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Processo nº 1003972-17.2024.4.01.3310

ID: 283317335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003972-17.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELVIS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003972-17.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003972-17.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. S. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA38188 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial (Id. 2159264729) constatou que o autor é portador de “CID: F70.1 – retardo mental com necessidade de tratamento e vigilância.” Segundo o Expert, o autor apresenta incapacidade permanente para o desempenho das atividades normais de sua idade, bem como faz demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade (Quesito III.1 e III.3). Não resta dúvida, portanto, que o requerente possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito exigido pelo artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, considera-se família, para fins de deferimento do benefício, aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Realizada a perícia social, com o fito de perquirir acerca do preenchimento do pressuposto da miserabilidade jurídica, foi elaborado o Laudo Social de Id. 2175722880. De acordo com o estudo socioeconômico, a autora reside em casa alugada com os genitores e três irmãos. Foi informado que a renda da família advém do labor exercido, eventualmente, pelo genitor do autor na zona rural na colheita de cacau, sem renda fixa declarada e dos benefícios assistenciais recebidos pelos irmãos Arthur Rodrigues dos Santos Neto e Saimon Silva Moreira. Ademais, no item 08, a perita social assim se manifestou: “Considerando a entrevista realizada e as observações feitas in loco, ficou evidente que o autor vive em situação de vulnerabilidade social. Observa-se que ele enfrenta grandes dificuldades financeiras, residindo em uma construção sem os devidos acabamentos, o que agrava a precariedade do imóvel. Além disso, o local não dispõe do básico necessário para sua subsistência. Ressalta-se também que a pouca mobília disponível encontra-se bastante deteriorada e é insuficiente para proporcionar o mínimo de conforto e comodidade.” Por fim, observa-se pelas fotos do laudo socioeconômico, que a casa onde o autor reside é deveras simples, sem nenhum sinal de folga orçamentária. Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo social (24.02.2025), tendo em vista que somente nela ficou constatada a miserabilidade da parte autora. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 24.02.2025. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1073523-08.2024.8.11.0001

ID: 276514920

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1073523-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO NIEDERLE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1073523-08.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por MARCELO MONTEIRO em desfavor… Sentença Processo n.º 1073523-08.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por MARCELO MONTEIRO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta a reclamante que é professora da rede básica e que o Estado não vem pagando por aulas adicionais atribuídas a ela. Alega que a carga horária do professor é dividida entre horas-aula (2/3 do todo) e horas-atividade (1/3 do todo), entendendo que a hora-atividade se destinada à preparação e avaliação do trabalho didático. Assim, segundo a parte autora, as aulas adicionais não estão sendo diferenciadas entre horas-aulas e horas-atividade, onde a autora assumiu aulas adicionais, sendo todas esse tempo assumido, dado em sala de aula. Por tais razões, pleiteia a indenização substitutiva por entender que desta maneira o Estado estaria se enriquecendo ilegalmente. O Estado, devidamente citado, defende que a reclamante não faz jus a qualquer reajuste, já que parte de uma interpretação errônea da norma, não havendo verba adicional a ser paga. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). Isso é a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de princípio da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” O direito pleiteado está prescrito no art. 79, § 2º, I, da LC 50/98: Art. 79 Em caso de necessidade comprovada, conforme Lei Complementar nº 12, de 13 de janeiro de 1992, poderão ser admitidos servidores temporários, para exercerem o cargo de professor na rede pública estadual. (...) § 2º O servidor contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a habilitação prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 4º desta lei complementar e será calculado por hora de trabalho, tendo por base a classe e nível inicial: I - em situações emergenciais, onde não houver candidatos habilitados, poderá ser atribuído ao professor efetivo aulas adicionais, respeitado-se o teto limite de 20 (vinte) horas, permitido em lei, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula. A redação do § 2º é clara no sentido de que a base de cálculo das horas adicionais será a classe e nível inicial de professor. Por sua vez, o art. 38, da LC 50/98 traz: Art. 38. Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático - pedagógico. § 1º - Entende-se por hora - atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de escola. Nota-se que a hora-atividade assegura o 1/3 da jornada semanal do professor. Logo, o professor efetivo com jornada de 30 horas terá asseguradas 10 horas de hora-atividade. Friso que a atividade extraclasse faz parte da grade horária do professor, já estando agregado na remuneração mensal do contratado, podendo o mesmo utilizar de 1/3 de sua carga horária para o preparo das aulas. Contudo, o direito do professor ao recebimento de hora-extra somente se perfaz caso exceda a jornada de trabalho. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AULAS ADICIONAIS. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS-ATIVIDADE NÃO ATRIBUÍDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização referente a horas-atividade alegadamente não atribuídas nem pagas no exercício de aulas adicionais. O recorrente sustenta que o direito às horas-atividade deve ser assegurado também nas aulas adicionais, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 50/1998 e da Lei Federal n. 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é verificar se o recorrente tem direito ao recebimento de horas-atividade relativas às aulas adicionais, considerando os dispositivos legais e se geram automaticamente o pleito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 11.738/2008 assegura aos profissionais da educação básica a reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, mas a aplicação desse dispositivo requer a comprovação das condições específicas de sua ocorrência. 4. As aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, nos termos do artigo 79, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, realizadas por adesão voluntária do professor e remuneradas com base no valor da hora-aula. 5. Não há comprovação nos autos de que as horas-atividade tenham sido realizadas, sendo o ônus da prova atribuído ao recorrente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, não sendo automaticamente aplicável o regime de 1/3 da carga horária para horas-atividade previsto para a jornada regular de trabalho. 2. A comprovação de que cumpriu horas-atividade além da jornada em sala de aula, relativas às aulas adicionais, compete ao servidor, na forma do artigo 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: LC Estadual n. 50/1998, art. 79, §2º; Lei Federal n. 11.738/2008; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TR-MT, N.U 1003972-57.2023.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, j. 22/7/2024; TR-MT, N.U 1003267-59.2023.8.11.0006, Segunda Turma Recursal, j. 4/12/2023; TR-MT, N.U 1002641-40.2023.8.11.0006, Terceira Turma Recursal, j. 26/02/2024. (N.U 1005223-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Ocorre que a parte autora não comprovou que cumpriu carga horária superior àquela estabelecida, seja em atividades extraclasse ou em regência de turma. Portanto, é de rigor julgar improcedente o pedido. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO – RECEBIMENTO DE HORA EXTRA – RECEPÇÃO DOS ALUNOS E POSTERIOR ENTREGA AOS RESPONSÁVEIS – ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ATIVIDADE EXERCIDA POR OUTRO PROFISSIONAL – DESENVOLVIMENTO DE AULAS E DEMAIS PRÁTICAS EM CASA – ATIVIDADE EXTRACLASSE QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORA EXTRA – LEI 11.738/2008 – 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE SER DESTINADA À ATIVIDADES EXTRACLASSE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Embora tenha sido tecido a narrativa de que a Autora, ora Recorrente, desenvolvia atividades incompatíveis com sua função, o que demandava sua chegava antecipada e estadia prolongada na instituição, isto restou desconstituído consoante documento que atesta a realização da atividade por outro profissional. 2 – É pacífico, no ordenamento jurídico hodierno, a inteligência de que o desenvolvimento de atividades extraclasse não se confunde com realização de hora extra, sendo que em eventual excesso, a comprovação é incumbência do Autor, conforme disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (N.U 0004410-46.2013.8.11.0008, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/07/2021, Publicado no DJE 14/07/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR MUNICIPAL DE CÁCERES – PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS DERIVADAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE – NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS DIREITOS ALEGADOS - LEI FEDERAL Nº 11738/2008 QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11738/2008, reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. 2. A carreira dos professores do município de Cáceres é disciplinada pela Lei Complementar Municipal de Cáceres número 47/2003, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação, seus respectivos cargos e salários. 3. Conforme bem analisado pelo juiz de primeiro grau, o pagamento de horas extras só é devido quando há trabalho prestado além da carga horária legalmente estabelecida. No caso em questão, a carga horária dos professores municipais já está definida pela lei municipal, que observou as disposições da Lei Federal nº 11.738/2008. Portanto, não há qualquer irregularidade na carga horária dos professores municipais. 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. É como voto. (N.U 1003267-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1003972-38.2024.4.01.3400

ID: 314444490

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003972-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLINDO PICCOLI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003972-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLINDO PICCOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003972-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLINDO PICCOLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O autor pretende que seu benefício previdenciário seja revisado, a fim de que o salário de benefício considerado no cálculo da renda mensal passe a respeitar o limite máximo do valor dos benefícios previdenciários estabelecido pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Aduz que a renda mensal inicial de sua aposentadoria teria sido limitada pelo "maior valor teto" e pelo "menor valor teto" em vigor ao tempo da respectiva concessão. Sustenta que, a partir da entrada em vigor das aludidas emendas constitucionais e do julgamento do RE 564354 pelo Supremo Tribunal Federal, teria direito, consequentemente, ao recálculo de sua renda mensal para que o salário de benefício não sofra limitação do "maior valor teto" e do "menor valor teto" previstos no Decreto n. 89.312/1984 e a renda seja "readequada aos novos limites" previstos nas normas constitucionais. O INSS contestou o pedido, invocando a prescrição quinquenal e, quanto ao cerne da demanda, sustentando sua improcedência. Parecer da Contadoria Judicial (ID 2173485365) com a informação " (...) não há diferenças devidas à parte autora em decorrência das alterações no teto promovidas pelas EC’s 20/98 e 41/2003 (...)". É o relatório. Em conformidade com a norma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por entender que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos. De início, pronuncio a prescrição dos eventuais créditos devidos ao autor vencidos até 24/01/2019. Passando ao cerne do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564354, fixou a seguinte tese: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (sem grifos no texto original). Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, têm direito à revisão do respectivo benefício, para fins de imediata aplicação do artigo 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do artigo 5° da Emenda Constitucional 41/2003, os segurados cujos benefícios tenham sido limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência das referidas normas. Para melhor compreensão dos fundamentos que serviram de base à construção da tese, reproduzo as razões lançadas no voto condutor do acórdão, da lavra da Ministra Carmen Lúcia: "(...) a pretensão que o ora Recorrido sustenta na ação é de manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, sendo possível que, por força desses reajustes seja ultrapassado o antigo 'teto', respeitando, por óbvio, o novo valor introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/98. 10. Sendo essa a pretensão posta em juízo, entendo sem razão a autarquia Recorrente, como bem colocado no voto condutor do acórdão recorrido: 'O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei n° 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor do salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor do limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS' (fl. 74). 11. O acórdão recorrido não aplicou o art. 14 da Emenda Constitucional retroativamente, nem mesmo o fez com base na retroatividade mínima, não tendo determinado o pagamento do novo valor aos beneficiários. O que se teve foi apenas permitir a aplicação do novo 'teto' para fins de cálculo da renda mensal de benefício. (...) Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. (...) 16. Pelo exposto, conheço, em parte, do presente recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso extraordinário, por correta a decisão recorrida ao concluir ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais." (sem grifos no texto original) Como anotado no voto ora transcrito, o direito à revisão da renda mensal de benefício previdenciário reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da vigência das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, somente alcançou os benefícios previdenciários que, no ato da concessão, tiveram a renda mensal limitada ao teto previdenciário vigente à época, por ter o salário de benefício ultrapassado o valor máximo permitido para as prestações pagas pelo Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, os benefícios cujas rendas iniciais, no ato da concessão, não excederam o valor máximo previsto, à época, para os benefícios do RGPS, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, estão excluídos da revisão assegurada no julgamento do RE 564354. O caso em exame se amolda precisamente a esta última hipótese. O benefício do autor teve início em 23/06/1987, com renda mensal inicial de Cz$ 14.980,00, aquém do "maior valor teto" (artigo 21, §4°, Decreto n. 89.312/1984), o qual correspondia a Cz$ 29.960,00. Portanto, o salário de benefício da aposentadoria do autor não ultrapassou o "maior valor teto" e, por consequência, a renda mensal inicial não foi limitada pelo valor máximo dos benefícios previdenciários vigente à época. Em decorrência disso, a elevação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 não implicou aumento do salário de benefício considerado no cálculo da renda mensal da aposentadoria do autor, pois o referido salário de benefício não fora limitado pelo "maior valor teto" vigente em 1987, quando se deu a concessão. Com relação ao "menor valor teto", previsto no Decreto n. 89.312, a Suprema Corte não o afastou. Apenas assentou que os benefícios que tivessem sido limitados pelo teto previdenciário à época da concessão (no caso, o "maior valor teto"), deveriam ser recalculados, a partir da entrada em vigor da EC n. 20/98 e da EC n. 41/2003, para que fossem respeitados os novos tetos previdenciários inaugurados com a novel normatização constitucional. Uma vez elevado o teto previdenciário, em 1998 e em 2003, consequentemente, os benefícios que, antes, haviam sido decotados pelo limite máximo do valor dos benefícios previdenciários vigente ao tempo da concessão, seriam automaticamente majorados, já que o respectivo salário de benefício deveria, agora, respeitar os novos "tetos previdenciários" ("maior valor teto"). Com efeito, ressai claro do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do RE 564354 que o teto a que se referiu o Supremo Tribunal Federal foi o maior valor do salário de contribuição ou, como constava do Decreto n. 89.312/84, o "maior valor teto", como destacou a eminente relatora em seu voto: "(...) 10. Sendo essa a pretensão posta em juízo, entendo sem razão a autarquia Recorrente, como bem colocado no voto condutor do acórdão recorrido: 'O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei n° 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor do salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor do limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. (...)" (Sem grifos no texto original) Como é possível depreender da fundamentação esposada no voto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário mencionado, não afastou o "menor valor teto" de que tratava o Decreto n. 89.312/84. Tão somente determinou que os benefícios limitados pelo "maior valor do salário de contribuição" vigente ao tempo da concessão (no caso, o "maior valor teto"), fossem recalculados observando-se o novo limitador previsto na EC n. 20/1998 e na EC n. 41/2003. Faço o registro de que a limitação do salário-de-benefício, em si, não foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ilustram os seguintes julgados: RE 603724 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, ARE 753932 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 24-04-2014 PUBLIC 25-04-2014). Portanto, o fato de o benefício do autor ter sofrido limitação pelo "menor valor teto", segundo a legislação infraconstitucional existente ao tempo da concessão, não inquina de invalidade o cálculo da renda mensal inicial. O Supremo Tribunal Federal, sem contrariar sua jurisprudência quanto à constitucionalidade da limitação do salário-de-benefício e sem tecer nenhuma consideração sobre o "menor valor teto" previsto no Decreto n. 89.312/84, assentou que os benefícios limitados pelo "maior valor do salário de contribuição" ou, como dizia o Decreto n. 89.312/84, pelo "maior valor teto" deveriam ser revistos para que a renda mensal passasse a ser limitada ao teto previdenciário ou limite máximo do salário-de-contribuição estabelecido pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. Portanto, em conclusão, segundo o que decidido no julgamento do RE 564354, somente os titulares de benefícios limitados pelo "maior valor teto" ou pelo limite máximo do salário-de-contribuição vigente ao tempo da concessão têm direito à revisão da renda mensal. No caso presente, o benefício do autor não sofreu limitação do "maior valor teto" ou do limite máximo do salário de contribuição vigente na época da concessão. Sendo assim, o autor não tem direito à pretendida revisão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o benefício da justiça gratuita. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios (10% do valor da causa atualizado) e custas, ficando, porém, suspensa a exigibilidade, por força da norma do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o processo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Data e assinatura do magistrado conforme assinatura eletrônica.

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Processo nº 5043069-11.2025.8.24.0023

ID: 324206849

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5043069-11.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VOLUNTARIO PRO INDIVISO FLORIPA SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5043069-11.2025.8.24.0023/SC AUTOR : CONDOMINIO VOLUNTARIO PRO INDIVISO FLORIPA SHOPPING CENTER ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) DESPACHO/… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5043069-11.2025.8.24.0023/SC AUTOR : CONDOMINIO VOLUNTARIO PRO INDIVISO FLORIPA SHOPPING CENTER ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) DESPACHO/DECISÃO CONDOMINIO VOLUNTARIO PRO INDIVISO FLORIPA SHOPPING CENTER ajuizou "ação de despejo com pedido liminar" contra ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a Autora, em resumo, que firmou contrato de locação com a parte demandada. A relação contratual teve início em setembro de 2009 e após a pactuação de 7 (sete) termos aditivos, continua vigente até a presente data. Argumentou que, no decorrer da relação contratual, a parte ré quedou-se inadimplente quanto às obrigações assumidas. Busca, então, a concessão liminar do despejo. É o breve relatório. A Lei n. 8.245/91 estabelece que um dos fundamentos para o despejo liminar é a falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos locatícios na data do vencimento, desde que o contrato de locação esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida legislação específica: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Na situação em exame, contudo, não verifico a possibilidade de concessão da medida liminar prevista no sobredito dispositivo legal, porquanto o instrumento contratual conta com previsão de garantia locatícia na forma de fiança, o que obstaculiza a concessão da medida de urgência. Não se olvida, por outro lado, que o rol estabelecido no §1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida (STJ, REsp n. 1.207.161/AL, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08/02/2011). Dessa forma, a concessão da liminar de despejo terá lugar quando o julgador constatar o preenchimento dos requisitos constantes no art. 59 da Lei 8.245/91, sendo autorizada sua análise conjuntamente com as disposições da tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil (TJMT, Agravo de Instrumento n. 1003972-17.2019.8.11.0000, rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2019). O Código de Processo Civil, como cediço, regulamenta que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a conjugação dos requisitos ínsitos no caput do seu art. 300, sendo eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Outrossim, não se pode ignorar o caráter excepcional do instituto da tutela antecipada, bem por isso devendo ser concedido pelo magistrado somente se evidenciada a extrema urgência que envolve a situação em análise, ou quando a citação do réu representar a possibilidade de ineficácia da medida perseguida em sede de liminar. Nesse sentido, extraio da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA ANTECIPATÓRIA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - REQUISITOS DO PLEITO ANTECIPATÓRIO - PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE INJUSTA DO RÉU - INCOMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AUSENTE - REQUISITOS DA TUTELA INCONFIGURADOS - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. Inexistindo prova inequívoca da posse injusta pelo réu, indefere-se a antecipação de tutela em demanda reivindicatória. O magistrado somente deve conceder a antecipação da tutela inaudita altera parte se for caso de extrema urgência ou se a citação do réu puder tornar ineficaz a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0136000-42.2015.8.24.0000, de Itapoá, rel. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2016). Sob tal ótica, todavia, também não verifico a presença de elementos suficientes para evidenciar a necessidade de concessão da medida liminar pleiteada, precisamente porque carece ao pleito inicial de urgência a necessária plausibilidade jurídica, na medida em que o contrato está guarnecido por fiança. Muito embora bem fundamentada e legítima a preocupação do locador em reaver o imóvel de forma antecipada, verifico que a situação de inadimplência é de conhecimento de longa data da Autora. Ademais, apesar da probabilidade do direito invocado, não se evidencia, neste momento, risco concreto de comprometimento ao resultado útil do processo que justifique o deferimento da tutela de urgência em caráter liminar. Assim, impõe-se observar o risco de irreversibilidade da medida, circunstância que recomenda cautela, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil." À guisa de fundamentação, colho da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR. DESCABIMENTO. Prevê o inciso IX, § 1º, do artigo 59 da Lei nº 8.245/91 que para a concessão liminar do despejo em ação fundada em falta de pagamento dos locativos, deverá o contrato estar desprovido de quaisquer das garantias previstas no artigo 37 da mesma lei. Caso dos autos em que o contrato está garantido por fiança, inexistindo sequer alegação no sentido de impossibilidade de o fiador arcar com o débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 51215538420218217000, rel. Carmem Maria Azambuja Farias, Décima Quinta Câmara Cível, j. 10-11-2021). Acerca da purgação da mora, é necessário dispor que o parágrafo único do art. 62 da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações) prevê expressamente que "não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação". O doutrinador Sylvio Capanema de Souza assim esclarece: "O dispositivo tem a intenção, elogiável, de evitar o abuso de direito na purgação da mora, limitando o exercício, desta faculdade, a apenas uma vez nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores. A Lei nº 12.112/09 mostra-se, assim, muito mais rigorosa, o que exigirá dos locatários muito maior cautela. O lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses deve ser contado da propositura da segunda ação. O fato de não mais se admitir a purga da mora não impedirá que o locatário possa oferecer contestação, invocando algum fato que possa desconstituir o direito do autor. O que a lei inibe não é o direito de defesa, o que seria intolerável, e sim a faculdade de purgar a mora. É evidente que se o juiz não acolher a tese defensiva julgará procedente a pretensão autoral, decretando o despejo" (Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 350-351). Constata-se nestes autos que há menos de 24 meses antes do protocolo desta ação de despejo, a locatária purgou a mora relativa a anteriores locatícios e encargos da locação em relação aos quais também estava inadimplente. As duas situações ocorreram nos autos 5098845-64.2023.8.24.0023 e 5051761-33.2024.8.24.0023. Todavia, como bem explica o referido doutrinador, tal fato apesar de impedir a purgação da mora, possibilita a apresentação de defesa, bem como eventual acordo entre as partes. Ante o exposto, indefiro os pedidos de tutelas de urgência. Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com esse norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. Cite-se para, querendo, apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.

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Processo nº 1076485-04.2024.8.11.0001

ID: 327051562

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076485-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1076485-04.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GESSICA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1076485-04.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GESSICA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de reclamação em que a parte autora, docente da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, objetiva a condenação do requerido ao pagamento das horas-atividade não pagas no período de aulas adicionais assumidas entre maio de 2022 a dezembro de 2023. A contestação e a impugnação foram devidamente apresentadas. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas aos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram respeitados os prazos e oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Pois bem. A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). Isso é a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de princípio da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” O direito pleiteado está prescrito no art. 79, § 2º, I, da LC 50/98: "Art. 79 Em caso de necessidade comprovada, conforme Lei Complementar nº 12, de 13 de janeiro de 1992, poderão ser admitidos servidores temporários, para exercerem o cargo de professor na rede pública estadual. (...) § 2º O servidor contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a habilitação prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 4º desta lei complementar e será calculado por hora de trabalho, tendo por base a classe e nível inicial: I - em situações emergenciais, onde não houver candidatos habilitados, poderá ser atribuído ao professor efetivo aulas adicionais, respeitado-se o teto limite de 20 (vinte) horas, permitido em lei, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula"; A redação do § 2º é clara no sentido de que a base de cálculo das horas adicionais será a classe e nível inicial de professor. Por sua vez, o art. 38, da LC 50/98 traz: "Art. 38. Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático - pedagógico. § 1º - Entende-se por hora - atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de escola". Nota-se que a hora-atividade assegura o 1/3 da jornada semanal do professor. Logo, o professor efetivo com jornada de 30 horas terá asseguradas 10 horas de hora-atividade. Friso que a atividade extraclasse faz parte da grade horária do professor, já estando agregado na remuneração mensal do contratado, podendo o mesmo utilizar de 1/3 de sua carga horária para o preparo das aulas. Contudo, o direito do professor ao recebimento de hora-extra somente se perfaz caso exceda a jornada de trabalho. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AULAS ADICIONAIS. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS-ATIVIDADE NÃO ATRIBUÍDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização referente a horas-atividade alegadamente não atribuídas nem pagas no exercício de aulas adicionais. O recorrente sustenta que o direito às horas-atividade deve ser assegurado também nas aulas adicionais, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 50/1998 e da Lei Federal n. 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é verificar se o recorrente tem direito ao recebimento de horas-atividade relativas às aulas adicionais, considerando os dispositivos legais e se geram automaticamente o pleito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 11.738/2008 assegura aos profissionais da educação básica a reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, mas a aplicação desse dispositivo requer a comprovação das condições específicas de sua ocorrência. 4. As aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, nos termos do artigo 79, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, realizadas por adesão voluntária do professor e remuneradas com base no valor da hora-aula. 5. Não há comprovação nos autos de que as horas-atividade tenham sido realizadas, sendo o ônus da prova atribuído ao recorrente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, não sendo automaticamente aplicável o regime de 1/3 da carga horária para horas-atividade previsto para a jornada regular de trabalho. 2. A comprovação de que cumpriu horas-atividade além da jornada em sala de aula, relativas às aulas adicionais, compete ao servidor, na forma do artigo 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: LC Estadual n. 50/1998, art. 79, §2º; Lei Federal n. 11.738/2008; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TR-MT, N.U 1003972-57.2023.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, j. 22/7/2024; TR-MT, N.U 1003267-59.2023.8.11.0006, Segunda Turma Recursal, j. 4/12/2023; TR-MT, N.U 1002641-40.2023.8.11.0006, Terceira Turma Recursal, j. 26/02/2024. (N.U 1005223-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Ocorre que a parte autora não comprovou que cumpriu carga horária superior àquela estabelecida, seja em atividades extraclasse ou em regência de turma. Portanto, é de rigor julgar improcedente o pedido. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO – RECEBIMENTO DE HORA EXTRA – RECEPÇÃO DOS ALUNOS E POSTERIOR ENTREGA AOS RESPONSÁVEIS – ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ATIVIDADE EXERCIDA POR OUTRO PROFISSIONAL – DESENVOLVIMENTO DE AULAS E DEMAIS PRÁTICAS EM CASA – ATIVIDADE EXTRACLASSE QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORA EXTRA – LEI 11.738/2008 – 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE SER DESTINADA À ATIVIDADES EXTRACLASSE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Embora tenha sido tecido a narrativa de que a Autora, ora Recorrente, desenvolvia atividades incompatíveis com sua função, o que demandava sua chegava antecipada e estadia prolongada na instituição, isto restou desconstituído consoante documento que atesta a realização da atividade por outro profissional. 2 – É pacífico, no ordenamento jurídico hodierno, a inteligência de que o desenvolvimento de atividades extraclasse não se confunde com realização de hora extra, sendo que em eventual excesso, a comprovação é incumbência do Autor, conforme disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.” (N.U 0004410-46.2013.8.11.0008, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/07/2021, Publicado no DJE 14/07/2021) “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR MUNICIPAL DE CÁCERES – PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS DERIVADAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE – NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS DIREITOS ALEGADOS - LEI FEDERAL Nº 11738/2008 QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11738/2008, reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. 2. A carreira dos professores do município de Cáceres é disciplinada pela Lei Complementar Municipal de Cáceres número 47/2003, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação, seus respectivos cargos e salários. 3. Conforme bem analisado pelo juiz de primeiro grau, o pagamento de horas extras só é devido quando há trabalho prestado além da carga horária legalmente estabelecida. No caso em questão, a carga horária dos professores municipais já está definida pela lei municipal, que observou as disposições da Lei Federal nº 11.738/2008. Portanto, não há qualquer irregularidade na carga horária dos professores municipais. 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. É como voto.” (N.U 1003267-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 5044828-10.2025.8.24.0023

ID: 327643626

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5044828-10.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RUBEM TARCISIO BARBIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR MARIN VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5044828-10.2025.8.24.0023/SC AUTOR : RUBEM TARCISIO BARBIERI ADVOGADO(A) : CESAR MARIN VARGAS (OAB RS086704) DESPACHO/DECISÃO RUBEM TARCISIO B… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5044828-10.2025.8.24.0023/SC AUTOR : RUBEM TARCISIO BARBIERI ADVOGADO(A) : CESAR MARIN VARGAS (OAB RS086704) DESPACHO/DECISÃO RUBEM TARCISIO BARBIERI ajuizou "ação de despejo cumulada com cobrança e pedido de tutela de urgência antecipada para desocupação" contra CAMILA DE AZEVEDO JOHANSSON , todos devidamente qualificadas nos autos. Sustenta o Autor, em resumo, que firmou contrato de locação com a demandada, mas esta quedou-se inerte quanto às obrigações contratuais assumidas, razão pela qual almeja a concessão de tutela antecipada para determinar que a Ré promova a desocupação do imóvel. É o breve relatório. Fundamento e decido. A Lei n. 8.245/91 estabelece que um dos fundamentos para o despejo liminar é a falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos locatícios na data do vencimento, desde que o contrato de locação esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida legislação específica: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Na situação em exame, contudo, não verifico a possibilidade de concessão da medida liminar prevista no sobredito dispositivo legal, porquanto a relação locatícia supostamente estabelecida entre os litigantes se deu de forma verbal, sendo a documentação acostada ao evento 1 insuficiente para demonstrar as minúcias da pactuação, como por exemplo a inexistência de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações, o que obstaculiza a concessão do mandado desalijatório pelo não preenchimento de todos os requisitos para tanto. Muito embora existam indícios de uma relação locatícia entabulada entre as partes (conversas no whatsapp e ata notarial), a relação que se sucedeu foi a de contrato de aluguel de forma verbal. Necessária então, a instrução probatória para melhor averiguar a situação em tela. Nessa lógica, colho da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CONTRATO VERBAL. Apesar de a Lei do Inquilinato não exigir expressamente o contrato na forma escrita para que se obtenha liminar de despejo, figura-se temerária, na hipótese dos autos, medida liminar desse tipo antes de ser ouvida a parte contrária. Ausência de verossimilhança nas alegações do Autor. Decisão mantida. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2044668-90.2021.8.26.0000, rel. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL RESIDENCIAL. LIMINAR DESALIJATÓRIA REVOGADA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DOS TERMOS DA AVENÇA E DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ACLARAÇÃO DOS FATOS. 2. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR ALMEJADA NÃO DEMONSTRADOS. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030616-33.2018.8.24.0900, rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2019). Não se olvida, por outro lado, que o rol estabelecido no §1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida (STJ, REsp n. 1.207.161/AL, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08/02/2011). Dessa forma, a concessão da liminar de despejo terá lugar quando o julgador constatar o preenchimento dos requisitos constantes no art. 59 da Lei 8.245/91, sendo autorizada sua análise conjuntamente com as disposições da tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil (TJMT, Agravo de Instrumento n. 1003972-17.2019.8.11.0000, rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2019). O Código de Processo Civil, como cediço, regulamenta que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a conjugação dos requisitos ínsitos no caput do seu art. 300, sendo eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Outrossim, não se pode ignorar o caráter excepcional do instituto da tutela antecipada, bem por isso devendo ser concedido pelo magistrado somente se evidenciada a extrema urgência que envolve a situação em análise, ou quando a citação do réu representar a possibilidade de ineficácia da medida perseguida em sede de liminar. Nesse sentido, extraio da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA ANTECIPATÓRIA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA - REQUISITOS DO PLEITO ANTECIPATÓRIO - PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE INJUSTA DO RÉU - INCOMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AUSENTE - REQUISITOS DA TUTELA INCONFIGURADOS - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. Inexistindo prova inequívoca da posse injusta pelo réu, indefere-se a antecipação de tutela em demanda reivindicatória. O magistrado somente deve conceder a antecipação da tutela inaudita altera parte se for caso de extrema urgência ou se a citação do réu puder tornar ineficaz a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0136000-42.2015.8.24.0000, de Itapoá, rel. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2016). Sob tal ótica, todavia, também não verifico a presença de elementos suficientes para evidenciar a necessidade de concessão da medida liminar pleiteada, precisamente porque carece ao pleito inicial de urgência a necessária plausibilidade jurídica, na medida em que inexiste relação formal de locação entre as partes. Ademais, o Autor não demonstrou a extrema urgência que cinge a situação em comento, tampouco que a citação da parte ré resultaria na sua ineficácia. À guisa de fundamentação, colho da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL. TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA ANTES DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. A concessão da tutela de urgência tem sido amplamente admitida nas ações locatícias, desde que preenchidos seus requisitos legais. No caso, sequer há prova indiciária da existência do contrato verbal de locação. Além disso, a inadimplência remonta ao ano de 2012 e a ação de despejo foi recentemente ajuizada. Probabilidade do direito e urgência da medida não demonstradas. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70073680084, rel. Cláudia Maria Hardt, Décima Sexta Câmara Cível, j. 27-07-2017). Ante o exposto, indefiro os pedidos de tutelas de urgência. Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com esse norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. Cite-se para, querendo, apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de purgação da mora prevista no art. 62, II, da Lei n. 8.245/91, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito no dia do efetivo pagamento, a teor do art. 62, II, "d", da Lei de Locações.

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Processo nº 3046338-62.2025.8.06.0001

ID: 326340577

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3046338-62.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS VIANA THIAGO BEZERRA CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAMPOS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo n.º: 3046338-62.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Cláusulas Abusivas] AUTOR: BLUE TEXTIL COMERCIO E SERVICOS LTDA REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Restituição de Valores, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Blue Textil Comercio e Serviços Ltda, neste ato representada pelo sócio e administrador, Marcio dos Santos Franca, em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A., nos termos da inicial de ID 161109947 e documentos que a acompanham. Narra tratar-se de empresa de pequeno porte, atuante no ramo de papelaria, vendas e fornecimento de produtos diversos, com movimentação financeira regular por meio da plataforma PagBank, onde mantinha conta ativa com saldo significativo de R$ 275.907,63. Afirma que, em 06/06/2025, foi surpreendida com o bloqueio total e unilateral do valor existente na conta, sem qualquer notificação prévia, fundamentação objetiva ou observância ao devido processo legal, especialmente quanto ao contraditório. Aduz que, diante da medida, entrou em contato com a instituição requerida por meio dos canais de atendimento disponíveis, atendendo a todas as solicitações e exigências apresentadas. No entanto, no dia 13/06/2025, após promessas de liberação frustradas, a requerida promoveu novo bloqueio com fundamento em supostas transações adicionais, requerendo nova remessa de documentos, os quais foram prontamente encaminhados. Ressalta que, mesmo após o primeiro bloqueio, a autora optou por manter o uso do sistema da requerida para o processamento de vendas, realizando transações com cartões de crédito e débito de seus clientes ao longo de mais de uma semana, confiando na boa-fé da instituição e no cumprimento das obrigações contratuais. No entanto, os valores oriundos dessas novas transações também foram retidos pela requerida, o que agravou ainda mais os prejuízos sofridos pela empresa. Informa que, em 17 de junho, recebeu comunicação de encerramento definitivo de sua conta, com a informação de que os valores bloqueados seriam retidos em caráter definitivo, com base em cláusulas contratuais do pacto firmado entre as partes. Destaca, por fim, que não possui qualquer débito vencido junto à requerida, sendo que todos os valores retidos decorrem de transações comerciais legítimas, devidamente comprovadas por documentação. Diante disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a tutela de urgência, a fim de que seja determinada à parte ré a imediata liberação integral dos valores retidos na conta, visando evitar maiores prejuízos ao regular funcionamento de sua atividade empresarial. Despacho de ID 161179131 reserva a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório, determinando, para tanto, a intimação da parte ré para apresentar manifestação neste tocante, em até 48 (quarenta e oito) horas. Na oportunidade, foi determinada a citação, sem designação de audiência de conciliação neste momento, a qual poderá ser realizada oportunamente, conforme conveniência do juízo. Em sua manifestação de ID 162796104, a parte ré sustenta, em síntese, que o contrato firmado entre as partes lhe confere prerrogativas para adoção de medidas de segurança em caso de indícios de fraude. Relata que, nos dias que antecederam o bloqueio da conta, diversas transações foram sinalizadas pelos sistemas internos de segurança da plataforma, o que motivou a adoção do bloqueio cautelar da conta da autora. Afirma, ainda, que, ao contrário do alegado na inicial, houve contato com a autora no mesmo dia do bloqueio, ocasião em que foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade das operações realizadas. Informa que, nessa mesma data, em 10/06/2025, recebeu denúncia bancária formal encaminhada pelo Banco Porto Seguro, noticiando uma compra não reconhecida pelo titular do cartão por ele emitido. Menciona que, após o recebimento da referida denúncia, a parte ré voltou a entrar em contato com a autora, a fim de reiterar a solicitação de envio de documentação comprobatória. Informa que, em 11/06/2025, a autora apresentou os documentos requisitados pela plataforma. Contudo, após análise interna, concluiu-se que os referidos documentos não se mostraram aptos a comprovar a regularidade das transações questionadas. Alega que, diante de indícios relevantes, procedeu a nova análise da conta vinculada à autora, ocasião em que verificou tratar-se de pessoa jurídica recentemente constituída, bem como a existência de vínculos cadastrais com outras contas identificadas como suspeitas. Informa, ainda, que, nos dias 11 e 13 de junho, recebeu duas denúncias bancárias - uma encaminhada pelo Banco Porto Seguro e outra pelo Banco do Brasil -, ambas relacionadas a supostas práticas de golpe financeiro. Aponta que o valor indicado pela autora como disponível em sua conta na data de 06/06/2025 não corresponde necessariamente ao montante efetivamente disponível, especialmente diante das denúncias recebidas. Ademais, ressalta que, nos dias subsequentes, diversas transações sequenciais foram canceladas ou não autorizadas pelas operadoras dos cartões envolvidos, configurando o denominado perfil de descarga de cartão. Por tais razões, requer o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Em petição, de ID 162960848, a parte autora alega, em resumo, a desproporcionalidade da medida adotada pela instituição financeira, asseverando que o contrato entabulado entre as partes não atribui à requerida a prerrogativa de, unilateralmente, assumir funções típicas de autoridade investigadora, julgadora e executora, especialmente no que tange à imposição de restrições de natureza patrimonial. Ao final, renova o pleito de tutela de urgência, a fim de que sejam imediatamente liberados os valores bloqueados ou, subsidiariamente, requer a determinação de depósito integral da quantia em juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. Decisão de ID 163157132 determina a intimação da parte autora para fins de emenda à inicial, em até 15 dias, devendo trazer aos autos a comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade formulado. Na sequência, a parte autora atendeu à determinação judicial por meio das petições de IDs 163751925 e 163751932, acompanhadas do documento de ID 163751933. Breve relatório. DECIDO. DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - A parte autora, pessoa jurídica, requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que o pagamento das custas processuais comprometeria o regular funcionamento de suas atividades empresariais. Analisados os documentos contábeis juntados aos autos (ID 163751933), constata-se que a autora apresentou balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício que evidenciam situação financeira frágil, com prejuízo acumulado no valor de R$ 242.552,67 e patrimônio líquido negativo. Embora se verifique o registro contábil de R$ 287.252,70 em disponibilidades, a quantia de R$ 275.907,63 está vinculada a valores bloqueados junto à instituição PagBank, conforme especificado na conta de "provisão de perdas - agenda de recebíveis". Com isso, o montante disponível para uso imediato é de apenas R$ 11.345,07. Considerando que o valor das custas judiciais fixadas é de R$ 7.741,82, conclui-se que sua quitação comprometeria de forma significativa o capital de giro da empresa, o que poderia impactar obrigações regulares, como pagamento de salários, tributos e fornecedores. Conforme o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça poderá ser concedida à pessoa jurídica desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua atividade empresarial. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Diante desse contexto, resta evidenciada a insuficiência de recursos disponíveis no curto prazo para o adimplemento das despesas processuais, motivo pelo qual se mostra cabível o deferimento do pedido. DA TUTELA DE URGÊNCIA - No tocante ao pedido de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC estabelece os requisitos e a condição para a concessão da tutela de urgência, dentre os primeiros a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência do perigo de irreversibilidade da medida, sendo necessária a configuração conjunta dos fatores para o deferimento da medida, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na presente hipótese, a requerida justifica a medida com base em supostos indícios de fraude detectados por sistemas internos de segurança, os quais teriam motivado a adoção de bloqueios sucessivos e, posteriormente, o encerramento da conta da autora. Contudo, em análise preambular, verifica-se que os documentos colacionados aos autos para amparar tais alegações consistem, essencialmente, em prints de telas de sistema, sem qualquer demonstração objetiva ou documental da existência de operações fraudulentas efetivamente comprovadas. Ressalte-se que o simples recebimento de denúncias bancárias não tem o condão, por si só, de justificar a retenção integral de quantias pertencentes ao cliente, notadamente quando não se comprova que tais valores estejam diretamente vinculados às transações supostamente irregulares. Ademais, cumpre observar que a parte ré, ao justificar o bloqueio dos valores, afirmou ter solicitado documentos comprobatórios da regularidade das transações e que, após recebê-los, considerou-os insuficientes. No entanto, não logrou demonstrar, de forma clara, objetiva e fundamentada, quais documentos foram efetivamente encaminhados pela autora e, principalmente, quais seriam as inconsistências concretas ou ausências documentais que teriam motivado a rejeição do material apresentado. Dessa forma, a alegação de que os documentos apresentados seriam insuficientes revela-se vaga e desprovida de fundamentação probatória idônea, o que fragiliza a legalidade da medida extrema adotada, consistente no bloqueio unilateral de valores substanciais. No caso, portanto, o perigo de dano encontra-se evidenciado na iminência de colapso das atividades empresariais da autora, empresa de pequeno porte que, conforme demonstrado, teve bloqueado montante significativo, comprometendo a manutenção de seu fluxo financeiro e de suas operações rotineiras. Por outro lado, a priori, a probabilidade do direito decorre da verossimilhança das alegações da parte autora, corroboradas por documentos que indicam o bloqueio de valores sem adequada motivação. Assim, ainda, que embora o contrato celebrado entre as partes possa prever mecanismos de segurança e contenção de fraudes, tais disposições contratuais não autorizam a requerida a reter indefinidamente valores de titularidade do contratante, sob alegações genéricas, sem a devida judicialização ou formalização de procedimento investigativo junto às autoridades competentes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - FRAUDE BANCÁRIA - BLOQUEIO POR PRAZO INDEFINIDO - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, verifica-se acertada a decisão que determina que o banco requerido, realize o desbloqueio da conta bancária da parte autora. A instituição bancária pode promover o bloqueio de contas e de valores nas hipóteses de suspeita de fraude. No entanto, esses bloqueios não podem ser mantidos indefinidamente, especialmente após a apresentação de todos os documentos solicitados pela instituição bancária como pertinentes aos esclarecimentos dos fatos ocorridos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003972-41.2024.8.11 .0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (G.N) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE INDÍCIO DE FRAUDE EM OPERAÇÃO FINANCEIRA SUSPEITA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO. RETENÇÃO DE VALORES DA ORDEM DE R$ 300.000,00. EVIDENTE EMBARAÇO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. REPATRIAÇÃO DOS VALORES QUE FORAM ALVO DA INVESTIGAÇÃO A AFASTAR PERIGO DE DANO. NATUREZA FRAUDULENTA DA MOVIMENTAÇÃO QUE PENDE DE DEMONSTRAÇÃO, A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. In casu, a agrava teve bloqueada sua conta corrente, sob o fundamento de operação financeira suspeita; 2. Instituição financeira que, embora afirme a existência de indícios da natureza fraudulenta da movimentação, não possui elementos suficientes a que se possa afirmá-la, a demandar dilação probatória; 3. Perigo de dano afastado diante da repatriação dos valores da transferência questionada; 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00872668820218190000 2021002114218, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 07/04/2022, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/04/2022) (G.N) Dessa forma, contemplo a presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, diante do convencimento quanto à configuração dos requisitos legais da probabilidade do direito alegado e de fundado receio de perigo de dano, na forma do que dispõe o art. 300 do CPC. Por conseguinte, eventuais indícios de fraude, caso existentes, poderão ser oportunamente apurados na fase de instrução probatória, momento adequado à produção e análise de provas mais robustas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda à liberação integral dos valores retidos na conta da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para o caso de descumprimento, limitada ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se mandado para intimação do representante legal da parte ré para cumprimento da presente decisão. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 3046338-62.2025.8.06.0001

ID: 326340547

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3046338-62.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo n.º: 3046338-62.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Cláusulas Abusivas] AUTOR: BLUE TEXTIL COMERCIO E SERVICOS LTDA REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Restituição de Valores, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Blue Textil Comercio e Serviços Ltda, neste ato representada pelo sócio e administrador, Marcio dos Santos Franca, em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A., nos termos da inicial de ID 161109947 e documentos que a acompanham. Narra tratar-se de empresa de pequeno porte, atuante no ramo de papelaria, vendas e fornecimento de produtos diversos, com movimentação financeira regular por meio da plataforma PagBank, onde mantinha conta ativa com saldo significativo de R$ 275.907,63. Afirma que, em 06/06/2025, foi surpreendida com o bloqueio total e unilateral do valor existente na conta, sem qualquer notificação prévia, fundamentação objetiva ou observância ao devido processo legal, especialmente quanto ao contraditório. Aduz que, diante da medida, entrou em contato com a instituição requerida por meio dos canais de atendimento disponíveis, atendendo a todas as solicitações e exigências apresentadas. No entanto, no dia 13/06/2025, após promessas de liberação frustradas, a requerida promoveu novo bloqueio com fundamento em supostas transações adicionais, requerendo nova remessa de documentos, os quais foram prontamente encaminhados. Ressalta que, mesmo após o primeiro bloqueio, a autora optou por manter o uso do sistema da requerida para o processamento de vendas, realizando transações com cartões de crédito e débito de seus clientes ao longo de mais de uma semana, confiando na boa-fé da instituição e no cumprimento das obrigações contratuais. No entanto, os valores oriundos dessas novas transações também foram retidos pela requerida, o que agravou ainda mais os prejuízos sofridos pela empresa. Informa que, em 17 de junho, recebeu comunicação de encerramento definitivo de sua conta, com a informação de que os valores bloqueados seriam retidos em caráter definitivo, com base em cláusulas contratuais do pacto firmado entre as partes. Destaca, por fim, que não possui qualquer débito vencido junto à requerida, sendo que todos os valores retidos decorrem de transações comerciais legítimas, devidamente comprovadas por documentação. Diante disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a tutela de urgência, a fim de que seja determinada à parte ré a imediata liberação integral dos valores retidos na conta, visando evitar maiores prejuízos ao regular funcionamento de sua atividade empresarial. Despacho de ID 161179131 reserva a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório, determinando, para tanto, a intimação da parte ré para apresentar manifestação neste tocante, em até 48 (quarenta e oito) horas. Na oportunidade, foi determinada a citação, sem designação de audiência de conciliação neste momento, a qual poderá ser realizada oportunamente, conforme conveniência do juízo. Em sua manifestação de ID 162796104, a parte ré sustenta, em síntese, que o contrato firmado entre as partes lhe confere prerrogativas para adoção de medidas de segurança em caso de indícios de fraude. Relata que, nos dias que antecederam o bloqueio da conta, diversas transações foram sinalizadas pelos sistemas internos de segurança da plataforma, o que motivou a adoção do bloqueio cautelar da conta da autora. Afirma, ainda, que, ao contrário do alegado na inicial, houve contato com a autora no mesmo dia do bloqueio, ocasião em que foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade das operações realizadas. Informa que, nessa mesma data, em 10/06/2025, recebeu denúncia bancária formal encaminhada pelo Banco Porto Seguro, noticiando uma compra não reconhecida pelo titular do cartão por ele emitido. Menciona que, após o recebimento da referida denúncia, a parte ré voltou a entrar em contato com a autora, a fim de reiterar a solicitação de envio de documentação comprobatória. Informa que, em 11/06/2025, a autora apresentou os documentos requisitados pela plataforma. Contudo, após análise interna, concluiu-se que os referidos documentos não se mostraram aptos a comprovar a regularidade das transações questionadas. Alega que, diante de indícios relevantes, procedeu a nova análise da conta vinculada à autora, ocasião em que verificou tratar-se de pessoa jurídica recentemente constituída, bem como a existência de vínculos cadastrais com outras contas identificadas como suspeitas. Informa, ainda, que, nos dias 11 e 13 de junho, recebeu duas denúncias bancárias - uma encaminhada pelo Banco Porto Seguro e outra pelo Banco do Brasil -, ambas relacionadas a supostas práticas de golpe financeiro. Aponta que o valor indicado pela autora como disponível em sua conta na data de 06/06/2025 não corresponde necessariamente ao montante efetivamente disponível, especialmente diante das denúncias recebidas. Ademais, ressalta que, nos dias subsequentes, diversas transações sequenciais foram canceladas ou não autorizadas pelas operadoras dos cartões envolvidos, configurando o denominado perfil de descarga de cartão. Por tais razões, requer o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Em petição, de ID 162960848, a parte autora alega, em resumo, a desproporcionalidade da medida adotada pela instituição financeira, asseverando que o contrato entabulado entre as partes não atribui à requerida a prerrogativa de, unilateralmente, assumir funções típicas de autoridade investigadora, julgadora e executora, especialmente no que tange à imposição de restrições de natureza patrimonial. Ao final, renova o pleito de tutela de urgência, a fim de que sejam imediatamente liberados os valores bloqueados ou, subsidiariamente, requer a determinação de depósito integral da quantia em juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. Decisão de ID 163157132 determina a intimação da parte autora para fins de emenda à inicial, em até 15 dias, devendo trazer aos autos a comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade formulado. Na sequência, a parte autora atendeu à determinação judicial por meio das petições de IDs 163751925 e 163751932, acompanhadas do documento de ID 163751933. Breve relatório. DECIDO. DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - A parte autora, pessoa jurídica, requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que o pagamento das custas processuais comprometeria o regular funcionamento de suas atividades empresariais. Analisados os documentos contábeis juntados aos autos (ID 163751933), constata-se que a autora apresentou balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício que evidenciam situação financeira frágil, com prejuízo acumulado no valor de R$ 242.552,67 e patrimônio líquido negativo. Embora se verifique o registro contábil de R$ 287.252,70 em disponibilidades, a quantia de R$ 275.907,63 está vinculada a valores bloqueados junto à instituição PagBank, conforme especificado na conta de "provisão de perdas - agenda de recebíveis". Com isso, o montante disponível para uso imediato é de apenas R$ 11.345,07. Considerando que o valor das custas judiciais fixadas é de R$ 7.741,82, conclui-se que sua quitação comprometeria de forma significativa o capital de giro da empresa, o que poderia impactar obrigações regulares, como pagamento de salários, tributos e fornecedores. Conforme o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça poderá ser concedida à pessoa jurídica desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua atividade empresarial. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Diante desse contexto, resta evidenciada a insuficiência de recursos disponíveis no curto prazo para o adimplemento das despesas processuais, motivo pelo qual se mostra cabível o deferimento do pedido. DA TUTELA DE URGÊNCIA - No tocante ao pedido de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC estabelece os requisitos e a condição para a concessão da tutela de urgência, dentre os primeiros a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência do perigo de irreversibilidade da medida, sendo necessária a configuração conjunta dos fatores para o deferimento da medida, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na presente hipótese, a requerida justifica a medida com base em supostos indícios de fraude detectados por sistemas internos de segurança, os quais teriam motivado a adoção de bloqueios sucessivos e, posteriormente, o encerramento da conta da autora. Contudo, em análise preambular, verifica-se que os documentos colacionados aos autos para amparar tais alegações consistem, essencialmente, em prints de telas de sistema, sem qualquer demonstração objetiva ou documental da existência de operações fraudulentas efetivamente comprovadas. Ressalte-se que o simples recebimento de denúncias bancárias não tem o condão, por si só, de justificar a retenção integral de quantias pertencentes ao cliente, notadamente quando não se comprova que tais valores estejam diretamente vinculados às transações supostamente irregulares. Ademais, cumpre observar que a parte ré, ao justificar o bloqueio dos valores, afirmou ter solicitado documentos comprobatórios da regularidade das transações e que, após recebê-los, considerou-os insuficientes. No entanto, não logrou demonstrar, de forma clara, objetiva e fundamentada, quais documentos foram efetivamente encaminhados pela autora e, principalmente, quais seriam as inconsistências concretas ou ausências documentais que teriam motivado a rejeição do material apresentado. Dessa forma, a alegação de que os documentos apresentados seriam insuficientes revela-se vaga e desprovida de fundamentação probatória idônea, o que fragiliza a legalidade da medida extrema adotada, consistente no bloqueio unilateral de valores substanciais. No caso, portanto, o perigo de dano encontra-se evidenciado na iminência de colapso das atividades empresariais da autora, empresa de pequeno porte que, conforme demonstrado, teve bloqueado montante significativo, comprometendo a manutenção de seu fluxo financeiro e de suas operações rotineiras. Por outro lado, a priori, a probabilidade do direito decorre da verossimilhança das alegações da parte autora, corroboradas por documentos que indicam o bloqueio de valores sem adequada motivação. Assim, ainda, que embora o contrato celebrado entre as partes possa prever mecanismos de segurança e contenção de fraudes, tais disposições contratuais não autorizam a requerida a reter indefinidamente valores de titularidade do contratante, sob alegações genéricas, sem a devida judicialização ou formalização de procedimento investigativo junto às autoridades competentes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - FRAUDE BANCÁRIA - BLOQUEIO POR PRAZO INDEFINIDO - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, verifica-se acertada a decisão que determina que o banco requerido, realize o desbloqueio da conta bancária da parte autora. A instituição bancária pode promover o bloqueio de contas e de valores nas hipóteses de suspeita de fraude. No entanto, esses bloqueios não podem ser mantidos indefinidamente, especialmente após a apresentação de todos os documentos solicitados pela instituição bancária como pertinentes aos esclarecimentos dos fatos ocorridos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003972-41.2024.8.11 .0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (G.N) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE INDÍCIO DE FRAUDE EM OPERAÇÃO FINANCEIRA SUSPEITA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO. RETENÇÃO DE VALORES DA ORDEM DE R$ 300.000,00. EVIDENTE EMBARAÇO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. REPATRIAÇÃO DOS VALORES QUE FORAM ALVO DA INVESTIGAÇÃO A AFASTAR PERIGO DE DANO. NATUREZA FRAUDULENTA DA MOVIMENTAÇÃO QUE PENDE DE DEMONSTRAÇÃO, A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. In casu, a agrava teve bloqueada sua conta corrente, sob o fundamento de operação financeira suspeita; 2. Instituição financeira que, embora afirme a existência de indícios da natureza fraudulenta da movimentação, não possui elementos suficientes a que se possa afirmá-la, a demandar dilação probatória; 3. Perigo de dano afastado diante da repatriação dos valores da transferência questionada; 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00872668820218190000 2021002114218, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 07/04/2022, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/04/2022) (G.N) Dessa forma, contemplo a presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, diante do convencimento quanto à configuração dos requisitos legais da probabilidade do direito alegado e de fundado receio de perigo de dano, na forma do que dispõe o art. 300 do CPC. Por conseguinte, eventuais indícios de fraude, caso existentes, poderão ser oportunamente apurados na fase de instrução probatória, momento adequado à produção e análise de provas mais robustas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda à liberação integral dos valores retidos na conta da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para o caso de descumprimento, limitada ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se mandado para intimação do representante legal da parte ré para cumprimento da presente decisão. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Silmara Aparecida Arruda Bonfim x Diretora Do Departamento De Recursos Humanos Da Prefetuira De Paranatinga e outros

ID: 307542272

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001236-78.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA ARRUDA BONFIM

Polo Passivo:

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFETUIRA DE PARANATINGA PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO VALANDRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001236-78.2025.8.11.0044. IMPETRANTE: SILMARA APARECIDA ARRUDA BONFIM IMPETRADO: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001236-78.2025.8.11.0044. IMPETRANTE: SILMARA APARECIDA ARRUDA BONFIM IMPETRADO: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFETUIRA DE PARANATINGA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Silmara Aparecida Arruda em face de ato que reputa ilegal, praticado pelo Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, representante do Município de Paranatinga/MT, e pela Sra. Luciane Maria Thomas, Diretora do Departamento de Recursos Humanos, autoridade(s) apontada(s) como coatora(s). A impetrante alega, em síntese, que a controvérsia se restringe à possibilidade jurídica de acumulação entre os cargos de Professor e de Assessor Parlamentar, não havendo qualquer questionamento quanto à compatibilidade de horários, a qual já foi reconhecida administrativamente. Afirma a impetrante que foi aprovada em primeiro lugar no Concurso Público nº 001/2024, para o cargo de Professora, tendo sido nomeada em 20/02/2025, mediante a Portaria de Nomeação nº 2012/2025 (ANEXO I). No exercício do cargo de professora, desempenha suas funções na rede municipal de ensino no período das 13h00 às 17h00 (totalizando 20 horas-aula semanais), complementadas pelas denominadas horas-atividade, realizadas de segunda a quarta-feira, das 17h20 às 20h20, correspondendo a 10 horas adicionais semanais, conforme a carga horária definida administrativamente (ANEXO II). Posteriormente, em 12/03/2025, a Impetrante foi nomeada para o cargo de Assessora Parlamentar junto à Câmara Municipal de Paranatinga-MT, por meio da Portaria nº 37/2025 (ANEXO III), passando a desempenhar suas atividades laborativas no período das 07h00 às 13h00, em consonância com o Decreto nº 05/2022, que disciplina o horário de funcionamento do referido órgão legislativo (ANEXO IV), bem como art. 20 da Lei Municipal nº 895/2012 (ANEXO V). Em 08/05/2025, a Procuradoria Municipal foi instada a se manifestar acerca de denúncia formulada na Ouvidoria, alegando a vedação legal à acumulação entre os cargos de Professor e Assessor Parlamentar. Em resposta, a Procuradoria opinou no sentido de que a Impetrante deveria manifestar opção por um dos cargos, sob o fundamento de que o cargo de Assessor Parlamentar não possuiria natureza técnica (ANEXO VI). Na mesma linha, a Controladoria Interna também entendeu que o cargo de Assessor Parlamentar não possui natureza técnica, motivo pelo qual manifestou-se pela vedação da acumulação (ANEXO VII). Em razão dessas manifestações, o Departamento Pessoal expediu Ofício à Impetrante em 12/05/2025, comunicando-a dos pareceres exarados e solicitando que optasse por um dos cargos, em consonância com o entendimento manifestado pela Procuradoria (ANEXO VIII). A denúncia apresentada à Ouvidoria da Prefeitura Municipal também foi encaminhada à Câmara Municipal, ocasião em que houve expressa manifestação do Procurador Jurídico (ANEXO IX) e da Presidência da Casa Legislativa (ANEXO X), ambos reconhecendo a compatibilidade entre os cargos, bem como a possibilidade de acumulação, diante da compatibilidade de horários e do entendimento de que o cargo de Assessor Parlamentar possui natureza técnica. Em razão disso, requer a concessão da gratuidade da justiça; o deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, para garantir o direito líquido e certo da impetrante, para suspender qualquer ato administrativo futuro que vise à exoneração da Impetrante ou à instauração de Processo Administrativo Disciplinar fundado na suposta irregularidade da acumulação dos cargos de Professor e Assessor Parlamentar, até o julgamento final do presente mandado de segurança; e que oficiem-se, com urgência, às autoridades coatoras, comunicando a concessão da medida liminar, para que se abstenham de praticar qualquer ato lesivo aos direitos da Impetrante, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária. Ao final, requer a concessão da segurança, reconhecendo-se o direito líquido e certo da Impetrante de acumular legalmente os cargos públicos que atualmente exerce, declarando-se a licitude da acumulação, com fundamento no art. 37, inciso XVI, alínea “b” da Constituição Federal, bem como na legislação municipal pertinente, afastando-se, por consequência, qualquer possibilidade de exoneração ou sanção administrativa por tal motivo. Juntou documentos, tais como: Parecer do Procurador Municipal no ID 194941433; Parecer da Controladoria Interna no ID 194941436; Parecer do Procurador Jurídico no ID 194941431; e o Parecer da Presidente da Câmara Municipal no ID 194941437. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, infere-se da exordial que a impetrante, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas de ingresso, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. Em consonância com o art. 98 do CPC, compreende-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Lado outro, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal consigna que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse compasso, a hermenêutica da assistência judiciária aos necessitados prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC encontra arrimo na Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Logo, a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, os documentos carreados aos autos não são hábeis, a princípio, para o deferimento do pleito. Dessa forma, indefiro o benefício da justiça gratuita, pois a parte, que é funcionária pública, não demonstrou a hipossuficiência para fins de decisão em sentido contrário. Nessa exegese, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende que: APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL — CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS — NÃO CABIMENTO — ISENÇÃO — PREVISÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, estabelece a gratuidade da ação de mandado de segurança, de modo que isenta de custas processuais[1]. Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA POBREZA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art . 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário[2]. Também: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se a parte impetrante demonstrou a insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e custas recursais, justificando a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A impetrante demonstrou sua hipossuficiência financeira. 4. O juízo de origem não oportunizou à parte impetrante a apresentação de documentos complementares para comprovação da hipossuficiência, contrariando o princípio do contraditório e o direito à ampla defesa. 5. O indeferimento da gratuidade da justiça, diante da situação econômica da impetrante, viola o princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF), comprometendo sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Segurança concedida para deferir os benefícios da gratuidade da justiça, determinando a remessa do recurso inominado ao órgão colegiado, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida. Tese de julgamento: 7. A concessão de justiça gratuita deve considerar a remuneração mensal da parte e o comprometimento de sua renda com necessidades básicas, sendo inviável exigir o pagamento de custas quando isso inviabiliza sua subsistência. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV, art. 150, IV; Lei n.º 1 .060/50, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1010402-48 .2020.8.11.0000; TJ-MT, Agravo Interno n.º 0045062-27.2016.8.11 .0000[3]. Não obstante, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), completar a inicial, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (declaração de IRPF, holerites dos últimos 03 (três) meses, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Certidão de Matrícula de Imóvel etc.), com o fim de viabilizar a reanálise do pedido, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Superado tal prolegômenos, o Mandado de Segurança concerne ao remédio constitucional destinado à tutela de direito líquido e certo, quando houver ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. De antemão, frisa-se que a via mandamental não é adequada para discussão de matéria que dependa de dilação probatória. Não obstante, para a concessão de medida liminar no Mandado de Segurança, imprescindível a presença dos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora, conforme se extrai do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A impetrante afirma ser titular de direito líquido e certo à acumulação entre os cargos de Professor concursado (Concurso Público nº 001/2024 - período das 13h00 às 17h00 e de segunda a quarta-feira, das 17h20 às 20h20) e de Assessor Parlamentar comissionado (Portaria de Nomeação nº 2012/2025 - livre nomeação e exoneração - período das 07h00 às 13h00 - Decreto nº 05/2022 e art. 20 da Lei Municipal nº 895/2012), argumentando que, além da compatibilidade de horários, o cargo de assessor parlamentar se caracteriza como cargo “técnico” para fins do art. 37, XVI, b), da CF. O art. 37, XVI, da CF prevê que: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Nesse diapasão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso adota a exegese no sentido de que é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando o servidor ocupar um cargo de professor e outro de natureza técnica, desde que haja compatibilidade de horários. A saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROFESSOR - TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL (TDI) - COMPATIBILIDADE - NATUREZA TÉCNICA DO CARGO QUE EXIGE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - DEMAIS REQUISITOS DEVERÃO SER ANALISADOS PELA ADMINISTRAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - APELO PROVIDO. 1. É constitucionalmente permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando o servidor ocupa um cargo de professor e outro de natureza técnica, desde que haja compatibilidade de horários. 2. À caracterização de cargo técnico deve ser aplicado o conceito doutrinário-jurisprudencial no sentido de que técnico é aquele cargo que exige conhecimentos específicos decorrentes da atividade exercida pelo servidor público. 3. Apelo provido[4]. A natureza técnica do cargo, por sua vez, decorre de conceito doutrinário-jurisprudencial, uma vez que remete à análise da atividade desenvolvida, em atenção ao nível de especificação, capacidade e técnica necessários para o correto exercício do trabalho. Nesse viés: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADADE DE ATO ASMINISTRATIVO – CUMULAÇÃO DE CARGO – PROFESSOR E TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA – IMPOSSIBILIDADE – EXONERAÇÃO A PEDIDO – APELO DESPROVIDO. 1. A Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo. 2. Para fins da acumulação autorizada na alínea b do referido dispositivo constitucional, é assente o entendimento que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional.[5] Nesse compasso, ainda, o Superior Tribunal de Justiça ministra que: [...] 1. Nos termos do art . 37, XVI, da Constituição Federal, a inacumulabilidade de cargo público emerge como regra, cujas exceções são expressamente estabelecidas no corpo da própria Carta Magna. 2. Na exceção prevista na alínea b do inciso XVI do art. 37 da CF, o conceito de "cargo técnico ou científico" não remete, essencialmente, a um cargo de nível superior, mas pela análise da atividade desenvolvida, em atenção ao nível de especificação, capacidade e técnica necessários para o correto exercício do trabalho[6]. Assim, em análise perfunctória, os documentos dos autos não são suficientes para demonstrar o direito subjetivo da impetrante, mormente no que tange à natureza técnica do cargo. Isso porque o cargo de assessor parlamentar, por si só, não exige conhecimentos específicos para caracterizar a natureza técnica do cargo para fins da hipótese excepcional de acumulação prevista no art. 37, XVI, b), da CF. Por similitude, a jurisprudência: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II E DE ASSESSOR PARLAMENTAR - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...][7]. Por outro ângulo: [...] 2. É inconstitucional a criação de cargos de provimento em comissão que não prevejam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas e burocráticas, ainda que seu provimento seja limitado a servidores. 3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é remansosa no sentido de que a criação de postos comissionados não comporta atribuições de natureza técnica, burocrática e profissional, genericamente descritas sob pressupostos indeterminados, imprecisos e vagos, bem como que não expressem a necessidade excepcional de relação de fidúcia. Incidência do Tema 1010 de repercussão geral. [...][8]. Dessa forma, o fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito alegado), por ora, não se mostra presente. No tocante ao periculum in mora, por sua vez, a parte impetrante também não demonstrou prejuízo irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da liminar. Logo, ao menos neste momento, não restou demonstrado que o aguardo pela solução meritória ocasionará dano irreparável. Aliás, há de se ter cautela para evitar que a concessão de liminar seja deferida em situação onde o direito invocado não se mostrou líquido e certo de forma incontestável, sob pena de causar grave insegurança jurídica e ineficiência na gestão pública municipal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar vindicado, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos legais, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Por conseguinte, recebo a petição inicial do mandado de segurança, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar relevantes, nos termos dos arts. 6º, § 3º, e 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, intimem-se as partes impetrantes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, colha-se o parecer do Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. Por fim, com ou sem manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT 00005573220178110091 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/12/2022. [2] TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000587-36.2024 .8.11.9005, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024. [3] TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10027248820248119005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025. [4] TJ-MT - Apelação: 0000884-06 .2012.8.11.0041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 10/02/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 23/02/2015. [5] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00390258920158110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024. [6] STJ - REsp: 1569547 RN 2015/0301993-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2016. [7] TJ-SP - APL: 10039721520148260278 SP 1003972-15.2014.8.26 .0278, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 24/05/2017, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/05/2017. [8] TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: 20501094720248260000 São Paulo, Relator.: Figueiredo Gonçalves, Data de Julgamento: 09/10/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/10/2024.

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M. S. G. De O. x M. S. De O.

ID: 277986021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003972-75.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. G. DE O.

Polo Passivo:

M. S. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA DA CRUZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Almeida Silva (OAB 337654/SP), Ana Carla da Cruz Ramos (OAB 455332/SP) Processo 1003972-75.2023.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. S. G. de O. - Reqdo: M. S. de O. - Vistos. M… ADV: Marcelo de Almeida Silva (OAB 337654/SP), Ana Carla da Cruz Ramos (OAB 455332/SP) Processo 1003972-75.2023.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. S. G. de O. - Reqdo: M. S. de O. - Vistos. MAGALÍ SILVA GIULIANETTI DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PARA EX CÔNJUGE em face de MARCOS SAMUEL DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que se casaram aos 23/07/1994, sob o regime da comunhão parcial de bens e tiveram dois filhos, ambos maiores. Que concluiu o magistério, mas após o casamento as partes convencionaram que a autora cuidaria do lar, de tal forma que ela não mais se inseriu no mercado de trabalho após o casamento. A autora indicou os bens a serem partilhados, bem como a sua pretensão de receber alimentos, já que devido sua idade (56 anos) e sua saúde debilitada não tem condições de se reinserir no mercado de trabalho. Ao final, pugnou pela decretação do divórcio, pela partilha dos bens mencionados e fixação de alimentos para si no montante de 30% (trinta por cento) dos rendimento líquidos do requerido, bem como a sua manutenção no plano de saúde. Com a inicial, juntou documentos (fls. 23/56). Às fls. 57/60 foi deferida liminar para fixar alimentos transitórios no percentual de 15% dos rendimentos líquidos do requerido, por 24 meses. O requerido se habilitou nos autos às fls. 67. Juntou documentos (fls. 68/70). A audiência de conciliação restou parcialmente frutífera, tendo as partes acordado quanto ao divórcio e que a autora voltará a usar seu nome de solteira, no mais restou infrutífera (fls. 81/82). O requerido apresentou contestação (fls. 84/87), alegando que a autora realiza trabalhos de confeitaria e que realiza cursos para se aperfeiçoar, de tal forma que não concorda com a prestação alimentar, quanto a partilha dos bens alega que a residência do casal foi adquirida por meio de escritura de compra e venda, não tendo sido uma doação conforme alegado pela autora, no que se refere ao saldo do FGTS e a previdência privada relata que se tratam de verbas provenientes de seu trabalho exclusivo, não tendo a requerida contribuído para a sua obtenção, por fim, alega que não possui saldo na conta poupança. Requer a improcedência do pedido de alimentos, da partilha do FGTS, previdência privada e saldo da conta poupança. Juntou documentos (fls. 88/115). Houve réplica às fls. 119/134. Juntou documentos (fls. 135/163). Manifestação da autora indicando os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir (fls. 201/216). Juntada de laudo médico, para comprovar o estado de saúde da requerente às fls. 217/218. Instada a produção de provas às fls. 264/265, requereu-se a complementação da documentação para análise da impossibilidade financeira alegada pela requerente e homologação por decisão parcial de mérito, decretando o divórcio das partes. A autora requereu a produção de prova testemunhal, depositando o rol de testemunhas às fls. 283/286, já o réu impugnou a testemunha arrolada e informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento da lide (fls. 271/272). Juntada de laudo médico da autora às fls. 273/275, para demonstrar que ela necessita de acompanhamento oncológico por tempo indeterminado. Decisão designando audiência de instrução e julgamento (fls. 276/278). Audiência de instrução e julgamento parcialmente frutífera, tendo as partes acordado quanto a partilha do imóvel e do veículo adquirido durante a constância do casamento. Na audiência foram inquiridas as testemunhas Marcos Rafael Giulianetti de Oliveira e Sara Regina Giulianetti de Oliveira Castro. Nas alegações finais, a requerente reiterou os seus pedidos iniciais (fls. 298/318), da mesma forma a manifestação do requerido requereu o indeferimento dos pedidos autorais (fls. 319/323). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, verifico que às fls. 264/265 foi decertado o divórcio do casal, bem como às fls. 293/294 consta a homologação da partilha acordada no que se refere ao imóvel e ao veículo adquirido pelas partes. No mérito os pedidos comportam parcial acolhimento. Quanto à partilha dos bens, anoto que regime de bens é o conjunto de regras disciplinadoras dos interesses patrimoniais que regem a entidade familiar, dispondo acerca dos bens existentes à época do consórcio, os adquiridos durante a vida em comum, bem como define o critério de administração dos bens em geral. Como o patrimônio se compõe do ativo e passivo, aquele composto pelas coisas móveis, imóveis e créditos, e este, pelas obrigações, o regime compreende um e outro (Paulo Nader, Curso de Direito Civil. Direito de Família, v. 5, 4ª ed., Forense, 2010, p. 370/371). As partes se casaram sob o regime comunhão parcial de bens (fls. 30). Não se comunicam na comunhão parcial os bens cuja aquisição tiver por título causa anterior à união, na forma do art. 1.661, do Código Civil, que, segundo Milton Paulo de Carvalho Filho, aumenta o conceito de bens particulares, assim definindo aqueles que tenham título aquisitivo anterior ao matrimônio (união estável), ainda que a entrada no patrimônio do cônjuge (companheiro) ocorra após a celebração do casamento (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência, Cezar Peluso (coord.), 5ª ed., Manole, 2011, p. 1910). Neste ponto, ante resistência das partes em ajustar solução consensual ao litígio, deve prevalecer o princípio segundo o qual, dissolvido o casamento, a partilha dos bens adquiridos pelos cônjuges na constância da união será equânime, respeitado o regime adotado na celebração das núpcias ou em pacto antenupcial. Quanto aos bens adquiridos na constância do casamento, em se tratando de matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens, tais bens devem ser partilhados em igual proporção entre eles, conforme previsto no artigo 1.658 do Código Civil. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o saldo de FGTS constituído no decorrer do casamento assume a natureza de fruto civil do trabalho e, nessa medida, dada a presunção de esforço comum dos cônjuges, se comunica para efeito de partilha. Assim sendo, por ocasião do efetivo saque, o valor correspondente ao período da união marital e seus rendimentos, deve ser partilhado na proporção de 50% para cada parte. O mesmo raciocínio se dá no caso dos valores contidos em conta poupança, no caso de depósitos realizados durante o período de convivência conjugal, uma vez que os aportes havidos durante o tempo de união configuram recursos comuns do casal, constituindo item do acervo patrimonial que não se inscreve em qualquer das exclusões legais previstas à divisão dos bens. Por essa razão, devem também ser objeto de partilha. Devendo o valor ser apurado em cumprimento de sentença, mediante cálculo simples do valor e frutos do montante constituído até a separação de fato do casal (12/08/2023). Quanto a previdência privada, trata-se de verba incomunicável, isso porque o C. Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de que a previdência privada, por analogia, se equipara aos bens excluídos da comunhão destacados no art. 1.659, VII, do Código Civil: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODALIDADE FECHADA.CONTINGÊNCIAS FUTURAS. PARTILHA. ART. 1.659, VII, DO CC/2002. BENEFÍCIO EXCLUÍDO. MEAÇÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. 1. Cinge-se a controvérsia a identificar se o benefício de previdência privada fechada está incluído dentro no rol das exceções do art. 1.659,VII, do CC/2002 e, portanto, é verba excluída da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. 2. A previdência privada possibilita a constituição de reservas para contingências futuras e incertas da vida por meio de entidades organizadas de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. 3.As entidades fechadas de previdência complementar, sem fins lucrativos, disponibilizam os planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados ou grupo de empresas aos quais estão atrelados e não se confundem com a relação laboral (art. 458, § 2º, VI, da CLT). 4. O artigo 1.659, inciso VII, do CC/2002 expressamente exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como, por analogia, é o caso da previdência complementar fechada. 5. O equilíbrio financeiro e atuarial é princípio nuclear da previdência complementar fechada, motivo pelo qual permitir o resgate antecipado de renda capitalizada, o que em tese não é possível à luz das normas previdenciárias e estatutárias, em razão do regime de casamento, representaria um novo parâmetro para a realização de cálculo já extremamente complexo e desequilibraria todo o sistema, lesionando participantes e beneficiários, terceiros de boa-fé, que assinaram previamente o contrato de um fundo sem tal previsão. 6. Na partilha,comunicam-se não apenas o patrimônio líquido, mas também as dívidas e os encargos existentes até o momento da separação de fato. 7. Rever a premissa de falta de provas aptas a considerar que os empréstimos beneficiaram a família, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1477937/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j.27/07/2017 - destaquei). Quanto aos bens que guarnecem a residência, não foram especificados na petição inicial e nem debatidos durante o processo, portanto não cabendo deliberação quanto a partilha, não afastando que as partes convencionem sobre o assunto. Já no que tange ao pedido de alimentos, segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, osalimentosentrecônjugestem caráter de excepcionalidade. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. INEXISTENCIA DE ALTERACAO NO BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1- Os alimentos devidos entre ex-conjuges serao fixados com termo certo, a depender das circunstancias faticas proprias da hipotese sob discussao, assegurando-se, ao alimentado, tempo habil para sua insercao, recolocacao ou progressao no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas proprias forcas, status social similiar ao periodo do relacionamento 2 - Serao, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstancias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade pratica de insercao no mercado de trabalho. 3 - Em qualquer uma das hipoteses, sujeitam-se os alimentos a clausula rebus sic stantibus, podendo os valores serem alterados quando houver variacao no binomio necessidade/possibilidade. 4 - Se os alimentos devidos a ex-conjuge nao forem fixados por termo certo, o pedido de desoneracao total, ou parcial, podera dispensar a existencia de variacao no binomio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensao por lapso temporal suficiente para que o alimentado revertesse a condicao desfavoravel que detinha, no momento da fixacao desses alimentos. 5 - Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL No 1.205.408 - RJ (2010/0145953-6), RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3a. Turma, j. 21/6/2011). No caso concreto, as alegações e provas até aqui apresentadas comprovaram as necessidades da autora e sua dependência econômica em relação ao requerido. Conforme documentos acostados aos autos a autora é portadora de Hipertensão Arterial Estágio 3 e Diabetes Mellitus tipo 2, realizando tratamento desde 1997 e de forma mais recente, foi diagnosticada com câncer, conforme relatório médico às fls. 159. A requerente defende que, muito embora tenha qualificação profissional (magistério), na prática nunca exerceu a profissão, estando inepta para o desempenho de tal ofício, pois está desatualizada. Alega, ainda, que sempre dependeu financeiramente do réu, pois durante o casamento se dedicava exclusivamente às atividades domésticas. Os alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, fixado apenas em situações em que uma das partes é totalmente dependente do outro, associada à idade e ao período de união. Sendo assim, é possível verificar que o caso concreto indica exatamente essa situação excepcional. É fato que as partes mantiveram-se casadas desde 1994 (fls. 30) e que o ultimo emprego formal que a requerida possuiu teve o vinculo encerrado em 1989, conforme carteira de trabalho de fls. 33/36, ou seja, há aproximadamente 35 anos. Ademais, a autora nasceu em 1967, contando com 57 anos hoje, motivo pelo qual não é razoável exigir sua volta abrupta ao mercado de trabalho após longo período dedicada ao lar. Tampouco é possível ignorar as dificuldades que terá, ainda que pretenda retornar ao mercado de trabalho. Não só pelas dificuldades já esperadas, mas também devido ao seu estado de saúde. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVÓRCIO Alimentos ex-cônjuge Sentença que decretou o divórcio e condenou o autor a pagar à ré alimentos de 20% da sua aposentadoria Pleito de revogação por parte do autor, e de majoração, pela requerida para até 33% da aposentadoria Não acolhimento Caráter excepcional dos alimentos entre cônjuges - Ré que, no entanto, é já idosa, tendo ganhos muito menores do que os do autor Valor fixado com razoabilidade, não sendo caso de majoração,já que a ré tem ganhos próprios, ainda que menores - Recursos desprovidos (TJ-SP - AC: 10022608220228260577 SP1002260-82.2022.8.26.0577, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves,Data de Julgamento: 26/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Ex-cônjuges Processo anterior de divórcio, no qual o autor foi condenado, em 1996, ao pagamento de pensão alimentícia à ré de 18% (dezoito por cento) de seus vencimentos -Pretensão à exoneração de alimentos, fundada na alegação do autor de que, em razão da idade, sua situação econômica teria se alterado Ausência de comprovação de alteração de suas possibilidades ou das necessidades da ré - Ré já idosa, com problemas de saúde, e que teria dificuldade de ser inserida no mercado de trabalho Improcedência bem decretada Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:10137318720198260161 SP 1013731-87.2019.8.26.0161, Relator:Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 15/10/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2020) Diante disso, fixo os alimentos definitivos nos mesmos moldes fixados a título de alimentos transitórios em decisão de fls. 57/60. Ressalte-se que eventual alteração da situação econômica das partes, em especial o binômio necessidade-possibilidade, poderá ser proposta ação revisional ou de exoneração de alimentos. Por fim, entendo também ser procedente o pedido para manutenção da autora no convênio médico oferecido pela empregadora do requerido, haja vista o debilitado estado de saúde da requerente e que mesmo após a decretação do divórcio a autora ainda é tida como beneficiária, destacando-se ainda que às fls. 312 é possível verificar que a requerente utilizou o convênio recentemente. Porém, caso realmente haja impedimento nas regras estabelecidas pela empregadora de se manter a autora como dependente do requerido fica comprometida tal decisão. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: A) DETERMINAR a partilha do FGTS contido na conta vinculada ao requerido e valor aplicado em conta poupança, no que se refere ao período do matrimônio; B) FIXAR os alimentos definitivos a serem pagos pelo requerente em favor da autora em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos/benefícios do demandado, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em conta da parte autora; C) DETERMINAR que a autora seja mantida no plano de saúde ofertado pela empregadora do requerido, caso não haja impedimento nas regras internas da empresa para tanto. Consequentemente, JULGO EXTINTA a ação nos termos do artigo 487, incisos I e III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sendo que ora indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista ser afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda superior a 3 (três) salários mínimos mensais, conforme declaração de imposto de renda apresentada às fls. 38/49. P. I. Considerando-se que o vigente CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1.º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, dispensada nova conclusão dos autos. Preclusas as vias recursais, expeçam-se certidões de honorários, mandado de averbação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

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