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Egoncred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda x Paulo Pereira Patori

ID: 308520696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-34.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA PATORI

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MÁRIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Egoncred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apelado: Paulo Pereira Patori (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA, POR SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA; ANALISAR (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (III) A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E (IV) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ É CONFIRMADA, POIS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS EM NOME DA PRÓPRIA EMPRESA REQUERIDA. 4. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU MEDIANTE TÉCNICAS AGRESSIVAS DE MARKETING, NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA ADESÃO DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE SEGURO. AUTOR QUE CONTAVA COM 70 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO PARTE HIPERVULNERÁVEL. OBTENÇÃO DE ANUÊNCIA IRREFLETIDA DO CONSUMIDOR, SEM O DEVIDO CONSENTIMENTO INFORMADO, QUE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA.5. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A INTENSIDADE DO ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR, REVESTINDO-SE DO CARÁTER COMPENSATÓRIO, SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE PEDAGÓGICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA E LESIVA À DIGNIDADE DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 39, IV, 42.CÓDIGO CIVIL, ART. 758.CPC/2015, ART. 85, §11º, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:ERESP 1.413.542/RS, TEMA 929.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2335638-50.2024.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 0036070-02.2013.8.26.0506, REL. DES. FERREIRA DA CRUZ, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/09/2024; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1067792-47.2020.8.26.0100, REL. DES. ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002464-44.2019.8.26.0024, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004030-62.2018.8.26.0024, REL. DES. MARCONDES D'ÂNGELO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/08/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002221-33.2022.8.26.0368, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/09/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001128-42.2023.8.26.0128, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004022-41.2019.8.26.0286, REL. DES. ALMEIDA SAMPAIO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Mário da Silva (OAB: 82064/PR) - Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB: 100778/PR) - Cristhian Cesar Batista Claro (OAB: 325248/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004022-83.2025.8.26.0010

ID: 300369316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-83.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA VIEIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SAITO LIMA PARREIRA

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Processo 1004022-83.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcella Vieira Me - Vistos. 1. A jurisprudência vem decidindo que a cobrança de mensalidade decorrente… Processo 1004022-83.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcella Vieira Me - Vistos. 1. A jurisprudência vem decidindo que a cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 (sessenta) dias de aviso prévio para rescisão contratual imotivada durante o período de vigência do contrato (cláusula de fidelidade) é indevida. Nesse sentido, confiram-se os julgados: EMENTA. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a imediata extinção do vínculo contratual, sem o cumprimento do período de carência de 60 dias. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Decisão mantida. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 2023799-38.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, j. 06/03/2023, v.u.).. "EMENTA: PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO IMEDIATO CANCELAMENTO DO CONTRATO, DESCONSIDERANDO A CARÊNCIA DE 60 DIAS, BEMCOMO SUSPENDENDO A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE VENCIDAS E VINCENDAS PROVA INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO DO PLANO E DA INTENÇÃO DE CANCELAMENTO DA AVENÇA, PELA AGRAVANTE - DISPOSITIVO DA RN 195/2009 DA ANS QUE PREVIA O PRAZO DE 60 DIAS PARA AVISO PRÉVIO DO DIREITO À RESILIÇÃO DECLARADO NULO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 E POSTERIORMENTE REVOGADO - A LIMINAR DEVE SER CONCEDIDA EM PARTE PARA DETERMINAR A RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO, BEM COMO PARA EVITAR EVENTUAL NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE EM RELAÇÃO ÀS FATURAS EMITIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO, ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DA LIDE PRINCIPAL - AS COBRANÇAS ATINENTES ÀS FATURAS EMITIDAS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO PERMANECEM EXIGÍVEIS PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2220568-19.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Theodureto Camargo, j. 11/10/2023, v.u.). TUTELA DE URGÊNCIA PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. danos morais - Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade Pretensão da autora-agravante de suspender a exigibilidade dos boletos emitidos, referentes à cobrança de multa rescisória Presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil Medida deferida Precedentes deste Col. Tribunal de Justiça - Decisão reformada AGRAVO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2060432-19.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator ELCIO TRUJILLO, j. 29/09/2021, v.u.). Ante o exposto e por reputar presentes os requisitos legais concedo em parte a tutela de urgência pleiteada e, consequentemente, determino que a suplicada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A se abstenha provisoriamente de cobrar da *empresa-autora MARCELLA VIEIRA ME (vide CNPJ abaixo) as mensalidades a partir da data de 28/05/2025 (fls. 02), devendo a parte ré também se abster de efetuar negativação em nome da empresa-autora com relação a boletos emitidos a partir da referida data, sob pena de cominação de multa. 2. Intime-se (pelo portal eletrônico), com urgência, a suplicada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A para cumprir esta decisão (diligência do Juízo). 3. Providencie a parte-autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas para citação através do portal eletrônico de R$ 32,75 (guia FEDTJ código 121-0). Int. - ADV: IGOR SAITO LIMA PARREIRA (OAB 456364/SP)

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Processo nº 1004022-55.2025.8.26.0278

ID: 281143472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004022-55.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janaina Ferreira Guimarães (OAB 427486/SP) Processo 1004022-55.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-… ADV: Janaina Ferreira Guimarães (OAB 427486/SP) Processo 1004022-55.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Designo audiência de conciliação presencial para o dia 22/07/2025 às 14:00h, que se realizará no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. Diante da comprovação do vínculo de parentesco, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias; ou 1/3 (um terço) do salário mínimo para o caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Oficie-se ao CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO - PMESP (ciafpensao@policiamilitar.sp.gov.br) para efetuar os descontos mensais, a título de alimentos provisórios, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido acima qualificado, da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias. Referida importância deverá ser paga ao(à) representante legal do(a) menor, mediante depósito em conta bancária1, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itaquafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do alimentante a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o protocolo em 10 (dez) dias. CITE-SE o réu para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-O para que compareça à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor." Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis." Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição." PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int.

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Antonio Carlos Bazana e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 319393531

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003629-75.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BAZANA POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003629-75.2024.8.11.0087. REQUERENTE: POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA, ANTONIO CARLOS BAZANA REQUERIDO: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003629-75.2024.8.11.0087. REQUERENTE: POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA, ANTONIO CARLOS BAZANA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA e ANTONIO CARLOS BAZANA em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação com pedido de tutela de urgência c/c constitutiva-negativa de débito (ID 184789155). Os embargantes alegam obscuridade na decisão embargada, esclarecendo que o pedido liminar não visa à imediata prorrogação dos contratos de crédito rural, mas tão somente à suspensão da exigibilidade dos títulos em questão enquanto se discute o mérito da ação de alongamento do crédito rural. Sustentam que a medida pretendida tem caráter meramente acautelatório, visando preservar o direito dos produtores rurais para que, ao final da demanda, possa ser julgado o mérito referente à prorrogação das operações sem que o patrimônio seja expropriado durante o curso processual. Requerem, assim, o saneamento da decisão para determinar a suspensão das exigibilidades das cédulas de crédito rural especificadas nos autos. Por outro lado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou manifestação alegando que já providenciou a exclusão de negativação das operações em nome dos autores, mas argumenta que não pode cumprir integralmente a determinação judicial devido à contradição entre o que foi deferido (prorrogação das operações) e o que efetivamente foi requerido pelos autores (suspensão da cobrança) (ID 197017895).. É a síntese. Decido. Analisando detidamente a petição inicial e os embargos de declaração, verifica-se que efetivamente existe obscuridade na decisão que merece esclarecimento. Da leitura da inicial, constata-se que os autores, em sede de tutela de urgência, pleitearam especificamente a "suspensão da exigibilidade" dos contratos de crédito rural relacionados, e não a imediata prorrogação dos mesmos, uma vez que o pedido de prorrogação constitui o mérito da ação. A confusão decorreu do fato de que, embora o objetivo final da demanda seja obter a prorrogação compulsória das operações rurais, o pedido liminar tinha natureza cautelar, visando apenas preservar o direito dos autores enquanto tramita a ação principal. Nesse sentido, considerando que o pedido de tutela de urgência busca tão somente o acautelamento do direito, a decisão embargada, ao determinar que o banco "promova a análise e prorrogação dos débitos", extrapolou o pedido formulado em sede de tutela antecipada, gerando a obscuridade apontada pelos embargantes. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a obscuridade apontada, ESCLARECER que a tutela de urgência deferida determina: 1. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das cédulas de crédito rural n° 985935124; 576708; 590160; 590163; 590968; 603109; 393107708; 393107298; 393107356; 393107529; 393107587; 393107718; 393108034; 393108127; 17823; 2104174; 4003299; 4003358; 4003639; 4003768; 4003926; 4004004; 4004052; 4004096; 4004165; 2. O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA relativamente às operações mencionadas; 3. A ABSTENÇÃO de incluir ou manter o nome dos autores nos órgãos de restrição ao crédito (SERASA, SPC, Cartórios de Protestos, BACEN/SICOR/SCR e similares) em razão das operações especificadas; 4. A SUSPENSÃO de todas as execuções já ajuizadas pelo banco em face dos autores referentes às operações objeto desta ação, quais sejam os processos n° 1000403-28.2025.8.11.0087; 1000193-74.2025.8.11.0087; 1000112-28.2025.8.11.0087; 1004045-43.2024.8.11.0087; 1004022-97.2024.8.11.0087; 1003733-67.2024.8.11.0087; 1003695-55.2024.8.11.0087; 1003592-48.2024.8.11.0087, e outras que venham a ser ajuizadas; Fica esclarecido que a discussão sobre a prorrogação efetiva das operações rurais permanece como objeto do mérito da ação, a ser apreciada oportunamente após regular instrução processual. INTIME-SE a parte autora para manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 15 dias. Posteriormente, intimem-se as partes para especificação de provas, também no prazo de 15 dias. Risque-se dos autos o documento de ID 192215221, conforme requerido pelo demandado (ID 192215221). Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A. x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 323969493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010364-62.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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RICARDO AJONA

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SAMUEL PASQUINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010364-62.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010364-62.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. O VEÍCULO SEGURADO COLIDIU COM CAVALO EM RODOVIA SOB RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, SENDO A AUTORA SUB-ROGADA NO DIREITO DO SEGURADO APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA E FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 36.764,32.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA; (II) VERIFICAR SE HÁ CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO; E (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E ART. 14 DO CDC. IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DIRETA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO RODOVIÁRIO.4. A CONCESSIONÁRIA, AO EXPLORAR ECONOMICAMENTE A RODOVIA, ASSUME O DEVER DE CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA E DEVE GARANTIR CONDIÇÕES SEGURAS DE TRÁFEGO, ALÉM DE PREVENIR A PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA.5. A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE CONDUTA IMPRUDENTE, NEGLIGENTE OU ILÍCITA DO CONDUTOR SEGURADO. IGUALMENTE, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.6. A PRESENÇA DE INSPEÇÕES REGULARES NA RODOVIA NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO DEMONSTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ACIDENTE, CAUSADO POR CAVALO NA PISTA, CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.7. NAS AÇÕES REGRESSIVAS SECURITÁRIAS, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA, CONFORME ART. 397 DO CC, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 3º, 14, CAPUT E § 3º, I E II, 22, 27; CC, ART. 397; LEI 8.987/95, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 647.710/RJ, REL. MIN. CASTRO FILHO, 3ª TURMA, J. 30.06.2006; STJ, AGINT NO ARESP 1717363/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.12.2020; STJ, AGINT NO RESP 1772789/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 16.03.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004022-54.2024.8.26.0322, REL. DES. ANTÔNIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 26.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1011486-42.2022.8.26.0309, REL. DES. JARBAS GOMES, J. 29.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004022-10.2024.4.01.3903

ID: 328544153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004022-10.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINALVA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA

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PROCESSO: 1004022-10.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDINALVA GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA011115… PROCESSO: 1004022-10.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDINALVA GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA011115 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO-APÓS CONTESTAÇÃO De ordem, comunico que, em 23/09/2024, a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo (formulário disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, abre-se prazo de 15 dias para que a parte autora junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao fluxo (disponível no link:https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a)Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no linkhttps://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. e) Em caso de já haver contestação nos autos, a parte deverá no mesmo prazo, apresentar a réplica e documentos que entender necessários. Depois, o processo será encaminhado para manifestação do INSS em 15 dias. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo será incluído em pauta de audiência, com previsão a partir de fevereiro de 2025. Tucuruí-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004022-94.2020.8.26.0451

ID: 330101995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004022-94.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 1004022-94.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de or… Processo 1004022-94.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de ordem judicial para suspensão da CNH da parte executada. O pedido está fundamentado no art. 139, IV, do CPC, segundo o qual o juiz pode adotar medidas coercitivas, indutivas etc., mesmo na execução por quantia certa. Entende a parte exequente que seria admissível a suspensão de direitos como medida coercitiva para fazer a parte executada pagar, argumentando que, se ela não tem veículo, não precisa de habilitação para dirigir. Respeitada a solicitação, entendo que o poder conferido pelo referido inc. IV do art. 139 deve ser exercido com ponderação, com razoabilidade, e reputo excessiva a medida solicitada, pela desproporcionalidade entre o objetivo visado, que é o adimplemento de obrigação civil, e a restrição de direitos, similar a sanção penal. Ainda que não tenha veículo, o devedor pode dirigir veículo de terceiro, caso seja motorista profissional etc., bem como em diversas outras situações da vida cotidiana. É certo que, em tese, podem ocorrer situações excepcionais nas quais a suspensão da CNH possa ser deferida, quando, por exemplo, há veículo em nome do executado e ele se recusa a apresentar o bem, podendo ser suspenso seu direito de dirigir para que apresente o bem e em outras situações similares, nas quais há indícios de ocultação patrimonial etc. Mas não há, no caso concreto, ao menos por ora, nenhuma particularidade que autorize essa medida excecpcional. Quanto à decisão do STF, reconhecendo a constitucionalidade do inc. IV do art. 139 do CPC, admitindo a possibilidade de suspensão do direito de dirigir em execuções por quantia certa, o próprio STF ressalvou que a aplicação dessa sanção deve ser analisada caso a caso, e aplicada com ponderação e razoabilidade (ADI 5941). No caso concreto, como acima analisado, não há circunstâncias particulares que justifiquem a adoção dessa medida atípica. Pelo exposto, INDEFIRO essa solicitação. 2. As mesmas ponderações valem para o outro pedido formulado pela parte exequente, de suspensão do passaporte da parte executada, pois é medida que deve ser adotada quando há indícios de ocultação patrimonial, para que a parte executada seja compelida a apresentá-los, e não como mera punição generalizada para devedores em estado de quase insolvência. Assim, salvo novos elementos de prova, novas circunstâncias, entendo não ser caso de adoção dessa medida coercitiva. Pelo exposto, INDEFIRO, também, ao menos por ora, o pedido de suspensão do passaporte. 3. Quanto aos cartões de crédito, o que se pode autorizar, por ora, é a consulta aos últimos extratos para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da parte executada, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Autorizo que este despacho sirva como ofício, cabendo à parte exequente providenciar sua impressão, encaminhando-o por correspondência sob sua responsabilidade, acompanhado de cópia da petição inicial, na qual consta a qualificação completa da parte executada, para que a solicitação possa ser atendida. O ofício deverá ser respondido no prazo de quinze (15) dias úteis e ser dirigido a este juízo da 5ª Vara Civel peloe-mail (piracicaba5cv@tjsp.jus.br) em formato PDF, sem restrições de salvamento ou impressão, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, dispensado o envio de via em papel pelo correio. 4. Apure a Serventia junto ao Portal de Custas como solicitado. Após, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste em cinco dias úteis. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

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Processo nº 1004022-08.2025.8.26.0132

ID: 278441712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004022-08.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILBERTO PIROTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO PAGANELLI

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AGNALDO APARECIDO FABRI

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ADV: Marcos Roberto Paganelli (OAB 138258/SP), Agnaldo Aparecido Fabri (OAB 243374/SP) Processo 1004022-08.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Gilberto Pirotta - Visto… ADV: Marcos Roberto Paganelli (OAB 138258/SP), Agnaldo Aparecido Fabri (OAB 243374/SP) Processo 1004022-08.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Gilberto Pirotta - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Catanduva, em que são partes: parte autora/exequente - ANTONIO GILBERTO PIROTTA, CPF 37083872872, e parte ré/executado - MARCELA CASAGRANDE DA SILVA NAVARQUI, CPF 22652644823, RICARDO BOTURA NAVARQUI, CPF 10277394821 e ÂNGELA MARIA CASAGRANDE, CPF 02574003896, cujo valor da causa é: R$ 28.023,77(VINTE E OITO MIL E VINTE E TRES REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Estado De São Paulo x Alesandra Andrade Santos

ID: 278500660

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005781-15.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESANDRA ANDRADE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005781-15.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alesandra Andrade Santos e outros - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005781-15.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alesandra Andrade Santos e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR(A) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017, CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR", NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL), BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012, VISANDO SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL. ABONO COMPLEMENTAR COM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO GDPI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE - CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR" - DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA COMO VENCIMENTO BÁSICO E SE HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ E À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AO INSTITUIR O ABONO COMPLEMENTAR, VISA A GARANTIR QUE O SALÁRIO DOS PROFESSORES CORRESPONDA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFERINDO-LHE, ASSIM, NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, O QUE IMPÕE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.A APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS DE CARÁTER EVENTUAL.O TEMA 911 DO STJ, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA, NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, POIS A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE O RECONHECE COMO PARTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES.A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, E NÃO DO PISO SALARIAL ESPECÍFICO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS.A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE QUE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 COMO "ABONO COMPLEMENTAR", POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), SEM VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; CPC/2015, ART. 927, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 911 (RESP Nº 1.925.456); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053, REL. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, J. 11/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001298-55.2024.8.26.0297, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 19/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Ana Paula Iglécias Ide

ID: 323593688

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004244-63.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA PAULA IGLéCIAS IDE

Intimação de acórdão

Advogados:

VILMAR GONÇALVES PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004244-63.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Paula Iglécias Ide - Magistrado(a) Ricardo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004244-63.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Paula Iglécias Ide - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR(A) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017, CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR", NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL), BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012, VISANDO SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL. ABONO COMPLEMENTAR COM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO GDPI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE - CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR" - DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA COMO VENCIMENTO BÁSICO E SE HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ E À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AO INSTITUIR O ABONO COMPLEMENTAR, VISA A GARANTIR QUE O SALÁRIO DOS PROFESSORES CORRESPONDA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFERINDO-LHE, ASSIM, NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, O QUE IMPÕE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.A APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS DE CARÁTER EVENTUAL.O TEMA 911 DO STJ, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA, NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, POIS A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE O RECONHECE COMO PARTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES.A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, E NÃO DO PISO SALARIAL ESPECÍFICO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS.A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE QUE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 COMO "ABONO COMPLEMENTAR", POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), SEM VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; CPC/2015, ART. 927, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 911 (RESP Nº 1.925.456); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053, REL. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, J. 11/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001298-55.2024.8.26.0297, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 19/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vilmar Gonçalves Paro (OAB: 272775/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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