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"1004022-56.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1004022-56.2023.8.26.0268"

Justica Publica x Alex Sandro Dos Santos e outros

ID: 278375093

Tribunal: TJSE Órgão: Boquim Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000870-74.2025.8.25.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSTICA PUBLICA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DOS SANTOS VALFRANIO DE JESUS SANTOS

Decisão

Advogados:

JOYCIELLEN SANTOS FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA MACEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202561000873 NÚMERO ÚNICO: 0000870-74.2025.8.25.0009 AUTOR : JUSTICA PUBLICA INVESTIGADO : VALFRANIO DE JESUS SANTOS ADV. : ANDERSON DE SOUZA MACEDO - OAB: 8531-SE INVESTIGA… INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202561000873 NÚMERO ÚNICO: 0000870-74.2025.8.25.0009 AUTOR : JUSTICA PUBLICA INVESTIGADO : VALFRANIO DE JESUS SANTOS ADV. : ANDERSON DE SOUZA MACEDO - OAB: 8531-SE INVESTIGADO : ALEX SANDRO DOS SANTOS ADV. : JOYCIELLEN SANTOS FERNANDES - OAB: 14496-SE DECISÃO....: ...COM BASE NA CITADA DECISÃO, APLICO, EM DESFAVOR DO ACUSADO ALEX SANDRO DOS SANTOS, AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, A FIM DE INFORMAR O SEU ENDEREÇO E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES; B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; C) RECOLHIMENTO DOMICILIAR DURANTE A SEMANA, NO PERÍODO NOTURNO DAS 19H ÀS 06 H, E DURANTE TODO O DIA AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. COM URGÊNCIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO REFERENTE AO ACUSADO ALEX SANDRO DOS SANTOS, ADVERTINDO-O DE QUE DEVERÁ COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS QUANDO INTIMADO, E QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES SUPRA PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, § 4º, E ART. 312, §1º, AMBOS DO CPP. II DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HABEAS CORPUS AO DENUNCIADO VALFRANIO DE JESUS SANTOS. DE ACORDO COM O ART. 580 DO CPP, NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ART. 25), A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADO EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, APROVEITARÁ AOS OUTROS. VOLTANDO-SE PARA O CASO EM APREÇO, VEJA-SE TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DESENVOLVIDA PELO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI, RELATOR DO HC Nº 1004022-SE: APOIADO NESSA PREMISSA, VERIFICO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES AS RAZÕES INVOCADAS PELO JUÍZO SINGULAR PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ORA RECORRENTE COMO ÚNICO INSTRUMENTO PARA ACAUTELARA ORDEM PÚBLICA. A DESPEITO DA APONTADA GRAVIDADE DA PRÁTICA DELITIVA, TRATA-SE DA APREENSÃO DE QUANTIDADE QUE POR SI NÃO DENOTA GRAVIDADE A EXACERBAR AQUELA INERENTE À CONDUTA SOB COMENTO. ALÉM DISSO, NÃO HÁ OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM ALGUMA HABITUALIDADE DO DELITO. (DESTACOU-SE) TRATA-SE DE FUNDAMENTO QUE SE APLICA PARA AMBOS OS ACUSADOS, DADA A IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, TRANSCREVE-SE TRECHO DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO EM 07/04/2025, QUE MANTEVE A PRISÃO DOS DENUNCIADOS: DESTACA-SE QUE A CONCLUSÃO SUPRACITADA ESTÁ AMPARADA NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (PP.21 E 22) E NOS DEPOIMENTOS DOS CONDUTORES (PP.19 E 20), INDICATIVOS DE QUE O DENUNCIADO FOI PRESO PILOTANDO UMA MOTOCICLETA NA QUAL O PASSAGEIRO DA GARUPA POSSUÍA UMA SACOLA PLÁSTICA COM 35 (TRINTA E CINCO) GRAMAS DE COCAÍNA E 265 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO) GRAMAS DE MACONHA, FRACIONADA EM DIVERSOS SAQUINHOS E PINOS. OBSERVA-SE, AINDA, QUE OS POLICIAIS AFIRMARAM TER RECEBIDO INFORMAÇÕES DE POPULARES NO SENTIDO DE QUE 02 (DOIS) HOMENS ESTARIAM EM UMA MOTOCICLETA FAZENDO ENTREGAS DE DROGAS NA CIDADE PONDERA-SE, AINDA, QUE O ACUSADO VALFRANIO POSSUI SITUAÇÃO PESSOAL SEMELHANTE AO DENUNCIADO ALEX SANDRO, INEXISTINDO, NO SCPV, INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. ANTE O EXPOSTO, REPUTO QUE OS ARGUMENTOS UTILIZADOS NO HC Nº 1004022-SE SÃO VÁLIDOS PARA O RÉU VALFRANIO DE JESUS SANTOS, RAZÃO PELA QUAL REVOGO A SUA PRISÃO PREVENTIVA. NA MESMA LINHA DO OUTRO ACUSADO, APLICO, EM DESFAVOR DE VALFRANIO DE JESUS SANTOS, AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, A FIM DE INFORMAR O SEU ENDEREÇO E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES; B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; C) RECOLHIMENTO DOMICILIAR DURANTE A SEMANA, NO PERÍODO NOTURNO DAS 19H ÀS 06 H, E DURANTE TODO O DIA AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. COM URGÊNCIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO REFERENTE AO ACUSADO VALFRANIO DE JESUS SANTOS, ADVERTINDO-O DE QUE DEVERÁ COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS QUANDO INTIMADO, E QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES SUPRA PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, § 4º, E ART. 312, §1º, AMBOS DO CPP. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, ELETRONICAMENTE, ACERCA DESTA DECISÃO. DETERMINO AO CARTÓRIO DESTE JUÍZO QUE, POR INTERMÉDIO DE MALOTE DIGITAL, ENCAMINHE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO AO RELATOR DO 1004022-SE. CUMPRIDA A PRESENTE DECISÃO, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS, A FIM DE QUE SEJA DELIBERADO SOBRE O ANDAMENTO DO FEITO.

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Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "1004022-56.2023.8.26.0268"

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