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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Vinicius Fernandes Nogueira Costa

ID: 308311068

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Queimados- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005786-81.2021.8.19.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

VINICIUS FERNANDES NOGUEIRA COSTA

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima identificadas. Aduziu a parte autora, em síntese, que a requerida fiduciante não cumpriu o contrato de financiamento garantido por… Trata-se de ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima identificadas. Aduziu a parte autora, em síntese, que a requerida fiduciante não cumpriu o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, estando inadimplente na quantia mencionada na inicial, requerendo, ao final, seja concedida a liminar de busca e apreensão, com a consequente a consolidação da propriedade do bem descrito na inicial. Juntou documentos. A liminar de busca e apreensão foi deferida por este juízo. Contudo, a Secretaria deste juízo expediu 02 mandados de busca e apreensão e citação, os quais foram devolvidos pelo respectivo Oficial de Justiça, em razão do não agendamento da diligência, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 717 e 729). Eis o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, sobreleva destacar que nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, o cumprimento da liminar de busca e apreensão representa pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor, autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. De igual forma, a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não comparecimento à central de mandados para agendar a diligência, também implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC. Na espécie, ao longo de toda a marcha processual, procurou-se conferir efetividade à busca e apreensão do veículo, tendo a parte autora sido intimada, por mais de uma vez, para agendar a diligência de busca e apreensão e citação na Central de Mandados, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, a parte autora não supriu a determinação judicial, não fornecendo os meios necessários para o efetivo cumprimento da medida, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC)- Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades - Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003902-22.2020 .8.26.0008 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 22/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969 o cumprimento da liminar de busca e apreensão representa pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor da demanda, autoriza a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil . II. Na hipótese em que o veículo alienado fiduciariamente não é encontrado, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969 faculta ?a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva?, de sorte a superar o impasse e propiciar o desenvolvimento da relação processual. III. Se o credor fiduciário não fornece os meios para o cumprimento do mandado de busca e apreensão nem opta pela conversão em execução, apesar das oportunidades concedidas para esse fim, não pode ser considerada ofensiva à ordem jurídica a extinção do feito por ausência de pressuposto processual . IV. Apelação desprovida. (TJ-DF 07299616720238070001 1922698, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/09/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) Em arremate, é sobremodo importante assinalar que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte autora. Em tal hipótese, como é consabido, a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. Na situação ora apreço, a extinção decorre da não promoção das diligências necessárias para a citação da parte ré e a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, o que, obviamente, dispensa intimação pessoal. Neste mesmo sentido, colha-se precedente do colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.480.641/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Intime-se. Nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo.

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Processo nº 6061869-25.2025.4.06.3800

ID: 275372069

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6061869-25.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINTAGMA ZENITE COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL HENRIQUE XAVIER DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6061869-25.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : SINTAGMA ZENITE COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL HENRIQUE XAVIER DA MOTA (OAB MG226627) DESPACHO/DECISÃO SINTAGMA ZENITE COMERCIO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6061869-25.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : SINTAGMA ZENITE COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL HENRIQUE XAVIER DA MOTA (OAB MG226627) DESPACHO/DECISÃO SINTAGMA ZENITE COMERCIO LTDA. impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE/MG . Requer a concessão de liminar para a remessa dos débitos tributários exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para a PGFN, “especialmente os débitos simples nacional” . Narra, em síntese, que “se não fosse a inércia da Autoridade Coatora em remeter os débitos da Impetrante à PGFN, a Impetrante preencheria todos os requisitos previstos para celebrar um parcelamento convencional junto à PGFN (que prescinde de entrada) ou até mesmo transacionar seus débitos no edital vigente nº 6/2024 PGDAU para obter melhores condições de pagamento (…) O débito só permanece na Receita Federal para que siga o rito do processo administrativo tributário, mas no caso em questão é vontade do próprio Impetrante que o débito seja inscrito para que possa aderir a transação tributária oferecida pela mesma União, porém, no âmbito da PGFN” . É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 7, inciso III, da Lei 12.016/2009, são requisitos para a concessão da liminar a fumaça do bom direito e o perigo da demora/possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida ao final da demanda. Em relação ao pressuposto do fundamento jurídico relevante, o “Diagnóstico Fiscal na Receita Federal” no Evento 1 (ANEXO7) evidencia as pendências tributárias da impetrante em relação ao Simples Nacional; nesse sentido, o Edital PGDAU n. 6, de 01/11/2024 (Evento 1, Edital 9) informa as condições para a “transação por adesão” de créditos inscritos em dívida ativa da União. Sobre o tema, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é favorável à pretensão formulada: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Com o propósito de adesão à transação excepcional tributária, a impetrante requereu que fossem os débitos sob sua responsabilidade enviados à inscrição em Dívida Ativa da União, na forma autorizada pela Portaria MF 447/2018, pleito indeferido pelo órgão fazendário sob o fundamento de que a providência constitui prerrogativa da Administração. 2. Desse modo, não pode a impetrante ser impedida de exercer o seu direito de realizar o pretendido parcelamento, tendo em vista a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos, os quais não podem ter aptidão para ferir direito de particulares, deixando o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. 3. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1086610-11.2022.4.01.3300, relatada pela Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Sétima Turma, PJe 08/06/2023) 4. Feitas essas considerações, é de ser mantida a sentença em reexame. - AC n. 1003902-37.2023.4.01.3600, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF/1, 14/10/2024 Demonstrada a fumaça do bom direito, tem-se que o perigo da demora é evidente, já que a impetrante poderá perder os prazos estipulados nos editais de transação tributária disponíveis, bem como não receber os pagamentos referentes aos contratos administrativos pactuados. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao impetrado, dentro do prazo de 10 (dez) dias, promova a remessa dos débitos da impetrante exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para a PGFN, “especialmente os débitos simples nacional”. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, ao MPF para o parecer. Após, conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Valdeci Ferreira De Moura

ID: 275166514

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1011873-59.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

VALDECI FERREIRA DE MOURA

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1011873-59.2017.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO pelo Decreto n. 911/69, ajuizada pelo Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1011873-59.2017.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO pelo Decreto n. 911/69, ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Valdeci Ferreira de Moura, visando a busca e apreensão do veículo Marca: FIAT, Modelo: PALIO WK ADVEN FLEX, Ano Fabricação: 2009, Cor: PRATA, Chassi: 9BD17309TA4287869, Placa: NJR4727. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 10391411/10544553. Deferida a liminar (Id. 11104781). Efetuadas diligências, não se logrou êxito em localizar a parte requerida ou o bem objeto da ação (Id. 11440910). Determinada a busca de endereço através dos sistemas conveniados, com a juntada dos respectivos extratos (Id. 24181503/24181514). Instada, a parte requerente pugnou pela suspensão do feito (Id. 24545415). Em virtude do decurso do prazo requerido, foi determinada a intimação da parte para dar prosseguimento ao feito (Id. 24181520). Em Id. 32634354 a parte requerente pugnou pela busca de endereço pelos sistemas conveniados, sendo o pleito deferido (Id. 44911797). Com a juntada dos extratos (Id. 49059900/49059902), a parte requerente foi intimada para se manifestar quanto ao endereço ainda não diligenciado (Id. 49454303). Em Id. 50087016 a parte requerente informou novo endereço e pugnou pela expedição do mandado, entretanto, a diligência restou infrutífera. Requerida nova busca de endereços (Id. 58270767), o pedido foi parcialmente deferido (Id. 65138157). Em Id. 112480296 a parte requerente informou novo endereço e pugnou pela expedição do mandado. Instada a recolher as custas da diligência do oficial de justiça (Id. 114404561), a parte requerente se quedou silente (Id. 116866021). Determinada a intimação pessoal (Id. 1181023690), a parte requerente informou o respectivo recolhimento (Id. 118741236/118779532). Diante da diligência infrutífera (Id. 123054375), a parte requerente pugnou pela busca de endereço pelos sistemas conveniados (Id. 123744266). Determinado o recolhimento da guia (Id. 132336412), a parte se manteve silente (Id. 136845083). Determinada a intimação pessoal (Id. 139982458), a parte requerente informou o respectivo recolhimento (Id. 139982458/139982460). Deferida nova busca em Id. 176817252, cujos extratos foram acostados em Id. 176817271/176817272 e 176817270/176817269. Certificada a existência de endereços ainda não diligenciados (Id. 176943152), a parte requerente foi intimada para manifestação (Id. 176943178). Em Id. 177378278 a parte requerente pugnou pela expedição do mandado. Expedida a carta precatória para cumprimento no novo endereço obtido (Id. 177729456), a parte requerente foi intimada para recolhimento das custas do preparo (Id. 183371093), porém, não se manifestou nos autos (Id. 187927216). Novamente intimada (Id. 188086862), a parte requerente pugnou pela dilação de prazo (Id. 192569007). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise do feito, denota-se que após a obtenção de novos endereços, a parte requerente pugnou pela expedição de mandado (Id. 177378278), entretanto, expedida a carta precatória em 05/12/2024 (Id. 177729456), apesar de intimada para recolhimento das custas do preparo (Id. 183371093), a parte requerente não se manifestou nos autos (Id. 187927216). Novamente intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora se limitou a requerer a dilação de prazo (Id. 192569007), deixando de comprovar o recolhimento das custas de diligências para dar cumprimento à liminar de busca e apreensão concedida em 13/12/2017 (Id. 11104781). Ocorre que o pedido de dilação de prazo, sem qualquer justificativa razoável para tanto, representa verdadeiro sobrestamento do feito, o que não se mostra cabível no caso em concreto. Em efeito, conforme pontuado acima, a carta precatória foi expedida em 05/12/2024 e a parte intimada para recolher a guia em 10/02/2025 (Id. 183371093), ou seja, já transcorreram aproximadamente três meses entre a data de publicação da intimação para recolhimento (13/02/2025) até a de protocolo da petição da requerente (02/05/2025), sem que o preparo tenha sido recolhido. Desta feita, ante o não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas necessárias para a realização de nova diligência para citação/busca e apreensão, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Confira-se o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC)– Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades – Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1003902-22.2020.8.26.0008 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024, p. 22/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias, necessárias para a realização de nova diligência para busca e apreensão do veículo e, consequentemente, citação do devedor, constitui razão suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Precedentes. 2. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias se enquadra na hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e interesse processual, e não por abandono de causa, como sustenta o autor. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJDF 07128075820228070005 1726137, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, j. 05/07/2023, p. 17/07/2023). Registre-se que se trata de ação ajuizada no ano de 2017, ou seja, há mais de cinco anos, sendo que até o presente momento não se logrou êxito em localizar a parte requerida. Assim, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo, com fundamento artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas iniciais já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de triangulação processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Banco Volkswagen S A x Rodrigo De Souza Paulino

ID: 280472965

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Queimados- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005824-30.2020.8.19.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S A

Polo Passivo:

RODRIGO DE SOUZA PAULINO

Sentença

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Trata-se de ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima identificadas./r/n /r/nAduziu a parte autora, em síntese, que a requerida fiduciante não cumpriu o contrato de financiamento garantido… Trata-se de ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima identificadas./r/n /r/nAduziu a parte autora, em síntese, que a requerida fiduciante não cumpriu o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, estando inadimplente na quantia mencionada na inicial, requerendo, ao final, seja concedida a liminar de busca e apreensão, com a consequente a consolidação da propriedade do bem descrito na inicial./r/n /r/nJuntou documentos./r/n /r/nA liminar de busca e apreensão foi deferida por este juízo./r/n /r/nContudo, a Secretaria deste juízo expediu 05 mandados de busca e apreensão e citação, os quais foram devolvidos pelo respectivo Oficial de Justiça, em razão do não agendamento da diligência, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 57, 74, 90, 117 e 152)./r/n /r/nEis o breve relato. Passo a decidir./r/n /r/nInicialmente, sobreleva destacar que nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, o cumprimento da liminar de busca e apreensão representa pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor, autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. /r/r/n/nDe igual forma, a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não comparecimento à central de mandados para agendar a diligência, também implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC./r/r/n/nNa espécie, ao longo de toda a marcha processual, procurou-se conferir efetividade à busca e apreensão do veículo, tendo a parte autora sido intimada, por mais de uma vez, para agendar a diligência de busca e apreensão e citação na Central de Mandados, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. /r/r/n/nContudo, a parte autora não supriu a determinação judicial, não fornecendo os meios necessários para o efetivo cumprimento da medida, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. /r/r/n/nNão é outro o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos:/r/r/n/n APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC)- Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades - Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003902-22.2020 .8.26.0008 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 22/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024)/r/r/n/n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969 o cumprimento da liminar de busca e apreensão representa pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor da demanda, autoriza a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil . II. Na hipótese em que o veículo alienado fiduciariamente não é encontrado, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969 faculta ?a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva?, de sorte a superar o impasse e propiciar o desenvolvimento da relação processual. III. Se o credor fiduciário não fornece os meios para o cumprimento do mandado de busca e apreensão nem opta pela conversão em execução, apesar das oportunidades concedidas para esse fim, não pode ser considerada ofensiva à ordem jurídica a extinção do feito por ausência de pressuposto processual . IV. Apelação desprovida. (TJ-DF 07299616720238070001 1922698, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/09/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/10/2024)/r/r/n/nEm arremate, é sobremodo importante assinalar que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte autora. Em tal hipótese, como é consabido, a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. /r/r/n/nNa situação ora apreço, a extinção decorre da não promoção das diligências necessárias para a citação da parte ré e a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, o que, obviamente, dispensa intimação pessoal. Neste mesmo sentido, colha-se precedente do colendo STJ:/r/r/n/n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485,/r/nIV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015./r/n2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto./r/n3. Agravo interno não provido. /r/n(AgInt no AREsp n. 1.480.641/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.)/r/r/n/nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC./r/n /r/nCondeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais./r/n /r/nIntime-se. /r/r/n/nNada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo.

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Processo nº 1003902-72.2025.4.01.3307

ID: 318729122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003902-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENI ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA

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LIDIANE TEIXEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003902-72.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENI ALMEIDA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIANE TEIXEIRA SILVA - BA18725 e THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA - BA24128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e do Recurso Extraordinário 567.985/MT (TEMA 27), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Fixou-se a tese de que “é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.983/PR (TEMA 312), a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Firmou-se a tese de que “É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes idosos do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. O documento de identificação acostado ao caderno processual comprova o preenchimento do requisito etário (ID 2176331117). A partir do estudo social de ID 2182592920 ficou constatado que a parte autora reside juntamente com seu marido em imóvel da família. Declaram que sobrevivem da renda proveniente da aposentadoria do marido no importe de R$ 2.277,00 - superando, portanto, o requisito econômico de renda inferior a um quarto do salário mínimo. Além disso, o estudo social demonstra que não há outros elementos que apontem qualquer miserabilidade econômica para justificar o afastamento do requisito legal de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Por conseguinte, é de observar a vulnerabilidade no caso concreto, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

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Eduilma Ferreira Da Silva x Stone Pagamentos S.A.

ID: 277625704

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020279-78.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUILMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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GRISIELY DAIANY MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020279-78.2023.8.11.0041. AUTOR(A): EDUILMA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. Vistos. EDUILMA FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020279-78.2023.8.11.0041. AUTOR(A): EDUILMA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. Vistos. EDUILMA FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em desfavor de STONE PAGAMENTOS S.A., em que pleiteia o cancelamento da conta bancária de número 557189-8, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no que se equivale a R$ 20.000,00. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Prolatada decisão inicial, esta indeferiu a tutela provisória de urgência vindicada (ID. 121746908). Devidamente citado e intimado, o requerido apresentou contestação, em que arguiu a improcedência desta ação (ID. 122046539). Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (ID. 126759565). Impugnação à contestação (ID. 126951136). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, nenhum dos litigantes demonstrou interesse em maior dilação probatória. Exarada decisão saneadora, esta tornou o processo apto para sentença (ID. 170204544). Os autos me vieram conclusos para análise. É o breve relato. Fundamento. DECIDO. Inicialmente, entendo que o presente feito se encontra em fase madura para julgamento, de modo que vislumbro dispensável maior dilação probatória com o fito de aclarar as questões aqui discutidas, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. Posteriormente, verifico que inexistem preliminares a serem analisadas, de maneira que parto para a apreciação do mérito da causa. Sob este viés, vislumbro que a presente ação versa sobre litígio instaurado entre Edulima Ferreira e Banco Stone, no que concerne ao suposto ato ilícito praticado pelo réu, relativo à permissão da criação de conta bancária fraudulenta em nome da reclamante. Contrario sensu, em sede de contestação, a instituição financeira promovida sustenta que tão logo tomou conhecimento da narrativa autoral, promoveu o cancelamento da conta dita fraudulenta, de forma que não resultaria verificada a prática de qualquer ato ilícito. Pois bem. Após minuciosa análise do acervo documental carreado aos autos, tenho que os argumentos aventados pela parte reclamada não se sustentam por qualquer guarida, conforme passo a explanar. Neste vértice, consigno, primeiramente, que a relação firmada entre as partes é nitidamente consumerista, marcada pela vulnerabilidade do polo consumidor, com a consequente e imperativa inversão do ônus da prova em seu favor, de acordo com a inteligência do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, o caso em concreto versa sobre fraude bancária alicerçada na criação de conta fraudulenta em nome da parte autora, utilizando-se ainda de seu CPF, fato este não contestado pela empresa ré. De proêmio, explano que deve prevalecer a responsabilidade civil da instituição financeira, visto que esta responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, por força da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Noutro giro, tenho que a requerente foi vítima indireta da fraude perpetrada por terceiros, mesmo que não tenha sido atingida diretamente pelos atos ilícitos conduzidos com a abertura da conta fraudulenta, a utilização de seu nome e de demais dados, que a levou para prestar depoimento junto à Delegacia competente, demonstra nitidamente que foi afetada pela fraude instaurada. Neste mesmo sentido, é o que disciplina a jurisprudência pátria sobre o caso em testilha: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Autor que teve conhecimento de que foi aberta conta corrente em seu nome com intuito de cometimento de ilícitos e aplicação de golpes. 2. Incontroverso nos autos que a parte autora teve seus dados utilizados de forma indevida por terceiros para criação de conta na plataforma requerida com o intuito de praticar fraudes, sendo certo que em razão disso, o requerente foi intimado para comparecer na delegacia de polícia para prestar esclarecimentos. 4. Réu que se limitou a alegar ausência de falha na prestação de serviço, sendo culpa exclusiva da vitima ou de terceiros . 5. Prevalência da versão autoral dos fatos de defeito na prestação de serviços do réu, o qual permitiu a abertura fraudulenta de conta bancária. Evidente defeito na prestação de serviço. Fortuito Interno . 6. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenizações por danos morais. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003902-15 .2022.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator.: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 21/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/11/2023). Destaquei. Sob este ínterim, explico que o mero cancelamento voluntário da conta bancária utilizada para fins fraudatórios pelo banco réu não elide o dever de indenização atrelada ao fortuito interno observado no caso, devendo vigorar a teoria do risco da atividade econômica para a aplicação da responsabilidade civil e o entendimento da corte superior, consolidado na sobredita súmula 479 do STJ. In verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Neste prisma, passo a analisar o quantum indenizatório pretendido pela reclamante. Portanto, conforme já exposto através da fundamentação e da jurisprudência elencada, é cabível a indexação de patamar indenizatório pelos danos morais suportados. Todavia, entendo que o patamar o qual a autora pretende receber a título de danos morais se encontra sobremaneira elevado, de modo que enseja minoração. Sob esse viés, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 se mostra bastante razoável e consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em análise. Portanto, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento da requerida, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”. (RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos). Finalmente, reconhecido, em parte, o direito vindicado na petição inicial, tenho que a parcial procedência é a medida que se impõe. Com essas considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE esta demanda, com a finalidade de determinar o cancelamento da conta bancária de número 557189-8, caso ainda esteja aberta, bem como condeno ainda a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pelo IPCA (artigos 389 e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Dito isso, CONFIRMO a liminar exarada no ID. 162804929, de forma que determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Várzea Grande, com o fito de que seja cancelado o protesto encartado ao ID. 139836716. Com isso, EXTNGO a presente ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, bem como condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, na importância equivalente a 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo § 2º, do mesmo códex processual civil. Transitada em julgado, procedam-se com as baixas de estilo. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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D. H. Araujo Ferreira e outros x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Anapolis-Go

ID: 314175373

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000365-68.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. H. ARAUJO FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000365-68.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000365-68.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D. H. ARAUJO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por D. H. Araujo Ferreira contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis, por meio do qual o impetrante pretende, em sede liminar, a concessão de ordem que determine o envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN de todos os seus débitos constantes na Receita Federal, para inscrição em dívida ativa. Sustenta, em síntese, que o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 estabelece o prazo de 90 dias para o encaminhamento dos débitos pela RFB à PGFN, e que tal medida se faz necessária ao impetrante para que possa aderir à transação tributária prevista no Edital PGDAU 6/2024. Juntou documentos. Informação de prevenção positiva no ID 2169277365. Na decisão de ID 2173753128, foi mantida a livre distribuição dos autos e deferida a medida liminar para compelir o Delegado da Receita Federal a encaminhar os débitos vencidos há pelo menos 90 dias, relativos à impetrante, à PFN, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ressalvado impedimento não relatado nos autos. A autoridade impetrada apresentou informações no ID 2175416904. A União Federal requereu seu ingresso no feito no ID 2176624283. O MPF deixou de se manifestar acerca do mérito da demanda (ID 2183427905). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte impetrante, por meio da presente ação, a concessão de ordem que determine o envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN de todos os seus débitos constantes na Receita Federal, para inscrição em dívida ativa. Por meio da decisão de ID 2173753128, o requerimento liminar foi deferido nos seguintes termos: O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. A esse respeito do assunto, entende o TRF-1 que, com o art. 2º da Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, a Receita Federal tem prazo de 90 (noventa dias) para o encaminhamento dos débitos para a PGFN para a inscrição em dívida ativa, e que, por isso, o próprio órgão responsável pela fiscalização das transações com o contribuinte reforçou expressamente o dever de cumprimento deste prazo de 90 dias. Ainda nesse contexto, tal orientação considera injustificada a recusa da Receita em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa, o que impede a viabilização de inclusão do contribuinte em transações e parcelamentos. Nesse sentido, seguem precedentes do TRF-1: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Com o propósito de adesão à transação excepcional tributária, a impetrante requereu que fossem os débitos sob sua responsabilidade enviados à inscrição em Dívida Ativa da União, na forma autorizada pela Portaria MF 447/2018, pleito indeferido pelo órgão fazendário sob o fundamento de que a providência constitui prerrogativa da Administração. 2. Desse modo, não pode a impetrante ser impedida de exercer o seu direito de realizar o pretendido parcelamento, tendo em vista a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos, os quais não podem ter aptidão para ferir direito de particulares, deixando o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. 3. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1086610-11.2022.4.01.3300, relatada pela Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Sétima Turma, PJe 08/06/2023) 4. Feitas essas considerações, é de ser mantida a sentença em reexame. (AC 1003902-37.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMATERCEIRA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1017061-47.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal de Cuiabá/MT que encaminhe os débitos da impetrante, constituídos há mais de 90 dias, à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. No caso, a inscrição em dívida ativa dos créditos inadimplidos, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. 4. Portanto, correta a sentença, uma vez que a parte impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1017061-47.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019630-21.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REO 1019630-21.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG.) Desse modo, cumpre observar a orientação jurisprudencial do TRF da Primeira Região, para deferir o pedido liminar formulado em relação ao Delegado da Receita Federal, para que seja compelido a encaminhar os débitos vencidos, há pelo menos 90 dias, do impetrante, à PFN. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para compelir o Delegado da Receita Federal a encaminhar os débitos vencidos há pelo menos 90 dias, relativos à impetrante, à PFN, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ressalvado impedimento não relatado nos autos. A autoridade impetrada informou no ID 2175416987 que “os créditos tributários inadimplidos da impetrante exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, passíveis de envio, já foram encaminhados em 29/01/2025, por meio do processo nº 18274.721.256/2025-66, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos termos do art. 39, 8 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967”. Assim, adoto os fundamentos da decisão supracitada como razões de decidir desta sentença, a par de consignar que não há notícia de alteração nas circunstâncias de fato e de direito avaliadas quando da exaração do decisum, o qual merece confirmação. A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela impetrante. Ante o exposto, confirmo a liminar concedida (ID 2173753128), ao tempo em que, nos termos art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que encaminhe os débitos vencidos há pelo menos 90 dias, relativos à impetrante, à PFN, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ressalvado impedimento não relatado nos autos, providência esta que já foi realizada pela RFB. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº. 512 do STF e 105 do STJ. Sem custas por ser a União isenta. P.R.I. Esta sentença está sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as cautelas de praxe. Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002100-76.2025.4.01.4200

ID: 315372768

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002100-76.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROJECON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002100-76.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: PROJECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002100-76.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: PROJECON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME REU: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA RORAIMA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PROJECON PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - MEcontra ato omissivo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA/RR, buscando a inscrição imediata de seus débitos tributários em dívida ativa, a fim de possibilitar sua adesão ao Programa de Transação Tributária previsto no EDITAL PGDAU Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. A impetrante alega que os débitos já se encontram vencidos há mais de 90 dias e, segundo o art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, deveriam ter sido automaticamente encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Aduz que a omissão da Receita Federal impede sua regularização fiscal, impossibilitando sua participação no programa de transação tributária e que o prazo para adesão ao programa se encerra em 30/05/2025, de modo que a demora no envio dos débitos poderá inviabilizar sua inclusão. Liminar deferida (id. 2176277168). Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 2177995456). O MPF, em seu parecer, não ingressou no mérito (id. 2179593401). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A liminar foi deferida com o seguinte teor: "O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. A legislação tributária estabelece que a Receita Federal deve encaminhar os débitos para inscrição na dívida ativa dentro de 90 dias do vencimento, conforme Portaria MF nº 447/2018 e Portaria PGFN nº 33/2018. A impetrante anexou documentos demonstrando que existem débitos vencidos há mais de 90 dias e que não foram encaminhados para inscrição na dívida ativa, o que indica possível omissão administrativa. Recentes julgados do TRF da 1ª Região tem reconhecido que, com o art. 2º da Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, a Receita Federal tem prazo de 90 (noventa dias) para o encaminhamento dos débitos para a PGFN para a inscrição em dívida ativa, e que, por isso, o próprio órgão responsável pela fiscalização das transações com o contribuinte reforçou expressamente o dever de cumprimento deste prazo de 90 dias. Ainda nesse contexto, tal orientação considera configurada a injustificada recusa da Receita em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa, o que impede a viabilização de sua inclusão em parcelamentos de transações. Nesse sentido, seguem precedentes do TRF-1: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Com o propósito de adesão à transação excepcional tributária, a impetrante requereu que fossem os débitos sob sua responsabilidade enviados à inscrição em Dívida Ativa da União, na forma autorizada pela Portaria MF 447/2018, pleito indeferido pelo órgão fazendário sob o fundamento de que a providência constitui prerrogativa da Administração. 2. Desse modo, não pode a impetrante ser impedida de exercer o seu direito de realizar o pretendido parcelamento, tendo em vista a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos, os quais não podem ter aptidão para ferir direito de particulares, deixando o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. 3. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1086610-11.2022.4.01.3300, relatada pela Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Sétima Turma, PJe 08/06/2023) 4. Feitas essas considerações, é de ser mantida a sentença em reexame. (AC 1003902-37.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1017061-47.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal de Cuiabá/MT que encaminhe os débitos da impetrante, constituídos há mais de 90 dias, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. No caso, a inscrição em dívida ativa dos créditos inadimplidos, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. 4. Portanto, correta a sentença, uma vez que a parte impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 1017061-47.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019630-21.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REO 1019630-21.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG.) Portanto, há fundamentos jurídicos sólidos que indicam a probabilidade do direito da impetrante. O periculum in mora decorre do fato de que o prazo para adesão ao programa de transação tributária se encerra em 30/05/2025. Se os débitos não forem inscritos a tempo, a impetrante perderá a oportunidade de regularização fiscal, podendo sofrer restrições administrativas e dificuldades em participar de processos licitatórios e obter certidões negativas. Dessa forma, a demora na remessa dos débitos pode causar danos irreversíveis à empresa, o que justifica a concessão da medida liminar. Por essas razões, defiro o pedido de liminar para compelir o Delegado da Receita Federal a encaminhar os débitos do impetrante, vencidos há mais 90 dias, à PFN, no prazo máximo de 10 dias, observando, por seu turno, o art. 2º a Portaria MF nº 447/2018, devendo justificar adequadamente os débitos que não forem enviados. Ante a inalteração do cenário fático e jurídico, os fundamentos da decisão que deferiu o pedido liminar merecem ser mantidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora encaminhe os débitos do impetrante, vencidos há mais 90 dias, à PFN, no prazo máximo de 10 dias, observando, por seu turno, o art. 2º a Portaria MF nº 447/2018, devendo justificar adequadamente os débitos que não forem enviados. Custas pela União. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao TRF1 em razão do reexame necessário. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Boa Vista /RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1024150-26.2025.4.01.3900

ID: 294015791

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024150-26.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E L RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1024150-26.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: E L RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI - RS10… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1024150-26.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: E L RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI - RS103134 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO PARÁ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar com a seguinte finalidade: “O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, para determinar a remessa IMEDIATA, dentro de 24h (vinte e quatro horas), de TODAS as pendências de débitos que constam na Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, em tempo de possibilitar a adesão da impetrante à transação tributária, cujo prazo final é o dia 31/04/2025 (Edital PGDAU Nº 06/2024), para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN), sob risco de perder licitação;”. Eis a causa de pedir: O programa prevê a possibilidade de que empresas com débitos com a Fazenda Nacional possam transacionar suas dívidas, viabilizando o adimplemento do passivo fiscal, possibilitando, assim, à Fazenda Nacional o recebimento dos créditos tributários às vezes ainda em discussão e, para os particulares, tornando factível que paguem os débitos. […] Ocorre que para realizar a negociação na modalidade de adesão com os benefícios elencados, os débitos precisam estar inscritos em dívida ativa na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que não ocorreu ainda no presente caso. É importante destacar que esse limbo entre a fase administrativa e a fase judicial deverá perdurar, no máximo, o prazo de 90 dias, a partir do vencimento do tributo, ou seja, ultrapassando este prazo máximo, os débitos constantes na fase administrativa devem ser obrigatoriamente, direcionados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde serão inscritos em dívida ativa para posterior ajuizamento da execução fiscal, segundo a inteligência do artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, senão vejamos: […] Conforme se depreende do Relatório Fiscal da Impetrante, verifica-se que há diversos débitos ainda não devidamente inscritos em Dívida Ativa, o que irá impedir a Impetrante de aderir a Transação Tributária. […] Ainda que demonstrado o interesse da Impetrante em saldar os valores em aberto, a Receita Federal não atende aos requerimentos administrativos, incorrendo em ilegalidade ao deixar de cumprir o prazo legal para migração dos débitos, sendo que há ínsita urgência do caso, eis que a Impetrante aguarda a migração dos débitos para que possa negociar junto a Procuradoria, não lhe restou alternativa senão a impetração do presente mandamus. [sic] É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. A respeito do assunto da controvérsia judicial, vislumbro que a inscrição dos débitos em dívida ativa da União é prerrogativa da Administração Pública no seu tempo e modo, não havendo direito líquido e certo do contribuinte a amparar tal pretensão. Contudo reconheço que essa tese não prevaleceu no âmbito da jurisprudência do TRF da Primeira Região, ainda que não exista ainda precedente de eficácia vinculante e haja certa divergência jurisprudencial em outros Tribunais Regionais Federais. De fato, entende o TRF-1 que, com o art. 2º da Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, a Receita Federal tem prazo de 90 (noventa dias) para o encaminhamento dos débitos para a PGFN para a inscrição em dívida ativa, e que, por isso, o próprio órgão responsável pela fiscalização das transações com o contribuinte reforçou expressamente o dever de cumprimento deste prazo de 90 dias. Ainda nesse contexto, tal orientação considera configurada a injustificada recusa da Receita em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa, o que impede a viabilização de sua inclusão em parcelamentos de transações. Nesse sentido, seguem precedentes do TRF-1: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Com o propósito de adesão à transação excepcional tributária, a impetrante requereu que fossem os débitos sob sua responsabilidade enviados à inscrição em Dívida Ativa da União, na forma autorizada pela Portaria MF 447/2018, pleito indeferido pelo órgão fazendário sob o fundamento de que a providência constitui prerrogativa da Administração. 2. Desse modo, não pode a impetrante ser impedida de exercer o seu direito de realizar o pretendido parcelamento, tendo em vista a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos, os quais não podem ter aptidão para ferir direito de particulares, deixando o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. 3. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1086610-11.2022.4.01.3300, relatada pela Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Sétima Turma, PJe 08/06/2023) 4. Feitas essas considerações, é de ser mantida a sentença em reexame. (AC 1003902-37.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/10/2024 PAG) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1017061-47.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal de Cuiabá/MT que encaminhe os débitos da impetrante, constituídos há mais de 90 dias, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. No caso, a inscrição em dívida ativa dos créditos inadimplidos, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. 4. Portanto, correta a sentença, uma vez que a parte impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 1017061-47.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019630-21.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REO 1019630-21.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG.) No que tange aos parcelamentos, temos a seguinte situação conforme os incisos constantes no parágrafo 2º da Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, que assim dispõem: § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. Os débitos de inadimplemento de parcelamentos supostamente rescindidos, se enquadram no § 2º acima transcrito. Dessa forma, o prazo de 90 (noventa) dias, previsto no caput do art. 2º da Portaria MF n. 447/2018, se inicia após a rescisão definitiva, situação que não se confirma na documentação apresentada, o que inviabiliza qualquer comprovação de eventual descumprimento de prazo de remessa. Desta forma, em relação ao parcelamento constante do relatório fiscal, não restou comprovado descumprimento de prazo para remessa. Por fim, não compete ao Poder Judiciário se imiscuir nos prazos de validade das transações tributárias previstas em editais anteriormente definidos, matéria que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao contribuinte optar ou não pelas regras de transação atualmente vigentes. Por essas razões, defiro, em parte, o pedido de liminar para compelir o Delegado da Receita Federal a encaminhar os débitos vencidos há pelo mais 90 dias, relativos ao impetrante, à PFN, no prazo máximo de 72 (|setenta e duas) horas. Intime-se a autoridade impetrada para cumprir a presente decisão, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, por mandado. Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09) em seu endereço eletrônico, devendo ser certificado nos autos o resultado da diligência positiva. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09). Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5159786-92.2025.8.09.0001

ID: 292349720

Tribunal: TJGO Órgão: Abadiânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5159786-92.2025.8.09.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA IZABEL DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JALLES LUIS CANEDO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5159786-92.2025.8.09.0001 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e DECIDO.O feito comporta julgamento no esta… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5159786-92.2025.8.09.0001 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e DECIDO.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária maior dilação probatória.Aprioristicamente rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que, em que pese o comprovante de endereço ser antigo, ainda assim é possível visualizar a localização da residência da parte autora.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito.No caso em tela aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, às instituições financeiras, restou pacificada após a edição da Súmula 297 do STJ, sendo a parte requerente hipossuficiente em relação à parte requerida.Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus, consoante o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe a autora, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Cinge-se a controvérsia na análise do cabimento da condenação da instituição bancária requerida ao pagamento de ressarcimento a título de danos materiais e morais a requerente, em razão de ter sido, este último, vítima de golpe.A autora alega que, em 03/12/2024, foi vítima de golpe telefônico, no qual um terceiro, fazendo-se passar por funcionário do Banco Pan, induziu-a a fornecer sua senha do aplicativo bancário. A partir desse acesso, foram celebradas indevidamente duas operações bancárias: um refinanciamento de contrato anterior (nº 516.357.54) e um empréstimo pessoal (nº 516388582), gerando dívida total de R$ 17.254,30, com parcelas de R$ 384,99, já descontadas de sua aposentadoria a partir de dezembro de 2024.Além disso, em 05/12/2024, ocorreram três compras por cartão de crédito no valor total de R$ 1.645,19, e três transferências via PIX, que totalizam R$ 14.291,00, para contas bancárias em nome de terceiros, que, segundo a autora, são frutos de fraude.A autora afirma que, ao procurar a agência, foi informada de que o número da agência havia sido clonado e que o banco sequer havia registrado boletim de ocorrência. Argumenta que a instituição requerida foi negligente na proteção de seus dados e na abertura e operação de contas bancárias fraudulentas para recebimento dos valores.Consideradas as peculiaridades do caso, com relação à exigibilidade das operações e prejuízo material sofrido pela parte requerente, deve ser reconhecida a culpa concorrente das partes pelo dano enfrentado, nos termos do art. 945 do CC que prevê que: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano".Isso porque, in casu, tenho que faltou cautela do requerente ao passar a senha do seu banco Bradesco para alguém que ligou para ela dizendo ser do banco Panamericano.Mas, ainda que não se possa afastar a culpa do requerente pelo ocorrido, também há culpa da parte requerida, pois noto que a parte requerente, ao constatar ter sido vítima de fraudadores, diligenciou junto à instituição fincaneira, solicitando providências que não foram acolhidas pela ré.Destarte, houve falha de segurança da parte requerida, uma vez que permitiu em um curto espaço de tempo a realização de vultuosas movimentações financeiras, de diversos tipos, sem que bloqueasse a conta.Nesse sentido, tenho que deve ser reconhecida a culpa concorrente das partes, dividindo-se entre elas o prejuízo causado pelo terceiro.Sobre o tema, eis que o entendimento jurisprudencial, analogicamente aplicável ao presente caso:“SENTENÇA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Decisão fundamentada, tendo a sua prolatora exposto, com clareza, os fundamentos, de fato e de direito, que motivaram o seu convencimento – Observância dos requisitos previstos no art. 489 do CPC – Preliminar rejeitada. CARTÃO DE CRÉDITO – Autor vítima do "golpe do motoboy" – É certo que ao aderir ao sistema de cartão de crédito, o titular assume a obrigação de guarda e conservação do cartão – O autor concorreu, culposamente, para este evento danoso, pois descumpriu o seu dever de guarda do cartão que lhe foi confiado, uma vez que o entregou a uma pessoa desconhecida, com base, apenas, em ligações telefônicas, além de ter fornecido a respectiva senha – Culpa concorrente do consumidor evidenciada - Hipótese, porém, que as transações impugnadas foram realizadas fora do perfil de compras do autor – Dever da instituição financeira de checar a regularidade das operações, notadamente por se tratar de lançamentos superiores ao perfil de gastos da consumidora – Culpa concorrente da instituição financeira evidenciada – Responsabilidade de ambas as partes – Autor que deve arcar com metade dos débitos relativos aos lançamentos impugnados com cartão de crédito – Ação julgada parcialmente procedente – Recurso parcialmente provido, por maioria de votos, neste aspecto. INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – Inocorrência – Ausência de provas de que o fato tivesse acarretado violação a direitos da personalidade do autor e nem se cogita de lesão in re ipsa – Recurso improvido, por unanimidade de votos, neste aspecto. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – Ação julgada parcialmente procedente uma vez que o autor decaiu da sua pretensão relativa à indenização por dano moral e de 50% do pedido concernente ao dano material, enquanto o réu decaiu de 50% do pedido referente ao dano material – As partes responderão pelas custas e despesas processuais na proporção de 2/3 para o autor e 1/3 para a ré, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, caberá 2/3 desta verba ao autor e 1/3 ao réu, com a observação de ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJ-SP - AC: 10039023720208260003 SP 1003902-37.2020.8.26.0003, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 02/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2021)”Desse modo, acolho os pedidos de resolução do dos contratos nº 516.357.544 e 516388582, bem como determino a restituição dos valores pagos no cartão de crédito, que perfazem, ao total R$ 3290,38 (três mil duzentos e noventa reais e trinta e oito centavos), em dobro, eis que evidente o golpe e ainda assim foram cobrados, na forma do art. 42, p. único, do CDC.Quanto ao dano moral, entendo que nas relações de consumo, resulta da violação a algum atributo da personalidade, consoante a inteligência do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição de 1988, dos artigos 11, 12 e 186 do Código Civil, e do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor e, assim, não se pode cogitar de compensação por dano moral na hipótese em que o consumidor é o primeiro responsável pela operação fraudulenta que desfalcou sua conta bancária.Diante disso, tenho que não resta configurado o dano de ordem moral alegado, especialmente porque para haver a compensação é necessário que ocorra fato que se consubstancie em algo mais grave que o mero dissabor, constrangimento ou frustração e, não tendo a Requerente se desincumbido do ônus de comprovar qualquer situação capaz de ofender a dignidade humana, não há como acolher o pleito indenizatório.Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial apenas para DETERMINAR a resolução dos contratos fraudulentos nº 516.357.54 e nº 516388582, e CONDENAR a parte requerida ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, cujo valor já dobrado(art.42, p. único, CDC) consiste em R$ 6.580,76 (seis mil quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), importância esta que deverá ser corrigida monetariamente pela SELIC (que já engloba juros de mora) a partir do evento danoso.Sem custas ou honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

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