Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004022-56.2023.8.26.0268"

Processo nº 1004022-18.2023.4.06.3802

ID: 308741372

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004022-18.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON ALVARO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004022-18.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ANA PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : AILTON ALVARO DA SILVA (OAB MG189953) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo…

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Processo nº 1004022-82.2023.4.06.3813

ID: 282593453

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004022-82.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA EMILIA FAQUERES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004022-82.2023.4.06.3813/MG AUTOR : ROSINEIDE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAELA EMILIA FAQUERES PEREIRA (OAB MG156540) SENTENÇA Pelo exposto, declaro …

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Processo nº 1004022-09.2021.4.01.3808

ID: 310506666

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004022-09.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENRICO VICTOR VILELA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DO CARMO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1004022-09.2021.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : ENRICO VICTOR VILELA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUE…

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Processo nº 1004022-85.2023.4.06.3812

ID: 277486508

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004022-85.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADONAY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARBOSA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTUR CUSTODIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004022-85.2023.4.06.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE : GUILHERME HENRIQUE DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARTUR CUS…

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Processo nº 1004022-85.2023.4.06.3812

ID: 276337574

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004022-85.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADONAY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARBOSA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTUR CUSTODIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004022-85.2023.4.06.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE : GUILHERME HENRIQUE DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARTUR CUS…

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Processo nº 1004022-49.2023.4.06.3824

ID: 313263955

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004022-49.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELITON MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004022-49.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : WELITON MENDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ADVO…

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Processo nº 1004022-85.2022.4.06.9999

ID: 311223710

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004022-85.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO TAKEO HASHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004022-85.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : TEREZA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROGERIO TAKEO HASHIMOTO (OAB SP195605) EMENTA … Apelação Cível Nº 1004022-85.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : TEREZA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROGERIO TAKEO HASHIMOTO (OAB SP195605) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ESSENCIAL. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação previdenciária com pedido de aposentadoria por idade rural, ajuizada em 01/11/2017. A parte autora, nascida em 30/05/1962, formulou requerimento administrativo em 26/07/2017. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de produção da prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal essencial à comprovação da condição de segurado especial da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial exige a comprovação do labor rural no período equivalente à carência, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência consolidada do STJ. 4. Na hipótese, a fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou a Cópia de sua CTPS, com anotações de vínculos em estabelecimentos rurais, entre 2009 e 2013, na função de "Rurícola Braçal" e "Trabalhador da Cultura de Café" ( evento 1, DOC2 , fls. 15/18). 5. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 6. Na hipótese, as testemunhas não compareceram na audiência designada, razão pela qual o Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que não houve produção de prova oral a corroborar os indícios de prova material. 7. No caso específico, a audiência foi realizada em meio à pandemia de COVID-19, motivo justíficável para o não comparecimento das testemunhas. Assim, considerando que essa prova era imprescindível à formação do convencimento do juízo — a sentença sem a oitiva das testemunhas configura cerceamento de defesa. 8. A ausência de produção da prova testemunhal inviabiliza o julgamento do mérito, conforme dispõe o § 3º do art. 1.013 do CPC, quando a comprovação da condição de segurado especial depende dessa instrução. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular produção de prova oral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela parte autora, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular produção da prova oral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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