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Processo nº 1003882-72.2025.8.26.0358

ID: 331776439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003882-72.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DANIELA PIZZOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003882-72.2025.8.26.0358 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de insumos - K.O.P. - Vistos. RECEBO o aditamento à petição inicial já que atendidos os requisitos … Processo 1003882-72.2025.8.26.0358 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de insumos - K.O.P. - Vistos. RECEBO o aditamento à petição inicial já que atendidos os requisitos legais. O processo acomoda-se na hipótese de isenção legal, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Concedo à impetrante os benefícios da assistência judiciária, bem como prioridade na tramitação. Anote-se. Os autos deverão tramitar em segredo de justiça. Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência para fornecimento de suplemento alimentar, alegando, em síntese, que o requerente é menor incapaz, portador de transtorno do espectro autista ( TEA), conforme os documentos em anexo, (fls. 24/28), tendo em vista que a requisição realizada foi negada, ( fls 29/30). Requer a concessão de liminar para que o requerido forneça imediatamente o suplemento alimentar ao menor. De outro lado, a simples violação de tais direitos essenciais, por si só, caracteriza situação de periculum, autorizadora da concessão liminar da tutela. Assim: a) DEFIRO A LIMINAR a fim de que o requerido forneça mensalmente ao(s) menor(es) o suplemento alimentar, (4 latas) PEDIASURE 850 G, preferencialmente de sabor chocolate ; COMPLET 800 G, preferencialmente no sabor chocolate, no prazo máximo de 5 dias. b) FIXO nos moldes do § 2º, do art. 213, da Lei 8.069/90, ao requerido, multa diária de R$ 300,00 no caso de atraso no fornecimento do suplemento alimentar (até o valor máximo de R$ 15.000,00); Notifique-se a autoridade coatora por mandado, com as cautelas exigidas pelo artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, para que preste informações no prazo de 10 dias; cientificando-se a Procuradoria do Município, nos exatos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos. Considerando a urgência do pedido, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol, para cumprimento da liminar, independente da apresentação de outros documentos, inclusive, deverá a parte autora apresentar receita atualizada, para discriminar o período do tratamento e, em caso de tratamento por tempo maior do que um mês, deverá apresentar receita a cada seis meses, para as retiradas subsequentes. Observo ser admissível a exigência de outros documentos diretamente da autora, para fins de cumprimento de procedimentos internos da Secretaria de Saúde, mas somente por ocasião da retirada do produto ou início do tratamento. Servirá a presente decisão de ofício. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto à (s) Secretaria competente(s), com posterior comprovação nestes autos. Intimem-se os representantes legais da(s) criança(s) quando da liminar, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça. Servirá o presente, por cópia, como mandado e ofício. Cumpra-se. Para citação/intimação do requerido Fazenda Pública através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARLA DANIELA PIZZOLATO (OAB 396674/SP)

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Processo nº 1003882-91.2024.8.26.0363

ID: 290719455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003882-91.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003882-91.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos e DECLARO rescindido o contrato… Processo 1003882-91.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos e DECLARO rescindido o contrato estabelecido entre as partes e CONDENO a requerida a pagar à empresa autora a quantia de R$ 2.179,52 (dois mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) (fls. 333), acrescido tais valores de correção monetária, pelo IPCA, desde o ajuizamento da lide e juros legais de acordo com a taxa legal referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º e 3º, do CC) Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$82,41 nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 23/02/2024, pág. 32, e Portaria Nº 10.584/2025, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se,se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Processo nº 1003882-42.2025.8.26.0077

ID: 302786195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003882-42.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1003882-42.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1003882-42.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1007407-45.2025.8.26.0590

ID: 313092376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007407-45.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON DE CARVALHO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007407-45.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edimilson de Carvalho Macedo - Vistos. A assinatura digital gov.br apresentada pela parte autora, não obstante ser válida p… Processo 1007407-45.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edimilson de Carvalho Macedo - Vistos. A assinatura digital gov.br apresentada pela parte autora, não obstante ser válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme expressamente disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020: Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais.X. Outrossim, tratando-se de mandatário residente em local diverso do mandante e tratando-se de demanda massificada, de rigor a observância do Enunciado nº 05 do NUPOMEDE, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Procuração digital juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da parte autora, que não cumpriu a determinação judicial - Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012366-05.2024.8.26.0005; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1003882-43.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/202; TJSP; Apelação Cível 1029939-62.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1006945-35.2021.8.26.0362; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022. Assim, promova a parte autora a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos procuração específica com firma reconhecida, que conste expressamente do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, ou compareça pessoalmente em cartório desta Vara para ratificar o instrumento juntado e o objeto da ação, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CPC, art. 330 e 485, I). Intime-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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Jeferson Mauricio Pereira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325602762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003882-61.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MAURICIO PEREIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1003882-61.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Jeferson Mauricio Pereira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isso, JULGAM-SE… Processo 1003882-61.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Jeferson Mauricio Pereira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) condenar a parte requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 269,36; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Devido à ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade da justiça - sem prejuízo de nova análise caso juntados os documentos comprobatórios. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Almir Salvadori x Adlx Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 311213349

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027507-85.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR SALVADORI

Polo Passivo:

ADLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DELCIMARA DALEFFE SALVADORI LUCAS DALEFFE SALVADORI LUIZA DALEFFE SALVADORI

Decisão

Advogados:

EMANUEL DE ABREU PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL DE ABREU PESSOA

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DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1027507-85.2023.8.11.0015 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1027507-85.2023.8.11.0015 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA ajuizada por Almir Salvadori em face de Delcimara Daleffe Salvadori, Lucas Daleffe Salvadori, Luiza Daleffe Salvadori e ADLX Empreendimentos Imobiliarios S/A. 1.1. Alegou, em síntese, que as partes – pais e filhos integram o quadro de acionistas da empresa ADLX Empreendimentos Imobiliarios S.A. e que foi pactuado um Instrumento Particular de Transação e Promessa de Obrigação de Fazer e Não Fazer, cuja finalidade foi definir e restabelecer o regular funcionamento da empresa na gestão de seus bens e ativos, especialmente aqueles decorrentes da venda da Fazenda Salvadori, bem como organizar a sucessão em benefício dos filhos. 1.2. Todavia, sob a alegação de inconsistências relacionadas à gestão dos recursos e beligerância entre as partes, requereu a nomeação de administrador judicial provisório, com o propósito de dar continuidade na rotina administrativa da empresa. 1.3. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 134185587/134191467. 2. Certidão de conexão/prevenção em Id. 134357092. 3. Requerimentos em Id. 134445880/134447574 e Id. 136218609/136218616. 4. Inicialmente distribuído perante a Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop (Id. 136215269), após manifestação do requerente (Id. 140755961), em 02/05/2024 houve o declínio da competência em favor deste juízo (Id. 154153479). 5. Exceção de incompetência oposta pelo requerido Lucas Daleffe Salvadori em Id. 157653630. 6. Manifestação e documentos pelo requerente em Id. 162720149/162720176. 7. Determinada a emenda em Id. 163030572, sobreveio manifestação em Id. 163097825, para inclusão da empresa ADLX Empreendimentos Imobiliários S/A no polo passivo. 8. Manifestação e documentos pelo requerente em Id. 164306181/164307521. 9. Manifestação e documentos pela requerida Delcimara Dalefee Salvadori em Id. 165365269/165365282. 10. Requerimentos pelo requerente em Id. 172221624/172221630. 11. Novas manifestações e requerimentos pela requerida Delcimara Dalefee Salvadori em Id. 172335260/172335270; Id. 172365491/172365493 e Id. 172496154/172496188. 12. Na decisão de Id. 179409376, proferida em 19/12/2024, foi deferida a tutela de urgência com a nomeação da empresa B3G Apoio Administrativo Ltda., como administradora provisória da empresa ADLX Empreendimentos Imobiliários S/A. 13. A empresa nomeada requereu a habilitação nos autos (Id. 182005024/182005025) e apresentou proposta de honorários (Id. 183078475). 14. Interposto recurso de agravo de instrumento (RAI n. 1003882-96.2025.8.11.0000), foi indeferida a tutela antecipada recursal (Id. 184060860). 15. A parte requerente manifestou anuência com a proposta de honorários, efetuou o depósito parcial e formulou requerimentos (Id. 184096740/184196620). 16. A requerida Luiza Daleffe Salvadori se deu por citada da ação (Id. 184196620/184196621). 17. Consta de Id. 184196629 (16/02/2025) a oposição, pela requerida Luiza Daleffe Salvadori, de “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO” contra este magistrado, indicando: “(1) A conduta altamente suspeita do Dr. Cleber Zeferino na condução de processos em favor de Almir Salvadori; (2) A 1ª. Vara Cível de Sinop (na qual se interpôs aquela Suspeição) era comandada pelo Magistrado Paulo Martini, afastado por corrução (fato público, não sendo, portanto, uma opinião ou juízo próprio), que, conforme detalhado no Termo de Correição instaurada pela Corregedoria Geral da Justiça na 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT1, que referencia o relatório de correição apresentado pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Dr. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, acerca de possíveis irregularidades encontradas envolvendo a manipulação da distribuição processual e favorecimento de alguma partes, dentre as quais concentrava os Processos de Almir Salvadori e, conforme fonte que depôs, o beneficiava, do que a suspeita é de que esteja acontecendo o idêntico beneficiamento na mesma 1ª Vara Cível de Sinop, com o mesmo Almir Salvadori, mas que, agora, a vara é comandada pelo Dr. Cleber Zeferino.” 17.1. Discorreu que “não se pode ignorar a alta probabilidade de tais suspeitas, dado o histórico documentado pelo MP e pela Corregedoria referentes à mesma Vara Cível em situação igualmente àquela relatada e comprovadamente ocorrida anteriormente, e que, agora, está, ao menos em tese, beneficiando o mesmo Almir Salvadori, o que inclui decisões teratológicas e negativa de existência de documentos conhecidos pelo juízo para favorecer o referido, demoras absurdas e injustificáveis para despachos que prejudicariam Almir Salvadori e a “forçação” de competência da 1ª. Vara Cível inclusive em casos de competência da Vara de Família (5ª. Vara Cível) e da 4ª. Vara Cível.” 17.2. Seguiu narrando acerca das ações interpostas e das decisões/condutas deste juízo nos processos envolvendo as partes. 17.3. Referenciou acerca da gestão do outrora magistrado titular da Primeira Vara Cível e da suposta conduta de favorecimento nos processos em que Almir Salvadori figurava como executado e que “sob o comando do Dr. Cleber Zeferino, a 1ª. Vara Cível parece seguir o mesmo procedimento a favor de Almir Salvadori, como se percebem dos casos acima expostos e dos documentos em anexo, como se vê do chocante contraste entre o retardo em mais de um ano um mero despacho de citação para Almir prestar contas ao passo que reconhece “urgência” em uma tutela pleiteada há mais de um ano sem qualquer fato novo.” 17.4. Ao final, em resumo, pontuou que os elementos que indicam a suspeição do magistrado, destacam-se: “1. Repetida desconsideração de provas documentais cabais; 2. Fundamentação contraditória e seletiva para justificar decisões; 3. Nomeação de administrador provisório sem previsão legal e sem urgência justificada; 4. Indiferença ao contraditório e não observância da ampla defesa; 5. Em audiência presidida pelo Dr. Cleber Zeferino em que Delcimara Daleffe Salvadori funcionou como preposta da ADLX, o Magistrado aceitou, mesmo sob protesto e com a existência de Medida Protetiva em favor daquela, a presença de Almir Salvadori na audiência, sendo instrumental no descumprimento de medida judicial; 6. O Dr. Cleber Zeferino atua de forma seletiva em Processos Judiciais a favor de Almir e contra os demais sócios da ADLX; 7. Nomeação de empresa inábil para gerir a ADLX e do círculo do advogado de Almir Salvadori; 8. Manifesta predisposição em prol de Almir Salvadori; 9. Desconsideração da adstrição (Art. 492) aos pedidos para beneficiar Almir Salvadori, assim como desconsideração da perda do objeto; 10. Alterando a qualificação jurídica das partes para criar uma falsa idéia de dificuldade para se gerir a ADLX, desconsiderando, ainda, que as partes COLABORARAM de forma decisiva (na qualidade de SÓCIOS) após o Processo; 11. Aceita pedido de competência da 1ª. Vara Cível formulado por Almir após o próprio defender e explicar porque a competência é da 5ª. Vara Cível (Vara de Família).” Juntou documentos (Id. 184195677/184197735). 18. Embargos de declaração em Id. 185185355. 19. A requerida Luiza D. Salvadori apresentou “impugnação ao administrador provisório nomeado” (Id. 185494136/185496749). 20. Depósito dos honorários da administração mensal em Id. 188291103/188291107. 21. No mérito, o recurso de agravo de instrumento sob n. 1003882-96.2025.8.11.0000 foi provido (188955249). É O RELATO. DECIDO. 22. De proêmio, não acolho as alegações e não reconheço a suspeição arguida em Id. 184196629. 23. Consigno que as razões serão lançadas após a formação do incidente em apartado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 146, § 1º, segunda parte). 23.1. Nos termos do artigo 146, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a atuação da petição e documentos que a instruem (Id. 184196629/184197735), como incidente e, em seguida, conclusos para recebimento e apresentação das razões por este magistrado. 24. No mais, em conformidade com o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo até deliberação do E. TJMT, ressalvada a apreciação de medidas urgentes pelo substituto legal, enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo (CPC, arts. 146, § 3º e 923). 25. Consigno a retirada, na presente data, da atribuição de sigilo dos autos imposto pelo autor, tendo em vista não se tratar de nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, mantendo apenas o sigilo das peças assim distribuídas. 25.1. Procedo à retirada do sigilo da peça de exceção de Id. 184196629, mantendo o sigilo das peças que a acompanham (art. 189, III, CPC). 26. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Maria Aparecida Pereira Dos Santos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 277996940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003882-29.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 1003882-29.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pereira dos Santos - Reqdo: Am… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 1003882-29.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pereira dos Santos - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS contra a AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega a parte autora que identificou, em seus extratos de pagamento, descontos não autorizados em favor de entidades com as quais não teria mantido vínculo, pleiteando a restituição dos valores. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação, em especial o interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da demanda, configura-se pela demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade de ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pela parte autora. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir. Tal entendimento aplica-se ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou, a partir de maio de 2025, um sistema por meio do qual os beneficiários afetados por descontos indevidos podem solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Esse procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1. Pelo aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2. Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou para proceder ao ressarcimento dos valores. Caso não o faça, o beneficiário poderá apresentar nova contestação e, persistindo a omissão, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para adoção das medidas legais cabíveis. Ressalte-se que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. Diante desse cenário, é cabível a aplicação do art. 493 do Código de Processo Civil, diante da superveniência de fato jurídico relevante ao deslinde da controvérsia, a saber, a disponibilização pelo INSS de procedimento administrativo eficaz, célere e específico para solução do litígio. Diante do exposto, com fundamento no art. 493 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante apresentação de protocolo de atendimento ou outro documento idôneo;ou, alternativamente, demonstrar a ineficácia do procedimento no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido. Ressalto que a ausência de manifestação poderá ensejar o indeferimento parcial do pedido de devolução em dobro, com eventual apreciação restrita à devolução simples, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Intime-se.

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Aldinoria De Almeida Mendes Barbosa e outros x Marcos Santos Ribeiro

ID: 278437242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001739-69.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDINORIA DE ALMEIDA MENDES BARBOSA JOSé BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LILIAN DE SOUZA FRAZÃO ELIAS

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JOAO ROBERTO DE ALMEIDA

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DJALMA LAURINDO AGUIRRA

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ADV: Lilian de Souza Frazão Elias (OAB 219003/SP), Joao Roberto de Almeida (OAB 58266/SP), Djalma Laurindo Aguirra (OAB 58946/SP) Processo 0001739-69.2025.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Lilian de Souza Frazão Elias (OAB 219003/SP), Joao Roberto de Almeida (OAB 58266/SP), Djalma Laurindo Aguirra (OAB 58946/SP) Processo 0001739-69.2025.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Barbosa de Oliveira, Aldinoria de Almeida Mendes Barbosa - Exectdo: Marcos Santos Ribeiro - Vistos I - Recebo a petição de fls. 7 como emenda à inicial, devendo o feito prosseguir como obrigação de fazer. Anote-se. Nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para cumprir integralmente a obrigação de fazer estabelecida na sentença, sob pena de imposição de medidas coercitivas, consoante prevê o art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Trata-se de impugnação apresentada por ADENILDO NUNES DE OLIVEIRA e ROBERTA MOREIRA DA SILVA ao cumprimento de sentença promovido por JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA e ALDINÓRIA DE ALMEIDA MENDES BARBOSA contra MARCOS SANTOS RIBEIRO, na qual os impugnantes alegam que são possuidores do imóvel objeto da ação há mais de 10 (dez) anos, que o adquiriram de João Juberto Bassani e Alzira Cetra Bassani por meio de "Instrumento Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações" firmado em 04 de fevereiro de 2011, e que ajuizaram ações de usucapião (processo nº 1003882-14.2025.8.26.0248) e de manutenção de posse (processo nº 1004562-96.2025.8.26.0248) visando proteger seus direitos sobre o imóvel, de modo que requerem a imediata suspensão do feito, a designação de audiência de conciliação e o acolhimento da presente impugnação. Requereram, ainda, a concessão da gratuidade judiciária e juntaram os documentos de fls.14/115. É o breve relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, haja vista que os impugnantes não integrarem a relação processual, de modo que não tem legitimidade para apresentar a presente impugnação. Os impugnantes Adenildo Nunes de Oliveira e Roberta Moreira da Silva não figuraram como partes no processo de origem em que foi proferida a sentença, de modo que não estão sujeitos aos seus efeitos (nº 1005474-98.2022.8.26.0248). Conforme se depreende da leitura dos autos principais, a sentença de fls. 177/179 declarou a resolução contratual entre JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA e sua esposa ALDINÓRIA DE ALMEIDA MENDES BARBOSA (autores) e MARCOS SANTOS RIBEIRO (réu), determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel em questão. Por sua vez, o art. 525 do Código de Processo Civil estabelece que a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser apresentada pela parte executada, que no caso é MARCOS SANTOS RIBEIRO. Portanto, como os impugnantes não integrarem a relação processual original, não têm legitimidade para apresentar a presente impugnação, sobretudo quando já ajuizaram ação de manutenção de posse contra os exequentes. A existência de outras ações em curso não configura questão prejudicial capaz de obstar o prosseguimento deste cumprimento de sentença, mormente considerando que os impugnantes não são partes neste processo. O título executivo judicial formado nos autos principais goza de eficácia e validade contra Marcos, de modo que apenas este tem legitimidade para buscar impugnar o cumprimento de sentença. Ademais, observo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é admissível quando se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória, o que não ocorre no presente caso, em que os impugnantes pretendem discutir questões de mérito relacionadas à posse do imóvel. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade/impugnação apresentada por ADENILDO NUNES DE OLIVEIRA e ROBERTA MOREIRA DA SILVA, por carência de legitimidade e inadequação da via eleita, observando que novos peticionamentos nestes autos levarão à imposição de multa. Prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos do item I da presente decisão. Intime-se. Indaiatuba, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1003882-89.2025.8.26.0320

ID: 278786507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1003882-89.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIRALDO BERNARDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA YAMASAKI

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LUIZ RODRIGO WAMBIER

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

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ADV: Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Luiz Rodrigo Wambier (OAB 7295/PR), Patricia Yamasaki (OAB 34143/PR) Processo 1003882-89.2025.8.26.0320 - Despejo - Reqte: Nir… ADV: Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Luiz Rodrigo Wambier (OAB 7295/PR), Patricia Yamasaki (OAB 34143/PR) Processo 1003882-89.2025.8.26.0320 - Despejo - Reqte: Niraldo Bernardes Pereira - Vistos. 1- A parte autora fundamenta seu pedido na falta de apresentação de nova garantia após a exoneração da fiança anteriormente estipulada no contrato de locação. No entanto, INDEFIRO a liminar inaldita altera parte para desocupação do imóvel pelo(a)(s) requerido(a)(s), eis que não colacionada aos autos notificação, nos moldes do art. 40, par. único da Lei 8.245/90. Com efeito, verifica-se que foi juntada apenas notificação emitida por parte da CredPago, informando a exoneração da fiança prestada (fls. 72/74), bem como a necessidade de se apresentar nova garantia à imobiliária / locador. Todavia, não restou demonstrado que a notificação foi devidamente encaminhada e recebida pelos locatários, eis que não acompanhada de aviso de recebimento ou eventual comprovante de entrega via mensagem eletrônica, motivo pelo qual não tem o condão de suprir o prazo mencionado no art. 40 acima mencionado. Em caso semelhante já restou decidido pelo E.TJSP: "Agravo de Instrumento. Locação escrita não residencial. Ação de despejo. Desocupação do imóvel. Tutela provisória indeferida em primeiro grau. Art. 59, § 1º, IX da Lei nº 8245/91. Requisitos não preenchidos. Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de garantia. Cláusula expressa no contrato de existência de garantia, consistente em fiança, cuja exoneração do encargo não restou evidenciada em mensagem eletrônica enviada por endereço eletrônico de terceiro e destinada, de igual forma, a pessoa jurídica diversa da constante no contrato de locação. Inexistência de dispositivo na Lei de Locações que permita concluir que, em tal situação, a garantia está extinta. Ausência de prova da ocorrência de quaisquer situações previstas no artigo 40 da Lei do Inquilinato. Controvérsia a ser dirimida sob o crivo do contraditório. Desocupação liminar que não pode mesmo ser deferida. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2111176-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 29/07/2016) 2- Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) (locatário(a))(s) para, no prazo de 15 dias apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha de acesso do processo digital que contém a íntegra da petição inicial e seus documentos. Tratando-se de processo digital, em prestígios às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercícios da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que 1- havendo revelia, deverá informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 - sendo formulado reconvenção com contestação ou no seu prazo deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observo o Sr. Oficial de Justiça, o disposto no artigo 1026, § 4º das NSCGJ. Prazo para contestação - 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de juntada do mandado aos autos. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada]. Servira a presente, assinada digitalmente como mandado. Cumpra na forma e sob a penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1003882-08.2021.4.01.3700

ID: 319015710

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003882-08.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1003882-08.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1003882-08.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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