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"1004089-08.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca

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Alexandre Carvalho Lima e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 339565480

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022668-65.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARVALHO LIMA ARTHUR AFONSO BOTELHO MARIA DA CONCEICAO PESSOA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IKARO DE BRITO DOURADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IKARO DE BRITO DOURADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IKARO DE BRITO DOURADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0022668-65.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0022668-65.2023.8.17.2990 AUTOR(A): ARTHUR AFONSO BOTELHO, ALEXANDRE CARVALHO LIMA, MARIA DA CONCEICAO PESSOA LIMA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ARTHUR AFONSO BOTELHO, ALEXANDRE CARVALHO LIMA e MARIA DA CONCEICAO PESSOA LIMA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que o primeiro requerente, Arthur, adquiriu passagens aéreas da companhia ré para os demais autores, Alexandre e Maria, para o trecho Recife/Fort Lauderdale (EUA), com ida em 12/07/2023 e volta em 25/07/2023, utilizando-se de pontos do programa de fidelidade e pagamento em dinheiro. Narram que, apesar de terem recebido a confirmação da reserva, os passageiros foram surpreendidos no momento do check-in, no aeroporto, com a notícia de que os bilhetes haviam sido unilateralmente cancelados. Em razão da ausência de assistência e da proximidade do horário de embarque, viram-se obrigados a adquirir novas e mais onerosas passagens para não frustrar a viagem, o que lhes causou danos materiais e morais. Requerem, ao final, a condenação da ré à reparação dos referidos danos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, alegando, em resumo, que o cancelamento se deu por procedimento de segurança de seu sistema antifraude, que teria detectado divergência entre os dados do titular da conta de milhagem e os beneficiários das passagens. Sustenta que agiu no exercício regular de direito e que todos os valores e pontos da transação original foram estornados. Defende a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos materiais ou morais a serem indenizados, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, rechaçando a tese de fraude e argumentando que o cancelamento sem prévia comunicação, mesmo diante de uma suspeita, configura falha na prestação do serviço, mormente porque o regulamento do programa de milhagem autoriza a emissão para terceiros. Reitera os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos coligidos aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As próprias partes, aliás, convergiram para o julgamento no estado em que o processo se encontra. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que os autores se enquadram no conceito de consumidores (destinatários finais do serviço) e a ré, no de fornecedora de serviço de transporte aéreo. Nesse diapasão, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC, o que inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. No caso em tela, a parte autora alega a ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento, fato negativo cuja prova seria de difícil, senão impossível, produção (“probatio diabolica”). À ré, por outro lado, detentora de todos os meios técnicos e registros de suas operações, caberia o ônus de comprovar ter notificado os consumidores com a antecedência necessária e por meio idôneo, conforme preceituam as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o próprio dever de informação. A ré, contudo, limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno que apenas corroboram o cancelamento, sem trazer aos autos qualquer evidência de tentativa de contato prévio com os consumidores. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da manifesta hipossuficiência técnica dos consumidores, decreto a inversão do ônus da prova, para considerar como não comprovada a notificação prévia do cancelamento. A questão central reside em perquirir se o cancelamento unilateral das passagens aéreas pela ré, ainda que sob a alegação de suspeita de fraude, configurou falha na prestação do serviço. A ré sustenta a legitimidade de sua conduta, amparando-se em procedimento de segurança interno. Todavia, a eventual suspeita de fraude, por si só, não confere à fornecedora uma carta branca para cancelar uma transação já confirmada sem a devida diligência e, principalmente, sem observar o dever de informação, corolário da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422, CC c/c art. 4º, III, CDC). Ao confirmar a reserva por meio de e-mail, a ré criou para os autores a legítima expectativa de que a viagem ocorreria conforme planejado. O cancelamento posterior, sem qualquer aviso, deixando para que os passageiros descobrissem a drástica notícia apenas no balcão de check-in, poucas horas antes do embarque, representa uma quebra abrupta e desleal dessa confiança. Ainda que o procedimento antifraude seja uma ferramenta lícita, sua aplicação não pode ser desarrazoada. Caberia à ré, no mínimo, diligências para dirimir qualquer dúvida, antes de tomar a medida extrema do cancelamento. Ao não fazê-lo, e não comprovando nos autos que o fez, a ré assumiu o risco de causar prejuízos aos seus clientes, caracterizando a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. A responsabilidade do fornecedor, em tais casos, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Configurado o ato ilícito (falha na prestação do serviço), exsurge o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Os danos materiais, na modalidade de danos emergentes, correspondem ao prejuízo patrimonial efetivamente sofrido pela vítima em consequência direta do evento danoso. Nesse sentido: Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art . 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98 .2021.8.26.0066, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PASSAGEM AÉREA – MILHAS – CANCELAMENTO UNILATERAL – Pretensão da parte autora de condenar a empresa aérea na restituição de R$ 2.620,50 e ao pagamento de dano moral – Sentença de parcial procedência para determinar o ressarcimento do valor de R$ 2.580,24 e autorizar a companhia aérea a descontar as milhas referente à passagem cancelada sem condenação em danos morais – Irresignação da parte autora que comporta provimento – Dano moral configurado – Situação narrada nos autos que extrapola o mero dissabor e representa flagrante falha na prestação do serviço pelo cancelamento unilateral da aquisição da passagem aérea que causou desvio produtivo – Quantum indenizatório que diante das peculiaridades do caso concreto fixa-se em R$ 5.000,00 – Montante que atende ao requisito pedagógico punitivo do dano extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004089-84.2023.8.26 .0344 Marília, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/04/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/04/2024). No caso concreto, os autores Alexandre e Maria, para não verem sua viagem internacional frustrada, foram compelidos a adquirir novas passagens de ida no mesmo dia do embarque, despendendo o valor de R$ 10.666,12, conforme comprovam os bilhetes eletrônicos. Este valor representa um dano emergente direto e imediato da conduta ilícita da ré, e deve ser integralmente ressarcido. A devolução do valor original pago, embora mitigue o prejuízo, não o repara por completo, pois o dano consiste na diferença a maior que os consumidores tiveram que arcar para obter o mesmo serviço que já haviam contratado. Quanto ao valor de R$ 305,44, relativo à emissão das passagens de volta, a petição inicial informa que o pagamento foi extraído "do extrato de cartão de crédito do Autor", referindo-se a Arthur Botelho. Não há nos autos comprovação de que os autores Alexandre e Maria tenham suportado tal custo, muito menos cópia do extrato de cartão de crédito para comprovar o efetivo pagamento pelo autor Arthur Botelho. Assim, o pedido de ressarcimento deste valor, formulado em nome destes, carece de prova do efetivo desembolso por eles, razão pela qual não pode ser acolhido. O dano moral, em sua acepção moderna, consiste na lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia, e abalo à paz de espírito que transbordam o mero dissabor do cotidiano. A situação vivenciada pelos autores Alexandre e Maria ultrapassa, em muito, a esfera do mero aborrecimento. Ser informado no aeroporto, a poucas horas de um voo internacional, que suas passagens foram canceladas, sem qualquer aviso prévio ou explicação plausível no momento, gera inegável sentimento de aflição, impotência e constrangimento. A incerteza sobre a possibilidade de realizar a viagem programada e o estresse de ter que solucionar o problema sob a pressão do tempo configuram abalo psicológico indenizável. O dano, aqui, é “in re ipsa”, ou seja, decorre da própria gravidade dos fatos, sendo desnecessária a prova do sofrimento. A conduta da ré privou os consumidores da tranquilidade e segurança que se espera ao contratar um serviço de transporte aéreo. No que tange ao autor Arthur, embora tenha sofrido a frustração de ver a compra que realizou ser indevidamente cancelada e ter tido o transtorno de auxiliar na resolução, o abalo principal foi suportado pelos passageiros, que vivenciaram a situação vexatória presencialmente no aeroporto. Destarte, entendo que a indenização por danos morais deve ser deferida apenas aos autores Alexandre e Maria. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima pelo abalo sofrido e de desestimular o ofensor a reincidir na conduta ilícita (caráter punitivo-pedagógico), sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Considerando a capacidade econômica da ré, a gravidade da falha, a extensão do transtorno causado e os precedentes deste juízo em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores-passageiros, ALEXANDRE CARVALHO LIMA e MARIA DA CONCEICAO PESSOA LIMA. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, CDC, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar aos autores ALEXANDRE CARVALHO LIMA e MARIA DA CONCEICAO PESSOA LIMA, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 10.666,12 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), a ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (12/07/2023) e acrescido de juros de mora a contar da citação, calculados com base no Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE; b) CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculados com base no Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor ARTHUR AFONSO BOTELHO, bem como o pedido de indenização material no valor de R$ 305,44 formulado pelos demais autores. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na seguinte proporção: A parte ré arcará com 70% (setenta por cento) das custas e com o pagamento de honorários ao patrono da parte autora, no percentual fixado sobre o valor total da condenação. A parte autora arcará com 30% (trinta por cento) das custas e com o pagamento de honorários ao patrono da parte ré, no percentual fixado sobre o valor da parte dos pedidos em que decaiu (pedidos do autor Arthur e dano material de R$ 305,44). Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Resultados para o tribunal: TJPE

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