiscais concedidos por Estados e regularmente publicados nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017 constituem subvenção para investimento. Veja-se: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Assim, ao menos até a entrada em vigor da Lei n.º 14.789/2023, não mais se exigia que o contribuinte comprovasse, previamente, a vinculação direta do benefício a projetos de expansão empresarial, bastando que fossem atendidos os requisitos formais legais para o reconhecimento da subvenção. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.945.110/RS, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182), em 26 de abril de 2023, fixou três teses principais: 1) É impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2) Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3) Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Ou seja, nos termos do precedente do STJ, não mais se exige a demonstração de que o benefício foi instituído como estímulo à expansão de empreendimento econômico, bastando o cumprimento dos requisitos objetivos previstos na legislação infraconstitucional. Contudo, mantém-se a exigência de que os valores sejam efetivamente destinados à reserva de lucros e utilizados para finalidades compatíveis com a viabilidade da atividade empresarial, o que deverá ser objeto de eventual fiscalização da Receita Federal. Nesse sentido, a impetrante relata receio de sofrer autuação por parte da Receita Federal, em razão de entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT n.º 145/2020, no bojo da qual estabeleceu um entendimento restritivo quanto à aplicação do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, com a redação dada pela LC n.º 160/2017. Segundo o ato normativo, mesmo após a alteração legislativa promovida pela LC n.º 160/2017, a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ainda dependeria da comprovação de que os valores recebidos a título de incentivo fiscal foram efetivamente aplicados em projetos de implantação ou expansão do empreendimento econômico. Essa exigência administrativa, contudo, não se coaduna com o regime legal instituído pela LC n.º 160/2017, que presumiu legalmente o caráter de subvenção para investimento dos incentivos fiscais de ICMS, desde que contabilizados em reserva de lucros. Tal regramento administrativo vai de encontro ainda ao entendimento exarado pelo c. STJ no REsp 1.945.110/RS. Dessa forma, ao manter exigências que a própria lei dispensou, a Receita Federal extrapolou os limites de sua função regulamentar, criando restrição não prevista em lei, o que caracteriza violação ao princípio da legalidade estrita tributária. Tal entendimento vigorou até o advento da Lei n.º 14.789/2023, que revogou integralmente o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mas sem efeitos retroativos, resguardando-se, portanto, os efeitos do regime anterior até a data de sua entrada em vigor (1º de janeiro de 2024). Sob tal raciocínio, considerando que o objeto da impetração abarca exclusivamente a apuração tributária do ano-calendário de 2023, a legislação aplicável é aquela vigente à época dos fatos geradores, ou seja, o art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Ante o exposto, concedo a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos ao benefício fiscal estadual de diferimento do ICMS, referentes ao ano-calendário de 2023, nos termos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e do art. 10 da LC n.º 160/2017, aplicáveis até 31/12/2023. Reconheço, ainda, o direito da impetrante à recuperação dos créditos extemporâneos decorrentes da indevida inclusão do benefício fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que registrados em conta de reserva de lucros, observada a prescrição quinquenal, sem prejuízo da possibilidade do Fisco proceder ao lançamento suplementar do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, verificar que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Oficie-se à pessoa jurídica e à autoridade coatora, encaminhando-lhes cópia desta sentença (art. 13 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabela Da Silva Viana Do Prado x Bruno Henrique Costa Ruas e outros

ID: 276059794

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000900-69.2020.5.10.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA SILVA VIANA DO PRADO

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA RITA DE CASSIA RAMOS COSTA RUAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA OLIVEIRA MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000900-69.2020.5.10.0101 RECLAMANTE: ISABELA DA SILVA VIANA DO PRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000900-69.2020.5.10.0101 RECLAMANTE: ISABELA DA SILVA VIANA DO PRADO RECLAMADO: COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME, RITA DE CASSIA RAMOS COSTA RUAS, BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS, IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ea30c0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pela servidora TÉRCIA BAPTISTA LIRA DE MEDEIROS, em 20 de maio de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Passo a apreciação da petição de fls. 469/475 do PDF – Id. d0c70a6. Mesmo intimada, a exequente não se manifestou especificamente acerca das questões suscitadas na mencionada peça processual. A executada Izabella Aparecida Ruas Costas insurge-se contra o bloqueio judicial determinado por este juízo, pois tal medida afeta diretamente sua subsistência e a saúde financeira da sua empregadora. Afirma que foi surpreendida com a informação de sua empregadora de que havia ordens de bloqueio judicial nos processos nº 000016361220195100105, 000216320205100105 e 00009006920205100101, nos respectivos valores de R$1.142,43, R$1.071,98, e R$ 5.953,60, totalizando uma quantia exorbitante, visto que seu salário que é de apenas R$ 3.404,27, já considerando os descontos efetuados. Argumenta que essas penhoras geram um “impacto direto sobre as condições de vida do trabalhador”, pois “há um considerável risco de comprometimento da relação empregatícia. Caso continuem a ocorrer tais bloqueios abusivos e ilegais, a empregadora poderá ser levada a tomar medidas drásticas, como a demissão da reclamada, potencialmente fundamentada em justa causa, sob o pretexto de inviabilidade financeira para manutenção do vínculo empregatício.”. Assevera a impenhorabilidade de suas verbas salariais, com base no art. 833, IV, do CPC, art. 7º, IX, da CF e Súmula 153 da SBDI 1 do TST. Giza ainda que a penhora em contas de sua empregadora, empresa CENTRO EDUCACIONAL DELTA IME LTDA, em montante superior a 30% da remuneração da peticionante/executada compromete a saúde financeira da instituição de ensino e representa excesso de execução. Assim, roga que os valores bloqueados sejam restituídos e as penhoras sejam anuladas tendo em vista que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa (art. 805 do CPC). Subsidiariamente, propõe que a penhora fique em 10% de sua remuneração, dividida igualmente entre todos os processos judiciais em que figura como ré. Sem razão. Primeiramente, importante esclarecer que este juízo não tem como desbloquear valores penhorados, via Sisbajud, por outros juízes em contas da empresa empregadora da executada. No mais, a penhora determinada nestes autos, de 30% do salário líquido da ré, não é ilegal. O inciso IV do mencionado do art. 833 do CPC estabelece que, em princípio, a verba decorrente de salário é dotada de impenhorabilidade, garantia que tem por fim subsidiar a sobrevivência digna do devedor. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que: "§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º., e no art. 529, §3º". (Destacou-se) Por essa razão este Juízo tem como possível, em se tratando de cobrança de prestação alimentícia (e o crédito trabalhista, indiscutivelmente, tem tal natureza), a penhora de salários, vencimentos ou proventos dos devedores, pois a lei é clara em excepcionar que para estes créditos o direito de subsistência do mau pagador não se sobrepõe ao igual direito de sua vítima lesada. Preceitua ainda o art. 529, § 3º do CPC/15 que a penhora de salário para pagamento de prestações alimentícias deve se limitar a 50% do ganho líquido do executado. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do c. TST, como revelam as ementas abaixo transcritas: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS PROVENTOS BRUTOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM A LEI. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança voltado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a penhora de 30% dos proventos brutos, atingindo, segundo o Impetrante, 44% de seus ganhos líquidos. Pretensão de redução do percentual da constrição judicial. 2. A Corte Regional denegou a segurança, compreendendo não ter o Impetrante demonstrado o impacto da penhora no sustento do Impetrante e de sua família. 3. Na penhora incidente sobre salários, vencimentos ou proventos, para satisfação de crédito trabalhista típico, deve ser observado que o desconto em folha de pagamento está limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 4. Na hipótese, a penhora encontra-se dentro do limite previsto na lei, não cuidando o Impetrante de produzir a mínima prova de que os valores remanescentes serão insuficientes para fazer face às suas despesas e de sua família. Com efeito, o Impetrante não trouxe aos autos prova documental conducente à conclusão de que seria necessária e razoável a redução do percentual da constrição judicial. Portanto, não demonstrado por qualquer meio o alegado descumprimento do postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta de 1988), não há como considerar excessivo, ilegal ou abusivo o percentual da penhora fixado pelo Juízo da execução dentro do parâmetro legal. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-82-80.2020.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/2015. BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PELO TRT DE 20% PARA 5%. OUTRAS DEMANDAS TRABALHISTAS TAMBÉM SENDO DESCONTADAS NA FONTE PAGADORA. PERCENTUAL DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. INVIABILIDADE DA DESONERAÇÃO TOTAL. No caso concreto, o TRT limitou o percentual da constrição (de 20% para 5% da remuneração), com fundamento de que já havia desconto em folha decorrente de outra reclamação trabalhista e que a manutenção do percentual de penhora (total de 30 %) prejudicaria a dignidade da executada, uma vez que o seu salário também tem natureza alimentar. Dessa forma, não há falar em reforma do acórdão recorrido, pois o percentual do bloqueio fora estabelecido com fundamento no exame das circunstâncias do caso, bem como se encontra dentro dos parâmetros legais (artigo 529, § 3º, do CPC de 2015). Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-65-51.2019.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra penhora de 30% proventos de aposentadoria. O eg. Tribunal Regional denegou a segurança, mantendo o bloqueio. 2. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 3. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. 4. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em dezembro de 2018, na vigência no CPC/15. 5. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1003764-34.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2020). De toda forma, a explicação acima serve apenas para reafirmar a legalidade dos atos praticados pelo juízo, pois até o momento a penhora determinada nesta ação não foi implementada pela empresa empregadora, não havendo que se falar em afronta ao mínimo existencial ou comprometimento da sobrevivência da executada Izabella Aparecida Ruas Costas. É certo que, diante da reiterada desobediência da empresa CENTRO EDUCACIONAL DELTA IME LTDA, CNPJ: 40.033.783/0001-24, em cumprir as determinações judiciais e realizar os depósitos relativos à penhora de 30% do salário da parte executada, meses de outubro/2024 a fevereiro/2025, a instituição foi responsabilizada pelo pagamento do montante de R$ 5.953,60. Aliás, conforme demonstra a documentação juntada pela peticionante, a instituição empregadora também se recusou a dar cumprimento a ordens judiciais emanadas em outros dois processos judiciais. Não houve qualquer comprovação de que a penhora efetivada abalou a saúde financeira da empresa empregadora, comprometendo a folha de pagamento de seus funcionários. Por tal razão, indefere-se a devolução dos valores contritos ou a diminuição do percentual da penhora determinado neste processo. Prossiga-se com os atos executórios. Dê-se ciência à executada Izabella Aparecida Ruas Costas. BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 403 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes