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Processo nº 1000622-11.2025.8.11.0000

ID: 279783027

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000622-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000622-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda, Investigação de Patern… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000622-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda, Investigação de Paternidade, Regulamentação de Visitas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 005.598.151-82 (ADVOGADO), R. S. S. - CPF: 113.412.711-10 (AGRAVANTE), BIANCA SANTIAGO SANTOS OLDEMBURG - CPF: 048.324.891-60 (AGRAVANTE), GISLEI SOUSA DO NASCIMENTO - CPF: 051.350.141-01 (AGRAVADO), BIANCA SANTIAGO SANTOS OLDEMBURG - CPF: 048.324.891-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELISA BALDISSERA - CPF: 057.447.781-01 (ADVOGADO), FERNANDA KATIE SUZUKI - CPF: 042.457.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de alimentos, guarda e visitas, que deferiu, em sede de tutela de urgência, o pedido do genitor para regulamentar a convivência com o filho durante o recesso escolar de janeiro de 2025, bem como estabeleceu provisoriamente regime de visitas futuras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão de tutela provisória de urgência, sem prévia oitiva da parte agravante, configura nulidade por violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa; (ii) estabelecer se houve julgamento extra petita ao se regulamentar visitas em moldes não requeridos expressamente pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A regulamentação provisória de visitas, mesmo sem prévia intimação, visa proteger o direito fundamental da criança à convivência familiar e não configura afronta ao contraditório ou ao devido processo legal. Não há julgamento extra petita quando a providência judicial, embora não literal ao pedido, decorre logicamente da proteção buscada, preservando o vínculo paterno-filial e respeitando o melhor interesse da criança. A jurisprudência do TJMT admite a ampliação ou regulamentação provisória do direito de visitas, mesmo sem previsão expressa no pedido, desde que fundada na proteção do interesse da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a concessão de tutela provisória de urgência que regulamenta visitas em favor do genitor sem prévia oitiva da parte contrária, quando fundada no melhor interesse da criança. Não configura julgamento extra petita a decisão que, embora vá além do pedido literal, decorre logicamente da proteção ao vínculo paterno-filial e do interesse superior do menor. A regulamentação provisória de visitas pode ser determinada de ofício ou mediante pedido genérico, sempre que vise preservar a convivência familiar da criança em contexto seguro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CPC, ECA, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1004042-68.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01.08.2018, DJE 03.08.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por R.S.S., representado por sua genitora Bianca Santiago Santos, contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas, que, sem prévia intimação da parte agravante, deferiu pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravada para viabilizar o convívio paterno-filial no período de 17 a 31 de janeiro de 2025, bem como regulamentar o regime de visitas futuras. Alega o agravante que a decisão recorrida foi prolatada em afronta ao princípio da não surpresa, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, visto que não lhe foi oportunizada prévia manifestação sobre o pedido de tutela de urgência. Sustenta que houve julgamento extra petita, uma vez que a decisão agravada ultrapassou os limites do pedido inicial formulado pela agravada, impondo, além do convívio paterno-filial no recesso escolar, a regulamentação de visitas em moldes não requeridos. Defende a nulidade da decisão agravada e requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para impedir a sua execução, e, ao final, a anulação da decisão recorrida. A tutela de urgência foi parcialmente concedida, para manter o período de convivência de duas semanas deferido pelo juízo de origem, condicionado à obrigação do agravado de apresentar, no prazo de cinco dias, relatório de profissional especializado da área relatando os efeitos da convivência estabelecida na criança. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e defendendo a regularidade da decisão agravada, com base no melhor interesse da criança e na dispensa de oitiva prévia nos casos de tutela de urgência, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. Parecer da Procuradora de Justiça pelo não provimento do agravo, ressaltando a inexistência de nulidade na decisão combatida e a prevalência do princípio do melhor interesse da criança. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da validade da decisão que, em sede de tutela de urgência, regulamentou a convivência paterno-filial de menor impúbere, sem prévia intimação da parte ora agravante. O exame dos autos revela que a decisão agravada determinou o estabelecimento de regime provisório de visitas, deferindo o pedido formulado pela genitora da criança para viabilizar o convívio com o genitor no recesso escolar de janeiro, além de regularizar, de forma genérica, o regime de visitas futuras. O agravante sustenta a nulidade da decisão por violação ao contraditório e julgamento extra petita. Em demandas que envolvem interesses de crianças e adolescentes, o princípio do melhor interesse do menor assume posição preponderante e orienta a atuação judicial de maneira mais flexível, admitindo a adoção de providências cautelares de ofício ou mediante requerimento, mesmo sem a oitiva prévia da outra parte, sempre que o retardamento da medida possa implicar risco ao direito tutelado. A regulamentação provisória da convivência paterno-filial, diante da ausência de oposição fundamentada e de risco de alienação parental, não configura violação do contraditório, mas sim medida destinada a proteger o direito fundamental da criança ao convívio familiar equilibrado, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto à alegação de julgamento extra petita, a análise do pedido inicial evidencia que, embora o requerimento principal da agravada tenha se concentrado no direito de convivência durante o recesso escolar, a regulamentação provisória de visitas subsequentes decorre logicamente da necessidade de continuidade do vínculo afetivo paterno-filial, não se tratando de inovação indevida no objeto do pedido, mas de consequência natural da proteção conferida ao interesse da criança. A jurisprudência desta Corte reconhece que, na proteção dos interesses da criança, é admissível a ampliação ou regulamentação do direito de visitas do genitor, ainda que de forma provisória, a fim de fomentar o convívio familiar e minimizar transtornos à rotina da criança, até que a instrução probatória forneça elementos mais robustos para decisão definitiva, como restou decidido no Agravo de Instrumento nº 1004042-68.2018.8.11.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - DIREITO DE VISITA DO PAI - AMPLIAÇÃO RECOMENDÁVEL - FINALIDADE DE EVITAR TRANSTORNOS NA ROTINA DA FILHA E FOMENTAR O CONVÍVIO COM A FAMÍLIA PATERNA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É cabível a ampliação do direito de visita do pai a fim de fomentar o convívio da filha com a família paterna se não há nada que desabone a conduta dele, até que a instrução probatória forneça a segurança necessária para uma solução definitiva, tempo no qual os pais poderão buscar superar suas diferenças e compreender que devem trabalhar em comum para o melhor interesse da menina, sem disputá-la (RAI 1004042-68.2018.8.11.0000 – DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/08/2018, Publicado no DJE 03/08/2018) Neste contexto, não se configura julgamento extra petita quando o magistrado, atento ao melhor interesse do menor, defere medidas protetivas que, embora não formuladas de maneira literal pela parte, guardam nexo de causalidade e pertinência com a tutela jurisdicional pretendida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000622-11.2025.8.11.0000

ID: 279783030

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000622-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLEI SOUSA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIE SUZUKI

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ELISA BALDISSERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000622-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda, Investigação de Patern… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000622-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Guarda, Investigação de Paternidade, Regulamentação de Visitas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 005.598.151-82 (ADVOGADO), R. S. S. - CPF: 113.412.711-10 (AGRAVANTE), BIANCA SANTIAGO SANTOS OLDEMBURG - CPF: 048.324.891-60 (AGRAVANTE), GISLEI SOUSA DO NASCIMENTO - CPF: 051.350.141-01 (AGRAVADO), BIANCA SANTIAGO SANTOS OLDEMBURG - CPF: 048.324.891-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELISA BALDISSERA - CPF: 057.447.781-01 (ADVOGADO), FERNANDA KATIE SUZUKI - CPF: 042.457.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de alimentos, guarda e visitas, que deferiu, em sede de tutela de urgência, o pedido do genitor para regulamentar a convivência com o filho durante o recesso escolar de janeiro de 2025, bem como estabeleceu provisoriamente regime de visitas futuras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão de tutela provisória de urgência, sem prévia oitiva da parte agravante, configura nulidade por violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa; (ii) estabelecer se houve julgamento extra petita ao se regulamentar visitas em moldes não requeridos expressamente pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A regulamentação provisória de visitas, mesmo sem prévia intimação, visa proteger o direito fundamental da criança à convivência familiar e não configura afronta ao contraditório ou ao devido processo legal. Não há julgamento extra petita quando a providência judicial, embora não literal ao pedido, decorre logicamente da proteção buscada, preservando o vínculo paterno-filial e respeitando o melhor interesse da criança. A jurisprudência do TJMT admite a ampliação ou regulamentação provisória do direito de visitas, mesmo sem previsão expressa no pedido, desde que fundada na proteção do interesse da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a concessão de tutela provisória de urgência que regulamenta visitas em favor do genitor sem prévia oitiva da parte contrária, quando fundada no melhor interesse da criança. Não configura julgamento extra petita a decisão que, embora vá além do pedido literal, decorre logicamente da proteção ao vínculo paterno-filial e do interesse superior do menor. A regulamentação provisória de visitas pode ser determinada de ofício ou mediante pedido genérico, sempre que vise preservar a convivência familiar da criança em contexto seguro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CPC, ECA, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1004042-68.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01.08.2018, DJE 03.08.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por R.S.S., representado por sua genitora Bianca Santiago Santos, contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas, que, sem prévia intimação da parte agravante, deferiu pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravada para viabilizar o convívio paterno-filial no período de 17 a 31 de janeiro de 2025, bem como regulamentar o regime de visitas futuras. Alega o agravante que a decisão recorrida foi prolatada em afronta ao princípio da não surpresa, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, visto que não lhe foi oportunizada prévia manifestação sobre o pedido de tutela de urgência. Sustenta que houve julgamento extra petita, uma vez que a decisão agravada ultrapassou os limites do pedido inicial formulado pela agravada, impondo, além do convívio paterno-filial no recesso escolar, a regulamentação de visitas em moldes não requeridos. Defende a nulidade da decisão agravada e requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para impedir a sua execução, e, ao final, a anulação da decisão recorrida. A tutela de urgência foi parcialmente concedida, para manter o período de convivência de duas semanas deferido pelo juízo de origem, condicionado à obrigação do agravado de apresentar, no prazo de cinco dias, relatório de profissional especializado da área relatando os efeitos da convivência estabelecida na criança. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e defendendo a regularidade da decisão agravada, com base no melhor interesse da criança e na dispensa de oitiva prévia nos casos de tutela de urgência, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. Parecer da Procuradora de Justiça pelo não provimento do agravo, ressaltando a inexistência de nulidade na decisão combatida e a prevalência do princípio do melhor interesse da criança. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da validade da decisão que, em sede de tutela de urgência, regulamentou a convivência paterno-filial de menor impúbere, sem prévia intimação da parte ora agravante. O exame dos autos revela que a decisão agravada determinou o estabelecimento de regime provisório de visitas, deferindo o pedido formulado pela genitora da criança para viabilizar o convívio com o genitor no recesso escolar de janeiro, além de regularizar, de forma genérica, o regime de visitas futuras. O agravante sustenta a nulidade da decisão por violação ao contraditório e julgamento extra petita. Em demandas que envolvem interesses de crianças e adolescentes, o princípio do melhor interesse do menor assume posição preponderante e orienta a atuação judicial de maneira mais flexível, admitindo a adoção de providências cautelares de ofício ou mediante requerimento, mesmo sem a oitiva prévia da outra parte, sempre que o retardamento da medida possa implicar risco ao direito tutelado. A regulamentação provisória da convivência paterno-filial, diante da ausência de oposição fundamentada e de risco de alienação parental, não configura violação do contraditório, mas sim medida destinada a proteger o direito fundamental da criança ao convívio familiar equilibrado, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto à alegação de julgamento extra petita, a análise do pedido inicial evidencia que, embora o requerimento principal da agravada tenha se concentrado no direito de convivência durante o recesso escolar, a regulamentação provisória de visitas subsequentes decorre logicamente da necessidade de continuidade do vínculo afetivo paterno-filial, não se tratando de inovação indevida no objeto do pedido, mas de consequência natural da proteção conferida ao interesse da criança. A jurisprudência desta Corte reconhece que, na proteção dos interesses da criança, é admissível a ampliação ou regulamentação do direito de visitas do genitor, ainda que de forma provisória, a fim de fomentar o convívio familiar e minimizar transtornos à rotina da criança, até que a instrução probatória forneça elementos mais robustos para decisão definitiva, como restou decidido no Agravo de Instrumento nº 1004042-68.2018.8.11.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - DIREITO DE VISITA DO PAI - AMPLIAÇÃO RECOMENDÁVEL - FINALIDADE DE EVITAR TRANSTORNOS NA ROTINA DA FILHA E FOMENTAR O CONVÍVIO COM A FAMÍLIA PATERNA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É cabível a ampliação do direito de visita do pai a fim de fomentar o convívio da filha com a família paterna se não há nada que desabone a conduta dele, até que a instrução probatória forneça a segurança necessária para uma solução definitiva, tempo no qual os pais poderão buscar superar suas diferenças e compreender que devem trabalhar em comum para o melhor interesse da menina, sem disputá-la (RAI 1004042-68.2018.8.11.0000 – DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/08/2018, Publicado no DJE 03/08/2018) Neste contexto, não se configura julgamento extra petita quando o magistrado, atento ao melhor interesse do menor, defere medidas protetivas que, embora não formuladas de maneira literal pela parte, guardam nexo de causalidade e pertinência com a tutela jurisdicional pretendida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004042-68.2024.4.01.4301

ID: 310731497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-68.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HILARIA FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LORRANY DIAS ROLINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN DIAS ROLINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BATISTA ROCHA ROLINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004042-68.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILARIA FERREIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO BATISTA ROCHA ROLINS - TO4859, FRANKLIN DIAS ROLINS - TO5974 e LORRANY DIAS ROLINS - TO11.307 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Tokio Marine Seguradora S/A x Joao Batista Sales Dos Santos

ID: 294904441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006767-73.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JOAO BATISTA SALES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006767-73.2024.8.26.0047 (processo principal 1004042-31.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Joao Batista Sales dos Santos - Vi… Processo 0006767-73.2024.8.26.0047 (processo principal 1004042-31.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Joao Batista Sales dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo devedor objetivando a desconstituição da constrição judicial incidente sobre as quotas sociais da empresa J.B.S dos Santos Metalúrgica (CNPJ 07.109.373/0001-44), sob alegação de violação à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC e potencial prejuízo à atividade empresarial. A credora apresentou resposta à impugnação, sustentando que a penhora das quotas sociais decorreu da infrutífera tentativa de constrição por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não havendo o executado indicado bens substitutivos nem comprovado os alegados prejuízos à empresa. A impugnação não merece acolhimento pelas razões que passo a expor. Primeiramente, quanto à alegada violação da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, verifica-se que tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com os princípios da efetividade executiva e da menor onerosidade ao devedor. A ordem estabelecida no referido artigo não é absoluta, comportando flexibilização quando as modalidades preferenciais se revelam inexistentes ou insuficientes para satisfação do crédito exequendo. No caso em tela, conforme se verifica dos autos, foram realizadas diligências nos sistemas oficiais de busca de ativos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as quais restaram insuficientes à garantia do crédito exequendo. Tal circunstância autoriza o direcionamento da constrição para outros bens do devedor, ainda que em posição inferior na ordem de preferência, sob pena de tornar ineficaz a atividade executiva. Demais disso, o executado limitou-se a arguir genericamente a violação da ordem preferencial, sem indicar bens específicos que possam satisfazer a obrigação executada, tampouco demonstrar concretamente os alegados prejuízos que a penhora das quotas sociais causaria à atividade empresarial. A mera alegação de possíveis dificuldades na obtenção de crédito ou perda de clientes, desacompanhada de comprovação documental, não se mostra suficiente para afastar a constrição regularmente efetivada, especialmente considerando que as quotas sociais constituem patrimônio do devedor e, portanto, respondem pelas suas obrigações. Também, há de ser considerado que o devedor não logrou indicar outros bens à constrição. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada à fls. 188-191, mantendo íntegra a constrição judicial incidente sobre as quotas sociais da empresa J.B.S dos Santos Metalúrgica. Cumpra-se o determinado à fls. 182-183. Intime-se. - ADV: CAMILA SILVA CANDIDO (OAB 455639/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1004042-88.2025.4.01.3701

ID: 317507718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004042-88.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISLA MONICA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PALOMA CARDOSO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004042-88.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISLA MONICA DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004042-86.2024.4.01.4004

ID: 322780080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-86.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A APELADO: HAYSSA TAMARA COSTA RODRIGUES VIEIRA MATOS, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELADO: HYAGO ALVES VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A O processo nº 1004042-86.2024.4.01.4004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1004042-87.2022.4.01.3703

ID: 324685282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004042-87.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. I.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA

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ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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WILLIAN FEITOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004042-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004042-87.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. M. S. I. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191, ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054 e GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA - MA24263 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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José Pereira Guerra Junior x Espólio De Edivaldo Pereira e outros

ID: 324981431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004042-98.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA GUERRA JUNIOR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDIVALDO PEREIRA MARLENE PANSANI PEREIRA

Intimação

Advogados:

VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS

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LAURO SIMOES DE CASTRO NETTO

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JULIANO NEGRÃO CARDOSO

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HUGO MASAKI HAYAKAWA

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GILSON SANTONI FILHO

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FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ

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EDUARDO BOCCUZZI

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EDSON MIGUEL TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON MIGUEL TELLES

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ALINE HUNGARO CUNHA

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Processo 1004042-98.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - José Pereira Guerra Junior - Espólio de Edivaldo Pereira - - Marlene Pansani Pereira - Chocochic Distribuidora… Processo 1004042-98.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - José Pereira Guerra Junior - Espólio de Edivaldo Pereira - - Marlene Pansani Pereira - Chocochic Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - Agrifood Comercial e Industrial Ltda - - Vitor Fábio Braldo de Calis e outro - Ricardo Jose Piovessana - - Kaka Administracao de Imoveis Ltda - Vistos. (i) Eventuais e possíveis cessionários de direito do exequente NÃO têm direito de peticionar em interesse próprio nestes autos. Matéria decidida a fls. **, e sem recurso. Aqui, parte com interesse jurídico é o Exequente, por seu espólio. Ninguém mais. Aliás, diga-se, com o falecimento do Autor, deve ser aberto inventário e lá, senão nas vias ordinárias, será reconhecida a cessão (porque exclui o crédito do inventário). (ii) A certidão de óbito do Exequente consta a fls. 1652, sem qualquer anotação de sucessores. Uma se habilitou no ato da comunicação de falecimento (Maria Júlia, menor). Outros dois surgiram espontaneamente a fls. 1856/1858 (Luiz Gustavo e Tainna, ambos menores). E mais dois antão a fls. 1913/1914 (Thany e Erick) A fls. 1881/1889 a empresa KAKA apresentou uma relação de ao menos 05 sucessores. Todos estão representados nos autos. Há mais sucessores? Não há como saber. (iii) Sobre o pedido de desistência da ação. Feito por Maria Júlia (fls 1876/1880), e com a concordância de Thany e Erick (fls 1913/1914). Luiz Gustavo e Tainna são contrários ao requerimento (fls. 1924/1927). E quem representa o espólio? Nenhum deles isoladamente. Até abertura de inventário a representação é feita pelos sucessores em comum. Fica suspenso este feito, pois, pelo prazo de 30 dias, para que os Sucessores do Exequente abram o inventário respectivo, apresentando a relação completa de herdeiros e para verificação de regularidade da representação prévia nestes autos, e da futura (que será feita pelo inventariante nomeado pelo juízo competente). Fica INDEFERIDO o pedido de desistência até verificação de regularidade de representação do espólio. Int. - ADV: ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP), LAURO SIMOES DE CASTRO NETTO (OAB 90965/SP), VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS (OAB 95176/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), JULIANO NEGRÃO CARDOSO (OAB 273346/SP), HUGO MASAKI HAYAKAWA (OAB 297948/SP), HUGO MASAKI HAYAKAWA (OAB 297948/SP), EDSON MIGUEL TELLES (OAB 1378A/SE), EDSON MIGUEL TELLES (OAB 216183/RJ)

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Sociedade Educacional Bricor Ltda. x Fabio Rodrigo Barbosa

ID: 330400655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004042-40.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

FABIO RODRIGO BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARISTELA GONÇALVES DA SILVA

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GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 1004042-40.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Fabio Rodrigo Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de execução promovid… Processo 1004042-40.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Fabio Rodrigo Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de execução promovida por Sociedade Educacional Bricor Ltda em face de Fábio Rodrigo Barbosa. Após o recebimento da inicial, o Executado foi citado por hora certa (fls. 59). Posteriormente, a Exequente apresentou acordo (fls. 60/62), que foi descumprido (fls. 70/74). Determinado o prosseguimento do feito (fls. 78/79), houve nomeação de curador especial, que apresentou contestação (fls. 91/93). Exequente se manifestou (fls. 99/100). É o breve relato, decido. Portanto, a apresentação de contestação em ação de execução de título extrajudicial não é a via adequada para apresentação de sua defesa, devendo, na realidade, ocorrer por meio da oposição dos embargos à execução (artigo 914, §1º, CPC) e a sua apresentação, como foi no caso dos autos, configura como erro grosseiro, não sendo passível, portanto, de apreciação, pois, a via adequada para oferecimento da defesa, é por meio dos embargos à execução. Não se questione, aliás, acerca da legitimidade para oferecimento de embargos por meio de curador especial. Isto porque, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O processo de execução não foge à regra, de tal sorte que ao citado por edital que nele não comparece é dado Curador Especial, a quem é permitido fazer uso de todos os meios necessários à defesa da parte postos à sua disposição pela lei. A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o curador especial tem legitimidade para opor Embargos do Devedor em Execução, onde o executado, citado por edital, remanesce revel. Trata-se, segundo a doutrina, de exigência de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no princípio do contraditório, pois não se sabe se ele - o réu revel - não quis contestar ou não pode, ou mesmo não soube da citação. Não obstante, há entendimento sumulado pela Corte Superior: STJ, SÚMULA N. 196: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Assim, prossiga a parte Exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), MARISTELA GONÇALVES DA SILVA (OAB 411478/SP), GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP)

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Processo nº 1004042-09.2025.4.01.3307

ID: 332167887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004042-09.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DOS SANTOS PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004042-09.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIZETE DOS SANTOS PEREIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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