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"1004502-04.2021.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Processo nº 5712592-28.2024.8.09.0051

ID: 310704853

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5712592-28.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LIVRE BURITIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA FLÁVIA FARIAS MENDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásEstado de GoiásNúcleo de Aceleração de Julgamentos e MetasDecreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 5712592-28.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásEstado de GoiásNúcleo de Aceleração de Julgamentos e MetasDecreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 5712592-28.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Condominio Livre BuritisRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c declaração de nulidade de cláusula contratual c/c tutela de urgência, proposta por Condomínio Livre Buritis, em desfavor de Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (evento 1), o autor narra que firmou contrato de fornecimento de gás (GLP) com a requerida em 17 de outubro de 2017, enviando notificação extrajudicial em 22 de agosto de 2023 para comunicar o desinteresse na renovação contratual. Os equipamentos cedidos em comodato foram retirados em 26 de outubro de 2023. Contudo, recebeu cobranças de multa rescisória nos valores de R$ 74.442,03 (outubro/2023) e R$ 13.288,34 (julho/2024).Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando relação de consumo, e alega que a multa cobrada é indevida e abusiva. Considera nulas as cláusulas de renovação automática e de aviso prévio de 120 dias, argumentando que a não renovação ocorreu de forma devida, com anuência da demandada evidenciada pela retirada dos equipamentos.Requer a concessão da tutela de urgência para evitar negativação ou protesto; declaração de inexigibilidade da multa rescisória; nulidade das cláusulas contratuais 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3; inversão do ônus da prova; e condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.A decisão (evento 5) determinou a intimação do autor para adequar e corrigir o cadastro das informações processuais das partes no sistema, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo.Por meio de petição (evento 7), os advogados informaram que o protocolo da demanda já estava realizado e indicaram os dados completos das partes para adequação.Através de decisão (evento 9), foi recebida a inicial e deferido o pedido de tutela de urgência. Determinou-se que a ré se abstivesse de negativar os dados do autor ou criar anotações de inadimplemento em cadastros de restrição ao crédito, bem como não protestar título referente ao débito descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. A decisão também remeteu os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para agendamento de audiência de conciliação e determinou a citação e intimação da ré por via postal.Por ato ordinatório (evento 15), considerando a devolução da carta de citação com a informação de "inconsistência no endereço", foi intimado o autor para informar o endereço correto da ré no prazo de cinco dias.Os advogados, através de petição (evento 17), retificaram o endereço da requerida e requereram a juntada do respectivo Cartão CNPJ.Durante a audiência de conciliação (evento 18), foi certificado que, em vista da proximidade da audiência e a não citação da ré, a audiência foi cancelada para posterior redesignação.Considerando a citação não efetivada, nova petição (evento 26) requereu a citação da ré por oficial de justiça.Novo ato ordinatório (evento 28) intimou o autor para, no prazo de cinco dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção ou despesas postais.A guia de custas devidamente recolhida foi juntada através de petição (evento 33).O mandado cumprido (evento 39) certificou a citação e intimação da ré em 26 de março de 2025.Através de petição (evento 43), o advogado da requerida requereu a habilitação nos autos e informou estar ciente e cumprir a decisão de tutela, suspendendo as cobranças e lançamentos. Requereu a juntada da carta de preposição e do substabelecimento para a audiência de conciliação.Na audiência de conciliação (evento 45), foi registrada a presença dos representantes de ambas as partes. Não houve êxito na conciliação.A contestação (evento 47) apresentada pela ré, preliminarmente, requereu a habilitação nos autos e que as intimações fossem realizadas em nome de seu advogado. Argumentou a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, afirmando que o autor não trouxe provas que comprovem a ilegalidade da penalidade. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a relação é civil entre empresas em igualdade de condições.No mérito, sustentou que o contrato foi livremente pactuado e que a denúncia do autor ocorreu fora do prazo de 120 dias, resultando em renovação automática e descumprimento contratual que legitimou a aplicação da multa. Afirmou que as cláusulas impugnadas são claras, válidas e legais. Alegou que a multa cobrada, no valor de R$ 13.288,34, é devida e que a retirada dos equipamentos não descaracteriza a multa. Requereu o acolhimento da preliminar, o afastamento do Código de Defesa do Consumidor, a revogação da tutela antecipada, e o julgamento totalmente improcedente da demanda.Por nova petição (evento 51), a ré informou que não há necessidade de produção de outras provas e juntou cópia de sentença em processo similar. Requereu o julgamento antecipado da lide.Na impugnação à contestação (evento 52), o autor rebateu os argumentos da ré. Reiterou que não é uma empresa e que o fornecimento de gás não tem finalidade comercial, caracterizando relação de consumo. Rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e sustentou a legitimidade do condomínio como consumidor final. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e argumentou a abusividade da cláusula de renovação automática e do prazo de aviso prévio de 120 dias. Enfatizou que a notificação de não renovação foi enviada com dois meses de antecedência e que a retirada dos equipamentos demonstrou anuência da ré. Requereu o julgamento antecipado da lide.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas acostadas ao feito são suficientes para o julgamento do mérito.De início, passo a analisar as preliminares de mérito suscitadas.Observo que a parte ré arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao feito.Todavia, sem razão a requerida. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a petição inicial veio instruída com o contrato firmado entre as partes, as notificações extrajudiciais, as conversas por aplicativo de mensagens e demais documentos relacionados à contratação.O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, a documentação apresentada permite a identificação da relação jurídica estabelecida entre as partes e dos fatos narrados na inicial, atendendo aos requisitos legais.Ademais, a ausência de documentos não torna a petição inepta quando os elementos essenciais da causa de pedir estão presentes e permitem o exercício da ampla defesa pela parte contrária.Logo, REJEITO a preliminar arguida.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor no mercado de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma normativo. O condomínio autor adquire o gás liquefeito para consumo final dos condôminos, caracterizando típica relação de consumo.Por outro lado, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em que a parte, conquanto pessoa jurídica, apresenta-se em situação de vulnerabilidade, o que vem sendo tratado de finalismo aprofundado pela doutrina. No caso em análise, resta clara a vulnerabilidade técnica do autor frente à fornecedora ré, pois se trata de condomínio residencial sem conhecimentos específicos sobre o mercado de combustíveis, enquanto a ré detém todos os conhecimentos técnicos sobre o produto.Nesse sentido:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS (GLP). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Condomínio edilício que, atuando em defesa dos seus condôminos, equipara-se a consumidor. Aplicabilidade do CDC, com inversão do ônus da prova. Rescisão contratual ocorrida depois do escoamento do período de fidelidade inicialmente contratado. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Recurso desprovido (TJ-SP, Apelação Cível nº 1016229-07.2021.8.26.0576, Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil, São Paulo, 21 de outubro de 2024) – grifei.Para tanto, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica mantida entre as partes.Pois bem. No caso em espécie, o cerne da questão cinge-se em determinar se houve ou não rescisão antecipada do contrato pelo autor, bem como analisar a abusividade das cláusulas que fundamentam a cobrança da multa contestada.Pelo que se extrai dos autos, as partes celebraram contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo em 17 de outubro de 2017, com prazo de 36 meses e cláusula de renovação automática (evento 1, arquivo 20). O contrato foi integralmente cumprido durante o prazo inicial e primeira renovação, totalizando 72 meses de execução regular.Embora a ré busque caracterizar rescisão antecipada alegando descumprimento do prazo de aviso prévio de 120 dias, não lhe assiste razão.Isso porque, pelo que se infere da documentação acostada aos autos, o autor enviou notificação extrajudicial em 22 de agosto de 2023 comunicando o desinteresse na renovação do contrato (evento 1, arquivo 15), que se encerraria naturalmente em 17 de outubro de 2023, concedendo prazo de aviso prévio de aproximadamente 60 dias, que se mostra razoável e suficiente para que a fornecedora se organizasse para o fim da relação contratual. Verifica-se ainda pelas conversas por WhatsApp que a própria ré confirmou o recebimento da comunicação e agendou a retirada dos equipamentos para 26 de outubro de 2023 (evento 1, arquivos 13 e 16).Ocorre que, pelas provas apresentadas, tem-se que diversas cláusulas contratuais são manifestamente abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada.A cláusula 15.1, que prevê renovação automática com exigência de aviso prévio de 120 dias, cria obstáculo desarrazoado ao exercício do direito de não renovação. O prazo de 120 dias equivale a mais de 11% do prazo total do contrato, mostrando-se excessivo e desproporcional, contrariando o art. 39, III, do CDC.As cláusulas 16.3 e 16.4, que estabelecem penalidades e cálculo de multa rescisória, igualmente se mostram abusivas por imporem ao consumidor ônus excessivo e desproporcional, favorecendo exclusivamente o fornecedor. A própria inconsistência nos valores cobrados (R$ 74.442,03 reduzidos para R$ 13.288,34) evidencia a falta de critério objetivo.Por sua vez, as cláusulas 17.1 e 17.1.3, que tratam de penalidades e condições de rescisão, também padecem do mesmo vício, criando múltiplas penalidades confusas que impedem a compreensão adequada pelo consumidor, violando o art. 46 do CDC, que exige clareza nas disposições contratuais.Logo, inegável é que não houve rescisão antecipada, mas sim término regular do contrato após cumprimento integral de 72 meses, inclusive afastando a multa compensatória ora cobrada.Ressalte-se que a fidelização não pode ser simplesmente prorrogada automaticamente, sob pena de o contratante ficar sujeito, de forma permanente, às penalidades na hipótese de rescisão antecipada. Entende-se que, uma vez transcorrido o prazo de vigência contratual previsto inicialmente, a expectativa econômica da ré foi devidamente alcançada e, inclusive por isso, a parte autora passou a ter direito à rescisão do contrato sem a imposição de qualquer penalidade. Nesse mesmo sentido, observem-se:“Prestação de serviços. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência na relação contratual havida entre as partes. Aplicação da Teoria Finalista Mista. Situação de vulnerabilidade verificada na espécie. Cláusula contratual que prevê renovação automática pelo período de 60 meses, com possibilidade de rescisão sem multa apenas nos 60 dias anteriores ao final de cada período. Abusividade. Multa que seria exigível somente se a rescisão houvesse ocorrido antes de decorrido integralmente o prazo estipulado no contrato. Prazo mínimo de 60 meses cumprido. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1004502-44.2019.8.26.0019; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021). – grifei.“Prestação de serviços. Fornecimento de gás (GLP). Condomínio edilício que se equipara a consumidor, porquanto destinatário final do produto. Exegese do artigo 2º, parágrafo único, do CDC. Aditivo contratual com assinatura digital. Documento não reconhecido pelo condomínio. Assinatura digital divergente da forma da assinatura de próprio punho do síndico, aposta em documento anterior. Ré que não demonstrou a autenticidade da assinatura digital do autor. Declaração de nulidade do documento mantida. Sentença fundamentada na falta de justificativa para manutenção da cláusula de fidelidade estabelecida no primeiro contrato, para a hipótese de renovação/prorrogação, quando já superada a hipótese que a autorizou. Ausência de impugnação específica pela ré. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1055359-45.2019.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020). - grifei.Ainda nesse ponto, imperioso consignar que o afastamento da multa se revela patente, dada a abusividade das cláusulas que a fundamentam. As disposições contratuais 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3, unilateralmente inseridas no contrato de adesão firmado entre as partes, geram benefício exclusivo para o fornecedor, deixando o consumidor em evidente desvantagem e violando o princípio do equilíbrio contratual.Tais cláusulas criam verdadeiro emaranhado de penalidades que confundem o consumidor e dificultam o exercício de seus direitos, caracterizando práticas abusivas vedadas pelo art. 51, IV e XV, do CDC, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.Ademais, a própria ré demonstrou incerteza quanto ao valor correto da multa, cobrando inicialmente R$ 74.442,03 e posteriormente R$ 13.288,34, evidenciando discrepância de mais de R$ 60.000,00 que revela a falta de critério objetivo para a cobrança.Outrossim, o comportamento da ré também merece destaque. Após receber a comunicação de não renovação, a fornecedora agendou e procedeu à retirada dos equipamentos, demonstrando inequívoca anuência com o término contratual. Não se pode admitir que aceite o fim do contrato retirando seus equipamentos e, posteriormente, cobre multa rescisória de forma contraditória.Em síntese, por vislumbrar um favorecimento exclusivo do fornecedor através das cláusulas 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3, o que indubitavelmente compromete o equilíbrio da relação contratual, entendo por abusivas todas essas disposições, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, devendo ser garantido ao consumidor o direito ao desfazimento da relação após cumprimento do prazo de fidelização.Logo, descabida a multa postulada.Confirmam-se também os fundamentos da tutela de urgência deferida, mantendo-se a proibição de negativação ou protesto, ante a inexigibilidade do débito demonstrada.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 74.442,03 (posteriormente reduzido para R$ 13.288,34) referente à multa rescisória cobrada pela ré;b) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3 do contrato firmado entre as partes em 17 de outubro de 2017, por serem manifestamente abusivas e violarem as disposições do Código de Defesa do Consumidor;c) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, determinando à ré que se abstenha de incluir o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito ou promover protesto do débito ora declarado inexigível, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.Face à sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Com o trânsito em julgado, certificando-se a Escrivania e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia – GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de DireitoDecreto Judiciário n.º 1853/2025

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Processo nº 5712592-28.2024.8.09.0051

ID: 310704862

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5712592-28.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo nº 5712592-28.2024.8.09.0051

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