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"1004502-04.2021.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Processo nº 0819163-06.2025.8.10.0000

ID: 337891504

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819163-06.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA CATALUNYA LTDA

Decisão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819163-06.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: VALMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CLOVIS STRASBURG FILHO… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819163-06.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: VALMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CLOVIS STRASBURG FILHO (OAB/RS 113.901) e OUTROS AGRAVADA: FAZENDA CATALUNYA LTDA PROCESSO DE ORIGEM: 0801009-13.2025.8.10.0105 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Valmont Indústria E Comércio LTDA contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama, que, nos autos da ação cominatória e indenizatória por danos materiais e morais nº 0801009-13.2025.8.10.0105, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar (i) a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda firmado entre as partes e (ii) a conclusão da entrega e instalação do sistema de telemetria, sob pena de multa diária. Na origem, cuida-se de ação ajuizada pela agravada em razão de suposto inadimplemento contratual por parte da agravante, consistente no atraso na entrega de equipamentos de irrigação e na ausência de fornecimento do sistema de telemetria. 1.1 Argumentos da parte agravante 1.1.1 Sustenta que a decisão agravada é prematura e desprovida de elementos suficientes, tendo sido proferida inaudita altera parte e sem o resguardo do contraditório, desconsiderando que os próprios documentos juntados pela agravada demonstram a ausência de plausibilidade do direito alegado. 1.1.2 Alega que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, pois os equipamentos foram entregues e instalados dentro do prazo previsto, e que o sistema de telemetria (BaseStation3) foi efetivamente entregue e se encontra em pleno funcionamento, conforme atestado pela própria agravada ao assinar os termos de entrega técnica sem qualquer ressalva. 1.1.3 Aduz que a agravada litiga com má-fé e adota comportamento contraditório, uma vez que, mesmo ciente do suposto inadimplemento desde novembro de 2023, firmou aditivo contratual para reprogramar pagamentos em setembro de 2024 e quitou as parcelas subsequentes, sem manifestar qualquer reclamação, reconhecendo a validade do débito. 1.1.4 Argumenta que não há perigo de dano à agravada, pois os equipamentos estão operacionais, ao passo que a suspensão de um pagamento superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) causa grave e desproporcional dano reverso à agravante, desequilibrando a relação contratual. Em razão disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento integral para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência requerida na origem. É o relatório. 2 Linhas argumentativas 2.1 Do pedido de efeito suspensivo Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame da medida liminar. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pelo relator, está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 995, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária, vislumbro, em parte, a presença dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. No cerne da controvérsia, a decisão agravada aplicou a teoria da exceção do contrato não cumprido para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, que somam R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais), com base, essencialmente, no suposto inadimplemento contratual da agravante. Contudo, ao menos neste juízo perfunctório, a medida de suspensão dos pagamentos parece desproporcional. A principal insurgência da parte agravante no feito de origem reside na ausência de entrega do sistema de telemetria, um componente acessório do contrato que não impede o incremento da produção agrícola, mas apenas confere comodidade ao operador do sistema de irrigação, conforme narrado pelo representante da fazenda agravada, quando disse ao então preposto da agravada, Tiago, que precisava da telemetria funcionando por aplicativo nos celulares, porque estavam “fazendo muitas viagens pra os pivôs que se estivesse funcionando o remoto evitaríamos [as viagens]” (ata notarial de Id. 150958683). Com efeito, o objeto principal, qual seja, os três sistemas de irrigação, foi entregue, instalado e, segundo a própria agravada, está em funcionamento. Destarte, a suspensão de mais de um terço do valor total do contrato (R$ 2.977.777,75) por uma pendência que não impede a atividade produtiva principal se afigura, a priori, uma violação ao princípio da boa-fé objetiva e à teoria do adimplemento substancial. A probabilidade do direito da agravada mostra-se fragilizada diante de seu próprio comportamento, uma vez que os equipamentos foram atestados como funcionais por meio de termos de entrega técnica em novembro de 2023 (Ids. 150957672, 150958676 e 150958677), mas a insurgência judicial ocorreu apenas em junho de 2025. Nesse ínterim, a agravada não só firmou aditivo contratual para reprogramar pagamentos (Id. 150957670) sem qualquer ressalva sobre pendências, como também efetuou o pagamento das parcelas vencidas em outubro e dezembro de 2024, o que é incompatível com a alegação de descumprimento contratual tão grave. De fato, a própria agravada narrou em sua petição inicial que, "mesmo sem a telemetria, os sistemas de irrigação (Pivô Central) estão funcionando, e por conta disso eles precisam de manutenção e peças de reposição" (Id. 150957643-p. 3), o que corrobora a tese de que o componente de telemetria confere comodidade ao operador, mas não impede o incremento da produção. O demonstrativo de prejuízo de safra (Id. 150958680), por sua vez, mostra-se, neste momento, incompatível com o teor da ata notarial (ID 150958683), na qual o representante da agravada afirmou, no dia 07-03-2025, que o pivô "rodou normal no ano passado", levando a crer que as safras passadas (2023/2024) ocorreram sem maiores intercorrências. A propósito, ainda segundo a citada ata, embora o teor da conversa entre os representantes das partes indiquem certo atraso no atendimento das solicitações da fazenda, o diálogo revela que os problemas apresentados no maquinário surgiam de forma inédita em cada contato, sem menção a falhas recorrentes ou persistências de defeitos já comunicados, o que me permite concluir, ao menos neste momento de cognição não exauriente, que tais pendências vinham sendo resolvidas, exceto quanto ao sistema de telemetria. Aliás, na mesma ata notarial, diante de diversas indagações do representante da fazenda agravada quanto à entrega do sistema de telemetria, o representante da empresa agravante aparenta reconhecer a existência dessa pendência, o que justifica a manutenção da obrigação de fazer definida pelo juízo recorrido. Por outro lado, a decisão de suspender pagamentos tão vultosos com base nesse fato e em um documento que, a rigor, parece ser um mero orçamento para aquisição de um sistema diverso daquele efetivamente contratado (BaseStation3) (Id. 152462734), e não uma fatura de cobrança, gera um claro perigo de dano reverso e desproporcional à agravante. Nesse contexto, a suspensão integral dos pagamentos se revela medida excessivamente gravosa, enquanto a manutenção da obrigação de fazer, com o ajuste do valor das astreintes, revela-se a solução mais equilibrada e razoável para a fase em que o processo se encontra. 3. Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 4. Jurisprudência aplicável PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro. (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26.0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1) A boa-fé objetiva é inerente às relações contratuais, independentemente de previsão contratual. Trata-se de dever recíproco entre as partes, no sentido de haver lealdade e boa conduta para com o cumprimento das obrigações pactuadas. 2) Nesse sentido, mostra-se correta a sentença que condena o réu ao pagamento de dano material, consistente na devolução do valor despendido pela autora para quitação de imóvel, quando demonstrado que o bem a ser transferido não pertencia aquele. 2) 3) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00116578720148030001 AP, Relator.: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 29/01/2019, Tribunal) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. 1 . A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" (AgInt no REsp n. 1 .691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3. A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) 5 Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para: a) suspender os efeitos do item "a" da decisão agravada (Id. 152685182), restabelecendo, por ora, a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes; b) manter os efeitos do item "b" da decisão, que determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da entrega e instalação do sistema de telemetria, modificando-o, contudo, para reduzir o valor da multa diária em caso de descumprimento para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por se mostrar proporcional à natureza da obrigação. Determino o seguinte à Secretaria: a) comunique-se imediatamente ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão para cumprimento (art. 382 do RITJMA); b) intime-se a parte agravada para que, querendo, responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, [data do sistema]. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 1004502-21.2024.4.01.3310

ID: 283317283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004502-21.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATHELYN VICTORIA SANTOS FELIX

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004502-21.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004502-21.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. V. S. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA38188 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial (Id. 2162900335) constatou que a autora é portadora de “CID: F84.0 – Autismo Infantil.” Segundo o Expert, a autora apresenta incapacidade permanente para o desempenho das atividades normais de sua idade, bem como faz demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade (Quesito III.1 e III.3). Não resta dúvida, portanto, que a requerente possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito exigido pelo artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, considera-se família, para fins de deferimento do benefício, aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Realizada a perícia social, com o fito de perquirir acerca do preenchimento do pressuposto da miserabilidade jurídica, foi elaborado o Laudo Social de Id. 2181876278. De acordo com o estudo socioeconômico, a autora reside em casa cedida com os genitores, Queliane Silva dos Santos Felix e Gedevaldo Felix da Silva Santos. Foi informado que a renda da família advém do programa social Bolsa Família (R$ 650,00) e do labor exercido pelo genitor em uma barbearia, contudo não soube informar o valor aproximado que recebe pelo serviço prestado. Ademais, no item 06, a assistente social descreve assim a casa onde a parte autora reside: “Imóvel simples de conservação regular. Piso de cimento sem acabamento. • QUANTIDADE DE CÔMODOS: Seis cômodos pequenos. Uma sala, dois quartos, uma cozinha, uma área e um banheiro. • BENS QUE A GUARNECEM: Móveis simples. Uma televisão, um rack, dois armários, um fogão, uma geladeira, uma mesa, dois ventiladores, um painel, quatro cadeiras, um tamborete, um aparelho micro-ondas, um armário multiuso, um aparelho airfryer, duas camas de casal, uma cama de solteiro, um guarda roupas de casal, um de solteiro, uma cômoda, uma bicicleta, e um cabideiro.” Por fim, no item 8, a perita social acrescentou o seguinte: “A genitora declara que por falta de condições de custear a despesa com o aluguel residem em um imóvel cedido pela avó paterna da autora. Informa que a avó reside no imóvel ao lado e necessita da renda do aluguel para complementar as despesas. Informa que o valor que o genitor recebe pelos serviços é incerto, compromete o planejamento e por vezes é insuficiente para custear as despesas básicas. Relata que em decorrência do sobrepeso a autora apresenta sinais de baixa autoestima, necessita realizar tratamento especializado para melhorar a qualidade de vida por conta da morosidade do sistema de saúde pública, pois o quadro está se agravando gradativamente.” Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo social (18.03.2025), tendo em vista que somente nela ficou constatada a miserabilidade da parte autora. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 18.03.2025. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 0803376-95.2022.8.15.0001

ID: 261634572

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803376-95.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIBEIRO CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALTAMAR CARDOSO DA SILVA

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RICARDO BARBOSA GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIB… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL REU: KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX MOVEIS LTDA - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE CONTRATADA ALEGA O INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NÃO COMPROVADA A DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA MEDIÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PELA EMPRESA CONTRATADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL PELA PARTE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, devidamente qualificadas, através de advogado regularmente habilitado, em face de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) e SANTANDER FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também já qualificada, em que aduzem as autoras, em suma, que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirma que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. Portanto, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do pagamento dos contratos de financiamento e realizado bloqueio de valores no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) para garantir futura execução. No mérito, requer reparação pelos danos materiais causados, no valor da quantia desembolsada, ou seja, R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), além de confirmada a tutela de urgência e indenização por danos morais em quantia equivalente a dez salários mínimos. Requer ainda que seja declarada a rescisão do contrato de financiamento realizado junto à instituição financeira, tendo em vista encontrar-se atrelado ao contrato de compra e venda, consoante petição inicial (Id 54647774). Acostaram documentos. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 57166104). Realizada audiência conciliatória (Id 61631168), restou infrutífera a conciliação. GENIALFLEX MÓVEIS LTDA apresentou contestação (Id 62440400), em que, preliminarmente suscita a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados e a inocorrência de danos morais. No mérito, requer a improcedência total do feito. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (SANTANDER FINANCIAMENTOS) apresentou contestação (Id 62510767), em que, preliminarmente, reclama a ilegitimidade passiva e pugna pela denunciação à lide, não obstante a loja já fazer parte do feito. Suscita a ausência de tentativa de resolver extrajudicialmente a demanda. No mérito, alega que atuou como mero agente financeiro e que não possui responsabilidade com relação à entrega dos produtos/serviços. Sustenta a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela ré e ausência de comprovação de danos morais e materiais. Requer, por fim, que seja acolhida a denunciação da lide e a improcedência dos pedidos. KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, ofertaram contestação conjunta (Id 62699885) em que pleiteiam o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, refutam os argumentos exordiais. Alegam que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato e as autoras passaram a pressionar para que o negócio fosse desfeito. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Requer, por fim, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da parte autora. As autoras apresentaram réplica às contestações (Id 64371306). A litisconsorte passiva, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, interpôs embargos de declaração (Id 65583924). Prolatada decisão saneadora (Id 75131303) que apreciou as questões processuais pendentes e rejeitou os embargos declaratórios. Em referida decisão, foram rejeitados os pedidos de gratuidade judiciária de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (pessoa jurídica) e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO (pessoa física), além de rejeitadas as questões preliminares suscitadas. Intimadas as partes para especificarem novas provas que pretendiam produzir, informou a promovida AYMORÉ o desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 76106674), enquanto os litisconsortes passivos, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, apresentaram novos documentos e pediram reconsideração da decisão saneadora com relação ao indeferimento da gratuidade judiciária (Id 76538517). AYMORÉ informou ainda a interposição de agravo de instrumento (Id 76834934), que foi desprovido (Id 76931888). Foi indeferido o pedido de reconsideração e determinada providência pela parte autora, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, para regularização de sua representação processual (Id 93453907), que, em seguida, apresentou instrumento de procuração (Id 97673288). Voltaram os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, considerando o manifesto desinteresse das partes na produção de novas provas, e tendo em vista ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e que já foram analisadas e rejeitadas as questões preliminares suscitadas pelos promovidos, resta cabível o julgamento antecipado do mérito, razão porque passo à análise do mérito da ação. 2 DO MÉRITO 2.1 DA RELAÇÃO CONTRATUAL Vale destacar inicialmente que as demandantes são consumidoras, pois perfeita a adequação do caso vertente e das partes envolvidas aos preceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegam as autoras que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirmam que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. O contrato de compra e venda, celebrado entre a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a primeira promovida, DEKORAR PLANEJADOS, restou suficientemente comprovado, tendo em vista contratos de compra e venda n. 2021.11/nº 57 (Id 54647790) e 2021.11/nº 58 (Id 54647792), acostados aos autos. Em referidos contratos, obriga-se a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL ao pagamento dos valores contratados, na forma estabelecida, enquanto a parte promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, se compromete a desenvolver o projeto, venda, confecção e instalação de móveis planejados e sob medida, da marca VIVATTO PLANEJADOS. O primeiro contrato (2021.11/nº 57) prevê o que o pagamento deverá ocorrer mediante o pagamento em espécie de R$ 10.000,00, a título de entrada, com vencimento em 16/11/2021, e uma primeira parcela, a ser paga em 16/12/2021, também no valor de R$ 10.000,00 (Id 54647790 – pág. 2). O segundo contrato (2021.11/nº 58) estabelece que o pagamento deverá ocorrer mediante entrada, também com vencimento para o dia 16/11/2021, no valor de R$ 11.000,00, e dez parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Visando comprovar o cumprimento de suas obrigações, a demandante MARGARETH apresentou cópia de boletos emitidos (Id 54647797), contrato de financiamento bancário (Id 54648400) e comprovantes de pagamento (Id 54648401). A parte contratada (DEKORAR PLANEJADOS), por sua vez, alega que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato. Assevera que as autoras passaram a pressionar pelo desfazimento do negócio. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Pois bem. Cabe a parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, enquanto à promovida incumbe a demonstração de circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, restou incontroversa a celebração do contrato entre a autora MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a empresa KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS). Todavia, analisando detidamente toda a narrativa autoral e documentos apresentados, não vislumbro interesse jurídico da litisconsorte ativa, FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, posto que esta não figura em qualquer dos contratos que constituem objeto do presente processo, não se responsabilizou ou efetuou os pagamentos, nem possui qualquer relação jurídica com o objeto da ação, a não ser o fato de coabitar com sua genitora, MARGARETH GUIMARÃES. Assim, compreendo que não possui a demandante FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Também não se evidencia qualquer relação jurídica da empresa GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) com a demanda apresentada. Os móveis planejados seriam da marca VIVATTO PLANEJADOS. Entretanto, o objeto da ação não se trata de vício ou defeito do produto ou qualquer outra causa que envolva a participação e/ou ocasione a responsabilidade da fabricante. Em verdade, consiste o litígio sobre cumprimento de obrigações contratuais e, como visto, inexiste qualquer relação obrigacional envolvendo a GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), razão porque não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos em apuração e/ou sobre o direito pretendido pela autora. Contudo, em atendimento ao princípio da primazia do mérito, as partes acima serão mantidas no feito para fins de julgamento do mérito. Com relação às alegações das partes contratantes, embora a autora alegue que teria pago regularmente o contrato e que a promovida não teria entregue os móveis no prazo, sustenta a parte promovida que a autora não poderia exigir o adimplemento, pois não procedeu integral pagamento do que fora pactuado. Com efeito, constam nos autos comprovantes de transferência bancária, via pix, realizados nos seguintes valores e dias: R$ 500,00, em 20/12/2021; R$ 5.000,00, em 17/12/2021; e R$ 4.500,00, em 18/12/2021 (Id 54648401). Consta também comprovante de TED, no valor de R$ 10.000,00, realizado em 18/11/2021 (Id 54648404). Tais documentos, todavia, não comprovam o adimplemento integral dos valores de entrada dos contratos, uma vez que não consta qualquer pagamento realizado até o dia 16/11/2021 e o comprovante mais próximo, realizado em 18/11/2021, não equivale ao valor das entradas devidas, que deveria ser no valor de R$ 21.000,00. Mesmo considerando os comprovantes de transferência (pix) realizados em datas posteriores, não se alcança o valor pactuado. A parte contratada alega também que o imóvel onde seriam instalados os móveis não havia sido entregue à autora, impossibilitando fazer as devidas medições do apartamento, para assim encaminhar o projeto para a fábrica. Assim, além do inadimplemento dos valores pactuados, sustenta a parte contratada a impossibilidade de cumprimento do contrato, sob o argumento de que o imóvel não havia sido entregue à autora. A promovente, por sua vez, sustenta que o empreendimento estava em fase final da obra e que os apartamentos já poderiam ser acessados pelos moradores para montagem de infraestrutura para moradia desde outubro de 2021. Tal alegação, todavia, restou desamparada de demonstração, pois inexiste qualquer evidência da posse sobre o apartamento, que possibilite inferir a possibilidade de atuação da empresa contratada. As pranchas apresentadas pela autora (Id 64371309) não possuem qualquer medição, razão porque presume-se tratar de meras ideias que, todavia, carecem da devida aferição das medidas necessárias para confecção de projeto definitivo. A autora, por sua vez, não comprovou ter recebido o imóvel, o estado da obra ou que teria disponibilizado acesso à empresa demandada, que possibilitasse a realização de tais medições e demais providências necessárias ao cumprimento do contrato. Assim, o que emerge dos autos é que a parte promovente não comprovou a constituição do direito pretendido, porquanto não comprova o adimplemento de suas obrigações contratuais, seja com relação ao integral pagamento dos valores pactuados, pois, como analisado alhures, sequer constam nos autos comprovantes de pagamento dos valores atinentes às entradas dos contratos, como também porque não comprovou a disponibilização do imóvel para adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações da empresa contratada, como medição e confecção do projeto. Assim, como não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais, não pode a autora exigir o implemento da obrigação adversa, conforme dispositivo do art. 476 do Código Civil. Neste mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro" . (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26 .0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO . Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC). Assim, na exceção de contrato não cumprido exceptio non adimpleti contractus , se uma das partes deixa de cumprir a sua obrigação contratual, não pode exigir que a outra o faça. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento por parte da parte autora, o que implica improcedência da pretensão inicial . APELAÇÃO DO DEMANDADO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. ( Apelação Cível Nº 70078090875, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078090875 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2018) Nos contratos firmados entre as partes, com relação ao pedido de rescisão contratual, consta em cláusula 6 dos instrumentos contratuais o seguinte: 6. DA RESILIÇÃO: O presente contrato não permite a desistência ou arrependimento, possuindo natureza de irretratabilidade e irrevogabilidade, especialmente por se tratar de móveis sob medida. Ademais, nos termos do art. 475 do Código Civil, apenas a parte lesada pode pleitear a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. Portanto, considerando que a autora se encontra inadimplente, não pode esta exigir a rescisão contratual. Por consequência, o contrato de financiamento bancário, por ser acessório ao contrato de compra e venda, e não apresentar qualquer vício, também não pode ser rescindido. Desta feita, pelo exposto, não se verifica relação jurídica das partes FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL e GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), que devem ser excluídas da lide por manifesta ilegitimidade. Também não se verifica direito da autora ao pedido de rescisão contratual, seja do contrato de compra e venda ou do contrato de financiamento bancário, tendo em vista inocorrência de inadimplemento ou culpa da empresa contratada, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), e a insuficiência de provas do cumprimento das obrigações contratuais da parte contratante, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, razão porque tal pedido deve ser rejeitado em sua totalidade. 2.2 DOS DANOS MORAIS Argumenta a promovente que, em razão da frustração ocasionada pela conduta da empresa promovida, pois não pode ocupar o imóvel por não ter o mobiliário, teria sofrido danos morais, e, portanto, requer indenização no valor equivalente a dez salários mínimos. Como se sabe a responsabilidade civil é a obrigação da pessoa reparar os prejuízos causados a outrem. Este dever indenizatório pode advir do descumprimento contratual ou da prática de algum ilícito civil (responsabilidade extracontratual ou aquiliana). Com efeito, para a condenação a título de danos morais faz-se necessária a ocorrência de situação excepcional, capaz de causar na parte sentimentos exacerbados como dor, angústia, vexame e/ou humilhação. Situações que possam de fato atingir o íntimo do indivíduo. No caso dos autos não se verifica tal situação, tendo em vista que as circunstâncias verificadas como visto, se deram por culpa da própria consumidora, que não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais. Ademais, como visto alhures, a autora não chegou a receber o imóvel, pois não se tem notícia de conclusão do empreendimento, razão porque a alegação de que não pode ocupar o imóvel em razão da ausência de mobiliário não merece respaldo. Ainda, mesmo caso considerada eventual mora contratual da parte contratada, importa anotar que a jurisprudência é remansosa no sentido de que o mero descumprimento contratual não implica, por si só, a presunção de ocorrência de danos morais. A situação narrada, por si só, não é suficiente a ensejar reparação extrapatrimonial, e, não havendo nos autos demonstração de algum fato excepcional que pudesse asseverar o dano emocional causado aos requerentes, há de ser o pedido desacolhido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 123011 SP 2011/0286455-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015) Também: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00322834520138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 16-10-2018) (TJ-PB 00322834520138152001 PB, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) Destarte, em casos tais, incumbe à parte interessada comprovar a ocorrência de danos extrapolantes, capazes de causar prejuízo moral ou psicológico à suposta vítima. No caso em apreço não foram demonstrados transtornos outros sofridos por conduta dolosa da parte adversa, razão porque é de ser indeferido o pedido de indenização de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0803376-95.2022.8.15.0001

ID: 261634573

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803376-95.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALTAMAR CARDOSO DA SILVA

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RICARDO BARBOSA GUEDES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIB… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL REU: KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX MOVEIS LTDA - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE CONTRATADA ALEGA O INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NÃO COMPROVADA A DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA MEDIÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PELA EMPRESA CONTRATADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL PELA PARTE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, devidamente qualificadas, através de advogado regularmente habilitado, em face de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) e SANTANDER FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também já qualificada, em que aduzem as autoras, em suma, que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirma que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. Portanto, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do pagamento dos contratos de financiamento e realizado bloqueio de valores no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) para garantir futura execução. No mérito, requer reparação pelos danos materiais causados, no valor da quantia desembolsada, ou seja, R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), além de confirmada a tutela de urgência e indenização por danos morais em quantia equivalente a dez salários mínimos. Requer ainda que seja declarada a rescisão do contrato de financiamento realizado junto à instituição financeira, tendo em vista encontrar-se atrelado ao contrato de compra e venda, consoante petição inicial (Id 54647774). Acostaram documentos. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 57166104). Realizada audiência conciliatória (Id 61631168), restou infrutífera a conciliação. GENIALFLEX MÓVEIS LTDA apresentou contestação (Id 62440400), em que, preliminarmente suscita a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados e a inocorrência de danos morais. No mérito, requer a improcedência total do feito. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (SANTANDER FINANCIAMENTOS) apresentou contestação (Id 62510767), em que, preliminarmente, reclama a ilegitimidade passiva e pugna pela denunciação à lide, não obstante a loja já fazer parte do feito. Suscita a ausência de tentativa de resolver extrajudicialmente a demanda. No mérito, alega que atuou como mero agente financeiro e que não possui responsabilidade com relação à entrega dos produtos/serviços. Sustenta a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela ré e ausência de comprovação de danos morais e materiais. Requer, por fim, que seja acolhida a denunciação da lide e a improcedência dos pedidos. KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, ofertaram contestação conjunta (Id 62699885) em que pleiteiam o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, refutam os argumentos exordiais. Alegam que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato e as autoras passaram a pressionar para que o negócio fosse desfeito. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Requer, por fim, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da parte autora. As autoras apresentaram réplica às contestações (Id 64371306). A litisconsorte passiva, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, interpôs embargos de declaração (Id 65583924). Prolatada decisão saneadora (Id 75131303) que apreciou as questões processuais pendentes e rejeitou os embargos declaratórios. Em referida decisão, foram rejeitados os pedidos de gratuidade judiciária de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (pessoa jurídica) e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO (pessoa física), além de rejeitadas as questões preliminares suscitadas. Intimadas as partes para especificarem novas provas que pretendiam produzir, informou a promovida AYMORÉ o desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 76106674), enquanto os litisconsortes passivos, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, apresentaram novos documentos e pediram reconsideração da decisão saneadora com relação ao indeferimento da gratuidade judiciária (Id 76538517). AYMORÉ informou ainda a interposição de agravo de instrumento (Id 76834934), que foi desprovido (Id 76931888). Foi indeferido o pedido de reconsideração e determinada providência pela parte autora, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, para regularização de sua representação processual (Id 93453907), que, em seguida, apresentou instrumento de procuração (Id 97673288). Voltaram os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, considerando o manifesto desinteresse das partes na produção de novas provas, e tendo em vista ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e que já foram analisadas e rejeitadas as questões preliminares suscitadas pelos promovidos, resta cabível o julgamento antecipado do mérito, razão porque passo à análise do mérito da ação. 2 DO MÉRITO 2.1 DA RELAÇÃO CONTRATUAL Vale destacar inicialmente que as demandantes são consumidoras, pois perfeita a adequação do caso vertente e das partes envolvidas aos preceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegam as autoras que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirmam que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. O contrato de compra e venda, celebrado entre a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a primeira promovida, DEKORAR PLANEJADOS, restou suficientemente comprovado, tendo em vista contratos de compra e venda n. 2021.11/nº 57 (Id 54647790) e 2021.11/nº 58 (Id 54647792), acostados aos autos. Em referidos contratos, obriga-se a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL ao pagamento dos valores contratados, na forma estabelecida, enquanto a parte promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, se compromete a desenvolver o projeto, venda, confecção e instalação de móveis planejados e sob medida, da marca VIVATTO PLANEJADOS. O primeiro contrato (2021.11/nº 57) prevê o que o pagamento deverá ocorrer mediante o pagamento em espécie de R$ 10.000,00, a título de entrada, com vencimento em 16/11/2021, e uma primeira parcela, a ser paga em 16/12/2021, também no valor de R$ 10.000,00 (Id 54647790 – pág. 2). O segundo contrato (2021.11/nº 58) estabelece que o pagamento deverá ocorrer mediante entrada, também com vencimento para o dia 16/11/2021, no valor de R$ 11.000,00, e dez parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Visando comprovar o cumprimento de suas obrigações, a demandante MARGARETH apresentou cópia de boletos emitidos (Id 54647797), contrato de financiamento bancário (Id 54648400) e comprovantes de pagamento (Id 54648401). A parte contratada (DEKORAR PLANEJADOS), por sua vez, alega que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato. Assevera que as autoras passaram a pressionar pelo desfazimento do negócio. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Pois bem. Cabe a parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, enquanto à promovida incumbe a demonstração de circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, restou incontroversa a celebração do contrato entre a autora MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a empresa KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS). Todavia, analisando detidamente toda a narrativa autoral e documentos apresentados, não vislumbro interesse jurídico da litisconsorte ativa, FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, posto que esta não figura em qualquer dos contratos que constituem objeto do presente processo, não se responsabilizou ou efetuou os pagamentos, nem possui qualquer relação jurídica com o objeto da ação, a não ser o fato de coabitar com sua genitora, MARGARETH GUIMARÃES. Assim, compreendo que não possui a demandante FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Também não se evidencia qualquer relação jurídica da empresa GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) com a demanda apresentada. Os móveis planejados seriam da marca VIVATTO PLANEJADOS. Entretanto, o objeto da ação não se trata de vício ou defeito do produto ou qualquer outra causa que envolva a participação e/ou ocasione a responsabilidade da fabricante. Em verdade, consiste o litígio sobre cumprimento de obrigações contratuais e, como visto, inexiste qualquer relação obrigacional envolvendo a GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), razão porque não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos em apuração e/ou sobre o direito pretendido pela autora. Contudo, em atendimento ao princípio da primazia do mérito, as partes acima serão mantidas no feito para fins de julgamento do mérito. Com relação às alegações das partes contratantes, embora a autora alegue que teria pago regularmente o contrato e que a promovida não teria entregue os móveis no prazo, sustenta a parte promovida que a autora não poderia exigir o adimplemento, pois não procedeu integral pagamento do que fora pactuado. Com efeito, constam nos autos comprovantes de transferência bancária, via pix, realizados nos seguintes valores e dias: R$ 500,00, em 20/12/2021; R$ 5.000,00, em 17/12/2021; e R$ 4.500,00, em 18/12/2021 (Id 54648401). Consta também comprovante de TED, no valor de R$ 10.000,00, realizado em 18/11/2021 (Id 54648404). Tais documentos, todavia, não comprovam o adimplemento integral dos valores de entrada dos contratos, uma vez que não consta qualquer pagamento realizado até o dia 16/11/2021 e o comprovante mais próximo, realizado em 18/11/2021, não equivale ao valor das entradas devidas, que deveria ser no valor de R$ 21.000,00. Mesmo considerando os comprovantes de transferência (pix) realizados em datas posteriores, não se alcança o valor pactuado. A parte contratada alega também que o imóvel onde seriam instalados os móveis não havia sido entregue à autora, impossibilitando fazer as devidas medições do apartamento, para assim encaminhar o projeto para a fábrica. Assim, além do inadimplemento dos valores pactuados, sustenta a parte contratada a impossibilidade de cumprimento do contrato, sob o argumento de que o imóvel não havia sido entregue à autora. A promovente, por sua vez, sustenta que o empreendimento estava em fase final da obra e que os apartamentos já poderiam ser acessados pelos moradores para montagem de infraestrutura para moradia desde outubro de 2021. Tal alegação, todavia, restou desamparada de demonstração, pois inexiste qualquer evidência da posse sobre o apartamento, que possibilite inferir a possibilidade de atuação da empresa contratada. As pranchas apresentadas pela autora (Id 64371309) não possuem qualquer medição, razão porque presume-se tratar de meras ideias que, todavia, carecem da devida aferição das medidas necessárias para confecção de projeto definitivo. A autora, por sua vez, não comprovou ter recebido o imóvel, o estado da obra ou que teria disponibilizado acesso à empresa demandada, que possibilitasse a realização de tais medições e demais providências necessárias ao cumprimento do contrato. Assim, o que emerge dos autos é que a parte promovente não comprovou a constituição do direito pretendido, porquanto não comprova o adimplemento de suas obrigações contratuais, seja com relação ao integral pagamento dos valores pactuados, pois, como analisado alhures, sequer constam nos autos comprovantes de pagamento dos valores atinentes às entradas dos contratos, como também porque não comprovou a disponibilização do imóvel para adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações da empresa contratada, como medição e confecção do projeto. Assim, como não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais, não pode a autora exigir o implemento da obrigação adversa, conforme dispositivo do art. 476 do Código Civil. Neste mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro" . (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26 .0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO . Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC). Assim, na exceção de contrato não cumprido exceptio non adimpleti contractus , se uma das partes deixa de cumprir a sua obrigação contratual, não pode exigir que a outra o faça. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento por parte da parte autora, o que implica improcedência da pretensão inicial . APELAÇÃO DO DEMANDADO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. ( Apelação Cível Nº 70078090875, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078090875 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2018) Nos contratos firmados entre as partes, com relação ao pedido de rescisão contratual, consta em cláusula 6 dos instrumentos contratuais o seguinte: 6. DA RESILIÇÃO: O presente contrato não permite a desistência ou arrependimento, possuindo natureza de irretratabilidade e irrevogabilidade, especialmente por se tratar de móveis sob medida. Ademais, nos termos do art. 475 do Código Civil, apenas a parte lesada pode pleitear a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. Portanto, considerando que a autora se encontra inadimplente, não pode esta exigir a rescisão contratual. Por consequência, o contrato de financiamento bancário, por ser acessório ao contrato de compra e venda, e não apresentar qualquer vício, também não pode ser rescindido. Desta feita, pelo exposto, não se verifica relação jurídica das partes FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL e GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), que devem ser excluídas da lide por manifesta ilegitimidade. Também não se verifica direito da autora ao pedido de rescisão contratual, seja do contrato de compra e venda ou do contrato de financiamento bancário, tendo em vista inocorrência de inadimplemento ou culpa da empresa contratada, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), e a insuficiência de provas do cumprimento das obrigações contratuais da parte contratante, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, razão porque tal pedido deve ser rejeitado em sua totalidade. 2.2 DOS DANOS MORAIS Argumenta a promovente que, em razão da frustração ocasionada pela conduta da empresa promovida, pois não pode ocupar o imóvel por não ter o mobiliário, teria sofrido danos morais, e, portanto, requer indenização no valor equivalente a dez salários mínimos. Como se sabe a responsabilidade civil é a obrigação da pessoa reparar os prejuízos causados a outrem. Este dever indenizatório pode advir do descumprimento contratual ou da prática de algum ilícito civil (responsabilidade extracontratual ou aquiliana). Com efeito, para a condenação a título de danos morais faz-se necessária a ocorrência de situação excepcional, capaz de causar na parte sentimentos exacerbados como dor, angústia, vexame e/ou humilhação. Situações que possam de fato atingir o íntimo do indivíduo. No caso dos autos não se verifica tal situação, tendo em vista que as circunstâncias verificadas como visto, se deram por culpa da própria consumidora, que não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais. Ademais, como visto alhures, a autora não chegou a receber o imóvel, pois não se tem notícia de conclusão do empreendimento, razão porque a alegação de que não pode ocupar o imóvel em razão da ausência de mobiliário não merece respaldo. Ainda, mesmo caso considerada eventual mora contratual da parte contratada, importa anotar que a jurisprudência é remansosa no sentido de que o mero descumprimento contratual não implica, por si só, a presunção de ocorrência de danos morais. A situação narrada, por si só, não é suficiente a ensejar reparação extrapatrimonial, e, não havendo nos autos demonstração de algum fato excepcional que pudesse asseverar o dano emocional causado aos requerentes, há de ser o pedido desacolhido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 123011 SP 2011/0286455-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015) Também: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00322834520138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 16-10-2018) (TJ-PB 00322834520138152001 PB, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) Destarte, em casos tais, incumbe à parte interessada comprovar a ocorrência de danos extrapolantes, capazes de causar prejuízo moral ou psicológico à suposta vítima. No caso em apreço não foram demonstrados transtornos outros sofridos por conduta dolosa da parte adversa, razão porque é de ser indeferido o pedido de indenização de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0803376-95.2022.8.15.0001

ID: 261634575

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803376-95.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS

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TERESA RACHEL BRITO NEVES PEREIRA RABELLO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALTAMAR CARDOSO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBOSA GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIB… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL REU: KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX MOVEIS LTDA - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE CONTRATADA ALEGA O INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NÃO COMPROVADA A DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA MEDIÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PELA EMPRESA CONTRATADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL PELA PARTE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, devidamente qualificadas, através de advogado regularmente habilitado, em face de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) e SANTANDER FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também já qualificada, em que aduzem as autoras, em suma, que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirma que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. Portanto, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do pagamento dos contratos de financiamento e realizado bloqueio de valores no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) para garantir futura execução. No mérito, requer reparação pelos danos materiais causados, no valor da quantia desembolsada, ou seja, R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), além de confirmada a tutela de urgência e indenização por danos morais em quantia equivalente a dez salários mínimos. Requer ainda que seja declarada a rescisão do contrato de financiamento realizado junto à instituição financeira, tendo em vista encontrar-se atrelado ao contrato de compra e venda, consoante petição inicial (Id 54647774). Acostaram documentos. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 57166104). Realizada audiência conciliatória (Id 61631168), restou infrutífera a conciliação. GENIALFLEX MÓVEIS LTDA apresentou contestação (Id 62440400), em que, preliminarmente suscita a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados e a inocorrência de danos morais. No mérito, requer a improcedência total do feito. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (SANTANDER FINANCIAMENTOS) apresentou contestação (Id 62510767), em que, preliminarmente, reclama a ilegitimidade passiva e pugna pela denunciação à lide, não obstante a loja já fazer parte do feito. Suscita a ausência de tentativa de resolver extrajudicialmente a demanda. No mérito, alega que atuou como mero agente financeiro e que não possui responsabilidade com relação à entrega dos produtos/serviços. Sustenta a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela ré e ausência de comprovação de danos morais e materiais. Requer, por fim, que seja acolhida a denunciação da lide e a improcedência dos pedidos. KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, ofertaram contestação conjunta (Id 62699885) em que pleiteiam o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, refutam os argumentos exordiais. Alegam que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato e as autoras passaram a pressionar para que o negócio fosse desfeito. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Requer, por fim, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da parte autora. As autoras apresentaram réplica às contestações (Id 64371306). A litisconsorte passiva, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, interpôs embargos de declaração (Id 65583924). Prolatada decisão saneadora (Id 75131303) que apreciou as questões processuais pendentes e rejeitou os embargos declaratórios. Em referida decisão, foram rejeitados os pedidos de gratuidade judiciária de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (pessoa jurídica) e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO (pessoa física), além de rejeitadas as questões preliminares suscitadas. Intimadas as partes para especificarem novas provas que pretendiam produzir, informou a promovida AYMORÉ o desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 76106674), enquanto os litisconsortes passivos, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, apresentaram novos documentos e pediram reconsideração da decisão saneadora com relação ao indeferimento da gratuidade judiciária (Id 76538517). AYMORÉ informou ainda a interposição de agravo de instrumento (Id 76834934), que foi desprovido (Id 76931888). Foi indeferido o pedido de reconsideração e determinada providência pela parte autora, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, para regularização de sua representação processual (Id 93453907), que, em seguida, apresentou instrumento de procuração (Id 97673288). Voltaram os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, considerando o manifesto desinteresse das partes na produção de novas provas, e tendo em vista ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e que já foram analisadas e rejeitadas as questões preliminares suscitadas pelos promovidos, resta cabível o julgamento antecipado do mérito, razão porque passo à análise do mérito da ação. 2 DO MÉRITO 2.1 DA RELAÇÃO CONTRATUAL Vale destacar inicialmente que as demandantes são consumidoras, pois perfeita a adequação do caso vertente e das partes envolvidas aos preceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegam as autoras que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirmam que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. O contrato de compra e venda, celebrado entre a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a primeira promovida, DEKORAR PLANEJADOS, restou suficientemente comprovado, tendo em vista contratos de compra e venda n. 2021.11/nº 57 (Id 54647790) e 2021.11/nº 58 (Id 54647792), acostados aos autos. Em referidos contratos, obriga-se a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL ao pagamento dos valores contratados, na forma estabelecida, enquanto a parte promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, se compromete a desenvolver o projeto, venda, confecção e instalação de móveis planejados e sob medida, da marca VIVATTO PLANEJADOS. O primeiro contrato (2021.11/nº 57) prevê o que o pagamento deverá ocorrer mediante o pagamento em espécie de R$ 10.000,00, a título de entrada, com vencimento em 16/11/2021, e uma primeira parcela, a ser paga em 16/12/2021, também no valor de R$ 10.000,00 (Id 54647790 – pág. 2). O segundo contrato (2021.11/nº 58) estabelece que o pagamento deverá ocorrer mediante entrada, também com vencimento para o dia 16/11/2021, no valor de R$ 11.000,00, e dez parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Visando comprovar o cumprimento de suas obrigações, a demandante MARGARETH apresentou cópia de boletos emitidos (Id 54647797), contrato de financiamento bancário (Id 54648400) e comprovantes de pagamento (Id 54648401). A parte contratada (DEKORAR PLANEJADOS), por sua vez, alega que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato. Assevera que as autoras passaram a pressionar pelo desfazimento do negócio. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Pois bem. Cabe a parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, enquanto à promovida incumbe a demonstração de circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, restou incontroversa a celebração do contrato entre a autora MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a empresa KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS). Todavia, analisando detidamente toda a narrativa autoral e documentos apresentados, não vislumbro interesse jurídico da litisconsorte ativa, FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, posto que esta não figura em qualquer dos contratos que constituem objeto do presente processo, não se responsabilizou ou efetuou os pagamentos, nem possui qualquer relação jurídica com o objeto da ação, a não ser o fato de coabitar com sua genitora, MARGARETH GUIMARÃES. Assim, compreendo que não possui a demandante FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Também não se evidencia qualquer relação jurídica da empresa GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) com a demanda apresentada. Os móveis planejados seriam da marca VIVATTO PLANEJADOS. Entretanto, o objeto da ação não se trata de vício ou defeito do produto ou qualquer outra causa que envolva a participação e/ou ocasione a responsabilidade da fabricante. Em verdade, consiste o litígio sobre cumprimento de obrigações contratuais e, como visto, inexiste qualquer relação obrigacional envolvendo a GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), razão porque não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos em apuração e/ou sobre o direito pretendido pela autora. Contudo, em atendimento ao princípio da primazia do mérito, as partes acima serão mantidas no feito para fins de julgamento do mérito. Com relação às alegações das partes contratantes, embora a autora alegue que teria pago regularmente o contrato e que a promovida não teria entregue os móveis no prazo, sustenta a parte promovida que a autora não poderia exigir o adimplemento, pois não procedeu integral pagamento do que fora pactuado. Com efeito, constam nos autos comprovantes de transferência bancária, via pix, realizados nos seguintes valores e dias: R$ 500,00, em 20/12/2021; R$ 5.000,00, em 17/12/2021; e R$ 4.500,00, em 18/12/2021 (Id 54648401). Consta também comprovante de TED, no valor de R$ 10.000,00, realizado em 18/11/2021 (Id 54648404). Tais documentos, todavia, não comprovam o adimplemento integral dos valores de entrada dos contratos, uma vez que não consta qualquer pagamento realizado até o dia 16/11/2021 e o comprovante mais próximo, realizado em 18/11/2021, não equivale ao valor das entradas devidas, que deveria ser no valor de R$ 21.000,00. Mesmo considerando os comprovantes de transferência (pix) realizados em datas posteriores, não se alcança o valor pactuado. A parte contratada alega também que o imóvel onde seriam instalados os móveis não havia sido entregue à autora, impossibilitando fazer as devidas medições do apartamento, para assim encaminhar o projeto para a fábrica. Assim, além do inadimplemento dos valores pactuados, sustenta a parte contratada a impossibilidade de cumprimento do contrato, sob o argumento de que o imóvel não havia sido entregue à autora. A promovente, por sua vez, sustenta que o empreendimento estava em fase final da obra e que os apartamentos já poderiam ser acessados pelos moradores para montagem de infraestrutura para moradia desde outubro de 2021. Tal alegação, todavia, restou desamparada de demonstração, pois inexiste qualquer evidência da posse sobre o apartamento, que possibilite inferir a possibilidade de atuação da empresa contratada. As pranchas apresentadas pela autora (Id 64371309) não possuem qualquer medição, razão porque presume-se tratar de meras ideias que, todavia, carecem da devida aferição das medidas necessárias para confecção de projeto definitivo. A autora, por sua vez, não comprovou ter recebido o imóvel, o estado da obra ou que teria disponibilizado acesso à empresa demandada, que possibilitasse a realização de tais medições e demais providências necessárias ao cumprimento do contrato. Assim, o que emerge dos autos é que a parte promovente não comprovou a constituição do direito pretendido, porquanto não comprova o adimplemento de suas obrigações contratuais, seja com relação ao integral pagamento dos valores pactuados, pois, como analisado alhures, sequer constam nos autos comprovantes de pagamento dos valores atinentes às entradas dos contratos, como também porque não comprovou a disponibilização do imóvel para adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações da empresa contratada, como medição e confecção do projeto. Assim, como não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais, não pode a autora exigir o implemento da obrigação adversa, conforme dispositivo do art. 476 do Código Civil. Neste mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro" . (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26 .0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO . Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC). Assim, na exceção de contrato não cumprido exceptio non adimpleti contractus , se uma das partes deixa de cumprir a sua obrigação contratual, não pode exigir que a outra o faça. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento por parte da parte autora, o que implica improcedência da pretensão inicial . APELAÇÃO DO DEMANDADO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. ( Apelação Cível Nº 70078090875, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078090875 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2018) Nos contratos firmados entre as partes, com relação ao pedido de rescisão contratual, consta em cláusula 6 dos instrumentos contratuais o seguinte: 6. DA RESILIÇÃO: O presente contrato não permite a desistência ou arrependimento, possuindo natureza de irretratabilidade e irrevogabilidade, especialmente por se tratar de móveis sob medida. Ademais, nos termos do art. 475 do Código Civil, apenas a parte lesada pode pleitear a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. Portanto, considerando que a autora se encontra inadimplente, não pode esta exigir a rescisão contratual. Por consequência, o contrato de financiamento bancário, por ser acessório ao contrato de compra e venda, e não apresentar qualquer vício, também não pode ser rescindido. Desta feita, pelo exposto, não se verifica relação jurídica das partes FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL e GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), que devem ser excluídas da lide por manifesta ilegitimidade. Também não se verifica direito da autora ao pedido de rescisão contratual, seja do contrato de compra e venda ou do contrato de financiamento bancário, tendo em vista inocorrência de inadimplemento ou culpa da empresa contratada, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), e a insuficiência de provas do cumprimento das obrigações contratuais da parte contratante, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, razão porque tal pedido deve ser rejeitado em sua totalidade. 2.2 DOS DANOS MORAIS Argumenta a promovente que, em razão da frustração ocasionada pela conduta da empresa promovida, pois não pode ocupar o imóvel por não ter o mobiliário, teria sofrido danos morais, e, portanto, requer indenização no valor equivalente a dez salários mínimos. Como se sabe a responsabilidade civil é a obrigação da pessoa reparar os prejuízos causados a outrem. Este dever indenizatório pode advir do descumprimento contratual ou da prática de algum ilícito civil (responsabilidade extracontratual ou aquiliana). Com efeito, para a condenação a título de danos morais faz-se necessária a ocorrência de situação excepcional, capaz de causar na parte sentimentos exacerbados como dor, angústia, vexame e/ou humilhação. Situações que possam de fato atingir o íntimo do indivíduo. No caso dos autos não se verifica tal situação, tendo em vista que as circunstâncias verificadas como visto, se deram por culpa da própria consumidora, que não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais. Ademais, como visto alhures, a autora não chegou a receber o imóvel, pois não se tem notícia de conclusão do empreendimento, razão porque a alegação de que não pode ocupar o imóvel em razão da ausência de mobiliário não merece respaldo. Ainda, mesmo caso considerada eventual mora contratual da parte contratada, importa anotar que a jurisprudência é remansosa no sentido de que o mero descumprimento contratual não implica, por si só, a presunção de ocorrência de danos morais. A situação narrada, por si só, não é suficiente a ensejar reparação extrapatrimonial, e, não havendo nos autos demonstração de algum fato excepcional que pudesse asseverar o dano emocional causado aos requerentes, há de ser o pedido desacolhido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 123011 SP 2011/0286455-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015) Também: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00322834520138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 16-10-2018) (TJ-PB 00322834520138152001 PB, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) Destarte, em casos tais, incumbe à parte interessada comprovar a ocorrência de danos extrapolantes, capazes de causar prejuízo moral ou psicológico à suposta vítima. No caso em apreço não foram demonstrados transtornos outros sofridos por conduta dolosa da parte adversa, razão porque é de ser indeferido o pedido de indenização de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0803376-95.2022.8.15.0001

ID: 261634576

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803376-95.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEITSON FERNANDO COUTO BRITO

Sentença

Advogados:

PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TERESA RACHEL BRITO NEVES PEREIRA RABELLO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALTAMAR CARDOSO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBOSA GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIB… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL REU: KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX MOVEIS LTDA - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE CONTRATADA ALEGA O INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NÃO COMPROVADA A DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA MEDIÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PELA EMPRESA CONTRATADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL PELA PARTE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, devidamente qualificadas, através de advogado regularmente habilitado, em face de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) e SANTANDER FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também já qualificada, em que aduzem as autoras, em suma, que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirma que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. Portanto, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do pagamento dos contratos de financiamento e realizado bloqueio de valores no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) para garantir futura execução. No mérito, requer reparação pelos danos materiais causados, no valor da quantia desembolsada, ou seja, R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), além de confirmada a tutela de urgência e indenização por danos morais em quantia equivalente a dez salários mínimos. Requer ainda que seja declarada a rescisão do contrato de financiamento realizado junto à instituição financeira, tendo em vista encontrar-se atrelado ao contrato de compra e venda, consoante petição inicial (Id 54647774). Acostaram documentos. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 57166104). Realizada audiência conciliatória (Id 61631168), restou infrutífera a conciliação. GENIALFLEX MÓVEIS LTDA apresentou contestação (Id 62440400), em que, preliminarmente suscita a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados e a inocorrência de danos morais. No mérito, requer a improcedência total do feito. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (SANTANDER FINANCIAMENTOS) apresentou contestação (Id 62510767), em que, preliminarmente, reclama a ilegitimidade passiva e pugna pela denunciação à lide, não obstante a loja já fazer parte do feito. Suscita a ausência de tentativa de resolver extrajudicialmente a demanda. No mérito, alega que atuou como mero agente financeiro e que não possui responsabilidade com relação à entrega dos produtos/serviços. Sustenta a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela ré e ausência de comprovação de danos morais e materiais. Requer, por fim, que seja acolhida a denunciação da lide e a improcedência dos pedidos. KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, ofertaram contestação conjunta (Id 62699885) em que pleiteiam o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, refutam os argumentos exordiais. Alegam que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato e as autoras passaram a pressionar para que o negócio fosse desfeito. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Requer, por fim, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da parte autora. As autoras apresentaram réplica às contestações (Id 64371306). A litisconsorte passiva, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, interpôs embargos de declaração (Id 65583924). Prolatada decisão saneadora (Id 75131303) que apreciou as questões processuais pendentes e rejeitou os embargos declaratórios. Em referida decisão, foram rejeitados os pedidos de gratuidade judiciária de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (pessoa jurídica) e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO (pessoa física), além de rejeitadas as questões preliminares suscitadas. Intimadas as partes para especificarem novas provas que pretendiam produzir, informou a promovida AYMORÉ o desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 76106674), enquanto os litisconsortes passivos, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, apresentaram novos documentos e pediram reconsideração da decisão saneadora com relação ao indeferimento da gratuidade judiciária (Id 76538517). AYMORÉ informou ainda a interposição de agravo de instrumento (Id 76834934), que foi desprovido (Id 76931888). Foi indeferido o pedido de reconsideração e determinada providência pela parte autora, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, para regularização de sua representação processual (Id 93453907), que, em seguida, apresentou instrumento de procuração (Id 97673288). Voltaram os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, considerando o manifesto desinteresse das partes na produção de novas provas, e tendo em vista ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e que já foram analisadas e rejeitadas as questões preliminares suscitadas pelos promovidos, resta cabível o julgamento antecipado do mérito, razão porque passo à análise do mérito da ação. 2 DO MÉRITO 2.1 DA RELAÇÃO CONTRATUAL Vale destacar inicialmente que as demandantes são consumidoras, pois perfeita a adequação do caso vertente e das partes envolvidas aos preceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegam as autoras que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirmam que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. O contrato de compra e venda, celebrado entre a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a primeira promovida, DEKORAR PLANEJADOS, restou suficientemente comprovado, tendo em vista contratos de compra e venda n. 2021.11/nº 57 (Id 54647790) e 2021.11/nº 58 (Id 54647792), acostados aos autos. Em referidos contratos, obriga-se a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL ao pagamento dos valores contratados, na forma estabelecida, enquanto a parte promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, se compromete a desenvolver o projeto, venda, confecção e instalação de móveis planejados e sob medida, da marca VIVATTO PLANEJADOS. O primeiro contrato (2021.11/nº 57) prevê o que o pagamento deverá ocorrer mediante o pagamento em espécie de R$ 10.000,00, a título de entrada, com vencimento em 16/11/2021, e uma primeira parcela, a ser paga em 16/12/2021, também no valor de R$ 10.000,00 (Id 54647790 – pág. 2). O segundo contrato (2021.11/nº 58) estabelece que o pagamento deverá ocorrer mediante entrada, também com vencimento para o dia 16/11/2021, no valor de R$ 11.000,00, e dez parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Visando comprovar o cumprimento de suas obrigações, a demandante MARGARETH apresentou cópia de boletos emitidos (Id 54647797), contrato de financiamento bancário (Id 54648400) e comprovantes de pagamento (Id 54648401). A parte contratada (DEKORAR PLANEJADOS), por sua vez, alega que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato. Assevera que as autoras passaram a pressionar pelo desfazimento do negócio. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Pois bem. Cabe a parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, enquanto à promovida incumbe a demonstração de circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, restou incontroversa a celebração do contrato entre a autora MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a empresa KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS). Todavia, analisando detidamente toda a narrativa autoral e documentos apresentados, não vislumbro interesse jurídico da litisconsorte ativa, FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, posto que esta não figura em qualquer dos contratos que constituem objeto do presente processo, não se responsabilizou ou efetuou os pagamentos, nem possui qualquer relação jurídica com o objeto da ação, a não ser o fato de coabitar com sua genitora, MARGARETH GUIMARÃES. Assim, compreendo que não possui a demandante FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Também não se evidencia qualquer relação jurídica da empresa GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) com a demanda apresentada. Os móveis planejados seriam da marca VIVATTO PLANEJADOS. Entretanto, o objeto da ação não se trata de vício ou defeito do produto ou qualquer outra causa que envolva a participação e/ou ocasione a responsabilidade da fabricante. Em verdade, consiste o litígio sobre cumprimento de obrigações contratuais e, como visto, inexiste qualquer relação obrigacional envolvendo a GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), razão porque não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos em apuração e/ou sobre o direito pretendido pela autora. Contudo, em atendimento ao princípio da primazia do mérito, as partes acima serão mantidas no feito para fins de julgamento do mérito. Com relação às alegações das partes contratantes, embora a autora alegue que teria pago regularmente o contrato e que a promovida não teria entregue os móveis no prazo, sustenta a parte promovida que a autora não poderia exigir o adimplemento, pois não procedeu integral pagamento do que fora pactuado. Com efeito, constam nos autos comprovantes de transferência bancária, via pix, realizados nos seguintes valores e dias: R$ 500,00, em 20/12/2021; R$ 5.000,00, em 17/12/2021; e R$ 4.500,00, em 18/12/2021 (Id 54648401). Consta também comprovante de TED, no valor de R$ 10.000,00, realizado em 18/11/2021 (Id 54648404). Tais documentos, todavia, não comprovam o adimplemento integral dos valores de entrada dos contratos, uma vez que não consta qualquer pagamento realizado até o dia 16/11/2021 e o comprovante mais próximo, realizado em 18/11/2021, não equivale ao valor das entradas devidas, que deveria ser no valor de R$ 21.000,00. Mesmo considerando os comprovantes de transferência (pix) realizados em datas posteriores, não se alcança o valor pactuado. A parte contratada alega também que o imóvel onde seriam instalados os móveis não havia sido entregue à autora, impossibilitando fazer as devidas medições do apartamento, para assim encaminhar o projeto para a fábrica. Assim, além do inadimplemento dos valores pactuados, sustenta a parte contratada a impossibilidade de cumprimento do contrato, sob o argumento de que o imóvel não havia sido entregue à autora. A promovente, por sua vez, sustenta que o empreendimento estava em fase final da obra e que os apartamentos já poderiam ser acessados pelos moradores para montagem de infraestrutura para moradia desde outubro de 2021. Tal alegação, todavia, restou desamparada de demonstração, pois inexiste qualquer evidência da posse sobre o apartamento, que possibilite inferir a possibilidade de atuação da empresa contratada. As pranchas apresentadas pela autora (Id 64371309) não possuem qualquer medição, razão porque presume-se tratar de meras ideias que, todavia, carecem da devida aferição das medidas necessárias para confecção de projeto definitivo. A autora, por sua vez, não comprovou ter recebido o imóvel, o estado da obra ou que teria disponibilizado acesso à empresa demandada, que possibilitasse a realização de tais medições e demais providências necessárias ao cumprimento do contrato. Assim, o que emerge dos autos é que a parte promovente não comprovou a constituição do direito pretendido, porquanto não comprova o adimplemento de suas obrigações contratuais, seja com relação ao integral pagamento dos valores pactuados, pois, como analisado alhures, sequer constam nos autos comprovantes de pagamento dos valores atinentes às entradas dos contratos, como também porque não comprovou a disponibilização do imóvel para adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações da empresa contratada, como medição e confecção do projeto. Assim, como não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais, não pode a autora exigir o implemento da obrigação adversa, conforme dispositivo do art. 476 do Código Civil. Neste mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro" . (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26 .0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO . Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC). Assim, na exceção de contrato não cumprido exceptio non adimpleti contractus , se uma das partes deixa de cumprir a sua obrigação contratual, não pode exigir que a outra o faça. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento por parte da parte autora, o que implica improcedência da pretensão inicial . APELAÇÃO DO DEMANDADO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. ( Apelação Cível Nº 70078090875, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078090875 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2018) Nos contratos firmados entre as partes, com relação ao pedido de rescisão contratual, consta em cláusula 6 dos instrumentos contratuais o seguinte: 6. DA RESILIÇÃO: O presente contrato não permite a desistência ou arrependimento, possuindo natureza de irretratabilidade e irrevogabilidade, especialmente por se tratar de móveis sob medida. Ademais, nos termos do art. 475 do Código Civil, apenas a parte lesada pode pleitear a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. Portanto, considerando que a autora se encontra inadimplente, não pode esta exigir a rescisão contratual. Por consequência, o contrato de financiamento bancário, por ser acessório ao contrato de compra e venda, e não apresentar qualquer vício, também não pode ser rescindido. Desta feita, pelo exposto, não se verifica relação jurídica das partes FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL e GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), que devem ser excluídas da lide por manifesta ilegitimidade. Também não se verifica direito da autora ao pedido de rescisão contratual, seja do contrato de compra e venda ou do contrato de financiamento bancário, tendo em vista inocorrência de inadimplemento ou culpa da empresa contratada, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), e a insuficiência de provas do cumprimento das obrigações contratuais da parte contratante, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, razão porque tal pedido deve ser rejeitado em sua totalidade. 2.2 DOS DANOS MORAIS Argumenta a promovente que, em razão da frustração ocasionada pela conduta da empresa promovida, pois não pode ocupar o imóvel por não ter o mobiliário, teria sofrido danos morais, e, portanto, requer indenização no valor equivalente a dez salários mínimos. Como se sabe a responsabilidade civil é a obrigação da pessoa reparar os prejuízos causados a outrem. Este dever indenizatório pode advir do descumprimento contratual ou da prática de algum ilícito civil (responsabilidade extracontratual ou aquiliana). Com efeito, para a condenação a título de danos morais faz-se necessária a ocorrência de situação excepcional, capaz de causar na parte sentimentos exacerbados como dor, angústia, vexame e/ou humilhação. Situações que possam de fato atingir o íntimo do indivíduo. No caso dos autos não se verifica tal situação, tendo em vista que as circunstâncias verificadas como visto, se deram por culpa da própria consumidora, que não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais. Ademais, como visto alhures, a autora não chegou a receber o imóvel, pois não se tem notícia de conclusão do empreendimento, razão porque a alegação de que não pode ocupar o imóvel em razão da ausência de mobiliário não merece respaldo. Ainda, mesmo caso considerada eventual mora contratual da parte contratada, importa anotar que a jurisprudência é remansosa no sentido de que o mero descumprimento contratual não implica, por si só, a presunção de ocorrência de danos morais. A situação narrada, por si só, não é suficiente a ensejar reparação extrapatrimonial, e, não havendo nos autos demonstração de algum fato excepcional que pudesse asseverar o dano emocional causado aos requerentes, há de ser o pedido desacolhido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 123011 SP 2011/0286455-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015) Também: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00322834520138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 16-10-2018) (TJ-PB 00322834520138152001 PB, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) Destarte, em casos tais, incumbe à parte interessada comprovar a ocorrência de danos extrapolantes, capazes de causar prejuízo moral ou psicológico à suposta vítima. No caso em apreço não foram demonstrados transtornos outros sofridos por conduta dolosa da parte adversa, razão porque é de ser indeferido o pedido de indenização de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0803376-95.2022.8.15.0001

ID: 261634578

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803376-95.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIALFLEX MOVEIS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TERESA RACHEL BRITO NEVES PEREIRA RABELLO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALTAMAR CARDOSO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBOSA GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIB… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL REU: KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX MOVEIS LTDA - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE CONTRATADA ALEGA O INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NÃO COMPROVADA A DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA MEDIÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PELA EMPRESA CONTRATADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL PELA PARTE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, devidamente qualificadas, através de advogado regularmente habilitado, em face de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) e SANTANDER FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também já qualificada, em que aduzem as autoras, em suma, que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirma que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. Portanto, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do pagamento dos contratos de financiamento e realizado bloqueio de valores no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) para garantir futura execução. No mérito, requer reparação pelos danos materiais causados, no valor da quantia desembolsada, ou seja, R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), além de confirmada a tutela de urgência e indenização por danos morais em quantia equivalente a dez salários mínimos. Requer ainda que seja declarada a rescisão do contrato de financiamento realizado junto à instituição financeira, tendo em vista encontrar-se atrelado ao contrato de compra e venda, consoante petição inicial (Id 54647774). Acostaram documentos. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 57166104). Realizada audiência conciliatória (Id 61631168), restou infrutífera a conciliação. GENIALFLEX MÓVEIS LTDA apresentou contestação (Id 62440400), em que, preliminarmente suscita a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados e a inocorrência de danos morais. No mérito, requer a improcedência total do feito. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (SANTANDER FINANCIAMENTOS) apresentou contestação (Id 62510767), em que, preliminarmente, reclama a ilegitimidade passiva e pugna pela denunciação à lide, não obstante a loja já fazer parte do feito. Suscita a ausência de tentativa de resolver extrajudicialmente a demanda. No mérito, alega que atuou como mero agente financeiro e que não possui responsabilidade com relação à entrega dos produtos/serviços. Sustenta a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela ré e ausência de comprovação de danos morais e materiais. Requer, por fim, que seja acolhida a denunciação da lide e a improcedência dos pedidos. KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, ofertaram contestação conjunta (Id 62699885) em que pleiteiam o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, refutam os argumentos exordiais. Alegam que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato e as autoras passaram a pressionar para que o negócio fosse desfeito. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Requer, por fim, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da parte autora. As autoras apresentaram réplica às contestações (Id 64371306). A litisconsorte passiva, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, interpôs embargos de declaração (Id 65583924). Prolatada decisão saneadora (Id 75131303) que apreciou as questões processuais pendentes e rejeitou os embargos declaratórios. Em referida decisão, foram rejeitados os pedidos de gratuidade judiciária de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (pessoa jurídica) e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO (pessoa física), além de rejeitadas as questões preliminares suscitadas. Intimadas as partes para especificarem novas provas que pretendiam produzir, informou a promovida AYMORÉ o desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 76106674), enquanto os litisconsortes passivos, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, apresentaram novos documentos e pediram reconsideração da decisão saneadora com relação ao indeferimento da gratuidade judiciária (Id 76538517). AYMORÉ informou ainda a interposição de agravo de instrumento (Id 76834934), que foi desprovido (Id 76931888). Foi indeferido o pedido de reconsideração e determinada providência pela parte autora, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, para regularização de sua representação processual (Id 93453907), que, em seguida, apresentou instrumento de procuração (Id 97673288). Voltaram os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, considerando o manifesto desinteresse das partes na produção de novas provas, e tendo em vista ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e que já foram analisadas e rejeitadas as questões preliminares suscitadas pelos promovidos, resta cabível o julgamento antecipado do mérito, razão porque passo à análise do mérito da ação. 2 DO MÉRITO 2.1 DA RELAÇÃO CONTRATUAL Vale destacar inicialmente que as demandantes são consumidoras, pois perfeita a adequação do caso vertente e das partes envolvidas aos preceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegam as autoras que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirmam que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. O contrato de compra e venda, celebrado entre a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a primeira promovida, DEKORAR PLANEJADOS, restou suficientemente comprovado, tendo em vista contratos de compra e venda n. 2021.11/nº 57 (Id 54647790) e 2021.11/nº 58 (Id 54647792), acostados aos autos. Em referidos contratos, obriga-se a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL ao pagamento dos valores contratados, na forma estabelecida, enquanto a parte promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, se compromete a desenvolver o projeto, venda, confecção e instalação de móveis planejados e sob medida, da marca VIVATTO PLANEJADOS. O primeiro contrato (2021.11/nº 57) prevê o que o pagamento deverá ocorrer mediante o pagamento em espécie de R$ 10.000,00, a título de entrada, com vencimento em 16/11/2021, e uma primeira parcela, a ser paga em 16/12/2021, também no valor de R$ 10.000,00 (Id 54647790 – pág. 2). O segundo contrato (2021.11/nº 58) estabelece que o pagamento deverá ocorrer mediante entrada, também com vencimento para o dia 16/11/2021, no valor de R$ 11.000,00, e dez parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Visando comprovar o cumprimento de suas obrigações, a demandante MARGARETH apresentou cópia de boletos emitidos (Id 54647797), contrato de financiamento bancário (Id 54648400) e comprovantes de pagamento (Id 54648401). A parte contratada (DEKORAR PLANEJADOS), por sua vez, alega que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato. Assevera que as autoras passaram a pressionar pelo desfazimento do negócio. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Pois bem. Cabe a parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, enquanto à promovida incumbe a demonstração de circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, restou incontroversa a celebração do contrato entre a autora MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a empresa KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS). Todavia, analisando detidamente toda a narrativa autoral e documentos apresentados, não vislumbro interesse jurídico da litisconsorte ativa, FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, posto que esta não figura em qualquer dos contratos que constituem objeto do presente processo, não se responsabilizou ou efetuou os pagamentos, nem possui qualquer relação jurídica com o objeto da ação, a não ser o fato de coabitar com sua genitora, MARGARETH GUIMARÃES. Assim, compreendo que não possui a demandante FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Também não se evidencia qualquer relação jurídica da empresa GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) com a demanda apresentada. Os móveis planejados seriam da marca VIVATTO PLANEJADOS. Entretanto, o objeto da ação não se trata de vício ou defeito do produto ou qualquer outra causa que envolva a participação e/ou ocasione a responsabilidade da fabricante. Em verdade, consiste o litígio sobre cumprimento de obrigações contratuais e, como visto, inexiste qualquer relação obrigacional envolvendo a GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), razão porque não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos em apuração e/ou sobre o direito pretendido pela autora. Contudo, em atendimento ao princípio da primazia do mérito, as partes acima serão mantidas no feito para fins de julgamento do mérito. Com relação às alegações das partes contratantes, embora a autora alegue que teria pago regularmente o contrato e que a promovida não teria entregue os móveis no prazo, sustenta a parte promovida que a autora não poderia exigir o adimplemento, pois não procedeu integral pagamento do que fora pactuado. Com efeito, constam nos autos comprovantes de transferência bancária, via pix, realizados nos seguintes valores e dias: R$ 500,00, em 20/12/2021; R$ 5.000,00, em 17/12/2021; e R$ 4.500,00, em 18/12/2021 (Id 54648401). Consta também comprovante de TED, no valor de R$ 10.000,00, realizado em 18/11/2021 (Id 54648404). Tais documentos, todavia, não comprovam o adimplemento integral dos valores de entrada dos contratos, uma vez que não consta qualquer pagamento realizado até o dia 16/11/2021 e o comprovante mais próximo, realizado em 18/11/2021, não equivale ao valor das entradas devidas, que deveria ser no valor de R$ 21.000,00. Mesmo considerando os comprovantes de transferência (pix) realizados em datas posteriores, não se alcança o valor pactuado. A parte contratada alega também que o imóvel onde seriam instalados os móveis não havia sido entregue à autora, impossibilitando fazer as devidas medições do apartamento, para assim encaminhar o projeto para a fábrica. Assim, além do inadimplemento dos valores pactuados, sustenta a parte contratada a impossibilidade de cumprimento do contrato, sob o argumento de que o imóvel não havia sido entregue à autora. A promovente, por sua vez, sustenta que o empreendimento estava em fase final da obra e que os apartamentos já poderiam ser acessados pelos moradores para montagem de infraestrutura para moradia desde outubro de 2021. Tal alegação, todavia, restou desamparada de demonstração, pois inexiste qualquer evidência da posse sobre o apartamento, que possibilite inferir a possibilidade de atuação da empresa contratada. As pranchas apresentadas pela autora (Id 64371309) não possuem qualquer medição, razão porque presume-se tratar de meras ideias que, todavia, carecem da devida aferição das medidas necessárias para confecção de projeto definitivo. A autora, por sua vez, não comprovou ter recebido o imóvel, o estado da obra ou que teria disponibilizado acesso à empresa demandada, que possibilitasse a realização de tais medições e demais providências necessárias ao cumprimento do contrato. Assim, o que emerge dos autos é que a parte promovente não comprovou a constituição do direito pretendido, porquanto não comprova o adimplemento de suas obrigações contratuais, seja com relação ao integral pagamento dos valores pactuados, pois, como analisado alhures, sequer constam nos autos comprovantes de pagamento dos valores atinentes às entradas dos contratos, como também porque não comprovou a disponibilização do imóvel para adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações da empresa contratada, como medição e confecção do projeto. Assim, como não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais, não pode a autora exigir o implemento da obrigação adversa, conforme dispositivo do art. 476 do Código Civil. Neste mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro" . (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26 .0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO . Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC). Assim, na exceção de contrato não cumprido exceptio non adimpleti contractus , se uma das partes deixa de cumprir a sua obrigação contratual, não pode exigir que a outra o faça. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento por parte da parte autora, o que implica improcedência da pretensão inicial . APELAÇÃO DO DEMANDADO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. ( Apelação Cível Nº 70078090875, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078090875 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2018) Nos contratos firmados entre as partes, com relação ao pedido de rescisão contratual, consta em cláusula 6 dos instrumentos contratuais o seguinte: 6. DA RESILIÇÃO: O presente contrato não permite a desistência ou arrependimento, possuindo natureza de irretratabilidade e irrevogabilidade, especialmente por se tratar de móveis sob medida. Ademais, nos termos do art. 475 do Código Civil, apenas a parte lesada pode pleitear a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. Portanto, considerando que a autora se encontra inadimplente, não pode esta exigir a rescisão contratual. Por consequência, o contrato de financiamento bancário, por ser acessório ao contrato de compra e venda, e não apresentar qualquer vício, também não pode ser rescindido. Desta feita, pelo exposto, não se verifica relação jurídica das partes FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL e GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), que devem ser excluídas da lide por manifesta ilegitimidade. Também não se verifica direito da autora ao pedido de rescisão contratual, seja do contrato de compra e venda ou do contrato de financiamento bancário, tendo em vista inocorrência de inadimplemento ou culpa da empresa contratada, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), e a insuficiência de provas do cumprimento das obrigações contratuais da parte contratante, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, razão porque tal pedido deve ser rejeitado em sua totalidade. 2.2 DOS DANOS MORAIS Argumenta a promovente que, em razão da frustração ocasionada pela conduta da empresa promovida, pois não pode ocupar o imóvel por não ter o mobiliário, teria sofrido danos morais, e, portanto, requer indenização no valor equivalente a dez salários mínimos. Como se sabe a responsabilidade civil é a obrigação da pessoa reparar os prejuízos causados a outrem. Este dever indenizatório pode advir do descumprimento contratual ou da prática de algum ilícito civil (responsabilidade extracontratual ou aquiliana). Com efeito, para a condenação a título de danos morais faz-se necessária a ocorrência de situação excepcional, capaz de causar na parte sentimentos exacerbados como dor, angústia, vexame e/ou humilhação. Situações que possam de fato atingir o íntimo do indivíduo. No caso dos autos não se verifica tal situação, tendo em vista que as circunstâncias verificadas como visto, se deram por culpa da própria consumidora, que não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais. Ademais, como visto alhures, a autora não chegou a receber o imóvel, pois não se tem notícia de conclusão do empreendimento, razão porque a alegação de que não pode ocupar o imóvel em razão da ausência de mobiliário não merece respaldo. Ainda, mesmo caso considerada eventual mora contratual da parte contratada, importa anotar que a jurisprudência é remansosa no sentido de que o mero descumprimento contratual não implica, por si só, a presunção de ocorrência de danos morais. A situação narrada, por si só, não é suficiente a ensejar reparação extrapatrimonial, e, não havendo nos autos demonstração de algum fato excepcional que pudesse asseverar o dano emocional causado aos requerentes, há de ser o pedido desacolhido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 123011 SP 2011/0286455-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015) Também: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00322834520138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 16-10-2018) (TJ-PB 00322834520138152001 PB, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) Destarte, em casos tais, incumbe à parte interessada comprovar a ocorrência de danos extrapolantes, capazes de causar prejuízo moral ou psicológico à suposta vítima. No caso em apreço não foram demonstrados transtornos outros sofridos por conduta dolosa da parte adversa, razão porque é de ser indeferido o pedido de indenização de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0803376-95.2022.8.15.0001

ID: 261634580

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803376-95.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TERESA RACHEL BRITO NEVES PEREIRA RABELLO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALTAMAR CARDOSO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBOSA GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIB… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL REU: KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX MOVEIS LTDA - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE CONTRATADA ALEGA O INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NÃO COMPROVADA A DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA MEDIÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PELA EMPRESA CONTRATADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL PELA PARTE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, devidamente qualificadas, através de advogado regularmente habilitado, em face de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) e SANTANDER FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também já qualificada, em que aduzem as autoras, em suma, que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirma que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. Portanto, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do pagamento dos contratos de financiamento e realizado bloqueio de valores no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) para garantir futura execução. No mérito, requer reparação pelos danos materiais causados, no valor da quantia desembolsada, ou seja, R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), além de confirmada a tutela de urgência e indenização por danos morais em quantia equivalente a dez salários mínimos. Requer ainda que seja declarada a rescisão do contrato de financiamento realizado junto à instituição financeira, tendo em vista encontrar-se atrelado ao contrato de compra e venda, consoante petição inicial (Id 54647774). Acostaram documentos. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 57166104). Realizada audiência conciliatória (Id 61631168), restou infrutífera a conciliação. GENIALFLEX MÓVEIS LTDA apresentou contestação (Id 62440400), em que, preliminarmente suscita a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados e a inocorrência de danos morais. No mérito, requer a improcedência total do feito. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (SANTANDER FINANCIAMENTOS) apresentou contestação (Id 62510767), em que, preliminarmente, reclama a ilegitimidade passiva e pugna pela denunciação à lide, não obstante a loja já fazer parte do feito. Suscita a ausência de tentativa de resolver extrajudicialmente a demanda. No mérito, alega que atuou como mero agente financeiro e que não possui responsabilidade com relação à entrega dos produtos/serviços. Sustenta a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela ré e ausência de comprovação de danos morais e materiais. Requer, por fim, que seja acolhida a denunciação da lide e a improcedência dos pedidos. KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, ofertaram contestação conjunta (Id 62699885) em que pleiteiam o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, refutam os argumentos exordiais. Alegam que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato e as autoras passaram a pressionar para que o negócio fosse desfeito. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Requer, por fim, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da parte autora. As autoras apresentaram réplica às contestações (Id 64371306). A litisconsorte passiva, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, interpôs embargos de declaração (Id 65583924). Prolatada decisão saneadora (Id 75131303) que apreciou as questões processuais pendentes e rejeitou os embargos declaratórios. Em referida decisão, foram rejeitados os pedidos de gratuidade judiciária de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (pessoa jurídica) e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO (pessoa física), além de rejeitadas as questões preliminares suscitadas. Intimadas as partes para especificarem novas provas que pretendiam produzir, informou a promovida AYMORÉ o desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 76106674), enquanto os litisconsortes passivos, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, apresentaram novos documentos e pediram reconsideração da decisão saneadora com relação ao indeferimento da gratuidade judiciária (Id 76538517). AYMORÉ informou ainda a interposição de agravo de instrumento (Id 76834934), que foi desprovido (Id 76931888). Foi indeferido o pedido de reconsideração e determinada providência pela parte autora, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, para regularização de sua representação processual (Id 93453907), que, em seguida, apresentou instrumento de procuração (Id 97673288). Voltaram os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, considerando o manifesto desinteresse das partes na produção de novas provas, e tendo em vista ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e que já foram analisadas e rejeitadas as questões preliminares suscitadas pelos promovidos, resta cabível o julgamento antecipado do mérito, razão porque passo à análise do mérito da ação. 2 DO MÉRITO 2.1 DA RELAÇÃO CONTRATUAL Vale destacar inicialmente que as demandantes são consumidoras, pois perfeita a adequação do caso vertente e das partes envolvidas aos preceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegam as autoras que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirmam que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. O contrato de compra e venda, celebrado entre a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a primeira promovida, DEKORAR PLANEJADOS, restou suficientemente comprovado, tendo em vista contratos de compra e venda n. 2021.11/nº 57 (Id 54647790) e 2021.11/nº 58 (Id 54647792), acostados aos autos. Em referidos contratos, obriga-se a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL ao pagamento dos valores contratados, na forma estabelecida, enquanto a parte promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, se compromete a desenvolver o projeto, venda, confecção e instalação de móveis planejados e sob medida, da marca VIVATTO PLANEJADOS. O primeiro contrato (2021.11/nº 57) prevê o que o pagamento deverá ocorrer mediante o pagamento em espécie de R$ 10.000,00, a título de entrada, com vencimento em 16/11/2021, e uma primeira parcela, a ser paga em 16/12/2021, também no valor de R$ 10.000,00 (Id 54647790 – pág. 2). O segundo contrato (2021.11/nº 58) estabelece que o pagamento deverá ocorrer mediante entrada, também com vencimento para o dia 16/11/2021, no valor de R$ 11.000,00, e dez parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Visando comprovar o cumprimento de suas obrigações, a demandante MARGARETH apresentou cópia de boletos emitidos (Id 54647797), contrato de financiamento bancário (Id 54648400) e comprovantes de pagamento (Id 54648401). A parte contratada (DEKORAR PLANEJADOS), por sua vez, alega que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato. Assevera que as autoras passaram a pressionar pelo desfazimento do negócio. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Pois bem. Cabe a parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, enquanto à promovida incumbe a demonstração de circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, restou incontroversa a celebração do contrato entre a autora MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a empresa KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS). Todavia, analisando detidamente toda a narrativa autoral e documentos apresentados, não vislumbro interesse jurídico da litisconsorte ativa, FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, posto que esta não figura em qualquer dos contratos que constituem objeto do presente processo, não se responsabilizou ou efetuou os pagamentos, nem possui qualquer relação jurídica com o objeto da ação, a não ser o fato de coabitar com sua genitora, MARGARETH GUIMARÃES. Assim, compreendo que não possui a demandante FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Também não se evidencia qualquer relação jurídica da empresa GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) com a demanda apresentada. Os móveis planejados seriam da marca VIVATTO PLANEJADOS. Entretanto, o objeto da ação não se trata de vício ou defeito do produto ou qualquer outra causa que envolva a participação e/ou ocasione a responsabilidade da fabricante. Em verdade, consiste o litígio sobre cumprimento de obrigações contratuais e, como visto, inexiste qualquer relação obrigacional envolvendo a GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), razão porque não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos em apuração e/ou sobre o direito pretendido pela autora. Contudo, em atendimento ao princípio da primazia do mérito, as partes acima serão mantidas no feito para fins de julgamento do mérito. Com relação às alegações das partes contratantes, embora a autora alegue que teria pago regularmente o contrato e que a promovida não teria entregue os móveis no prazo, sustenta a parte promovida que a autora não poderia exigir o adimplemento, pois não procedeu integral pagamento do que fora pactuado. Com efeito, constam nos autos comprovantes de transferência bancária, via pix, realizados nos seguintes valores e dias: R$ 500,00, em 20/12/2021; R$ 5.000,00, em 17/12/2021; e R$ 4.500,00, em 18/12/2021 (Id 54648401). Consta também comprovante de TED, no valor de R$ 10.000,00, realizado em 18/11/2021 (Id 54648404). Tais documentos, todavia, não comprovam o adimplemento integral dos valores de entrada dos contratos, uma vez que não consta qualquer pagamento realizado até o dia 16/11/2021 e o comprovante mais próximo, realizado em 18/11/2021, não equivale ao valor das entradas devidas, que deveria ser no valor de R$ 21.000,00. Mesmo considerando os comprovantes de transferência (pix) realizados em datas posteriores, não se alcança o valor pactuado. A parte contratada alega também que o imóvel onde seriam instalados os móveis não havia sido entregue à autora, impossibilitando fazer as devidas medições do apartamento, para assim encaminhar o projeto para a fábrica. Assim, além do inadimplemento dos valores pactuados, sustenta a parte contratada a impossibilidade de cumprimento do contrato, sob o argumento de que o imóvel não havia sido entregue à autora. A promovente, por sua vez, sustenta que o empreendimento estava em fase final da obra e que os apartamentos já poderiam ser acessados pelos moradores para montagem de infraestrutura para moradia desde outubro de 2021. Tal alegação, todavia, restou desamparada de demonstração, pois inexiste qualquer evidência da posse sobre o apartamento, que possibilite inferir a possibilidade de atuação da empresa contratada. As pranchas apresentadas pela autora (Id 64371309) não possuem qualquer medição, razão porque presume-se tratar de meras ideias que, todavia, carecem da devida aferição das medidas necessárias para confecção de projeto definitivo. A autora, por sua vez, não comprovou ter recebido o imóvel, o estado da obra ou que teria disponibilizado acesso à empresa demandada, que possibilitasse a realização de tais medições e demais providências necessárias ao cumprimento do contrato. Assim, o que emerge dos autos é que a parte promovente não comprovou a constituição do direito pretendido, porquanto não comprova o adimplemento de suas obrigações contratuais, seja com relação ao integral pagamento dos valores pactuados, pois, como analisado alhures, sequer constam nos autos comprovantes de pagamento dos valores atinentes às entradas dos contratos, como também porque não comprovou a disponibilização do imóvel para adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações da empresa contratada, como medição e confecção do projeto. Assim, como não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais, não pode a autora exigir o implemento da obrigação adversa, conforme dispositivo do art. 476 do Código Civil. Neste mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro" . (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26 .0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO . Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC). Assim, na exceção de contrato não cumprido exceptio non adimpleti contractus , se uma das partes deixa de cumprir a sua obrigação contratual, não pode exigir que a outra o faça. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento por parte da parte autora, o que implica improcedência da pretensão inicial . APELAÇÃO DO DEMANDADO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. ( Apelação Cível Nº 70078090875, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078090875 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2018) Nos contratos firmados entre as partes, com relação ao pedido de rescisão contratual, consta em cláusula 6 dos instrumentos contratuais o seguinte: 6. DA RESILIÇÃO: O presente contrato não permite a desistência ou arrependimento, possuindo natureza de irretratabilidade e irrevogabilidade, especialmente por se tratar de móveis sob medida. Ademais, nos termos do art. 475 do Código Civil, apenas a parte lesada pode pleitear a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. Portanto, considerando que a autora se encontra inadimplente, não pode esta exigir a rescisão contratual. Por consequência, o contrato de financiamento bancário, por ser acessório ao contrato de compra e venda, e não apresentar qualquer vício, também não pode ser rescindido. Desta feita, pelo exposto, não se verifica relação jurídica das partes FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL e GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), que devem ser excluídas da lide por manifesta ilegitimidade. Também não se verifica direito da autora ao pedido de rescisão contratual, seja do contrato de compra e venda ou do contrato de financiamento bancário, tendo em vista inocorrência de inadimplemento ou culpa da empresa contratada, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), e a insuficiência de provas do cumprimento das obrigações contratuais da parte contratante, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, razão porque tal pedido deve ser rejeitado em sua totalidade. 2.2 DOS DANOS MORAIS Argumenta a promovente que, em razão da frustração ocasionada pela conduta da empresa promovida, pois não pode ocupar o imóvel por não ter o mobiliário, teria sofrido danos morais, e, portanto, requer indenização no valor equivalente a dez salários mínimos. Como se sabe a responsabilidade civil é a obrigação da pessoa reparar os prejuízos causados a outrem. Este dever indenizatório pode advir do descumprimento contratual ou da prática de algum ilícito civil (responsabilidade extracontratual ou aquiliana). Com efeito, para a condenação a título de danos morais faz-se necessária a ocorrência de situação excepcional, capaz de causar na parte sentimentos exacerbados como dor, angústia, vexame e/ou humilhação. Situações que possam de fato atingir o íntimo do indivíduo. No caso dos autos não se verifica tal situação, tendo em vista que as circunstâncias verificadas como visto, se deram por culpa da própria consumidora, que não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais. Ademais, como visto alhures, a autora não chegou a receber o imóvel, pois não se tem notícia de conclusão do empreendimento, razão porque a alegação de que não pode ocupar o imóvel em razão da ausência de mobiliário não merece respaldo. Ainda, mesmo caso considerada eventual mora contratual da parte contratada, importa anotar que a jurisprudência é remansosa no sentido de que o mero descumprimento contratual não implica, por si só, a presunção de ocorrência de danos morais. A situação narrada, por si só, não é suficiente a ensejar reparação extrapatrimonial, e, não havendo nos autos demonstração de algum fato excepcional que pudesse asseverar o dano emocional causado aos requerentes, há de ser o pedido desacolhido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 123011 SP 2011/0286455-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015) Também: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00322834520138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 16-10-2018) (TJ-PB 00322834520138152001 PB, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) Destarte, em casos tais, incumbe à parte interessada comprovar a ocorrência de danos extrapolantes, capazes de causar prejuízo moral ou psicológico à suposta vítima. No caso em apreço não foram demonstrados transtornos outros sofridos por conduta dolosa da parte adversa, razão porque é de ser indeferido o pedido de indenização de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 5712592-28.2024.8.09.0051

ID: 310704853

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5712592-28.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LIVRE BURITIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA FLÁVIA FARIAS MENDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásEstado de GoiásNúcleo de Aceleração de Julgamentos e MetasDecreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 5712592-28.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásEstado de GoiásNúcleo de Aceleração de Julgamentos e MetasDecreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 5712592-28.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Condominio Livre BuritisRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c declaração de nulidade de cláusula contratual c/c tutela de urgência, proposta por Condomínio Livre Buritis, em desfavor de Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (evento 1), o autor narra que firmou contrato de fornecimento de gás (GLP) com a requerida em 17 de outubro de 2017, enviando notificação extrajudicial em 22 de agosto de 2023 para comunicar o desinteresse na renovação contratual. Os equipamentos cedidos em comodato foram retirados em 26 de outubro de 2023. Contudo, recebeu cobranças de multa rescisória nos valores de R$ 74.442,03 (outubro/2023) e R$ 13.288,34 (julho/2024).Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando relação de consumo, e alega que a multa cobrada é indevida e abusiva. Considera nulas as cláusulas de renovação automática e de aviso prévio de 120 dias, argumentando que a não renovação ocorreu de forma devida, com anuência da demandada evidenciada pela retirada dos equipamentos.Requer a concessão da tutela de urgência para evitar negativação ou protesto; declaração de inexigibilidade da multa rescisória; nulidade das cláusulas contratuais 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3; inversão do ônus da prova; e condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.A decisão (evento 5) determinou a intimação do autor para adequar e corrigir o cadastro das informações processuais das partes no sistema, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo.Por meio de petição (evento 7), os advogados informaram que o protocolo da demanda já estava realizado e indicaram os dados completos das partes para adequação.Através de decisão (evento 9), foi recebida a inicial e deferido o pedido de tutela de urgência. Determinou-se que a ré se abstivesse de negativar os dados do autor ou criar anotações de inadimplemento em cadastros de restrição ao crédito, bem como não protestar título referente ao débito descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. A decisão também remeteu os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para agendamento de audiência de conciliação e determinou a citação e intimação da ré por via postal.Por ato ordinatório (evento 15), considerando a devolução da carta de citação com a informação de "inconsistência no endereço", foi intimado o autor para informar o endereço correto da ré no prazo de cinco dias.Os advogados, através de petição (evento 17), retificaram o endereço da requerida e requereram a juntada do respectivo Cartão CNPJ.Durante a audiência de conciliação (evento 18), foi certificado que, em vista da proximidade da audiência e a não citação da ré, a audiência foi cancelada para posterior redesignação.Considerando a citação não efetivada, nova petição (evento 26) requereu a citação da ré por oficial de justiça.Novo ato ordinatório (evento 28) intimou o autor para, no prazo de cinco dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção ou despesas postais.A guia de custas devidamente recolhida foi juntada através de petição (evento 33).O mandado cumprido (evento 39) certificou a citação e intimação da ré em 26 de março de 2025.Através de petição (evento 43), o advogado da requerida requereu a habilitação nos autos e informou estar ciente e cumprir a decisão de tutela, suspendendo as cobranças e lançamentos. Requereu a juntada da carta de preposição e do substabelecimento para a audiência de conciliação.Na audiência de conciliação (evento 45), foi registrada a presença dos representantes de ambas as partes. Não houve êxito na conciliação.A contestação (evento 47) apresentada pela ré, preliminarmente, requereu a habilitação nos autos e que as intimações fossem realizadas em nome de seu advogado. Argumentou a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, afirmando que o autor não trouxe provas que comprovem a ilegalidade da penalidade. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a relação é civil entre empresas em igualdade de condições.No mérito, sustentou que o contrato foi livremente pactuado e que a denúncia do autor ocorreu fora do prazo de 120 dias, resultando em renovação automática e descumprimento contratual que legitimou a aplicação da multa. Afirmou que as cláusulas impugnadas são claras, válidas e legais. Alegou que a multa cobrada, no valor de R$ 13.288,34, é devida e que a retirada dos equipamentos não descaracteriza a multa. Requereu o acolhimento da preliminar, o afastamento do Código de Defesa do Consumidor, a revogação da tutela antecipada, e o julgamento totalmente improcedente da demanda.Por nova petição (evento 51), a ré informou que não há necessidade de produção de outras provas e juntou cópia de sentença em processo similar. Requereu o julgamento antecipado da lide.Na impugnação à contestação (evento 52), o autor rebateu os argumentos da ré. Reiterou que não é uma empresa e que o fornecimento de gás não tem finalidade comercial, caracterizando relação de consumo. Rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e sustentou a legitimidade do condomínio como consumidor final. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e argumentou a abusividade da cláusula de renovação automática e do prazo de aviso prévio de 120 dias. Enfatizou que a notificação de não renovação foi enviada com dois meses de antecedência e que a retirada dos equipamentos demonstrou anuência da ré. Requereu o julgamento antecipado da lide.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas acostadas ao feito são suficientes para o julgamento do mérito.De início, passo a analisar as preliminares de mérito suscitadas.Observo que a parte ré arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao feito.Todavia, sem razão a requerida. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a petição inicial veio instruída com o contrato firmado entre as partes, as notificações extrajudiciais, as conversas por aplicativo de mensagens e demais documentos relacionados à contratação.O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, a documentação apresentada permite a identificação da relação jurídica estabelecida entre as partes e dos fatos narrados na inicial, atendendo aos requisitos legais.Ademais, a ausência de documentos não torna a petição inepta quando os elementos essenciais da causa de pedir estão presentes e permitem o exercício da ampla defesa pela parte contrária.Logo, REJEITO a preliminar arguida.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor no mercado de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma normativo. O condomínio autor adquire o gás liquefeito para consumo final dos condôminos, caracterizando típica relação de consumo.Por outro lado, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em que a parte, conquanto pessoa jurídica, apresenta-se em situação de vulnerabilidade, o que vem sendo tratado de finalismo aprofundado pela doutrina. No caso em análise, resta clara a vulnerabilidade técnica do autor frente à fornecedora ré, pois se trata de condomínio residencial sem conhecimentos específicos sobre o mercado de combustíveis, enquanto a ré detém todos os conhecimentos técnicos sobre o produto.Nesse sentido:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS (GLP). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Condomínio edilício que, atuando em defesa dos seus condôminos, equipara-se a consumidor. Aplicabilidade do CDC, com inversão do ônus da prova. Rescisão contratual ocorrida depois do escoamento do período de fidelidade inicialmente contratado. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Recurso desprovido (TJ-SP, Apelação Cível nº 1016229-07.2021.8.26.0576, Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil, São Paulo, 21 de outubro de 2024) – grifei.Para tanto, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica mantida entre as partes.Pois bem. No caso em espécie, o cerne da questão cinge-se em determinar se houve ou não rescisão antecipada do contrato pelo autor, bem como analisar a abusividade das cláusulas que fundamentam a cobrança da multa contestada.Pelo que se extrai dos autos, as partes celebraram contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo em 17 de outubro de 2017, com prazo de 36 meses e cláusula de renovação automática (evento 1, arquivo 20). O contrato foi integralmente cumprido durante o prazo inicial e primeira renovação, totalizando 72 meses de execução regular.Embora a ré busque caracterizar rescisão antecipada alegando descumprimento do prazo de aviso prévio de 120 dias, não lhe assiste razão.Isso porque, pelo que se infere da documentação acostada aos autos, o autor enviou notificação extrajudicial em 22 de agosto de 2023 comunicando o desinteresse na renovação do contrato (evento 1, arquivo 15), que se encerraria naturalmente em 17 de outubro de 2023, concedendo prazo de aviso prévio de aproximadamente 60 dias, que se mostra razoável e suficiente para que a fornecedora se organizasse para o fim da relação contratual. Verifica-se ainda pelas conversas por WhatsApp que a própria ré confirmou o recebimento da comunicação e agendou a retirada dos equipamentos para 26 de outubro de 2023 (evento 1, arquivos 13 e 16).Ocorre que, pelas provas apresentadas, tem-se que diversas cláusulas contratuais são manifestamente abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada.A cláusula 15.1, que prevê renovação automática com exigência de aviso prévio de 120 dias, cria obstáculo desarrazoado ao exercício do direito de não renovação. O prazo de 120 dias equivale a mais de 11% do prazo total do contrato, mostrando-se excessivo e desproporcional, contrariando o art. 39, III, do CDC.As cláusulas 16.3 e 16.4, que estabelecem penalidades e cálculo de multa rescisória, igualmente se mostram abusivas por imporem ao consumidor ônus excessivo e desproporcional, favorecendo exclusivamente o fornecedor. A própria inconsistência nos valores cobrados (R$ 74.442,03 reduzidos para R$ 13.288,34) evidencia a falta de critério objetivo.Por sua vez, as cláusulas 17.1 e 17.1.3, que tratam de penalidades e condições de rescisão, também padecem do mesmo vício, criando múltiplas penalidades confusas que impedem a compreensão adequada pelo consumidor, violando o art. 46 do CDC, que exige clareza nas disposições contratuais.Logo, inegável é que não houve rescisão antecipada, mas sim término regular do contrato após cumprimento integral de 72 meses, inclusive afastando a multa compensatória ora cobrada.Ressalte-se que a fidelização não pode ser simplesmente prorrogada automaticamente, sob pena de o contratante ficar sujeito, de forma permanente, às penalidades na hipótese de rescisão antecipada. Entende-se que, uma vez transcorrido o prazo de vigência contratual previsto inicialmente, a expectativa econômica da ré foi devidamente alcançada e, inclusive por isso, a parte autora passou a ter direito à rescisão do contrato sem a imposição de qualquer penalidade. Nesse mesmo sentido, observem-se:“Prestação de serviços. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência na relação contratual havida entre as partes. Aplicação da Teoria Finalista Mista. Situação de vulnerabilidade verificada na espécie. Cláusula contratual que prevê renovação automática pelo período de 60 meses, com possibilidade de rescisão sem multa apenas nos 60 dias anteriores ao final de cada período. Abusividade. Multa que seria exigível somente se a rescisão houvesse ocorrido antes de decorrido integralmente o prazo estipulado no contrato. Prazo mínimo de 60 meses cumprido. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1004502-44.2019.8.26.0019; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021). – grifei.“Prestação de serviços. Fornecimento de gás (GLP). Condomínio edilício que se equipara a consumidor, porquanto destinatário final do produto. Exegese do artigo 2º, parágrafo único, do CDC. Aditivo contratual com assinatura digital. Documento não reconhecido pelo condomínio. Assinatura digital divergente da forma da assinatura de próprio punho do síndico, aposta em documento anterior. Ré que não demonstrou a autenticidade da assinatura digital do autor. Declaração de nulidade do documento mantida. Sentença fundamentada na falta de justificativa para manutenção da cláusula de fidelidade estabelecida no primeiro contrato, para a hipótese de renovação/prorrogação, quando já superada a hipótese que a autorizou. Ausência de impugnação específica pela ré. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1055359-45.2019.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020). - grifei.Ainda nesse ponto, imperioso consignar que o afastamento da multa se revela patente, dada a abusividade das cláusulas que a fundamentam. As disposições contratuais 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3, unilateralmente inseridas no contrato de adesão firmado entre as partes, geram benefício exclusivo para o fornecedor, deixando o consumidor em evidente desvantagem e violando o princípio do equilíbrio contratual.Tais cláusulas criam verdadeiro emaranhado de penalidades que confundem o consumidor e dificultam o exercício de seus direitos, caracterizando práticas abusivas vedadas pelo art. 51, IV e XV, do CDC, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.Ademais, a própria ré demonstrou incerteza quanto ao valor correto da multa, cobrando inicialmente R$ 74.442,03 e posteriormente R$ 13.288,34, evidenciando discrepância de mais de R$ 60.000,00 que revela a falta de critério objetivo para a cobrança.Outrossim, o comportamento da ré também merece destaque. Após receber a comunicação de não renovação, a fornecedora agendou e procedeu à retirada dos equipamentos, demonstrando inequívoca anuência com o término contratual. Não se pode admitir que aceite o fim do contrato retirando seus equipamentos e, posteriormente, cobre multa rescisória de forma contraditória.Em síntese, por vislumbrar um favorecimento exclusivo do fornecedor através das cláusulas 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3, o que indubitavelmente compromete o equilíbrio da relação contratual, entendo por abusivas todas essas disposições, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, devendo ser garantido ao consumidor o direito ao desfazimento da relação após cumprimento do prazo de fidelização.Logo, descabida a multa postulada.Confirmam-se também os fundamentos da tutela de urgência deferida, mantendo-se a proibição de negativação ou protesto, ante a inexigibilidade do débito demonstrada.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 74.442,03 (posteriormente reduzido para R$ 13.288,34) referente à multa rescisória cobrada pela ré;b) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3 do contrato firmado entre as partes em 17 de outubro de 2017, por serem manifestamente abusivas e violarem as disposições do Código de Defesa do Consumidor;c) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, determinando à ré que se abstenha de incluir o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito ou promover protesto do débito ora declarado inexigível, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.Face à sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Com o trânsito em julgado, certificando-se a Escrivania e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia – GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de DireitoDecreto Judiciário n.º 1853/2025

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Processo nº 5712592-28.2024.8.09.0051

ID: 310704862

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5712592-28.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásEstado de GoiásNúcleo de Aceleração de Julgamentos e MetasDecreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 5712592-28.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásEstado de GoiásNúcleo de Aceleração de Julgamentos e MetasDecreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 5712592-28.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Condominio Livre BuritisRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c declaração de nulidade de cláusula contratual c/c tutela de urgência, proposta por Condomínio Livre Buritis, em desfavor de Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (evento 1), o autor narra que firmou contrato de fornecimento de gás (GLP) com a requerida em 17 de outubro de 2017, enviando notificação extrajudicial em 22 de agosto de 2023 para comunicar o desinteresse na renovação contratual. Os equipamentos cedidos em comodato foram retirados em 26 de outubro de 2023. Contudo, recebeu cobranças de multa rescisória nos valores de R$ 74.442,03 (outubro/2023) e R$ 13.288,34 (julho/2024).Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando relação de consumo, e alega que a multa cobrada é indevida e abusiva. Considera nulas as cláusulas de renovação automática e de aviso prévio de 120 dias, argumentando que a não renovação ocorreu de forma devida, com anuência da demandada evidenciada pela retirada dos equipamentos.Requer a concessão da tutela de urgência para evitar negativação ou protesto; declaração de inexigibilidade da multa rescisória; nulidade das cláusulas contratuais 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3; inversão do ônus da prova; e condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.A decisão (evento 5) determinou a intimação do autor para adequar e corrigir o cadastro das informações processuais das partes no sistema, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo.Por meio de petição (evento 7), os advogados informaram que o protocolo da demanda já estava realizado e indicaram os dados completos das partes para adequação.Através de decisão (evento 9), foi recebida a inicial e deferido o pedido de tutela de urgência. Determinou-se que a ré se abstivesse de negativar os dados do autor ou criar anotações de inadimplemento em cadastros de restrição ao crédito, bem como não protestar título referente ao débito descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. A decisão também remeteu os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para agendamento de audiência de conciliação e determinou a citação e intimação da ré por via postal.Por ato ordinatório (evento 15), considerando a devolução da carta de citação com a informação de "inconsistência no endereço", foi intimado o autor para informar o endereço correto da ré no prazo de cinco dias.Os advogados, através de petição (evento 17), retificaram o endereço da requerida e requereram a juntada do respectivo Cartão CNPJ.Durante a audiência de conciliação (evento 18), foi certificado que, em vista da proximidade da audiência e a não citação da ré, a audiência foi cancelada para posterior redesignação.Considerando a citação não efetivada, nova petição (evento 26) requereu a citação da ré por oficial de justiça.Novo ato ordinatório (evento 28) intimou o autor para, no prazo de cinco dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção ou despesas postais.A guia de custas devidamente recolhida foi juntada através de petição (evento 33).O mandado cumprido (evento 39) certificou a citação e intimação da ré em 26 de março de 2025.Através de petição (evento 43), o advogado da requerida requereu a habilitação nos autos e informou estar ciente e cumprir a decisão de tutela, suspendendo as cobranças e lançamentos. Requereu a juntada da carta de preposição e do substabelecimento para a audiência de conciliação.Na audiência de conciliação (evento 45), foi registrada a presença dos representantes de ambas as partes. Não houve êxito na conciliação.A contestação (evento 47) apresentada pela ré, preliminarmente, requereu a habilitação nos autos e que as intimações fossem realizadas em nome de seu advogado. Argumentou a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, afirmando que o autor não trouxe provas que comprovem a ilegalidade da penalidade. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a relação é civil entre empresas em igualdade de condições.No mérito, sustentou que o contrato foi livremente pactuado e que a denúncia do autor ocorreu fora do prazo de 120 dias, resultando em renovação automática e descumprimento contratual que legitimou a aplicação da multa. Afirmou que as cláusulas impugnadas são claras, válidas e legais. Alegou que a multa cobrada, no valor de R$ 13.288,34, é devida e que a retirada dos equipamentos não descaracteriza a multa. Requereu o acolhimento da preliminar, o afastamento do Código de Defesa do Consumidor, a revogação da tutela antecipada, e o julgamento totalmente improcedente da demanda.Por nova petição (evento 51), a ré informou que não há necessidade de produção de outras provas e juntou cópia de sentença em processo similar. Requereu o julgamento antecipado da lide.Na impugnação à contestação (evento 52), o autor rebateu os argumentos da ré. Reiterou que não é uma empresa e que o fornecimento de gás não tem finalidade comercial, caracterizando relação de consumo. Rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e sustentou a legitimidade do condomínio como consumidor final. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e argumentou a abusividade da cláusula de renovação automática e do prazo de aviso prévio de 120 dias. Enfatizou que a notificação de não renovação foi enviada com dois meses de antecedência e que a retirada dos equipamentos demonstrou anuência da ré. Requereu o julgamento antecipado da lide.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas acostadas ao feito são suficientes para o julgamento do mérito.De início, passo a analisar as preliminares de mérito suscitadas.Observo que a parte ré arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao feito.Todavia, sem razão a requerida. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a petição inicial veio instruída com o contrato firmado entre as partes, as notificações extrajudiciais, as conversas por aplicativo de mensagens e demais documentos relacionados à contratação.O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, a documentação apresentada permite a identificação da relação jurídica estabelecida entre as partes e dos fatos narrados na inicial, atendendo aos requisitos legais.Ademais, a ausência de documentos não torna a petição inepta quando os elementos essenciais da causa de pedir estão presentes e permitem o exercício da ampla defesa pela parte contrária.Logo, REJEITO a preliminar arguida.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor no mercado de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma normativo. O condomínio autor adquire o gás liquefeito para consumo final dos condôminos, caracterizando típica relação de consumo.Por outro lado, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em que a parte, conquanto pessoa jurídica, apresenta-se em situação de vulnerabilidade, o que vem sendo tratado de finalismo aprofundado pela doutrina. No caso em análise, resta clara a vulnerabilidade técnica do autor frente à fornecedora ré, pois se trata de condomínio residencial sem conhecimentos específicos sobre o mercado de combustíveis, enquanto a ré detém todos os conhecimentos técnicos sobre o produto.Nesse sentido:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS (GLP). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Condomínio edilício que, atuando em defesa dos seus condôminos, equipara-se a consumidor. Aplicabilidade do CDC, com inversão do ônus da prova. Rescisão contratual ocorrida depois do escoamento do período de fidelidade inicialmente contratado. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Recurso desprovido (TJ-SP, Apelação Cível nº 1016229-07.2021.8.26.0576, Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil, São Paulo, 21 de outubro de 2024) – grifei.Para tanto, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica mantida entre as partes.Pois bem. No caso em espécie, o cerne da questão cinge-se em determinar se houve ou não rescisão antecipada do contrato pelo autor, bem como analisar a abusividade das cláusulas que fundamentam a cobrança da multa contestada.Pelo que se extrai dos autos, as partes celebraram contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo em 17 de outubro de 2017, com prazo de 36 meses e cláusula de renovação automática (evento 1, arquivo 20). O contrato foi integralmente cumprido durante o prazo inicial e primeira renovação, totalizando 72 meses de execução regular.Embora a ré busque caracterizar rescisão antecipada alegando descumprimento do prazo de aviso prévio de 120 dias, não lhe assiste razão.Isso porque, pelo que se infere da documentação acostada aos autos, o autor enviou notificação extrajudicial em 22 de agosto de 2023 comunicando o desinteresse na renovação do contrato (evento 1, arquivo 15), que se encerraria naturalmente em 17 de outubro de 2023, concedendo prazo de aviso prévio de aproximadamente 60 dias, que se mostra razoável e suficiente para que a fornecedora se organizasse para o fim da relação contratual. Verifica-se ainda pelas conversas por WhatsApp que a própria ré confirmou o recebimento da comunicação e agendou a retirada dos equipamentos para 26 de outubro de 2023 (evento 1, arquivos 13 e 16).Ocorre que, pelas provas apresentadas, tem-se que diversas cláusulas contratuais são manifestamente abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada.A cláusula 15.1, que prevê renovação automática com exigência de aviso prévio de 120 dias, cria obstáculo desarrazoado ao exercício do direito de não renovação. O prazo de 120 dias equivale a mais de 11% do prazo total do contrato, mostrando-se excessivo e desproporcional, contrariando o art. 39, III, do CDC.As cláusulas 16.3 e 16.4, que estabelecem penalidades e cálculo de multa rescisória, igualmente se mostram abusivas por imporem ao consumidor ônus excessivo e desproporcional, favorecendo exclusivamente o fornecedor. A própria inconsistência nos valores cobrados (R$ 74.442,03 reduzidos para R$ 13.288,34) evidencia a falta de critério objetivo.Por sua vez, as cláusulas 17.1 e 17.1.3, que tratam de penalidades e condições de rescisão, também padecem do mesmo vício, criando múltiplas penalidades confusas que impedem a compreensão adequada pelo consumidor, violando o art. 46 do CDC, que exige clareza nas disposições contratuais.Logo, inegável é que não houve rescisão antecipada, mas sim término regular do contrato após cumprimento integral de 72 meses, inclusive afastando a multa compensatória ora cobrada.Ressalte-se que a fidelização não pode ser simplesmente prorrogada automaticamente, sob pena de o contratante ficar sujeito, de forma permanente, às penalidades na hipótese de rescisão antecipada. Entende-se que, uma vez transcorrido o prazo de vigência contratual previsto inicialmente, a expectativa econômica da ré foi devidamente alcançada e, inclusive por isso, a parte autora passou a ter direito à rescisão do contrato sem a imposição de qualquer penalidade. Nesse mesmo sentido, observem-se:“Prestação de serviços. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência na relação contratual havida entre as partes. Aplicação da Teoria Finalista Mista. Situação de vulnerabilidade verificada na espécie. Cláusula contratual que prevê renovação automática pelo período de 60 meses, com possibilidade de rescisão sem multa apenas nos 60 dias anteriores ao final de cada período. Abusividade. Multa que seria exigível somente se a rescisão houvesse ocorrido antes de decorrido integralmente o prazo estipulado no contrato. Prazo mínimo de 60 meses cumprido. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1004502-44.2019.8.26.0019; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021). – grifei.“Prestação de serviços. Fornecimento de gás (GLP). Condomínio edilício que se equipara a consumidor, porquanto destinatário final do produto. Exegese do artigo 2º, parágrafo único, do CDC. Aditivo contratual com assinatura digital. Documento não reconhecido pelo condomínio. Assinatura digital divergente da forma da assinatura de próprio punho do síndico, aposta em documento anterior. Ré que não demonstrou a autenticidade da assinatura digital do autor. Declaração de nulidade do documento mantida. Sentença fundamentada na falta de justificativa para manutenção da cláusula de fidelidade estabelecida no primeiro contrato, para a hipótese de renovação/prorrogação, quando já superada a hipótese que a autorizou. Ausência de impugnação específica pela ré. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1055359-45.2019.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020). - grifei.Ainda nesse ponto, imperioso consignar que o afastamento da multa se revela patente, dada a abusividade das cláusulas que a fundamentam. As disposições contratuais 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3, unilateralmente inseridas no contrato de adesão firmado entre as partes, geram benefício exclusivo para o fornecedor, deixando o consumidor em evidente desvantagem e violando o princípio do equilíbrio contratual.Tais cláusulas criam verdadeiro emaranhado de penalidades que confundem o consumidor e dificultam o exercício de seus direitos, caracterizando práticas abusivas vedadas pelo art. 51, IV e XV, do CDC, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.Ademais, a própria ré demonstrou incerteza quanto ao valor correto da multa, cobrando inicialmente R$ 74.442,03 e posteriormente R$ 13.288,34, evidenciando discrepância de mais de R$ 60.000,00 que revela a falta de critério objetivo para a cobrança.Outrossim, o comportamento da ré também merece destaque. Após receber a comunicação de não renovação, a fornecedora agendou e procedeu à retirada dos equipamentos, demonstrando inequívoca anuência com o término contratual. Não se pode admitir que aceite o fim do contrato retirando seus equipamentos e, posteriormente, cobre multa rescisória de forma contraditória.Em síntese, por vislumbrar um favorecimento exclusivo do fornecedor através das cláusulas 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3, o que indubitavelmente compromete o equilíbrio da relação contratual, entendo por abusivas todas essas disposições, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, devendo ser garantido ao consumidor o direito ao desfazimento da relação após cumprimento do prazo de fidelização.Logo, descabida a multa postulada.Confirmam-se também os fundamentos da tutela de urgência deferida, mantendo-se a proibição de negativação ou protesto, ante a inexigibilidade do débito demonstrada.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 74.442,03 (posteriormente reduzido para R$ 13.288,34) referente à multa rescisória cobrada pela ré;b) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3 do contrato firmado entre as partes em 17 de outubro de 2017, por serem manifestamente abusivas e violarem as disposições do Código de Defesa do Consumidor;c) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, determinando à ré que se abstenha de incluir o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito ou promover protesto do débito ora declarado inexigível, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.Face à sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Com o trânsito em julgado, certificando-se a Escrivania e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia – GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de DireitoDecreto Judiciário n.º 1853/2025

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