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Processo nº 1004058-98.2023.8.11.0015

ID: 335866572

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004058-98.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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ANA KAREN DA SILVA SANTOS

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ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1004058-98.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1004058-98.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARTE REQUERIDA: CICERO ALVES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada, mas não indicou bens passíveis de penhora. Requereu a expedição de ofício ao DETRAN, porém, conforme entendimento do TJMT, é ônus do exequente diligenciar no sentido de localizar possíveis bens a serem penhorados em nome do executado. Com isto, INDEFERO o pedido. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1004058-46.2019.4.01.3800

ID: 308807995

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004058-46.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLYPLASTER ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO

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LAURA CANCADO MAAKAROUN

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LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004058-46.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : POLYPLASTER ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM (OAB MG134490)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004058-46.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : POLYPLASTER ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM (OAB MG134490) ADVOGADO(A) : LAURA CANCADO MAAKAROUN (OAB MG205181) ADVOGADO(A) : GISELLE CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO (OAB MG181258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por POLYPLASTER ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA contra o IBMA, via do qual pretende que seja realizado o pagamento relativo aos honoráriso sucumbenciais no valor de R$ 1.205,04 (hum mil, duzentos e cinco reais e quatro centavos), bem como o valor de R$ 32,01 (trinta e dois reais e um centavo) a título de ressarcimento da metada das custas iniciais pagas pela exequente. Intimada, o IBAMA informa que não apresentará impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente requer a expedição dos ofícios requisitórios. Juntada planilha de cálculo, em cumprimento ao despacho evento 112. Decido . Tendo em vista que a concordância com o valor executado pela parte exequente, homologo o cálculo juntado no evento 115, e determino a expedição de requisição de pagamento em nome da parte exequente no valor de R$ 67,99 (sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), atualizado até 10/2024 a título de ressarcimento das custas pagas. Expeça-se, ainda, requisição de pagamento em nome do sociedade de advogados LIMA NETTO, CARVALHO, ABREU, MAYRINK SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CPNJ/MF n° 14.967.809/0001-00, no valor de R$ 1.249,30 (hum mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), atualizado até 10/2024, relativo aos honorários sucumbenciais. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinc) dias. Não havendo objeção, migrem-se para o TRF6ª Região. Após, aguarde-se o pagamento das requisições. Comprovado o pagamento, intimem-se as partes para requerer o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Eduardo Corrêa De Andrade x Unimed De Franca Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos Hospitalares

ID: 291232170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012710-12.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CORRêA DE ANDRADE

Polo Passivo:

UNIMED DE FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

MARLO RUSSO

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EDUARDO CORRÊA DE ANDRADE

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Processo 0012710-12.2024.8.26.0196 (processo principal 1004058-91.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Corrêa de Andrade - Unimed de Franca Sociedade Co… Processo 0012710-12.2024.8.26.0196 (processo principal 1004058-91.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Corrêa de Andrade - Unimed de Franca Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - Vistos. Trata-se de apreciar impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, alegando, em síntese, o excesso de execução, que seria decorrente da utilização de percentual equivocado para apuração dos honorários advocatícios, bem como da indicação incorreta do início do prazo para incidência dos juros. Intimada, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento do certo de seus cálculos, com o consequente afastamento da impugnação e prosseguimento do presente incidente. Decido. Conforme se verifica dos autos, a sentença condenou a parte ré aos honorários advocatícios no montante equivalente a "10% do valor da causa atualizado, com juros de mora de 1% ao mês desde do trânsito em julgado da sentença". O V. Acórdão elevou o percentual para 11% a ser aplicado sobre a mesma base de cálculo. Já em sede de Recurso especial, foi decidido que, "caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil." Nestes termos, verifica-se que a planilha apresentada pelo exequente, onde apura o valor que entende devido realmente apresenta os equívocos indicados pelo executado, senão vejamos. Em primeiro lugar, o percentual sobre o valor da causa foi aplicado equivocadamente, já que, em sede do Recurso Especial não houve majoração para 15% , e sim em 15% sobre o valor anteriormente fixado, ou seja, 15% sobre os 11%, o que, de fato, corresponde a 12,65% sobre o valor da causa. A atualização atendeu ao determinado. Já os juros de mora foram considerados a partir da citação, quando a sentença foi expressa ao consignar que estes incidiriam apenas a contar do trânsito em julgado. E esta é a única ressalva em relação à impugnação, que pretendia ver reconhecida a incidência de juros a contar da intimação para pagamento, o que não se coaduna com o Julgado, já o início da mora se deu em 10/10/2024, data do trânsito em julgado e a executada não fez incluir qualquer valor a este título. Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação apresentada, para acolher o valor do presente cumprimento em R$ 4.991,71 em 10/02/2025 (fls 50), a ser acrescido de juros de mora a contar de 10/10/2024 até a data do depósito efetuado (10/02/2025). Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor excedente ao originalmente executado. Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, deverá a parte exequente apresentar o cálculo observado o valor acima, acrescido dos juros até a data do depósito, dando-se vista na sequência à parte executada, para, após, ser determinado o levantamento de valores. Intime-se. - ADV: MARLO RUSSO (OAB 112251/SP), EDUARDO CORRÊA DE ANDRADE (OAB 359396/SP)

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Processo nº 1004058-48.2025.4.01.3311

ID: 323987910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-48.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO ROBERTO ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004058-48.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004058-48.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CELSO ROBERTO ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR - BA36722 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação da médica Drª CAROLE DANTAS LACERDA para atuar como perita do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 13/08/2025, às 14:00 horas, no endereço no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (Próximo ao Hospital de Olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 11 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Cashme Soluções Financeiras S.A. e outros x Marcos Dos Santos Assunção

ID: 341483775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-02.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CASHME SOLUçõES FINANCEIRAS S.A. COMPANHIA HIPOTECáRIA PIRATINI - CHP

Polo Passivo:

MARCOS DOS SANTOS ASSUNçãO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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LEONARDO THEON DE MORAES

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Processo 1004058-02.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Companhia Hipotecária Piratini - Chp - - Cashme Soluções Financeiras S.a. - Marcos dos… Processo 1004058-02.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Companhia Hipotecária Piratini - Chp - - Cashme Soluções Financeiras S.a. - Marcos dos Santos Assunção - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão dos "Contratos de Abertura de Limite de Crédito, Contemplando Empréstimo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e Outras Avenças", de números 0003809 e 0003819, por culpa exclusiva do réu. b) CONDENAR o réu, MARCOS DOS SANTOS ASSUNÇÃO, a restituir às autoras a quantia de R$ 47.514,03 (quarenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e três centavos), a ser corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora, a contar da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 30 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO THEON DE MORAES (OAB 330140/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Ricardo Cavalcante De Macedo x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 319717415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CAVALCANTE DE MACEDO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1004058-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Cavalcante de Macedo - Ebazar.com.br LTDA - ME - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos inici… Processo 1004058-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Cavalcante de Macedo - Ebazar.com.br LTDA - ME - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a ré reestabeleça a conta comercial da parte autora em sua plataforma, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Fixo o prazo de cinco dias para o integral cumprimento da obrigação, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com isso, defiro a tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 4.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais e lucros cessantes (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Maria Aparecida Lopes Da Silva x Banco Inbursa S/A

ID: 306251481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001030-95.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO DE SOUZA ALVES

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BERNARDO BUOSI

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ANA LUIZA HUMMEL DE OLIVEIRA

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Processo 0001030-95.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1004058-88.2024.8.26.0066) (processo principal 1004058-88.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ap… Processo 0001030-95.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1004058-88.2024.8.26.0066) (processo principal 1004058-88.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Lopes da Silva - BANCO INBURSA S/A - Decisão de fls. 9/14: "Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se.". - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP), ANA LUIZA HUMMEL DE OLIVEIRA (OAB 392426/SP)

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Colorado Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Marcos Roberto De Lima

ID: 293440764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-56.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLORADO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DE LIMA

Intimação

Advogados:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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GUSTAVO DANTAS DIAS

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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Processo 1004058-56.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Colorado Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Marcos Roberto de Lima - Vistos. 1. Ciência à parte requerida acerca dos do… Processo 1004058-56.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Colorado Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Marcos Roberto de Lima - Vistos. 1. Ciência à parte requerida acerca dos documentos juntados às fls.141/164. 2. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) requerida(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) requerida(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato firmado entre as partes; (b) a profissão da parte requerida (administrador); (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: comprovante de rendimentos; declaração se é titular de pessoa jurídica e o respectivo faturamento; declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN); (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos). 3. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias a contar da publicação/intimação/ciência desta decisão, sobre o interesse em realizar audiência para tentativa conciliação/mediação. 4. No mesmo prazo, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4.1. Considerando a existência de ação de rescisão contratual, ajuizada anteriormente pela parte requerida, manifestem-se as partes sobre a ocorrência de conexão entre as ações. 5. Após, conclusos para: (a) designação da audiência de conciliação, nos termos dos §§2º e 3º, do Art.3º, e do inciso V, do Art.139, todos do Código de Processo Civil; (b) julgamento antecipado; ou (c) outras providências. Intime-se. - ADV: MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), GUSTAVO DANTAS DIAS (OAB 369102/SP)

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Processo nº 1004058-82.2024.4.01.3602

ID: 282484713

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-82.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004058-82.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004058-82.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO C Observo que o objeto da presente lide possui parcial identidade em relação ao formulado no Processo n. 1002716-41.2021.4.01.3602, em especial quanto ao pedido de aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/10/2020. O referido pedido já foi rechaçado no processo prevento, circunstância que impõe o reconhecimento da coisa julgada material no tocante ao aludido requerimento. Com efeito, o trânsito em julgado de matéria já analisada em decisão de mérito obstaculiza a rediscussão da questão em processo ulterior, ainda que sejam apresentadas novas provas relativas ao direito no período. A estabilização da relação jurídica processual, nesse ponto, é condição de segurança jurídica e eficácia do sistema jurisdicional. No que tange ao pedido alternativo de manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação, em 30/10/2024, observo a ausência de demonstração, nos autos, da existência de pretensão resistida por parte da autarquia-ré. Nesse contexto, da detida análise do processo antecedente, que ensejou a concessão do benefício cessado em 30/10/2024, constato que a autarquia previdenciária comprovou a implantação do benefício em 17/05/2023 (ID n. 1624127881). A partir desta data, incumbia à parte autora apresentar pedido de prorrogação do benefício, conforme previsto na sistemática reconhecida do Tema 350 de Repercussão Geral do STF (RE 631.240-MG), bem como no Tema 277 da TNU. No caso dos autos, a parte autora não apresentou comprovação de que tenha formalizado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário. À luz da legislação de regência e da jurisprudência dominante, a ausência de pedido administrativo válido gera a presunção de capacidade laborativa, na medida em que o sistema previdenciário pressupõe a necessidade de reiteração do pleito pelo segurado para a manutenção da proteção social. Ausente a pretensão resistida da parte contrária, necessária à caracterização da suposta lide, forçoso é convir pela carência de ação, já que não há, na hipótese, interesse de agir, em todos os seus aspectos - necessidade, utilidade ou adequação. Ainda, cumpre salientar que inviável oportunizar a emenda à inicial, porquanto o vício apontado não se relaciona com os requisitos da peça de ingresso (art. 319 e 320 do CPC), mas sim à própria condição da ação. Entendimento outro conduziria à utilização do Poder Judiciário como instância administrativa em evidente substituição à atuação dos entes do Poder Executivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: a) em relação ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/10/2020, pela constatação de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil; b) em relação ao pedido remanescente de manutenção (restabelecimento) de benefício por incapacidade desde a data de cessação, por ausência de interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC) Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1004058-91.2024.4.01.3308

ID: 280379615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-91.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-91.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-91.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLORISVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA - BA41385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: FLORISVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2167246079), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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