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A. J. N. P. e outros x N. I. B. P.

ID: 306146240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004319-35.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. J. N. P. R. V. DOS S. N. P.

Polo Passivo:

N. I. B. P.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA JUNQUEIRA FRANCO GREGORINI

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ABNER ESTEVAN FERNANDES

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Processo 1004319-35.2024.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.V.S.N.P. - - A.J.N.P. - N.I.B.P. - Vistos. 1) Defiro ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Trata-se … Processo 1004319-35.2024.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.V.S.N.P. - - A.J.N.P. - N.I.B.P. - Vistos. 1) Defiro ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c guarda, regulamentação de visitas e alimentos promovida por R.V.S.N.P. e A.J.N.P. em face de N.I.B.P. O requerido foi regularmente citado (fl. 35) e apresentou contestação (fls. 45-51); na sequência, houve intimação da parte autora para apresentação de réplica, contudo ela quedou-se inerte (fl. 58). Houve consenso quanto ao divórcio (fl. 50). Desta forma, com fundamento no que estabelece o artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação quanto ao pedido de divórcio e homologo o acordo entre os cônjuges, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, com espeque no que dispõe o art. 226, §6º, da Constituição da República, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL. 3) Informe a parte autora (R.V.) que nome passará a adotar ante a decretação do divórcio, no prazo de 15 dias. 4) Após o trânsito em julgado e cumprimento do item "3", expeça-se mandado de averbação. 5) Determino o prosseguimento do feito com relação aos pedidos de fixação de guarda, visitas e alimentos. 6) Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando, de forma concreta, sua relevância e pertinência, para aquilatação à luz do artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s) a(s) testemunha(s), bem como esclarecido de forma concreta a relevância e pertinência de cada uma, sob pena de preclusão e indeferimento. 7) Fls. 52-53 e 64-65: o oficio para desconto dos alimentos foi expedido à fl. 37 e remetido ao empregador do requerido por e-mail (fl. 39). Em que pese a parte autora tenha a possibilidade de imprimir e levar o ofício diretamente ao Departamento Pessoal da empresa, providencie a serventia o envio do documento de fl. 37, pelo correio, com urgência. 8) A parte autora alega que desde a fixação dos alimentos provisórios não houve o pagamento de qualquer prestação em seu favor. Mesmo que o ofício de fl. 37 tenha se extraviado e os descontos não tenham sido realizados, o requerido foi regularmente citado em 19/12/2024, sobre os termos da ação, estando ciente da decisão de fls. 26-28, que fixou os alimentos provisórios em favor de sua filha, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, devidos desde a citação. Assim, em caso de inadimplemento da prestação alimentar, poderá a alimentada se valer da distribuição de incidentes de cumprimento de sentença (por dependência a este feito), observando os ritos cabíveis, visando a satisfação da obrigação. Int. - ADV: ABNER ESTEVAN FERNANDES (OAB 296347/SP), ABNER ESTEVAN FERNANDES (OAB 296347/SP), CLAUDIA JUNQUEIRA FRANCO GREGORINI (OAB 166153/SP)

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Rogerio Inacio Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 322311316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004319-75.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004319-75.2021.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004319-75.2021.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apte/Apdo: Rogerio Inacio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Recurso do réu não provido; e apelo do autor parcialmente provido, V.U - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA. APLICAÇÃO DOS PARADIGMAS FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. JUROS. COBRANÇA SOB TAXA SUPERIOR ÀQUELA CONTRATADA, CONFORME CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVERÁ COMPREENDER OS JUROS CONTRATUAIS QUE INCIDIRAM SOBRE O MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, DE MODO A RESSARCIR DEVIDAMENTE O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE PELOS ÍNDICES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/24, E APÓS PELO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA REFERIDA LEI (IPCA); E JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI, E À TAXA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO ORIUNDA DA MESMA LEI ACIMA REFERIDA (SELIC - IPCA), PARA O PERÍODO POSTERIOR. APELO DO AUTOR. JUROS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AOS JUROS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. TABELA “PRICE”. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA ANATOCISMO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS. CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. EXEGESE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.251.331 E 1.255.573. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DA COLENDA CORTE SUPERIOR. AVALIAÇÃO DE BEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. EXIGÊNCIA INVÁLIDA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO; E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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P. F. P. x M. P.

ID: 330743569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004319-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. F. P.

Polo Passivo:

M. P.

Intimação

Advogados:

GISELE DOS SANTOS CURY

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ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ

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Processo 1004319-14.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.F.P. - M.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por P. F. P. em face de M. P., aduzindo em sínte… Processo 1004319-14.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.F.P. - M.P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por P. F. P. em face de M. P., aduzindo em síntese que se faz necessária a fixação judicial dos alimentos. A decisão de fls. 55/56 fixou os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não inferiores a dois salários mínimos nacionais. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 97/109). Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, alegou que não se exime da obrigação de prover o sustento da parte autora, mas que os valores pretendidos são excessivos, porquanto não devem compor a base de cálculo dos alimentos despesas como o salário de empregada doméstica e o seguro do veículo utilizado pela responsável. Afirmou ainda que já arca com despesas relacionadas ao autor e que tais encargos devem ser divididos entre ambos os responsáveis. Alegou, por fim, que o autor está prestes a atingir a maioridade. Requereu a fixação dos alimentos em valor compatível com sua capacidade econômica, sugerindo o montante de dois salários mínimos. Pugnou pela improcedência da ação. Registre-se a réplica às fls. 114/127. As partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação e indicaram as provas que pretendem produzir. O Ministério Público opinou pela produção de prova documental. É o relatório do necessário. Decido. De início, acolho a impugnação ao valor da causa. Com efeito, conforme bem apontado na impugnação, o valor indicado na petição inicial depende de confirmação probatória quanto à efetiva remuneração da parte requerida, não havendo, por ora, elementos suficientes que permitam aferir com segurança a base de cálculo pretendida. Dessa forma, com fundamento no art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo o valor da causa em R$ 75.492,60, correspondente à soma de 12 parcelas mensais de R$ 6.291,05, valor este já deferido liminarmente e que reflete obrigação vigente nos autos. Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. No mérito, verifica-se que a necessidade da parte autora é incontroversa, restando controvertida apenas a possibilidade econômica da parte requerida. Para a verificação da capacidade contributiva, determino a realização das seguintes pesquisas patrimoniais e financeiras: SISBAJUD: com abrangência de toda a movimentação financeira e extratos de cartões de crédito dos últimos 12 (doze) meses; INFOJUD; RENAJUD; Caixa Econômica Federal (CEF): para verificação da existência de saldo de FGTS. Havendo elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova, incumbirá à parte requerida o ônus probatório de demonstrar sua capacidade financeira, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a UPJ a realização das diligências acima determinadas, após o recolhimento das custas pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento das diligências, dê-se ciência às partes sobre os resultados obtidos e abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), GISELE DOS SANTOS CURY (OAB 171201/SP)

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Processo nº 1004319-15.2025.8.26.0229

ID: 332055243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004319-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1004319-15.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alberto Marques - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para deter… Processo 1004319-15.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alberto Marques - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1004319-09.2025.8.26.0037

ID: 323267646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004319-09.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA REGINA LOPES DINOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1004319-09.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lucimara Regina Lopes Dinois - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por c… Processo 1004319-09.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lucimara Regina Lopes Dinois - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Caroline Santos De Souza Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332130409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001887-29.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SANTOS DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LYANDRA MARQUES VALSECCHI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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Processo 0001887-29.2025.8.26.0168 (processo principal 1004319-09.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Caroline Santos de Souza Rocha - Instituto Nacional do S… Processo 0001887-29.2025.8.26.0168 (processo principal 1004319-09.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Caroline Santos de Souza Rocha - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de inclusão da taxa judiciária no cálculo em razão da isenção legal (art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). CORREÇÃO DE CLASSE No cadastro junto ao sistema informatizado constou a classe como sendo "156 - Cumprimento de Sentença". É o caso de adequação aos termos da Resolução CNJ nº 46/2007, de uso obrigatório no âmbito da Justiça, a qual criou as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, devendo ser usada a classificação do procedimento adequado ao pedido, bem como utilizado o assunto conforme a matéria ou tema discutido no processo. A classe específica para o presente caso encontra-se na categoria Execução, em 155 Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão, com o assunto 15215 Cumprimento de Sentença de contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida. Identificada a necessidade de correção da classe de distribuição e tendo em vista a vedação expressa de alteração pelos ofícios de justiça (NSCGJ, art. 882, Parágrafo único), encaminhe-se cópia do processo ao cartório distribuidor, por meio do botão de atividade "Enviar ao Distribuidor Correção de Classe". DA EXECUÇÃO INVERTIDA Via de regra a parte devedora é intimada para os termos do artigo 535 do CPC, porém, considerando a possibilidade da execução invertida, defiro o pedido da parte exequente e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte executada, querendo, forneça a memória discriminada e atualizada do débito. Após a apresentação da planilha do cálculo, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Havendo concordância com os valores apresentados, tornem conclusos para homologação. Na hipótese de discordância do cálculo apresentado pelo INSS ou da não apresentação destes, deverá a parte exequente juntar a planilha de cálculo visando a intimação da Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação, nos termos do artigo 535 do CPC. Em razão da forma expressa em lei (prazo próprio), não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (CPC, §2º, 183). Contra a Fazenda Pública não se aplica a multa prevista no §1º do artigo 523 (CPC, art. 534, §2). Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou. Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. Se houver interesse, deverá juntar aos autos do contrato de honorários advocatícios, caso já não tenha feito quando do peticionamento eletrônico. Informe a parte autora, no prazo de quinze dias, se existe penhora no rosto dos autos principais (processo de conhecimento), sob pena de litigância de má-fé. Serve a presente como termo de vista à Fazenda Publica Federal. Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME MASOCATTO BENETTI (OAB 307594/SP), LYANDRA MARQUES VALSECCHI (OAB 479644/SP), LYANDRA MARQUES VALSECCHI (OAB 479644/SP)

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Thales Gabriel Fonseca x Wagneriano De Lima Moreira

ID: 334923645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004319-74.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THALES GABRIEL FONSECA

Polo Passivo:

WAGNERIANO DE LIMA MOREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA

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WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

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ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1004319-74.2024.8.26.0156 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Thales Gabriel Fonseca - Wagneriano de Lima Moreira - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interpo… Processo 1004319-74.2024.8.26.0156 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Thales Gabriel Fonseca - Wagneriano de Lima Moreira - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo querelante Thales Gabriel Fonseca contra a sentença que rejeitou a queixa-crime, com fundamento no Art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal. Dispõe o Art. 806, do Código Penal que Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. (...) § 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. Além disso, prevê o artigo 4º, § 9º, letra b, da Lei nº 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária, que nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs, no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal. Ora, o querelante interpôs o recurso e deixou de recolher a taxa judiciária determinada em Lei, devendo, por isso, ser julgado deserto o recurso de apelação interposto. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação criminal. Queixa-crime. Difamação (artigo 139, caput, do Código Penal). Ação penal privada. Sentença condenatória. Interposição de apelação pelo querelado desprovida do respectivo comprovante do pagamento do preparo recursal. Apelante que é advogado e bem conhece a necessidade de recolhimento das custas processuais e o prazo legal para fazê-lo. Insurgência deserta. Não conhecimento. Inteligência dos artigos 806, §2º, do Código de Processo Penal, 4º, §9º, alínea "b", da Lei Estadual nº 11.608/2003, e 699, parágrafo único, inciso II, das Nomas Judiciais da Corregedoria geral da Justiça. Ausência de pressuposto processual de admissibilidade. Apelo não conhecido." (TJSP; Apelação Criminal 1006769-94.2023.8.26.0068; Relator (a):Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barueri -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) "Queixa-crime. Calúnia. Inicial rejeitada por ausência de justa causa. Recurso em sentido estrito. Pretendido o recebimento da queixa. Impossibilidade. Deserção reconhecida, diante do não recolhimento das custas exigíveis quando da interposição do recurso. E ainda que assim não fosse, não se vislumbra qualquer possibilidade de alteração da decisão proferida pelo Juízo a quo. Trata-se de coisa dita em site de fofocas, não merecendo ser tratada com a seriedade pretendida. Querelante que deve buscar eventual reparação no Juízo cível, mormente diante da expressa subsidiariedade da sanção penal adotada como regra pela nossa Constituição que, nos incisos V e X do art. 5º assegura o direito a indenização por dano moral e material, sem prejuízo do direito de resposta. Recurso não conhecido." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1029631-84.2021.8.26.0050; Relator (a):Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Ante ao exposto, julgo deserto o recurso de apelação interposto. Cumpra-se o determinado na sentença de fls. 74/76. Int. - ADV: ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA (OAB 288951/SP), WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA (OAB 446305/SP), WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA (OAB 406285/SP)

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Processo nº 1004319-05.2024.4.01.3907

ID: 312095872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004319-05.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLIDENOR GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004319-05.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004319-05.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLIDENOR GOMES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA - TO5592 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 55 anos na data do requerimento administrativo. Por outro lado, analisando os autos, verifico que a parte autora não demonstra o exercício de atividades como segurada especial conforme o mencionado na inicial. Isso porque junta apenas o Contrato de Parceria Rural(id 2147813479), registrado em 04/06/2024, ou seja, trata-se de documento recente, emitido no mesmo mês e ano do requerimento administrativo(id 2147813839). Do mesmo modo verifico no CADUNICO(id 2155310619), com emissão em 04/06/2024. Os documento da terra estão em nome de terceiros(id 2147813626 e id 2147813626). Por fim, apenas o CNIS(id 2155310533), registrando endereço na zona rural, não é suficiente para provar o labor no campo conforme o relatado na inicial. Registre-se que o fato da demandante residir em imóvel rural, conforme documento juntado aos autos, não implica no entendimento de que se trata de segurada conforme o alegado na inicial. Isso porque o proprietário/possuidor ou residente de imóvel rural não necessariamente desenvolve atividades como segurado especial em regime de economia familiar. Por fim, a prova testemunhal não é capaz de suprir a insuficiência de prova material, ainda que tenha sido favorável ao pleito da parte autora. Dessa forma, entendo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício, não havendo período a ser homologado. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004319-85.2023.8.11.0040

ID: 291286846

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004319-85.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J E KARPINSKI & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MOREIRA SANTOS

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MATEUS GIOVANI LAVARDA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004319-85.2023.8.11.0040 POLO ATIVO: RECONVINTE: J E KARPINSKI & CIA LTDA - EPP POLO PASSIVO: EXECUTADO: KATIA APARECIDA DOS SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 07/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1004319-13.2025.4.01.3311

ID: 276735566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004319-13.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE JESUS DE DEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004319-13.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004319-13.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR DE JESUS DE DEUS Advogado do(a) AUTOR: IGOR ROCHA PASSOS - MG111586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada na Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 11/06/2025, às 13:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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