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Processo nº 1004002-24.2020.4.01.3300

ID: 301034822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004002-24.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAMON COLARES SARMENTO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RITA TEREZINHA DE OLIVEIRA CARNEIRO Advoga… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RITA TEREZINHA DE OLIVEIRA CARNEIRO Advogado do(a) APELANTE: RAMON COLARES SARMENTO DE ARAUJO - BA58500-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, RAVENA PEREIRA DO NASCIMENTO, DAIANA SILVA LOPES Advogados do(a) APELADO: GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO - BA31983-A, JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO - BA41403-A Advogados do(a) APELADO: JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO JUNIOR - BA15263-A, WALTER JOSE NOVAIS SANTOS - BA9491-A O processo nº 1004002-24.2020.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/08/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1004002-88.2025.4.01.3901

ID: 320573272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004002-88.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANE DO CARMO SOUZA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004002-88.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004002-88.2025.4.01.3901 AUTOR(A): FRANCISCA LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): FABIANE DO CARMO SOUZA CASTRO - PA37186 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Integralidade do processo administrativo, incluindo o indeferimento e atendimento de eventual exigência administrativa; b. Documentos que tragam início de prova material da qualidade de segurado especial, em virtude da insuficiência dos documentos juntados. Providências Ante a necessidade da renúncia expressa aos valores que excedam ao teto dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente para fins de fixação de competência, conforme art. 3º § 2º da Lei 10.259/2001 e art. 292 §§ 1º e 2º do CPC, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura, manifeste-se a parte autora, independentemente de o valor atribuído à causa ter sido inferior. Não havendo manifestação, fica ciente de que o valor para ajuizamento já fica limitado, embora não implicando em impossibilidade de percepção de valores superiores a terem direito após o ajuizamento. 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1004002-68.2025.8.26.0309

ID: 322545653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004002-68.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SANTOS DA CRUS NICOLAS SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH HELENA DE SOUZA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004002-68.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nicolas Santos de Freitas - Eunice Santos da Crus - Vistos. Diante da (s) declaração (ões) juntada (s) à (s) fl(s)… Processo 1004002-68.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nicolas Santos de Freitas - Eunice Santos da Crus - Vistos. Diante da (s) declaração (ões) juntada (s) à (s) fl(s). 72, concedo ao herdeiro Nicolas os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. Anote-se a regularização da representação processual do herdeiro Nicolas (fl. 71). Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o inventariante o já determinado às fls. 66/67, §4º, juntando-se cópia da sua certidão de nascimento atualizada. No mais, tendo em vista a necessidade de se aguardar a conclusão do inventário dos bens deixados pelo falecimento do genitor da autora da herança, MANTENHO a SUSPENSÃO deste arrolamento, até o julgamento definitivo do processo nº 1007041.78.2022, em trâmite nesta Vara, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, o que deverá ser informado pelo inventariante. Oportunamente, será determinada a realização da pesquisa ao SISBAJUD, desde a data do óbito, das contas e aplicações financeiras, em nome da autora da herança e o cumprimento do determinado à fl. 32, §4º, itens: a) o aditamento das primeiras declarações e plano de partilha para incluir os valores informado; b) a juntada da certidão negativa federal do (a) falecido (a); c) a juntada de certidão negativa municipal, cópia do IPTU (exercício de 2021 e 2025) e certidão atualizada da matrícula dos imóveis a serem partilhados; d) a juntada da cópia dos documentos que comprovem a propriedade ou direito sobre os bens móveis a serem partilhados ou valores a serem levantados, observando-se, que em caso de veículo o documento a ser juntado é a cópia do documento de transferência do mesmo (CRV - frente e verso); e) o recolhimento das custas processuais, conforme o disposto no artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 ou a juntada das respectivas declarações de insuficiência de recursos, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, se o caso; f) a juntada de certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil informando quanto à existência de eventual testamento em nome da autora da herança; g) a juntada da certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados em nome da falecida junto ao INSS. Int. - ADV: SARAH HELENA DE SOUZA BUENO (OAB 391767/SP), SARAH HELENA DE SOUZA BUENO (OAB 391767/SP)

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Processo nº 1004002-68.2025.8.26.0309

ID: 322543872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004002-68.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SANTOS DA CRUS NICOLAS SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH HELENA DE SOUZA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004002-68.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nicolas Santos de Freitas - Eunice Santos da Crus - Vistos. Diante da (s) declaração (ões) juntada (s) à (s) fl(s)… Processo 1004002-68.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nicolas Santos de Freitas - Eunice Santos da Crus - Vistos. Diante da (s) declaração (ões) juntada (s) à (s) fl(s). 72, concedo ao herdeiro Nicolas os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. Anote-se a regularização da representação processual do herdeiro Nicolas (fl. 71). Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o inventariante o já determinado às fls. 66/67, §4º, juntando-se cópia da sua certidão de nascimento atualizada. No mais, tendo em vista a necessidade de se aguardar a conclusão do inventário dos bens deixados pelo falecimento do genitor da autora da herança, MANTENHO a SUSPENSÃO deste arrolamento, até o julgamento definitivo do processo nº 1007041.78.2022, em trâmite nesta Vara, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, o que deverá ser informado pelo inventariante. Oportunamente, será determinada a realização da pesquisa ao SISBAJUD, desde a data do óbito, das contas e aplicações financeiras, em nome da autora da herança e o cumprimento do determinado à fl. 32, §4º, itens: a) o aditamento das primeiras declarações e plano de partilha para incluir os valores informado; b) a juntada da certidão negativa federal do (a) falecido (a); c) a juntada de certidão negativa municipal, cópia do IPTU (exercício de 2021 e 2025) e certidão atualizada da matrícula dos imóveis a serem partilhados; d) a juntada da cópia dos documentos que comprovem a propriedade ou direito sobre os bens móveis a serem partilhados ou valores a serem levantados, observando-se, que em caso de veículo o documento a ser juntado é a cópia do documento de transferência do mesmo (CRV - frente e verso); e) o recolhimento das custas processuais, conforme o disposto no artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 ou a juntada das respectivas declarações de insuficiência de recursos, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, se o caso; f) a juntada de certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil informando quanto à existência de eventual testamento em nome da autora da herança; g) a juntada da certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados em nome da falecida junto ao INSS. Int. - ADV: SARAH HELENA DE SOUZA BUENO (OAB 391767/SP), SARAH HELENA DE SOUZA BUENO (OAB 391767/SP)

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Joana Darc Ferreira De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322735905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004002-74.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1004002-74.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1004002-74.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARC FERREIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOANA DARC FERREIRA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No laudo médico pericial judicial (Id. 2153670535), foi atestado que a autora é portadora de sequela de trauma no membro inferior (CID-10: T93), em decorrência de acidente motociclístico ocorrido em 08/02/2023. O exame pericial constatou limitação funcional incapacitante parcial e permanente para funções que exijam grandes esforços físicos, com possibilidade de reabilitação para o exercício de diversos outros ofícios com menor demanda funcional (itens “a”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “l” e “n”). Citado, o INSS arguiu a ausência de interesse de agir por parte da autora. Nesta senda, juntou extrato de dossiê previdenciário, no qual é possível perceber que o benefício de auxílio-doença NB 642.647.478-2, permanecia ativo, cessado em 14/10/2024 e convertido logo em seguida para o benefício de auxílio-acidente, o qual permanece ativo (Id. 2161767129). Instada a demonstrar a existência de interesse processual na demanda, a parte autora apenas manifestou-se pelo prosseguimento do feito, tendo em vista o diagnóstico de incapacidade parcial e permanente apontado em perícia judicial (Id. 2153670535). Desta forma, não mais persiste o interesse da parte autora no julgamento da presente lide. Por conseguinte, com lastro no art. 485, VI, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância decisória. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 1900838195), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Caio César Faria x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 300444590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004002-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CéSAR FARIA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004002-32.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio César Faria - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPRO… Processo 1004002-32.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio César Faria - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por CAIO CESAR FARIA contra BANCO NU PAGAMENTOS S.A. - NUBANK, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. PIC.. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RODRIGO CESAR LOURENÇO (OAB 224330/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1004002-85.2025.8.26.0077

ID: 296067747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004002-85.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO CESAR GOMES DA PENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004002-85.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Álvaro Cesar Gomes da Penna - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública po… Processo 1004002-85.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Álvaro Cesar Gomes da Penna - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1004002-07.2025.8.26.0297

ID: 292479611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004002-07.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1004002-07.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Expeça-se certidão na forma do art. 828 do CPC. 2. CITE-S… Processo 1004002-07.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Expeça-se certidão na forma do art. 828 do CPC. 2. CITE-SE o(a,s) executado(a,s) , via postal, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 32.170,11, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do Comprovante de Recebimento aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução". 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1004002-46.2025.8.26.0381

ID: 291985559

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004002-46.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYLA NEVES DOS SANTOS TINOCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CARVALHO BARRIO

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ARMANDO FERNANDES FILHO

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Processo 1004002-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ayla Neves dos Santos Tinoco - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fi… Processo 1004002-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ayla Neves dos Santos Tinoco - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VICTOR CARVALHO BARRIO (OAB 417868/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP)

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C. G. x J. A. L.

ID: 278975458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004002-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. G.

Polo Passivo:

J. A. L.

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR

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LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

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ADV: Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior (OAB 255276/SP), Luiz Fernando Barbosa Grandchamps (OAB 313695/SP) Processo 1004002-90.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. - Reqdo: J. A. … ADV: Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior (OAB 255276/SP), Luiz Fernando Barbosa Grandchamps (OAB 313695/SP) Processo 1004002-90.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. - Reqdo: J. A. L. - Vistos. Fls. 44/47: anote-se quanto à habilitação do requerido. Compulsando os autos, verifica-se que houve informação de que a menor e sua genitora mudaram-se para a cidade de Lagoinha, que pertence à Comarca de São Luiz do Paraitinga (fls. 48/52). Logo, dado que deve prevalecer o interesse do menor, a hipótese é de se reconhecer a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar a presente demanda, com remessa dos autos à Comarca referida. Para casos como o presente, inafastável que o interesse do incapaz, hipossuficiente por excelência, deve prevalecer sobre o daqueles que, de alguma forma, têm melhores condições de se defender, de preservar suas respectivas esferas de direitos, na direção do que estatuído pelo Código de Processo Civil e, mais especificamente, no espírito que norteou a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), considerando-se a inteligência do artigo 147. De se destacar que a competência referente à regulamentação/modificação de guarda é de natureza absoluta, devendo ser processada e julgada no foro do domicílio de quem a exerce, que no caso presente é o domicílio do genitor. Evidente, ainda, o benefício processual que confere melhor segurança e maior celeridade à tramitação. Em complemento, de importância destacar o teor da Súmula nº 383, do Superior Tribunal de Justiça que preceitua que "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda", emprestando-lhe estatura de competência absoluta e, por conseguinte, retirando da própria parte a escolha/eleição de foro. Deste modo, de rigor a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de São Luiz do Paraitinga-SP para conhecer, processar e julgar a presente demanda. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, RECONHEÇO a incompetência desta unidade judiciária para, de outra banda, reconhecer competente - dado o domicílio do genitor - a Comarca de São Luiz do Paraitinga-SP, com fundamento nos artigos 50 c.c. 53, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, c.c. artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Súmula nº 383, do Superior Tribunal de Justiça. COM URGÊNCIA, PROCEDA a Serventia ao necessário para a remessa destes autos ao Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca mencionada, como supra determinado, com as anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Int.

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