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Processo nº 1004089-02.2025.8.26.0381

ID: 292009680

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-02.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMADEUS ALVES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004089-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amadeus Alves Chaves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1004089-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amadeus Alves Chaves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1004089-66.2025.8.11.0042

ID: 283619559

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1004089-66.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DE SOUSA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1004089-66.2025.8.11.0042. REQUERENTE: JOSE NILTON DE SOUSA LIMA JUNIOR AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1004089-66.2025.8.11.0042. REQUERENTE: JOSE NILTON DE SOUSA LIMA JUNIOR AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos Cuida-se de pedido de pedido formulado pela Defesa do investigado JOSÉ NILTON DE SOUSA LIMA JÚNIOR pela restituição de 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, modelo G – S4, cor azul claro, IMEI 1: 352326295325917 e IMEI 2: 352326295325925, o qual foi apreendido durante o cumprimento da medida judicial n.º 1008455-85.2024.8.11.0042, no âmbito da "Operação Falsos Advogados". Instado a se manifestar, o Ministério Público posicionou-se contrariamente ao deferimento do pleito, requerendo, ainda, a intimação da Autoridade Policial para informar sobre eventual extração e análise dos dados do referido aparelho (ID. n° 188005463). É o relatório. Decido. A devolução da coisa apreendida condiciona-se a requisitos como demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP), além de ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP), além, é claro, de não sujeição a perdimento em caso de crimes que assim determinam. No caso em análise, embora a Defesa tenha apresentado nota fiscal em nome de terceira pessoa (irmã do requerente), alegando origem lícita do bem, verifica-se que o inquérito policial ainda está em curso, sem relatório final ou manifestação conclusiva quanto à utilidade do celular para a investigação. Ademais, trata-se de investigação de considerável complexidade, instaurada para apurar a suposta existência de grupo criminoso estruturado para a prática reiterada de crimes de estelionato eletrônico e lavagem de capitais, cujos alvos teriam, em tese, vitimado clientes de escritórios de advocacia situados em Mato Grosso e em outros Estados da Federação. Dessa forma, a restituição do bem neste momento mostra-se prematura, não havendo, até então, demonstração inequívoca de desinteresse processual na manutenção da apreensão, conforme ressaltado pelo Ministério Público. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pleito de restituição do veículo apreendido nos autos. TRANSLADEM-SE cópias deste incidente para a medida cautelar n° 1008455-85.2024.8.11.0042. Naqueles autos, INTIME-SE a Autoridade Policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe ao juízo acerca das conclusões das investigações, bem como indique o número do Inquérito Policial correspondente no sistema PJe. Após, ARQUIVE-SE este incidente. Ciência ao as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data de registro. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito

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Processo nº 1004089-02.2025.8.26.0381

ID: 322840430

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-02.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMADEUS ALVES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004089-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amadeus Alves Chaves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1004089-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amadeus Alves Chaves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004089-02.2025.8.26.0381

ID: 322840443

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-02.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMADEUS ALVES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004089-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amadeus Alves Chaves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1004089-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amadeus Alves Chaves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004089-31.2025.8.26.0048

ID: 323104884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004089-31.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004089-31.2025.8.26.0048 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Construmaster Empreendimentos Imobiliários Ltda - Pelo exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PR… Processo 1004089-31.2025.8.26.0048 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Construmaster Empreendimentos Imobiliários Ltda - Pelo exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CONSTRUMASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI contra ARNALDO JOSÉ MAMPRINI e BIANCA FERRAZ MAMPRINI para declarar rescindido o contrato, com a extinção da locação, devendo o imóvel ser desocupado no prazo de 15 dias, sob pena de ocorrência de despejo coercitivo. Sobre os valores devidos incidirá a correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 sendo que os juros de mora contar-se-ão a partir da citação. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte ré a ressarcir a parte autora pelas custas e despesas processuais, corrigidas das datas dos respectivos desembolsos e a pagar os honorários do advogado da parte demandante, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação no pedido cumulado de cobrança, fazendo-o com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Para a hipótese de execução provisória, fixo o valor da caução em doze alugueres. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 08 de julho de 2025. - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

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Processo nº 1004089-10.2021.4.01.3505

ID: 325537491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004089-10.2021.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1004089-10.2021.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1004089-10.2021.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSVALDO ELIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004862-43.2023.8.26.0405

ID: 278781890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004862-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMEF TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP) Processo 1004862-43.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamef Transportes Ltda - Vistos. 1. Conforme argumentou o Curador Especia… ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP) Processo 1004862-43.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamef Transportes Ltda - Vistos. 1. Conforme argumentou o Curador Especial (fls. 160/165), a citação por edital se mostrou prematura no caso dos autos, uma vez que houve apenas a tentativa de citação pessoal nos endereços obtidos na pesquisa de endereços SISBAJUD (fls. 50 e 53/58). Aliado a isso, verifico que a pesquisa SISBAJUD indicou um endereço que não foi diligenciado: Av. Dr. Kenkiti Shimonoto, nº 931, CEP 06.040-258, Osasco (fls. 56). Note-se que, por equívoco da parte autora (fls. 62), a carta de citação e o mandado foram expedidos de maneira equivocada para a Av. Dr. Kenkiti Shimonoto, nº 391 (fls. 86 e 107). Nesse sentido, em caso semelhante, o e. TJSP reconheceu a nulidade da citação por edital: "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu por meio de curador especial - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos dos embargos monitórios - Inaplicabilidade do art. 932, III, do NCPC - Preliminar em contrarrazões não acolhida". "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - I - Citação editalícia que deve ocorrer somente após frustradas todas as diligências necessárias para intimação pessoal do réu - Hipótese em que houve apenas e tão somente a pesquisa de endereço do réu junto ao sistema Sisbajud - Hipótese, ademais, em que, dentre os 06 (seis) endereços apontados em tal pesquisa, apenas 02 (dois) deles foram diligenciados - Ausência de esgotamento das vias ordinárias para tentativa de localização do réu - Citação por edital precipitada - Declarada a nulidade dos atos praticados a partir da citação por edital - Inteligência dos arts. 256, §3º, e 280, ambos do NCPC - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada - Apelo provido, com determinação". (TJSP; Apelação Cível 1004089-21.2020.8.26.0302; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) De outro lado, não é caso de decretar desde logo a nulidade da citação por edital, que poderá ser reaproveitada posteriormente, se constatada a ausência de prejuízo após o eventual esgotamento dos meios de tentativa de localização do réu. Dessa forma, faz-se necessária a tentativa de citação no endereço ainda não diligenciado (Av. Dr. Kenkiti Shimonoto, nº 931, CEP 06.040-258, Osasco), bem como a pesquisa de outros possíveis endereços via INFOJUD e SIEL. Assim, proceda a parte autora o recolhimento das despesas necessárias para a expedição de carta ou mandado para citação do réu. Prazo: cinco dias. 2. Após, proceda a serventia a expedição do necessário independentemente de nova conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1004089-32.2017.8.26.0009

ID: 277240093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004089-32.2017.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. C. S. DE C. F. S. A. I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1004089-32.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. , I. C. S. de C. F. S. A. -… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1004089-32.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. , I. C. S. de C. F. S. A. - Vistos. 1. Fls. 353/354: Advogado anotado no sistema. 2. Comprove a exequente os poderes de seus representantes legais constantes na procuração de fls.355/360, e no substabelecimento de fls.361/365, Carlos Henrique Donegá Aidar, André Balestrin Cestare, Carolina Vieira de Lima, Renato Gnecco Avelar e Bruno Russo Franco, devendo juntar o Estatuto Social, no prazo de 05 dias úteis. 3. Fls.333/334: Indefiro o pedido de inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, tendo em vista sua situação cadastral "inapta", conforme documentos de fls.335/336, devendo o pedido ser formulado através de incidente de personalidade jurídica. Neste sentido: Ação Monitória. Indeferimento de pedido de substituição processual da agravada pelos sócios que a integram. Insurgência. Inadmissibilidade. A condição de Inapta perante a Receita Federal, e a devolução da carta citatória sem cumprimento, não permitem a conclusão de que a agravada encerrou suas atividades irregularmente e que se verificou a extinção de sua personalidade jurídica, pressuposto necessário para que se admita a sucessão processual. Ficha cadastral da agravada junto à JUCESP, da qual não consta a inscrição de distrato da empresa. Portanto, pelo que se tem nos autos, a personalidade jurídica da empresa agravada, permanece íntegra. Deverá, pois, a agravante formular pedido para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes previstos nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para verificar se é caso ou não de inclusão dos sócios da agravada, no polo passivo da lide. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068990-43.2022.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual rejeitado. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ausência de comprovação do encerramento das atividades da devedora. Condição de Inapta perante a Receita Federal que não induz, necessariamente, ao reconhecimento de baixa da empresa executada. Não comprovação da extinção da sociedade perante a JUCESP. Impossibilidade de deferimento do pedido de substituição processual. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se o caso. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2298223-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) 4. Aguarde-se o decurso do prazo fixado no artigo 485, III do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, e no silêncio, cumpra-se o § 1º do mesmo artigo. Int.

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Processo nº 1004089-93.2025.8.26.0189

ID: 277351361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004089-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON ADRIANO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DIAS DE GOUVEIA

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ADV: Ivan Dias de Gouveia (OAB 459196/SP) Processo 1004089-93.2025.8.26.0189 - Demarcação / Divisão - Reqte: Adilson Adriano Torres - Vistos. Encaminhem-se ao Ofício de Distribuição Judicial, para co… ADV: Ivan Dias de Gouveia (OAB 459196/SP) Processo 1004089-93.2025.8.26.0189 - Demarcação / Divisão - Reqte: Adilson Adriano Torres - Vistos. Encaminhem-se ao Ofício de Distribuição Judicial, para correção da classe e assunto, a fim de constar "7 Procedimento Comum Cível" e "10462 Condomínio". Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se Tamires Guarnieri de Lima (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472501) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0000236-08.2022.8.26.0704

ID: 322168427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000236-08.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO REHDER CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

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Processo 0000236-08.2022.8.26.0704 (processo principal 1054238-45.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio Rehder Cesar - Vistos. Indefiro consulta ao CCS - Cadastro d… Processo 0000236-08.2022.8.26.0704 (processo principal 1054238-45.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio Rehder Cesar - Vistos. Indefiro consulta ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. A experiência demonstrou que a consulta específica ao CCS não tem sido útil para a localização de bens. Na realidade, trata-se de sistema voltado para a apuração de crimes de lavagem de dinheiro e não para a efetiva busca de bens de devedores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão à pesquisa de ativos de titularidade dos executados por meio de consulta ao CCS/BACEN - NÃO CABIMENTO - CCS/BACEN é cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos cíveis privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta de pesquisa de bens em nome do devedor no âmbito do processo civil - Decisões agravadas mantidas - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203241-90.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA NO SISTEMA BACEN-CCS - DESCABIMENTO. - Solicitação de pesquisa pelo sistema BACEN-CCS - Interesse na busca de bens - Impertinência - Sistema criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro - Descabimento: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio do sistema BACEN-CCS, criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência de outros meios para atingir esse objetivo. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137808-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CCS-BACEN. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em ação de execução de título executivo extrajudicial. O recorrente alega que a consulta ao CCS-BACEN é admitida pelo STJ e possui natureza cadastral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a utilização do CCS-BACEN para localizar bens e ativos financeiros dos devedores em ação de execução. III. Razões de Decidir 3. O CCS-BACEN não se destina à localização de ativos, mas à repressão de crimes financeiros, não fornecendo informações sobre valores ou movimentações financeiras. 4. A utilização do CCS-BACEN para fins de execução não encontra respaldo legal, pois não visa à busca de bens e valores dos devedores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. O CCS-BACEN não é ferramenta adequada para localização de bens e valores em execuções. 2. Sua finalidade é a repressão de crimes financeiros, não a busca de ativos de devedores. Legislação Citada: CPC, art. 139, inciso IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2218035-24.2022.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2397941-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Por outro lado, o sistema Sisbajud, conforme determina o seu regulamento, permite a consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional que são, segundo o seu artigo 3º, inciso IV: "São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Assim, considerando que os registros mantidos no CCS-BACEN não contêm informações referentes a valores, ativos financeiros, saldos ou aplicações financeiras dos correntistas, constando apenas a identificação de clientes, instituições financeiras e datas relativas a abertura e encerramento das contas, vê-se que diante da possibilidade de ampla consulta pelo Sisbajud, desnecessária a diligência requerida. Intime-se. - ADV: MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP)

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