Resultados para "1004123-09.2023.8.26.0296" – Página 39 de 44

Processo nº 1004123-04.2024.4.01.3400

ID: 331077405

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004123-04.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA APARECIDA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL LIMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONICA CHAGAS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1004123-04.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1004123-04.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADELINA APARECIDA NUNES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA CHAGAS DOS SANTOS - DF28712 e RAFAEL LIMA DA SILVA - DF43434 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. REGINA HELENA DINIZ TAVEIRA 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Martha Napolis x Ambec - Associação Nacional De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 293535214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004123-30.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTHA NAPOLIS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO NACIONAL DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004123-30.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Martha Napolis - Ambec - Associação Nacional de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ante o e… Processo 1004123-30.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Martha Napolis - Ambec - Associação Nacional de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, DECLARAR inexigível o débito efetuado em benefício previdenciário da autora, a título de "Contribuição AMBEC"; b) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora todos os valores descontados indevidamente de sua conta bancária a partir de outubro/2023, referente ao pagamento de "Contribuição AMBEC ", nos termos da fundamentação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, ambos desde a data de cada desembolso (Súmula 54 do E. STJ); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora a contar de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta data, a teor da súmula 362 do C. STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004123-37.2024.4.01.3001

ID: 295483140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004123-37.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VANGELIR SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004123-37.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004123-37.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA VANGELIR SOUZA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 10 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Miguel Destro Peres x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 333669050

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004123-92.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MIGUEL DESTRO PERES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004123-92.2023.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004123-92.2023.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Gustavo Miguel Destro Peres (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SEU NOME EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS MANTIDA POR BUREAU DE CRÉDITO, VINCULADA A DÉBITO NÃO RECONHECIDO. O AUTOR ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E EXPOSIÇÃO INDEVIDA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00. A SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE, POR NÃO SE TRATAR DE NEGATIVAÇÃO, E INDEFERIU OS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR: A MERA INCLUSÃO DE PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL RESERVADO, COMO O “SERASA LIMPA NOME”, NÃO CONSTITUI NEGATIVAÇÃO, POR NÃO HAVER PUBLICIDADE EXTERNA NEM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP E DO STJ. A VISUALIZAÇÃO DA DÍVIDA PELO PRÓPRIO TITULAR, MEDIANTE LOGIN E SENHA PESSOAL, NÃO CONFIGURA EXPOSIÇÃO PÚBLICA NEM VIOLAÇÃO À HONRA, IMAGEM OU PRIVACIDADE DO CONSUMIDOR. A CESSÃO DE CRÉDITO É LEGÍTIMA E INDEPENDE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NÃO SENDO DEMONSTRADO VÍCIO DE ORIGEM, FRAUDE OU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE REPERCUSSÃO NEGATIVA CONCRETA OU EXPOSIÇÃO INDEVIDA A TERCEIROS, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Caetano e outros x Antonio Carlos Caetano

ID: 333876421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004123-42.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CAETANO CARLOS ROBERTO MARTINS JOSé CARLOS MARTINS PAULO SERGIO MARTINS SANDRA DE CASSIA MARTINS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CAETANO

Intimação

Advogados:

WEYDER LUIZ DAMAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004123-42.2024.8.26.0306 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sandra de Cassia Martins - - Carlos Roberto Martins - - Paulo Sergio Martins - - José Carlos Martins … Processo 1004123-42.2024.8.26.0306 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sandra de Cassia Martins - - Carlos Roberto Martins - - Paulo Sergio Martins - - José Carlos Martins - Antonio Carlos Caetano - Antonio Carlos Caetano - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a reconvenção ajuizada pelo réu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Carlos Roberto Martins, José Carlos Martins, Paulo Sergio Martins e Sandra de Cassia Martins em face de Antonio Carlos Caetano, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: MARISA DA SILVA (OAB 427642/SP), MARISA DA SILVA (OAB 427642/SP), MARISA DA SILVA (OAB 427642/SP), WEYDER LUIZ DAMAZIO (OAB 322082/SP), MARISA DA SILVA (OAB 427642/SP), MARISA DA SILVA (OAB 427642/SP), MARISA DA SILVA (OAB 427642/SP), WEYDER LUIZ DAMAZIO (OAB 322082/SP), MARISA DA SILVA (OAB 427642/SP), MARISA DA SILVA (OAB 427642/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004123-38.2019.8.26.0655

ID: 307368341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004123-38.2019.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CASTRO FRANCO MORAES APARECIDA VILA DE CASTRO RODRIGUES ATAíDE VILA DE CASTRO BRUNA AIZZA FAZAN DIRCE VILA DE CASTRO BELLOLI EDENILSON VILA CANDEU EDER CARLOS VILA CANDEU EMERSON APARECIDO VILA CANDEU EVANDRO ROBERTO VILA CANDEU FELIPE JOSé VILA DE CASTRO GIOVANNI AIZZA GISELE DOS SANTOS CASTRO CARBONATO GISLAINE DOS SANTOS CASTRO DA SERRA HERANE LUIZ FERNANDO DE CASTRO FRANCO MORAES MARIA VILA CASTRO MICHELE DE CASTRO FRANCO MORAES RAFAEL DOS SANTOS CASTRO ROSANGELA MARIA DE CASTRO ROSELI MARIA DE CASTRO ROSIMEIRE MARIA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA SIMONE BUZATTO MINUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA MARIA DE JESUS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA WILLIK CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004123-38.2019.8.26.0655 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dirce Vila de Castro Belloli - Evandro Roberto Vila Candeu - - Luiz Fernando de Castro Franco Moraes - - Maria Vila… Processo 1004123-38.2019.8.26.0655 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dirce Vila de Castro Belloli - Evandro Roberto Vila Candeu - - Luiz Fernando de Castro Franco Moraes - - Maria Vila Castro - - Ataíde Vila de Castro - - Aparecida Vila de Castro Rodrigues - - Rosangela Maria de Castro - - Roseli Maria de Castro - - Rosimeire Maria de Castro - - Bruna Aizza Fazan - - Edenilson Vila Candeu - - Emerson Aparecido Vila Candeu - - Eder Carlos Vila Candeu - - Felipe José Vila de Castro - - Giovanni Aizza - - Michele de Castro Franco Moraes - - Ana Paula de Castro Franco Moraes - - Gislaine dos Santos Castro da Serra Herane - - Gisele dos Santos Castro Carbonato - - Rafael dos Santos Castro e outro - Manifeste-se o(a) Requerente/Exequente sobre a devolução do AR negativo. Prazo: 15 dias. - ADV: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), MAGDA SIMONE BUZATTO MINUZZI (OAB 295904/SP), MAGDA SIMONE BUZATTO MINUZZI (OAB 295904/SP), MAGDA SIMONE BUZATTO MINUZZI (OAB 295904/SP), MAGDA SIMONE BUZATTO MINUZZI (OAB 295904/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP), IEDA MARIA DE JESUS MORAES (OAB 371252/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Lins x Sanelins Comercial Ltda

ID: 306899223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004123-09.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

SANELINS COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS CORREA LEITE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004123-09.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal de Lins - Sanelins Comercial Ltda - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, … Processo 1004123-09.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal de Lins - Sanelins Comercial Ltda - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP), LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004123-86.2024.8.11.0006

ID: 307492040

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004123-86.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUMANI SAUDE LTDA MULTIMED SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004123-86.2024.8.11.0006 AGRAVANTE: HUMANI SAUDE LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Na decisão ID 287811896 esta Desembargadora Relatora deferiu o efeito suspensivo almejado pela terceira interessada MULTIMED, para suspender os efeitos da sentença proferida no mandado de segurança, a fim de impedir a rescisão do Contrato nº 255/2024/SES/MT com a MULTIMED. O Estado de Mato Grosso tomou ciência da referida decisão, em 22/5/2025. Ato contínuo, na petição ID 289054360, a empresa MULTIMED informa o descumprimento da decisão ID 287811896. Instado a manifestar-se sobre o alegado descumprimento, o ESTADO DE MATO GROSSO peticionou no ID 293435352, requerendo a dilação de 20 (vinte) dias úteis para cumprimento integral da decisão, por razões técnicas, operacionais e contratuais. Em seguida, a terceira interessada MULTIMED juntou petição no ID 293516891, argumentando que as atividades administrativas apontadas pelo ESTADO DE MATO GROSSO como empecilho para o cumprimento da decisão ID 287811896 são de baixa complexidade, e poderiam ter sido cumpridas ainda no mês de maio/2025. Da análise dos elementos juntados nos autos, verifica-se que assiste razão em parte ao ESTADO DE MATO GROSSO. Com efeito, as informações que constam no Ofício assinado pelo Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, juntado no ID 293435353, revelam que, de fato, o cumprimento integral da decisão ID 287811896 exigirá da Administração Pública diversos trâmites legais e processuais, que incluem, entre outros, (i) a elaboração e aprovação de minuta de rescisão contratual entre a SES/MT e a empresa HUMANI; (ii) o estorno de nota de empenho da empresa HUMANI; (iii) a elaboração e aprovação de nova minuta de contrato entre a SES/MT e a empresa MULTIMED, bem como a sua publicação no diário oficial; e (iv) o encaminhamento do contrato e nota de empenho para o Hospital Regional de Cáceres, o que Tal fato recomenda a dilação do prazo para cumprimento integral da decisão ID 287811896. Todavia, considerando que o ESTADO DE MATO GROSSO tomou ciência da decisão primeiramente em 22/5/2025, revela-se suficiente a dilação do prazo por mais 10 dias úteis, contados da ciência da presente decisão. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado no ID 293435352, a fim de deferir a dilação de 10 (dez) dias úteis para cumprimento da decisão ID 287811896, contados da ciência da presente decisão. Em tempo, intime-se a terceira MULTIMED para apresentar contraminuta ao agravo interno oposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 293932393), nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC. Em seguida, ante a possibilidade de julgamento simultâneo dos recursos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mrv Prime Xxxix Incorporacoes Spe Ltda x Fabio Augusto De Sousa e outros

ID: 309693948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004123-10.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME XXXIX INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO DE SOUSA SUHELEN CAMARGO BEROIZA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

EDNEIDE MARTINS BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004123-10.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Prime Xxxix Incorporacoes Spe Ltda - Fabio Augusto de Sousa - - Suhelen Camargo Beroiza de Sousa - Vist… Processo 1004123-10.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Prime Xxxix Incorporacoes Spe Ltda - Fabio Augusto de Sousa - - Suhelen Camargo Beroiza de Sousa - Vistos. Trata-se de execução com pedido voltado à penhora de percentual dos rendimentos da parte devedora. Com a devida vênia, não pode ser atendido. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. A restrição à penhora não prevalece nos casos da exceção disposta no §2º do art. 833, com o seguinte teor: "O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º". Mas a referida exceção diz respeito apenas à penhora para pagamento de prestação de natureza alimentícia, que não é aplicável à situação concreta, cuja obrigação tem outra natureza. Observe-se, neste sentido, caso oriundo desta Vara: Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário mensal recebido pelo executado. Os vencimentos (lato sensu) são impenhoráveis, por força do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Possibilidade de penhora apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do mencionado artigo e, em caráter absolutamente excepcional (não verificada no caso concreto), levando em consideração, em primeiro lugar, o necessário vulto da renda, bem como a circunstância de que o executado esteja violando deveres processuais, mormente quanto à sonegação de bens penhoráveis e/ou prática de outros atos procrastinatórios. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023627-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). Não se desconhece a existência de posicionamentos na jurisprudência que admitem constrição de determinado percentual do salário ou de benefício previdenciário. Porém, não há precedente qualificado dentre aqueles previstos no art. 927 do Código de Processo Civil que deva ser adotado como parâmetro. Nestes termos, indefere-se a penhora de valor destinado aos vencimentos. Manifeste-se a parte exequente em quinze dias. No caso de pretender diligências que dependam de recolhimento prévio de custas, deverá comprovar que as providenciou, bem como anexar cálculo atualizado. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Int. - ADV: EDNEIDE MARTINS BERNARDO (OAB 421565/SP), EDNEIDE MARTINS BERNARDO (OAB 421565/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Claudinei Fagundes

ID: 294360331

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008709-56.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CLAUDINEI FAGUNDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LEONCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008709-56.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008709-56.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Claudinei Fagundes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. BANCO APELOU CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA Nº 69630247, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES (DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA) E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS COM BASE EM CONTRATO NÃO RECONHECIDO; E (II) RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA EVIDENTE, VEZ QUE NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, AUTORIZANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.4. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR.5. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE ELEVADO DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, NOS TERMOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO:A) A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA FRAUDE E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.B) O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS ALIMENTARES E DEVE SER ARBITRADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927, 944; CPC, ARTS. 19, I; 373, II; 429, II; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; EARESP 676.608/RS; STJ, SÚMULA 326; TJSP, AP. CÍV. 1004123-21.2021.8.26.0541. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 22472/ES) - Andre Leoncio Rodrigues (OAB: 219787/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 437 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes