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Processo nº 1004059-26.2025.8.26.0038

ID: 318870914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004059-26.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA POPP LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-26.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.M. - Desta forma, e considerando ainda que o percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante e… Processo 1004059-26.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.M. - Desta forma, e considerando ainda que o percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante encontra respaldo na jurisprudência em casos análogos, entendo cabível a fixação provisória nesse patamar. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para revisar os alimentos anteriormente fixados, determinando que o requerido passe a pagar, desde já, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, inclusive 13º, em caso de emprego formal, e em caso de desemprego fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, sem alterações quanto aos outros repasses acordados (material escolar, plano médico e vale alimentação). Oficie-se a empregadora HOSPITAL SÃO FRANCISCO, com endereço na Avenida Dr. Jambeiro Costa, n. 850, Jardim Amália, CEP 13.610-236, na cidade de Leme/SP para os descontos. A importância deverá ser depositada na conta bancaria de titularidade da genitora da menor, informada acima, todo dia 10 de cada mês. Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhado pela autora, comprovando-se nos autos. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3cvararas@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 10 de setembro de 2025 às 14 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTA0Nzk5YzktYmFiYy00ZTk4LWIyNjYtMTliMDcyMTNkYTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público. - ADV: VANESSA POPP LUCAS (OAB 224480/SP)

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Processo nº 1004059-35.2025.8.26.0132

ID: 304121775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-35.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-35.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.S.G. - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1… Processo 1004059-35.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.S.G. - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), considerando que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação e que a Constituição Federal também garante os direitos individuas das pessoas (incluindo a opção por não abrir mão de seus direitos - lembrando que um acordo pressupõe concessões recíprocas), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4.1. No caso concreto, embora a parte autora tenha argumentado sobre a relevância da cirurgia para sua saúde mental e qualidade de vida, não há nos autos provas suficientes que demonstrem a urgência na realização do procedimento, apontando para uma situação de risco iminente. Portanto, indefiro a liminar. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC, ESPECIALMENTE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para obrigar plano de saúde a cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátrica. A agravante alega que os procedimentos são de caráter reparador e, portanto, de cobertura obrigatória, além de haver periculum in mora devido a problemas de saúde causados pelo excesso de pele. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC para concessão da liminar. III. Razões de Decidir Faltam os pressupostos para concessão da liminar, especialmente periculum in mora. A urgência não se mostra clara e intensa, e o direito alegado não possui probabilidade suficiente para justificar a medida inaudita altera parte. IV. Dispositivo Recurso desprovido" (TJSP; Rel. ENÉAS COSTA GARCIA; j.05/05/2025; agravo 2397383-31.2024.8.26.0000). Ainda "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-cirurgia bariátrica, às expensas do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência ou de evidência quanto à obrigação do plano de saúde de custear as cirurgias plásticas de caráter reparador, diante da controvérsia sobre a natureza funcional ou estética dos procedimentos indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema nº 1.069 do STJ estabelece a cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras ou funcionais pós-bariátrica, condicionada à ausência de caráter meramente estético. 4. Havendo dúvida razoável quanto à natureza das cirurgias solicitadas, é necessária a dilação probatória para a formação do contraditório, incluindo a realização de perícia médica, inviabilizando a concessão de tutela antecipada ou de evidência antes da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela antecipada para custeio de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica depende da comprovação de ausência de caráter meramente estético, sendo necessária a dilação probatória para confirmação da natureza funcional ou reparadora do procedimento." __________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.069" (TJSP; Rel. PASTORELO KFOURI; j.30/04/2025; agravo 2074351-36.2025.8.26.0000). 5. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6. A citação da requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1004059-91.2025.4.01.3906

ID: 324661477

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004059-91.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004059-91.2025.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004059-91.2025.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO: CHEFE DA APS DE PARAGOMINAS PA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança objetivando a análise de requerimento administrativo para restabelecimento do benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. A parte impetrante informa que requereu Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa Idosa em 14/01/2025 (protocolo 295854097), bem como aduz que há muito já teria se esgotado o prazo para análise do requerimento administrativo. A impetrante não relata se já foi submetida à perícia médica e avaliação social, requisitos indispensáveis à apreciação do mérito do benefício. Assim, defende a ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, considerando que aguarda há bastante tempo pela conclusão do procedimento, motivo pelo qual almeja a tutela do Judiciário, a fim de que seja determinada a conclusão do requerimento administrativo pela autoridade coatora. Juntou documentos e procuração. É o relatório. Decido. A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. O INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias O prazo tem início na data do encerramento da instrução do requerimento administrativo, que é contado: da data da realização da perícia médica e social, quando necessária, para os benefícios assistenciais, por incapacidade e pensão por morte de dependente inválido; ou, para os demais benefícios, na data do requerimento. Quando for necessária perícia médica e/ou social, o INSS comprometeu-se a realizar no prazo máximo de 45 dias (ou 90 dias nas unidades de difícil provimento) a partir do agendamento. Logo, o prazo máximo para análise do requerimento de BPC, como regra, é 90 dias a contar do requerimento. A parte impetrante acostou aos autos o requerimento administrativo protocolado em 14/01/2025 (ID 2194397075), realizado há mais de 05 (cinco) meses, o que indica que já passou o prazo máximo para análise do pedido. De outra parte, em relação a autoridade coatora indicada, observa-se que não foi indicada a autoridade coatora correta. Ressalta-se que é de conhecimento público que o Município de Paragominas/PA não é sede de Gerência Executiva do INSS, haja vista que no Estado do Pará só existem Gerências Executivas em Belém, Santarém e Marabá. Não obstante, não se há de olvidar que o INSS é um órgão uno, não sendo, pois, razoável, exigir-se do administrado que conheça as peculiaridades do seu regimento interno, que somente cria vinculação interna, jamais externa. Portanto, cabível a correção da atuação processual de ofício, com base nos princípios da celeridade processual, efetividade do processo, do acesso ao Judiciário e no atendimento à garantia do inciso LXIX do art. 5º da CF/88. Neste sentido, a jurisprudência do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO ADMINISTRATIVO. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. PARTE LEGÍTIMA COMO COATORA. SENTENÇA ANULADA . APELAÇÃO PROVIDA. 1. A autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança. 2 . Na presente demanda, a discussão cinge-se à demora na apreciação do requerimento administrativo relativo à concessão do benefício formulado em 30/04/2022, e não contra uma de suas etapas (perícia médica). Assim, é o Gerente Executivo do INSS autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança. 3. Registre-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público’ ( REsp-685 .567, DJ de 26.9.05)”. 4 . Não se há de olvidar que o INSS é um órgão uno, não sendo, pois, razoável, exigir-se do administrado que conheça as peculiaridades do seu regimento interno, que somente cria vinculação interna, jamais externa. 5. Portanto, há de se reputar, pois, adequada a imputação subjetiva passiva para a lide à autoridade indicada, até porque se presta homenagem aos princípios da efetividade do processo, do acesso ao Judiciário e, mais, resguarda-se atendimento à garantia do inciso LXIX do art. 5º da CF/88 . 6. Saliente-se, nesse ponto, tendo em vista a ausência de instrução probatória necessária à comprovação dos requisitos legais exigidos, que a causa ainda não está madura para julgamento, não se aplicando, in casu, o disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC. 7 . Apelação provida para anular a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (TRF-1 - AC: 10485886920224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/02/2023 PAG PJe 15/02/2023 PAG) Registre-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público" (REsp-685 .567, DJ de 26.9.05). Sendo assim, além de ser salutar a correção da autoridade coatora de ofício, são relevantes os fundamentos da impetração e o indeferimento da medida pode resultar a ineficácia do provimento final, em razão da demora na análise do benefício assistencial com caráter alimentar. Ante o exposto: a) defiro a liminar requerida para determinar à autoridade impetrada que providencie o julgamento do requerimento administrativo protocolado sob o nº 295854097, no prazo de 30 (trinta) dias. b) fixo multa pessoal à(s) autoridade(s) coatora(s) no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento desta decisão; c) defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; d) corrija-se, de ofício, a autoridade coatora na autuação processual; e) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019. Observe-se o endereço da gerência executiva de Belém, qual seja: Av. Nª Sra. de Nazaré, 79 – Belém – PA, 66.035-445; f) intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para, caso queira, ingresse no feito; g) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Paragominas, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1015893-21.2024.4.01.3100

ID: 318936644

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015893-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DELZUITA MORAES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

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WESLANE ARAUJO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1015893-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1015893-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DELZUITA MORAES DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA - AP5541, WESLANE ARAUJO DE SOUSA - AP5833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de pensão por morte, na condição de esposa do falecido. Decido. Pacífico nos Tribunais pátrios que à pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo em que o corrido o óbito - fato gerador de sua concessão. In casu, tendo o óbito ocorrido em abril de 2019, não incidem no caso as regras trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, de novembro de 2019. A pensão por morte é benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado com sucedâneo nos seus rendimentos, destinado a prover-lhes meio de subsistência em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente. Para obtenção do benefício é necessário: a) a ocorrência do evento morte; b) comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado; c) possuir o requerente status de beneficiário daquele. Do óbito. No caso, o óbito do pretenso instituidor do benfício é demonstrado pela certidão juntada aos autos, apontando fato ocorrido em 12/04/2019. Da condição de dependente. Sobre a condição de dependente de segurado, como esposa, assim dispõe a Lei n. 8.213/91, na redação vigente à data do óbito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (...) Destarte, tratando-se da classe de cônjuge, não é necessário comprovar a dependência econômica, diante da presunção de dependência estabelecida expressamente na lei. Assim, o requisito foi preenchido. Da qualidade de segurado do falecido. Como início de prova material, a autora apresentou diversos documentos, com destaque para os seguintes: certidão emitida pelo INCRA em nome de José da Conceição, informando o local do assentamento e que exercia economia em regime de economia familiar, informando também a data de 1997 a 2015; título de domínio emitido pelo INCRA informando o nome da autora e do falecido; identidade rural emitida pelo RURAP; espelho de unidade familiar, informando o nome do casal e a emissão de créditos rurais entre 1999 a 2008. Carteira de sócio rural, emitida pela ADINCOCMA – Associação de Desenvolvimento intercomunitário dos Rios Corredor, Furo dos Chagas, Maniva, Cutias e Região do Furo Seco, com data de 29/08/2013; carteira de sócio, emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de Afuá, emitida em 2010; Declaração de agricultor rural em nome do autor; Instrumento particular de doação, com informações sobre o imóvel rural, com reconhecimento em cartório em 2015. Foi realizada audiência, ocasião em que foi colhido o depoimento da autora e testemunhas. Em audiência, perguntada pela advogada, a parte autora respondeu que é agricultora, que é casada desde 1997 e que moram em uma comunidade, que a profissão do seu esposo também era agricultor e que cultivavam banana, farinha, tapioca e outros gêneros alimentícios, que vendiam quando tinha feira, que não era possível trabalhar em outra atividades pois ele não sabia ler, que boa parte da produção era para consumo próprio, que não tinham casa em Macapá nem tinham outra fonte de renda. Às perguntas do INSS, foi questionada sobre o motivo de não estarem assentados nos registros do INCRA após 2015. Em resposta, a autora afirmou não saber o motivo, mas que nunca saíram do local e reafirmou que ele não sabia ler e que por isso nunca exerceu outra atividade laboral. Por sua vez, o INSS afirmou que há registros de labor urbano no nome do falecido, conforme pág. 66 do processo administrativo (id. 2150937148) com registros de labor urbano entre 2008 a 2014. Foi colhido depoimento também de testemunhas. A testemunha Justino Ferreira da Rocha respondeu que é agente de saúde e que sempre exerceu essa profissão na localidade, que o INCRA criou o assentamento no local e que ele faz visita domicilar e conhece os moradores da localidade, respondeu que é só vizinho e não amigo, que realiza uma visita por mês em cada família da localidade, que mora na localidade há 38 anos e que já morava lá quando o Sr. José da Conceição foi morar na localidade, que ele sempre foi agricultor e que não tinha outra profissão, que não tem conhecimento de ele exercer outra profissão, que a família trabalhava na roça e que não há indústria ou empresa no local. Às perguntas do INSS respondeu que o assentamento teve início com 10 famílias e que hoje possuí cerca de 160 famílias, que de o seu local de residência é 9 km de distância até a residência da autora e que realiza visita domiciliar às famílias uma vez por mês. Por sua vez, o INSS afirmou que o local da morte foi no garimpo do lourenço, que as provas dos autos demonstram que o falecido era garimpeiro. A testemunha Reginaldo de Oliveira afirmou que é conhecido da autora e que ele mora há 31 anos na localidade, que também é agricultor, que sempre foi agricultor e que o falecido também exercia esse labor, que não há empresas na localidade, que ele nunca deixou de exercer a agricultura. Após, o INSS perguntou se ele sabia onde o Sr. José estava quando faleceu, ao que respondeu não saber onde ele estava quando morreu, que ficou sabendo do falecimento apenas um mês depois, que não frequentava a residência do casal. Desse modo, é possível perceber que o falecido trabalhava na terra junto com a sua esposa. Conquanto afirmado que a existência de labor urbano, tais registros são limitados até 2014 e há relato coerente da autora e testemunhas que o casal sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Desse modo, merece guarida a pretensão da parte autora. Do benefício. A Lei 8.213/91 dispõe que em seu Art. 74 que a pensão é devida desde a data do óbito quando requerida em até 180 dias após o óbito para os filhos menores de 16 anos ou em até 90 dias para os demais dependentes. Caso requerido após estes prazos, o benefício é devido a contar do requerimento. Em relação a data de início do benefício, a data da DER apresentada pela parte autora é de 17/03/2023 enquanto que o óbito data em 2019, portanto, em prazo bem acima de 180 dias após o óbito. Portanto, a DIB deverá ser fixada na data do requerimento administrativo. DIP deverá ser fixada na data da Sentença. Assim, a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de pensão por morte, com DIB em 17/03/2023 e DIP na data da Sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal com valor não inferior ao do salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (art. 33 da Lei n. 8.213/1991), acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. Tais valores seguirão esses índices até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021, limitado ao teto do juizado; d) concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; f) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); g) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; h) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, cumprida a obrigação, expeça-se a requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1004059-46.2023.4.01.3200

ID: 295186663

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-46.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVAL SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA BUZAGLO

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ERICO RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004059-46.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004059-46.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIVAL SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO RODRIGUES DE SOUSA - AM17502 e RAQUEL DE SOUZA BUZAGLO - AM14926 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, LUCIVAL SANTOS DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, seja na modalidade de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença acidentário), com o pagamento das parcelas vencidas desde 30 de julho de 2010, e, subsidiariamente, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício, caso seja constatada a necessidade de auxílio permanente de terceiro. A parte autora alegou ser portadora de abaulamento discal difuso de L4-L5, protusão discal de L5-S1, e tendinopatia do extensor ulnar do carpo esquerdo, com CIDs M54, M19.8, M54.4, M51.0, que lhe causariam dores intensas no punho esquerdo e nas costas, além de dormência e fraqueza nos membros inferiores, impedindo-o de exercer sua profissão de pintor de obras. Mencionou que em processo anterior (n. 0636482-38.2022.8.04.0001) em laudo pericial foi constatado que a incapacidade não decorria do trabalho, mas que ainda assim indicava incapacidade parcial e permanente (ID 1486997355, fls. 4-7). O autor havia recebido auxílio-doença previdenciário (NB 540.671.518-2) de 22 de abril de 2010 a 30 de julho de 2010, que foi cessado administrativamente (ID 1486997365, fls. 42-43). Com a inicial, vieram os documentos de ID 1486997357 e seguintes. A gratuidade de justiça foi deferida e a audiência de conciliação dispensada (ID 1488812390, fls. 69). O INSS apresentou contestação (ID 1498834862, fls. 72-79), sustentando a ausência de prova da incapacidade e a presunção de legitimidade da perícia administrativa, argumentando que atestados e documentos particulares não seriam suficientes para afastar a conclusão da autarquia. Diante da necessidade de prova técnica, este Juízo determinou a realização de perícia médica judicial (ID 1639325942, fls. 83-84). Após um reagendamento devido à ausência do autor na primeira data (ID 1756201576, fls. 103, e ID 1761337548, fls. 105), a perícia foi finalmente realizada em 04 de abril de 2024. O laudo pericial judicial (ID 2123277662, fls. 113-120) concluiu que o autor é portador de Discopatia lombar (CID 10 M51), de causa degenerativa, mas que "o quadro clínico da doença está estabilizado e não gera limitação funcional que incapacite para o trabalho" (fls. 117). A perita expressamente afirmou que "não ficou comprovado no exame físico patologia em ombros e em punhos" (fls. 116) e que a doença não decorre do trabalho exercido nem de acidente de trabalho (fls. 117). Embora tenha sido identificada uma incapacidade temporária pretérita para o trabalho de pintor industrial entre 17 de maio de 2012 e 17 de agosto de 2012, decorrente de uma agudização da doença que limitava o carregamento de peso, a perícia foi enfática ao atestar a ausência de incapacidade laboral atual e a inexistência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual (fls. 117). Após a juntada do laudo, o INSS reiterou seu pedido de improcedência (ID 2126847934, fls. 127-129). O autor não apresentou manifestação sobre o laudo pericial. As partes foram intimadas para razões finais (ID 2147195429, fls. 140), mas deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório do essencial. Decido. A controvérsia principal nos presentes autos reside na verificação da existência de incapacidade laboral do autor para o exercício de suas atividades habituais, ou de redução de sua capacidade, que justifique a concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente. A concessão de tais benefícios previdenciários está condicionada à comprovação da incapacidade para o trabalho, nos termos da Lei nº 8.213/91. O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige a incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) demanda a incapacidade total e permanente para qualquer atividade que garanta a subsistência, sem possibilidade de reabilitação. O auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício de caráter indenizatório concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. No presente caso, a prova pericial médica constitui o elemento probatório crucial para a elucidação da condição de saúde do autor e sua repercussão na capacidade laborativa. A perita, após exame clínico detalhado e análise dos documentos médicos apresentados, foi categórica em suas conclusões. Conforme o laudo pericial, o autor é portador de Discopatia lombar (CID 10 M51), uma condição de natureza degenerativa. Contudo, a expert foi enfática ao afirmar que "o quadro clínico da doença está estabilizado e não gera limitação funcional que incapacite para o trabalho" (fls. 117). Esta conclusão é de suma importância, pois a mera existência de uma patologia não é suficiente para a concessão de um benefício por incapacidade; é indispensável que a doença acarrete uma efetiva limitação ou impedimento para o desempenho das atividades laborais. A perícia também afastou as alegações do autor quanto a patologias em ombros e punhos, declarando que "não ficou comprovado no exame físico patologia em ombros e em punhos". Ademais, a perita judicial expressamente consignou que a doença do autor não decorre do trabalho exercido e tampouco de acidente de trabalho. Tal constatação é relevante para afastar a possibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária, como o auxílio-doença acidentário ou o auxílio-acidente, que exigem o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral ou o acidente de trabalho. Embora o laudo tenha apontado um período de incapacidade temporária pretérita, especificamente entre 17 de maio de 2012 e 17 de agosto de 2012, devido a uma agudização da discopatia lombar que gerou limitação para o carregamento de peso, esta foi uma condição transitória e já superada. A demanda do autor, no entanto, refere-se à incapacidade atual ou à existência de sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laboral. A perícia judicial, ao analisar a situação presente do autor, foi conclusiva pela ausência de incapacidade laboral atual e pela inexistência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. Ademais, tendo sido uma situação transitória, que ocorreu há mais de cinco anos, eventual direito a parcelas pretéritas já prescreveu. Dessa forma, a prova técnica produzida nos autos, que é o meio mais idôneo para aferir a condição de saúde e a capacidade laborativa do segurado, não corroborou a alegação de incapacidade ou de redução da capacidade laboral que fundamenta o pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente, o que impede o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que este é o requisito primordial para a concessão dos benefícios pleiteados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da gratuidade de justiça, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. acórdão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, 10.6.2025. ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1004059-35.2025.8.26.0132

ID: 278133871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-35.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1004059-35.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. G. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, processe-se em segredo de justiça, tendo… ADV: Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1004059-35.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. G. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, processe-se em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos se enquadra na hipótese do inciso III, do Art.189 do CPC. Anote-se. 2. Quanto ao pedido de justiça é gratuita, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a simples apresentação da carteira de trabalho não comprova a real situação financeira da pessoa; (e) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$225,00 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$32,75 - guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int.

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Processo nº 1004059-70.2024.4.01.3310

ID: 277840820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-70.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA RODRIGUES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004059-70.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004059-70.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. L. L. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA RODRIGUES SANTANA - BA56425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com a norma constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), nos seguintes termos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. No caso dos autos, embora a perícia médica judicial (Id. 2160227535) tenha constatado que a parte autora apresente incapacidade para o desempenho das atividades normais de sua idade, bem como faz demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade. (Quesito III.1, III.2 E III.3), não ficou comprovada a hipossuficiência econômica. Nessa perspectiva, da análise dos autos, não verifico situação de miserabilidade da parte autora, uma vez que suas necessidades básicas vêm sendo atendidas, ainda que de forma modesta, não se vislumbrando situação de hipossuficiência econômica. Como se observa no laudo social (Id. 2175599175), o autor reside com os genitores e uma irmã, sendo a renda mensal do grupo familiar de R$ 2.560,00. Além disso, as condições de moradia se mostram regulares, apesar da simplicidade, conforme resposta ao quesito de n. 06 do laudo social: “Sra. Lindinalva Lima Ferreira informou que o grupo familiar reside há 14 (quatorze) anos no local onde foi realizado o estudo social. Trata-se de prédio estando localizado à Rua Maria de Lourdes,180, Parque Ecológico, CEP 45810-000, Porto Seguro/BA. A residência periciada situa-se no piso em rua pavimentada, construída em alvenaria, telhado coberto por Lage, pinturas das paredes conservadas em bom estado de conservação; frente com paredes revestidas em cerâmicas, portão de alumínio e portas em vidro Blindex, contendo: Garagem- em piso de terra com 01 veículo; Sala- em piso de cerâmica, com 01 sofá de três lugares, 01 mesa em MDF de tamanho médio, 01 geladeira Electrolux duplex, 01 armário em MDF de tamanho médio, 01 fogão com seis bocas, 01 mesa de madeira de tamanho pequeno, 01 armário modular de tamanho pequeno, 02 pufes, 04 cadeiras em MDF com estofados nos assentos e encostos e 01 balcão em MDF com bancada e cuba em inox; Quarto 01- em piso de cerâmica, com 01 cama Box de solteiro, 01 ventilador de mesa sem aro, 01 guarda roupa de casal em MDF e 01 cadeira tubular com vinil; Suíte- em piso de cerâmica, com 01 guarda roupa em MDF extragrande, 01 sapateira em MDF, 01 cama Box de casal, 01 pufe, 01 ventilador de mesa, 01 aparelho de televisão Semp com cinquenta polegadas e 01 painel em MDF para televisão de tamanho grande. Banheiro- em piso de cerâmica, com 01 vaso sanitário com caixa acoplada, 01 pia de louça fixa na parede, 01 chuveiro e 01 espelho em MDF. A residência encontrava-se organizada, com higiene adequada. Móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação.” Assim, a despeito dos problemas de saúde, nota-se que a parte autora tem conseguido meios de prover a própria subsistência de forma digna, em patamar que claramente supera aquele fixado em lei. Vale lembrar que o objetivo do benefício assistencial não é proporcionar melhor padrão de vida, tampouco complementar a renda da família. Destina-se, na verdade, a amparar o deficiente e o idoso em situação de reconhecida miserabilidade. No caso em exame, contudo, o padrão de vida da parte autora é superior ao daquelas pessoas efetivamente consideradas miseráveis, no sentido jurídico da expressão. Por essas razões, entendo que o requerente não se encontra em situação econômica precária, de modo a autorizar a concessão do benefício assistencial. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 5079190-93.2024.8.09.0151

ID: 309115805

Tribunal: TJGO Órgão: Turvânia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079190-93.2024.8.09.0151

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUAN AUGUSTO ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: 1varcri.turvania@tjgo.jus.br / Telefone: (64) 368… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: 1varcri.turvania@tjgo.jus.br / Telefone: (64) 3682-1284 Balcão Virtual: (64) 9 9986-8710 Processo nº: 5079190-93.2024.8.09.0151Natureza: Procedimento Comum CívelRequerente(s): Luan Augusto Alves SilvaRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por LUAN AUGUSTO ALVES SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de Amparo Assistencial ao Deficiente (LOAS - Deficiente) sob o argumento de que preenche os requisitos legais para percepção do benefício.Juntou os documentos que entendeu pertinentes (evento 1).Decisum no evento 6, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora, determinando-se a citação da autarquia requerida e, ainda, nomeando-se perito médico.Citada, a autarquia requerida apresentou contestação (evento 14), impugnada no evento 16.Juntou-se laudo médico pericial (evento 23) e estudo socioeconômico (evento 35), ambos homologados no evento 43.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais serão analisados à luz da Lei nº 12.435/2011, principalmente, no que tange à composição do núcleo familiar.O primeiro requisito, em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou, então, idade mínima de 65 anos (art. 34 da Lei 10.741/03 - Estatuto o Idoso).Já o segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.Como visto, não há diferenciação entre o benefício assistencial ao idoso ou ao deficiente, salvo nos seus requisitos legais.No caso dos autos, o laudo médico de evento 23 atesta que a parte autora é ''(...) portador de síndrome de Tourette, com presença de tiques intermitentes que acarreta em prejuízo funcional, bem como de socialização (fobia social). Concluímos portanto que o mesmo do ponto de vista clínico faz jus ao beneficio social. (...)''Presente, pois, o primeiro requisito, cabe, em passo seguinte, averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família.A Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º).Pois bem.Vejamos as informações constantes do estudo socioeconômico anexado no evento 19:"(...) Conforme informações obtidas, a casa de moradia é cedida, composta por quatro quartos, sala, cozinha, banheiro, piso com cerâmica, sem forro, as paredes são pintadas, área no fundo e em uma das laterais, tem acesso aos serviços públicos.Coabita na residência, a genitora, Sra. Roberta Alves Ferreira Oliveira, 33 anos, solteira, ensino médio completo, padeira, renda bruta R$ 2.338,14, sendo o líquido R$ 2.148,89, a irmã, a Srtª Lauana Carla Alves Silva, 22 anos, estudante, cursando o 4° período de engenharia civil e o requerente o srtª Luan Augusto Alves Silva, 18 anos, ensino médio completo, desempregado. Obs. A irmã do requerente, Srtª Lauana, embora, tenha bolsa da OVG e da faculdade, ainda tem gastos que a genitora tem que arcar.Total de despesa: R$1.625,00Diante dos fatos, nos limites das informações contidas neste relatório, na percepção desta Técnica que subscreve, apreende-se que o requerente, reside com a genitora e uma irmã, a renda total liquida do grupo familiar é de R$ 2.149.89, proveniente do trabalho da genitora como padeira na prefeitura de Palminópolis, a contratação é por contrato temporário."Em que pese a renda per capita seja superior a 1/4 salário-mínimo, tem-se que a miserabilidade pode ser comprovada por outros meios de prova:CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O art. 20, § 2o da Lei 8.742/1993 esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Conforme consta do laudo médico pericial (ID 296002536 - pág. 23), a parte apelada apresenta hipergitação, hipertimia, dificuldade de manter diálogo, comportamento atípico para a idade cronológica. Possui transtorno do espectro autista (CID F84.0). Segundo o expert, "Periciado dispõe de condição permeada por fatores biopsicossociais relacionados à estigmatização e potencial discriminação social. Ademais, há prejuízo da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a dois anos". A parte apelada faz acompanhamento médico regularmente e uso de risperidona. 4. Quanto ao requisito da miserabilidade, o Estudo Social (ID 296002536, pág. 170) noticia que o apelado, nascido em 11/1/2014, reside com a sua genitora e mais dois irmãos menores de idade. A renda familiar é composta pelo rendimento da genitora, funcionária pública auxiliar de serviços gerais, que percebe o valor de R$ 2.275,00. A família reside em uma casa de alvenaria de programa habitacional do Município guarnecida de móveis básicos e precários. 5. Ademais, a despesa declarada é composta e alimentação (R$ 800,00), vestuário (R$ 200,00), gás (R$ 50,00), financiamento habitacional (R$ 66,00), água (R$ 40,00), energia elétrica (R$ 180,00), medicamentos (R$ 50,00), prestação da moto (R$ 350,00), internet (R$ 120,00), totalizando R$ 1.856,00. Informou a genitora que o valor líquido da sua remuneração é de R$ 1.900,64. Os genitores dos filhos não pagam pensão alimentícia. Concluiu o parecer social que a apelada vivência situação de vulnerabilidade econômica, de saúde e social fazendo jus ao benefício assistencial. 6.Transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portador de deficiência e se encontra em situação de miserabilidade. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento.(AC 1004059-19.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.). (Grifei e negritei).Desta feita, considerando as informações obtidas através do laudo supramencionado, concluo que resta confirmado o segundo requisito para a concessão do benefício pleiteado, haja vista ser hipossuficiente o autor, considerando os gastos mensais, e a renda auferida pelo grupo familiar.Assim, atendidos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício, a procedência do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e resolvo o mérito, de modo a CONDENAR o INSS a:a) implementar à parte autora o benefício de Amparo Social ao Portador de Deficiência, no valor de um salário-mínimo por mês, a partir da data do requerimento administrativo (DIB: 01/11/2023 e DIP: 01/11/2023) assinando-lhe para esse fim o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta sentença;b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (01/11/2023), com incidência de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da JF, até o dia 30/06/2009; a partir de 01/07/2009, incidirá apenas a taxa equivalente à remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 (vide TNU - PEDILEF 200772950056420, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, 08/04/2011);c) pagar honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento jurisprudencial amplamente difundido, inclusive ao teor da Súmula 111 do STJ.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA: Face aos elementos de convicção demonstrados, antecipo de ofício os efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 60 (sessenta) dias da ciência deste decisum;Parcelas Atrasadas: Deverá o INSS, após o trânsito em julgado, apresentar o valor do benefício ora concedido, bem como prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, requisite-se o pagamento.Como o valor da condenação é inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos, a presente demanda não comporta remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Turvânia, data da assinatura digital.Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

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Banco Do Brasil S/A x S T Farias Comercial Varejista Rei Do 1 Real Ltda

ID: 276989094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004638-09.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

S T FARIAS COMERCIAL VAREJISTA REI DO 1 REAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LUCCA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004638-09.2025.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: S T Farias Comercial Varejista Rei d… ADV: Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004638-09.2025.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: S T Farias Comercial Varejista Rei do 1 Real Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória em que o REQUERIDO embargou alegando excesso de cobrança de encargos não contratados. Decido. Vamos direto ao ponto. A defesa de embargos é absolutamente genérica, alega abusos com base em teses jurídica e, acima de tudo, nao apresenta o valor incontroverso da dívida para evidenciar, por mínimo que seja, a ilegalidade discutida. CPC. Art. 702 [...]. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Saliente-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo, na decisão do IRDR 2121567-08.2016.8.26.0000, cujas razões são vinculantes ao Juízo (art. 927 do CPC) já decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR- Ação de prestação de contas ajuizada por correntista de instituição financeira. Pedido genérico. Tese firmada - Impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica. Necessidade de se apontar na inicial o indicativo dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos e o período exato em que ocorreram, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. Aplicação do caso concreto: Recurso do banco provido para julgar extinta a ação, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e VI, do CPC, invertido o ônus da sucumbência A decisão é um reforço valiosíssimo do CPC que já determina Art. 330,§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Matéria já reafirmada pelo STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) Alegações genéricas de encadeamento de contratos não são apreciáveis sem indicação em concreto e específico de quais os contratos encadeados. Não só, compete à parte autora apresentar os contratos questionados ao juízo. Somente em caso de recusa do banco, após pedido extrajudicial, com prazo razoável de atendimento e prova do recolhimento do custo do serviço é que se autoriza pedido de exibição prévio ou incidental. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) E os documentos deveriam ter sido juntados com a inicial: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Sem outros contratos juntados, sem demonstração de pedido prévio à instituição bancária, com especificação dos contratos a serem exibidos, acompanhado da prova de pagamento do custo do serviço, tem-se ausente interesse em litigar sobre avenças passadas. Limita-se, o feito, aos contratos e alegações constantes dos autos. Quanto a Juros Remuneratórios. O plenário do STF, por meio do Recurso Extraordinário 592377 RS confirmou a constitucionalidade formal da MP 1.963-17/2000, reeditada36 vezes até a Medida Provisória 2.170-36/2001. A Suprema Corte, também, já editou súmula vinculante (n° 7) que assim dispõe: Anorma do§ 3º do artigo 192 da Constituição,revogada pela Emenda Constitucionalnº 40/2003,que limitava a taxa de juros reais a12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. No STJ diversos pontos já foram apreciados. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.(Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) E também o entendimento já consolidado em procedimento de processo representativo de controvérsia, no que tange à legalidade a verificação da efetiva contratação da capitalização: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Sobre a taxa média de juros, calculada pelo Banco Central. A taxa média de juros remuneratórios praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central não é parâmetro absoluto de aferição de abusividade. Trata-se de informação relevante para verificação da situação de mercado no momento da contratação, permitindo ponderação apenas abstrata de dissonância. Mas isso é insuficiente para declaração de ilegalidade. O negócio jurídico é uma realidade funcional e dinâmica, um processo complexo que vai da manifestação inicial de vontade à satisfação integral da pretensão e talvez além (há deveres anexos que permanecem válido por uma vida, e mesmo após término do contrato, tal como dever de sigilo de um Advogado e referente a processo findo com procuração já revogada). Para além do arquétipo abstrato da relação, sua regularidade formal, a avaliação de sua legalidade deve levar em consideração as especificidades concretas de sua realização. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Revisional de contrato de financiamento. Autora que celebrou contrato de financiamento de veículos com instituição financeira e pretende sua revisão. Sentença de parcial procedência. Pleito recursal da autora. Juros. Taxas preestabelecidas devendo ser mantidas em respeito à liberdade de pactuação. Capitalização mensal dos juros permitida, pois o contrato fora firmado em data posterior à edição da MP 1.963-17/00. Orientação do STJ no julgamento de REsp interposto sob o rito repetitivo. MP 2.170-36/01 que se encontra em pleno vigor. Situação em conformidade com a sentença. Tabela price. Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não configurando capitalização de juros. Honorários advocatícios. Majoração. A aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com ressalva do disposto no artigo 98, §3º do mesmo estatuto processual. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Apelação 1004059-93.2017.8.26.0268; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018) Para repetição eventual de indébito, é imperioso destacar que o STJ vedou a aplicação dos encargos contratualmente estabelecidos para correção da dívida: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 968/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.. I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira. 2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato"; 3 - CASO CONCRETO: 3.1. Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre "Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor" (Tema 653/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SEÇÃO. 3.2. Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno. 4 - RECURSO ESPECIAL DEVOLVIDO À TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. (REsp 1552434/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 21/06/2018) Assim, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR os RÉUS ao pagamento de R$ 423.907,54 ao AUTOR, em valor que deve ser corrigido pelo índice contratualmente eleito ou, na sua falta, pelo IPCA e acrescido dos juros remuneratórios pactuados e de mora pelo índice contratualmente eleito e observado o teto legal ou, na sua falta, pela SELIC abatida do fator de correção. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo do RÈUS, a quem nego a gratuidade porque o pedido veio desacompanhado de qualquer documento que a justificasse.. PRIC

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Banco Do Brasil S/A x S T Farias Comercial Varejista Rei Do 1 Real Ltda

ID: 276516042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004638-09.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

S T FARIAS COMERCIAL VAREJISTA REI DO 1 REAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004638-09.2025.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: S T Farias Comercial Varejista Rei d… ADV: Marcelo de Lucca (OAB 137649/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004638-09.2025.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: S T Farias Comercial Varejista Rei do 1 Real Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória em que o REQUERIDO embargou alegando excesso de cobrança de encargos não contratados. Decido. Vamos direto ao ponto. A defesa de embargos é absolutamente genérica, alega abusos com base em teses jurídica e, acima de tudo, nao apresenta o valor incontroverso da dívida para evidenciar, por mínimo que seja, a ilegalidade discutida. CPC. Art. 702 [...]. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Saliente-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo, na decisão do IRDR 2121567-08.2016.8.26.0000, cujas razões são vinculantes ao Juízo (art. 927 do CPC) já decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR- Ação de prestação de contas ajuizada por correntista de instituição financeira. Pedido genérico. Tese firmada - Impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica. Necessidade de se apontar na inicial o indicativo dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos e o período exato em que ocorreram, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. Aplicação do caso concreto: Recurso do banco provido para julgar extinta a ação, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e VI, do CPC, invertido o ônus da sucumbência A decisão é um reforço valiosíssimo do CPC que já determina Art. 330,§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Matéria já reafirmada pelo STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) Alegações genéricas de encadeamento de contratos não são apreciáveis sem indicação em concreto e específico de quais os contratos encadeados. Não só, compete à parte autora apresentar os contratos questionados ao juízo. Somente em caso de recusa do banco, após pedido extrajudicial, com prazo razoável de atendimento e prova do recolhimento do custo do serviço é que se autoriza pedido de exibição prévio ou incidental. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) E os documentos deveriam ter sido juntados com a inicial: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Sem outros contratos juntados, sem demonstração de pedido prévio à instituição bancária, com especificação dos contratos a serem exibidos, acompanhado da prova de pagamento do custo do serviço, tem-se ausente interesse em litigar sobre avenças passadas. Limita-se, o feito, aos contratos e alegações constantes dos autos. Quanto a Juros Remuneratórios. O plenário do STF, por meio do Recurso Extraordinário 592377 RS confirmou a constitucionalidade formal da MP 1.963-17/2000, reeditada36 vezes até a Medida Provisória 2.170-36/2001. A Suprema Corte, também, já editou súmula vinculante (n° 7) que assim dispõe: Anorma do§ 3º do artigo 192 da Constituição,revogada pela Emenda Constitucionalnº 40/2003,que limitava a taxa de juros reais a12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. No STJ diversos pontos já foram apreciados. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.(Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) E também o entendimento já consolidado em procedimento de processo representativo de controvérsia, no que tange à legalidade a verificação da efetiva contratação da capitalização: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Sobre a taxa média de juros, calculada pelo Banco Central. A taxa média de juros remuneratórios praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central não é parâmetro absoluto de aferição de abusividade. Trata-se de informação relevante para verificação da situação de mercado no momento da contratação, permitindo ponderação apenas abstrata de dissonância. Mas isso é insuficiente para declaração de ilegalidade. O negócio jurídico é uma realidade funcional e dinâmica, um processo complexo que vai da manifestação inicial de vontade à satisfação integral da pretensão e talvez além (há deveres anexos que permanecem válido por uma vida, e mesmo após término do contrato, tal como dever de sigilo de um Advogado e referente a processo findo com procuração já revogada). Para além do arquétipo abstrato da relação, sua regularidade formal, a avaliação de sua legalidade deve levar em consideração as especificidades concretas de sua realização. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Revisional de contrato de financiamento. Autora que celebrou contrato de financiamento de veículos com instituição financeira e pretende sua revisão. Sentença de parcial procedência. Pleito recursal da autora. Juros. Taxas preestabelecidas devendo ser mantidas em respeito à liberdade de pactuação. Capitalização mensal dos juros permitida, pois o contrato fora firmado em data posterior à edição da MP 1.963-17/00. Orientação do STJ no julgamento de REsp interposto sob o rito repetitivo. MP 2.170-36/01 que se encontra em pleno vigor. Situação em conformidade com a sentença. Tabela price. Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não configurando capitalização de juros. Honorários advocatícios. Majoração. A aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com ressalva do disposto no artigo 98, §3º do mesmo estatuto processual. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Apelação 1004059-93.2017.8.26.0268; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018) Para repetição eventual de indébito, é imperioso destacar que o STJ vedou a aplicação dos encargos contratualmente estabelecidos para correção da dívida: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 968/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.. I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira. 2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato"; 3 - CASO CONCRETO: 3.1. Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre "Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor" (Tema 653/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SEÇÃO. 3.2. Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno. 4 - RECURSO ESPECIAL DEVOLVIDO À TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. (REsp 1552434/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 21/06/2018) Assim, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR os RÉUS ao pagamento de R$ 423.907,54 ao AUTOR, em valor que deve ser corrigido pelo índice contratualmente eleito ou, na sua falta, pelo IPCA e acrescido dos juros remuneratórios pactuados e de mora pelo índice contratualmente eleito e observado o teto legal ou, na sua falta, pela SELIC abatida do fator de correção. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo do RÈUS, a quem nego a gratuidade porque o pedido veio desacompanhado de qualquer documento que a justificasse.. PRIC

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