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Processo nº 1004551-50.2025.8.26.0577

ID: 302771485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004551-50.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR PINHEIRO BOVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-50.2025.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.G.C. - Vistos. 1) A autora tem renda mensal bruta (salário) superior a três salários mínimos (fls. 43/44 e 48), de modo que não… Processo 1004551-50.2025.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.G.C. - Vistos. 1) A autora tem renda mensal bruta (salário) superior a três salários mínimos (fls. 43/44 e 48), de modo que não faz jus à gratuidade processual, razão pela qual lhe indefiro o benefício. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO. Decisão que recebe recurso de agravo de instrumento sem a concessão de efeito suspensivo. Denegação da gratuidade judiciária. Inconformismo. 1. Gratuidade judiciária. Agravante que aufere proventos brutos mensais superiores a três salários-mínimos, patamar adotado por esta Câmara para fins de concessão da benesse pleiteada. Complementação da renda familiar pelo benefício previdenciário recebido pelo cônjuge varão. Inexistência de demonstração que a totalidade das rendas esteja comprometida com gastos essenciais, ainda que considerada a precariedade da saúde do casal. 2. Penhora de 20% do salário da agravante. Constrição oriunda de condenação transitada em julgado pela prática de atos de improbidade administrativa. Regra da impenhorabilidade do art. 833 do CPC que não é absoluta e pode ser relativizada quando o caso concreto permitir o bloqueio de parte da verba remuneratória. Interesse público na satisfação do crédito. Não demonstração de risco de prejuízo à subsistência da devedora e de sua família. 3. Manutenção da decisão. 4. Discussão das questões controversas, em toda sua profundidade, relegada aos autos do agravo de instrumento. 5. Não retratação. Recurso não provido" (TJSP; Agravo Interno Cível 2009858-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023). É bem verdade que a declaração de pobreza faz presumir a situação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo; mas ao Juízo se reserva o exame, de ofício, da verossimilhança desta declaração. E, no caso em exame, constata-se que o autor tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, já que não se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. O deferimento da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com as custas e as despesas do processo; portanto, a concessão do benefício somente deve se dar em situações excepcionais em que aquele que o pleiteia realmente se encontra desprovido de condições de custear o feito, o que não se verifica no presente caso, sob pena de indevida banalização do instituto. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Indenização por dano moral e material. Justiça Gratuita. Ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada. Gratuidade que deve ser deferida somente àqueles que comprovam nos autos que o pagamento das despesas e custas processuais irá comprometer a subsistência do requerente, sob pena de banalização do instituto. Antecipação dos efeitos da tutela para determinar o imediato pagamento da indenização. Impossibilidade. Elementos constantes dos autos que se mostram insuficientes a comprovar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Risco de irreversibilidade do provimento presente. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2034264-14.2020.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020; grifei). O benefício da gratuidade processual deve ser utilizado com parcimônia, uma vez que é toda a população que subsidia as custas do beneficiário. A respeito da questão: "Agravo de instrumento Ação de exoneração de alimentos - Indeferimento do benefício da justiça gratuita Inconformismo Não há demonstração de que o agravante não dispõe de recursos suficientes para arcar com a taxa judiciária, sem prejuízo do próprio sustento ou da família Tese de que basta a declaração para que o benefício seja concedido que não é aceita pela jurisprudência Documentos trazidos que não sustentam a alegação de necessidade - Custas que são módicas ante o valor atribuído à causa Benefício que deve ser utilizado com parcimônia porquanto toda população subsidia os custos do beneficiário - Decisão mantida Agravo improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021; grifei). Como assentado no v. acórdão: "... o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles" (grifei). Intime-se a autora para recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 2) Diante das provas apresentadas, especialmente o relatório médico de fls. 52/53 e a concordância do Ministério Público (fls. 66), nomeio o(a) autor(a) como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 3) Suprimo, por ora, a realização de interrogatório (que poderá ser agendado em momento adequado se identificada sua conveniência). 4) Com o atendimento do item 1, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, devendo o Oficial de Justiça CONSTATAR e descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando(a), verificando as condições de habitabilidade, higiene, salubridade, víveres, vestuário postos à sua disposição, inclusive verificando a capacidade de locomoção e quem lhe vem prestando assistência, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada do mandado cumprido aos autos. Servirá a presente, por cópia, como mandado, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/2015. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP)

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Processo nº 1004551-97.2025.8.26.0529

ID: 308282020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004551-97.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RACCA DE MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

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FELIPE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-97.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Bruna Racca de Madureira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9… Processo 1004551-97.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Bruna Racca de Madureira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Consoante se observa na documentação anexada, a autora é policial civil ativa, lotada no município de São Roque. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 76 do Código Civil, a competência nas ações propostas por servidor para a discussão de questões relacionadas ao vínculo estatutário que mantém com a administração pública fixa-se pelo seu domicílio legal ou necessário, que é o local onde exerce regularmente suas atividades. Portanto, não há dúvidas que esteJuizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santana de Parnaíba não é competente para conhecer e processar a presente ação, tendo em vista o que dispõe o já citado art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Outrossim, não é caso de remessa dos autos à Comarca competente, mas sim de extinção do processo, conforme artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95, sendo este, inclusive, o entendimento do FONAJE, como dispõe o Enunciado 89: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". "E reconhecida a incompetência, outra via não resta a não ser a imediata extinção do processo: aplica-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto no art. 51 da lei 9.099/95, de maneira que, reconhecida a incompetência do Juizado, deve o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito (Leonardo Carneiro da Cunha, op. cit, p. 801)." Diante do exposto e pelo mais dos autos consta, declaro EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP), FELIPE GOMES DOS SANTOS (OAB 357998/SP)

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Processo nº 1004551-29.2024.4.01.3903

ID: 312611358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004551-29.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EIDE SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004551-29.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004551-29.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EIDE SILVA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 003.306.482-25 DIB: 16/06/2021 DIP: 01/07/2025 DCB: 120 dias a contar da implantação DII: Cidade de pagamento: Nome: EIDE SILVA E SILVA Endereço: 13, 00, Centro, SENADOR JOSé PORFíRIO - PA - CEP: 68360-000 RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por EIDE SILVA E SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 635.416.304-2 e DER 16/06/2021). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias que foi estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. Apesar do conteúdo do laudo judicial, a análise dos demais documentos médicos acostados aos autos, emitidos por especialistas, observa-se que a parte autora é portadora de doença que não a permite exercer atividade laborativa desde 08/04/2018 (DII), conforme Laudo SABI: A incapacidade apontada no laudo é parcial e temporária. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo do benefício no período de 08/04/2018 a 26/03/2019 e 27/06/2019 a 27/03/2020. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (16/06/2021). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Não tendo o laudo médico realizado em juízo determinado o prazo para a recuperação da parte autora, fixo a DCB, nos termos no § 9o do art. 60 da Lei n. 8.213/91, em 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: M24.4, M75.5; DII: 04/2018; DIB: 16/06/2021; DIP: 01/07/2025 e DCB: em 120 dias da efetiva implantação), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, corrigidas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, devendo ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Dielson Sacramento Dos Santos x Alissandra Ramos Da Silva e outros

ID: 292060910

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000762-55.2022.8.05.0239

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALISSANDRA RAMOS DA SILVA IGOR MAGNO DA SILVA MACHADO

Intimação

Advogados:

ALISSANDRA RAMOS DA SILVA

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IGOR MAGNO DA SILVA MACHADO

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DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000762-55.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000762-55.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: IVANA VENTURA PELLEGRINI MONTEIRO Advogado(s): DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB:BA70802) REU: ANDRE LUIS DA SILVA Advogado(s): IGOR MAGNO DA SILVA MACHADO registrado(a) civilmente como IGOR MAGNO DA SILVA MACHADO (OAB:BA25557), ALISSANDRA RAMOS DA SILVA (OAB:BA61438) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos morais proposta por IVANA VENTURA PELLEGRINI MONTEIRO em face de ANDRE LUIS DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que, no dia 22/03/2022, por volta das 20h58min, recebeu mensagens via WhatsApp do réu que inicialmente tinha como intenção a contratação de serviços para um evento. A autora alega que, mesmo tratando o réu com cordialidade e falando apenas de assuntos profissionais, foi surpreendida com mensagens de cunho sexual e ofensivo enviadas. Citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a imprestabilidade dos documentos juntados pela autora (prints de conversa de WhatsApp e Boletim de Ocorrência), alegando serem produzidos unilateralmente, e a incompetência dos Juizados Especiais pela necessidade de perícia técnica. No mérito, nega ter enviado as mensagens ofensivas, afirmando inexistir prova concreta de que foi o autor das ofensas. Alega ainda que o WhatsApp poderia ter sido clonado ou utilizado por terceiro. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou réplica. Realizada audiência de instrução ID 451431868. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de imprestabilidade dos documentos, pois os prints de conversas de WhatsApp constituem prova material que, analisados em conjunto com os demais elementos dos autos, são suficientes para o convencimento do juízo, não havendo que se falar em nulidade absoluta. No mesmo sentido, o Boletim de Ocorrência, embora não constitua prova cabal dos fatos, possui presunção relativa de veracidade quanto à ocorrência da comunicação à autoridade policial, servindo como elemento indiciário a ser analisado em conjunto com as demais provas. Quanto à preliminar de incompetência dos Juizados Especiais pela necessidade de prova pericial, entendo que não prospera. Os documentos juntados aos autos, somados à omissão do réu em trazer elementos que efetivamente contradigam as alegações da autora, são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária prova pericial. No mérito, a controvérsia reside em verificar se o réu enviou as mensagens ofensivas e importunadoras à autora e, em caso positivo, se tal conduta enseja reparação por danos morais. A autora juntou aos autos prints de conversa de WhatsApp entre ela e o número que alega pertencer ao réu, nas quais constam mensagens de cunho sexual explícito e ofensivo. Também juntou Boletim de Ocorrência registrado no dia seguinte às supostas ofensas. O réu, por sua vez, limita-se a negar a autoria das mensagens, sem apresentar qualquer prova concreta de que seu número foi utilizado indevidamente ou de que seu WhatsApp foi clonado. Não trouxe qualquer registro de reclamação à operadora de telefonia ou registro de ocorrência policial sobre o suposto uso indevido de sua linha telefônica. Ressalte-se que, apesar de alegar a necessidade de perícia para comprovar a autoria das mensagens, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento que suscite dúvida razoável sobre o fato de as mensagens terem partido de seu númeo de telefone. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS ENVIADAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MENSAGENS OFENSIVAS ENVIADAS DE FORMA PRIVADA E NÃO EM REDE SOCIAL . PEQUENA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00. DANOS MORAIS NÃO PODEM SERVIR COMO FORMA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001253-19.2023 .8.26.0416 Panorama, Data de Julgamento: 31/01/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mensagens ofensivas encaminhadas pela requerida através do aplicativo Whatsapp, relativas aos autores. Procedência dos pedidos veiculados por APARECIDA DOS REIS ALMEIDA e KÁTIA DE ALMEIDA BORBA para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 4 .000,00, para cada uma das autoras. Recursos do coautor CLEITON DANILO BORBA e da ré SILVIA REGINA DA SILVA. Recorrentes que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Abuso do direito à liberdade de manifestação do pensamento por parte da ré . Ofensa à honra caracterizada. Dano moral configurado. Danos morais fixados de forma módica e adequada à extensão do dano. Por outro lado, não configurada violação aos direitos da personalidade do coautor CLEITON, haja vista a existência de ofensas recíprocas em relação à ré . Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004551-74.2021 .8.26.0291 Jaboticabal, Relator.: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 16/04/2024, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/04/2024). No caso concreto, as mensagens enviadas à autora são claramente ofensivas, de conteúdo sexual explícito e não consentido. A expressão utilizada, conforme explicitado no ID 219648278, é inegavelmente ofensiva e sexualmente agressiva, assim como as demais expressões enviadas posteriormente. Tais mensagens constituem violação à dignidade, à honra e à intimidade da autora, direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal: Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil, em seu art. 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", gerando o dever de reparação previsto no art. 927 do mesmo diploma legal. A conduta do réu, ao enviar mensagens de cunho sexual e ofensivo à autora, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo, pois o dano moral, em casos de ofensa à dignidade, à honra e à intimidade, é presumido (in re ipsa). No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes, a finalidade pedagógica da reparação e o princípio da razoabilidade, evitando-se tanto o enriquecimento ilícito do ofendido quanto a fixação de valor irrisório que não cumpra a função reparatória e dissuasória da indenização. Diante das circunstâncias do caso, considerando a gravidade das ofensas, as consequências psicológicas sofridas pela autora e a necessidade de se dar à indenização caráter pedagógico, entendo razoável fixar o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora correspondentes à taxa Selic deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil), a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1004551-59.2025.8.26.0477

ID: 315596320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004551-59.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SANTA IGNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SCHIEBLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-59.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Santa Ignes - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do proc… Processo 1004551-59.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Santa Ignes - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 Diante dos resultados negativos das tentativas de citação, determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços e também de bens dos executados por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 444,24) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fl. 6, ou seja, R$ 6.460,55. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra: 6.1 - Realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e bloqueio de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s),na modalidade transferência, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, bem como encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.2 - Tornem os autos conclusos para que se determine bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.3 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Caso o exequente opte desde já pelo ARRESTO do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que a carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: BEATRIZ SCHIEBLER (OAB 456901/SP)

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Dielson Sacramento Dos Santos Registrado(A) Civilmente Como Dielson Sacramento Dos Santos e outros x Alissandra Ramos Da Silva e outros

ID: 330807675

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000762-55.2022.8.05.0239

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS IVANA VENTURA PELLEGRINI MONTEIRO

Polo Passivo:

ALISSANDRA RAMOS DA SILVA ANDRE LUIS DA SILVA ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR IGOR MAGNO DA SILVA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR MAGNO DA SILVA MACHADO

Intimação

Advogados:

ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSANDRA RAMOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000762-55.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000762-55.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: IVANA VENTURA PELLEGRINI MONTEIRO Advogado(s): DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB:BA70802) REU: ANDRE LUIS DA SILVA Advogado(s): IGOR MAGNO DA SILVA MACHADO registrado(a) civilmente como IGOR MAGNO DA SILVA MACHADO (OAB:BA25557), ALISSANDRA RAMOS DA SILVA (OAB:BA61438) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos morais proposta por IVANA VENTURA PELLEGRINI MONTEIRO em face de ANDRE LUIS DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que, no dia 22/03/2022, por volta das 20h58min, recebeu mensagens via WhatsApp do réu que inicialmente tinha como intenção a contratação de serviços para um evento. A autora alega que, mesmo tratando o réu com cordialidade e falando apenas de assuntos profissionais, foi surpreendida com mensagens de cunho sexual e ofensivo enviadas. Citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a imprestabilidade dos documentos juntados pela autora (prints de conversa de WhatsApp e Boletim de Ocorrência), alegando serem produzidos unilateralmente, e a incompetência dos Juizados Especiais pela necessidade de perícia técnica. No mérito, nega ter enviado as mensagens ofensivas, afirmando inexistir prova concreta de que foi o autor das ofensas. Alega ainda que o WhatsApp poderia ter sido clonado ou utilizado por terceiro. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou réplica. Realizada audiência de instrução ID 451431868. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de imprestabilidade dos documentos, pois os prints de conversas de WhatsApp constituem prova material que, analisados em conjunto com os demais elementos dos autos, são suficientes para o convencimento do juízo, não havendo que se falar em nulidade absoluta. No mesmo sentido, o Boletim de Ocorrência, embora não constitua prova cabal dos fatos, possui presunção relativa de veracidade quanto à ocorrência da comunicação à autoridade policial, servindo como elemento indiciário a ser analisado em conjunto com as demais provas. Quanto à preliminar de incompetência dos Juizados Especiais pela necessidade de prova pericial, entendo que não prospera. Os documentos juntados aos autos, somados à omissão do réu em trazer elementos que efetivamente contradigam as alegações da autora, são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária prova pericial. No mérito, a controvérsia reside em verificar se o réu enviou as mensagens ofensivas e importunadoras à autora e, em caso positivo, se tal conduta enseja reparação por danos morais. A autora juntou aos autos prints de conversa de WhatsApp entre ela e o número que alega pertencer ao réu, nas quais constam mensagens de cunho sexual explícito e ofensivo. Também juntou Boletim de Ocorrência registrado no dia seguinte às supostas ofensas. O réu, por sua vez, limita-se a negar a autoria das mensagens, sem apresentar qualquer prova concreta de que seu número foi utilizado indevidamente ou de que seu WhatsApp foi clonado. Não trouxe qualquer registro de reclamação à operadora de telefonia ou registro de ocorrência policial sobre o suposto uso indevido de sua linha telefônica. Ressalte-se que, apesar de alegar a necessidade de perícia para comprovar a autoria das mensagens, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento que suscite dúvida razoável sobre o fato de as mensagens terem partido de seu númeo de telefone. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS ENVIADAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MENSAGENS OFENSIVAS ENVIADAS DE FORMA PRIVADA E NÃO EM REDE SOCIAL . PEQUENA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00. DANOS MORAIS NÃO PODEM SERVIR COMO FORMA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001253-19.2023 .8.26.0416 Panorama, Data de Julgamento: 31/01/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mensagens ofensivas encaminhadas pela requerida através do aplicativo Whatsapp, relativas aos autores. Procedência dos pedidos veiculados por APARECIDA DOS REIS ALMEIDA e KÁTIA DE ALMEIDA BORBA para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 4 .000,00, para cada uma das autoras. Recursos do coautor CLEITON DANILO BORBA e da ré SILVIA REGINA DA SILVA. Recorrentes que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Abuso do direito à liberdade de manifestação do pensamento por parte da ré . Ofensa à honra caracterizada. Dano moral configurado. Danos morais fixados de forma módica e adequada à extensão do dano. Por outro lado, não configurada violação aos direitos da personalidade do coautor CLEITON, haja vista a existência de ofensas recíprocas em relação à ré . Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004551-74.2021 .8.26.0291 Jaboticabal, Relator.: Matheus de Souza Parducci Camargo, Data de Julgamento: 16/04/2024, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/04/2024). No caso concreto, as mensagens enviadas à autora são claramente ofensivas, de conteúdo sexual explícito e não consentido. A expressão utilizada, conforme explicitado no ID 219648278, é inegavelmente ofensiva e sexualmente agressiva, assim como as demais expressões enviadas posteriormente. Tais mensagens constituem violação à dignidade, à honra e à intimidade da autora, direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal: Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil, em seu art. 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", gerando o dever de reparação previsto no art. 927 do mesmo diploma legal. A conduta do réu, ao enviar mensagens de cunho sexual e ofensivo à autora, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo, pois o dano moral, em casos de ofensa à dignidade, à honra e à intimidade, é presumido (in re ipsa). No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes, a finalidade pedagógica da reparação e o princípio da razoabilidade, evitando-se tanto o enriquecimento ilícito do ofendido quanto a fixação de valor irrisório que não cumpra a função reparatória e dissuasória da indenização. Diante das circunstâncias do caso, considerando a gravidade das ofensas, as consequências psicológicas sofridas pela autora e a necessidade de se dar à indenização caráter pedagógico, entendo razoável fixar o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora correspondentes à taxa Selic deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil), a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Associacao Juinense De Ensino Superior Do Vale Do Juruena-Ajes x Leiliane Soligo

ID: 332921661

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-11.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES

Polo Passivo:

LEILIANE SOLIGO

Sentença

Advogados:

ALCIONE ADAME

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DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004551-11.2024.8.11.0025. REQUERENTE: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004551-11.2024.8.11.0025. REQUERENTE: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REQUERIDO: LEILIANE SOLIGO Vistos etc. I – Relatório 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA - AJES em desfavor de LEILIANE SOLIGO, qualificados na petição inicial, visando o recebimento de R$ 9.424,92 (nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), valor do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação. A parte autora assim sumariou a questão fática: As partes firmaram negócio jurídico, com vistas a prestação de serviços educacionais para o Curso de pós-graduação EM NEUROPEDAGOGIA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA. Destarte, Contrato Particular Prestação de serviços educacionais (anexo), referente aos períodos de 10 de dezembro de 2019 a 10 de junho de 2021. O (A) requerido (a) estudou na instituição ora requerente, conforme se com[1]prova com documentos juntados e pela sua frequência no curso de especialização (anexos). Ocorre que o (a) requerido (a) não efetuou o pagamento da dívida que assumiu na forma posta nesta prefacial. Importante mencionar que, o (a) requerido (a) estudou e usufruiu por UM ano e SETE meses de todo o conteúdo didático-pedagógico e orientação técnica referente a especialização contratada, contudo, não efetuou os pagamentos mensais devidos na forma em que pactuados. Sendo assim, em razão do inadimplemento das parcelas vencidas e diante da situação apresentada, uma vez que o direito da Autora foi infringido, a única opção da Requerente foi acionar a jurisdição do Estado. Por isso, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 9.424,92 (nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), valor a ser acrescido de multas e juros contratuais até a data da propositura da ação. A ação foi distribuída perante a 1ª Vara de Juína, contudo, na decisão de Id. 177608942, a competência fora declinada para a Comarca de Lucas do Rio Verde. O processo foi redistribuído a esta 4ª Vara Cível. Decisão de Id. 181551596 designando audiência perante o CEJUSC. A citação da parte requerida foi devidamente realizada conforme o Id. 187925207. Audiência de conciliação restou prejudicada por ausência da parte requerida (Id. 190185470). Decurso do prazo legal sem apresentação de contestação ou qualquer manifestação pela parte demandada (id. 193645850). Parte autora pugnou o julgamento antecipado da lide. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I e II). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. Pois bem. A priori destaco que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV, que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”. Nesse sentido: "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas." (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC ) Também é de bom alvitre colacionar julgado do Sodalício Mato-grossense onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Explanadas essas questões, passo a analisar o caso em apreço. Os documentos juntados aos autos evidenciam, de forma clara e suficiente, a existência da relação contratual entre as partes, a prestação dos serviços e o inadimplemento do valor. Ante as provas ancoradas aos autos, cabia ao réu desconstituir o direito da parte requerente, seja com prova do adimplemento das dívidas ou qualquer outra matéria de defesa que desacreditasse a narrativa autoral e pusesse em dúvida os documentos juntados aos autos, contudo, quedou-se completamente inerte a parte demandada. Nessa toada, tendo, o autor, cumprido com seu ônus probatório, O acolhimento do pedido de condenação da parte ré ao pagamento do valor inadimplido é medida de rigor. Destaco que a parte autora apresentou o valor devidamente atualizado até o ajuizamento da demanda, como se vê do Id. 176507459, sendo assim, a distribuição da ação passou a ser o marco inicial da atualização monetária. Contudo, a jurisprudência predominante nos tribunais pátrios é firme no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não configuram dano material passível de ressarcimento. Tal entendimento decorre da premissa de que a contratação de advogado integra os encargos ordinários do exercício regular do direito de ação, razão pela qual não se justifica impor à parte vencida a obrigação de arcar com esse custo, além dos honorários sucumbenciais já fixados. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui reiterados precedentes que afastam a possibilidade de se incluir os honorários contratuais como indenização por dano material, mesmo em demandas de reparação de danos. Ilustra tal entendimento o seguinte julgado: "Os honorários contratuais não constituem dano material indenizável, pois o dever de reparar restringe-se ao dano sofrido, e não ao custo do exercício do direito de ação." (REsp 1.155.527/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/02/2015, DJe 18/03/2015). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.424,92 (nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1017006-50.2025.8.26.0576

ID: 276758300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1017006-50.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON FELIX DE BRITO EZEQUIEL FELIX DE BRITO GRACIELE FELIX DE BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ROBERTO VILELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Roberto Vilela da Silva (OAB 383830/SP) Processo 1017006-50.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ezequiel Felix de Brito, Adimilson Felix de Brito, Graciele Felix de Bri… ADV: Tiago Roberto Vilela da Silva (OAB 383830/SP) Processo 1017006-50.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ezequiel Felix de Brito, Adimilson Felix de Brito, Graciele Felix de Brito Ferreira - Vistos. 1. Em que pese a distribuição do processo como Alvará Judicial (Lei nº 6858/80), conforme expresso no artigo 2º da Lei 6858/80 "o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional", o que não é o caso dos autos uma vez que consta na certidão de óbito (fls. 13) a existência de bens (o que os tornam sujeitos à abertura de inventário/arrolamento), além do valor do saldo bancário ultrapassar o teto de 500 OTNs. Verifica-se que a opção pela distribuição do presente pedido de alvará, e não do inventário/arrolamento, não é adequada, considerando que o valor atribuído à causa, tendo em vista a forma de atualização determinada pelo STJ (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010) ultrapassa o limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, o que inviabiliza o procedimento de alvará judicial. Sobre o assunto, citem-se recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do 'de cujus'- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Não acolhimento - Hipótese que possui valor superior a 500 OTN, autorizado pela Lei nº 6.858/1980, não se tratando de situação que permite uso de analogia ou do posicionamento através de princípios processuais em razão de se tratar de necessidade de observância de limite expresso da respectiva lei - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040732920218260271 Itapevi, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO QUE ULTRAPASSA 500 OTNS. INCABÍVEL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ . VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NA LEI Nº PELO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 6.858/80. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO PARA ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO (TJ-SP - Apelação Cível: 10009560420248260666 Artur Nogueira, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Agravo de instrumento. Alvará. Verbas trabalhistas do falecido obtidas mediante processo judicial. Inaplicabilidade do artigo 1º da Lei nº 6 .858/80. Necessidade de inclusão dos valores em partilha entre os herdeiros. Conversão do requerimento em arrolamento. Decisão mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928180820248260000 Santos, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/07/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO "DE CUJUS". VEÍCULO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007567-97.2023.8.26.0248; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel, único bem deixado pelo falecido, cujo valor supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000716-95.2023.8.26.0586; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo para um dos herdeiros do de cujus. Descabimento. Pretensão de obtenção de alvará judicial para transferir bem para um dos herdeiros. Veículo em relação ao qual se pretende a obtenção do alvará avaliado em R$ 65.000,00, montante que supera em muito os 500 OTNs (R$ 13.000,00 - aproximadamente) previstos em lei, que possibilitaria a via do alvará judicial. Necessidade de arrolamento, conforme constou da decisão. Impossibilidade de mitigar comando legal expressamente previsto no art. 666 do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236554-13.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Sobre levantamento de valores: Agravo de instrumento. Alvará. Pretensão de autorização de transferência do veículo da de cujus a herdeira, contando com a concordância dos demais sucessores. Decisão que mandou processar o feito como arrolamento sumário. Valor global do acervo hereditário que supera o limite legal. Descabida a aplicação da Lei 6.858/80 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183942-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, determinando a emenda à inicial para conversão do feito em arrolamento. 1. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Ausência de deliberação a esse respeito na origem. Inviável análise nesta sede, sob pena de supressão de instância 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Decisão mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051217-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Miguel Arcanjo -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO. Alvará. Pedido dos herdeiros, de levantamento de valores deixados pelo "de cujus" em conta bancária. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI e no art. 330, III, ambos do CPC. Inconformismo. Descabimento. Existência de saldo de benefício previdenciário que, somado ao valor do saldo existente em conta judicial de titularidade do autor da herança, ultrapassa o limite legal previsto para autorizar o levantamento, pelos herdeiros, mediante alvará, conforme o art. 2º da Lei n. 6.858/80, ainda que estes pretendam o levantamento somente do valor existente na conta judicial. Pedido que deve ser realizado mediante o rito do inventário. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1004551-22.2023.8.26.0318; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelas irmãs e herdeiras do falecido, visando o recebimento dos valores deixados por ele em contas bancárias. Sentença de improcedência, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o saldo deixado ultrapassa o indicado no art. 2º da Lei 6858/80 (500 ORTNs). Inconformismo das autoras. Quantia deixada pelo falecido que supera o valor de 500 ORTN, previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento. Valores que deverão ser partilhados em ação de arrolamento ou inventários de bens. Possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário. Partes maiores, capazes e de que estão de acordo. Observâncias dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença anulada, acolhendo-se o pedido subsidiário, com a determinação de que seja oportunizado as partes a conversão do feito o em ação de arrolamento, prosseguindo-se no Juízo de origem, realizando-se as adequações necessárias. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004952-98.2021.8.26.0606; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). 2. Fls. 21/28: verifica-se que anteriormente houve propositura de ação de inventário judicial de nº 1026919-95.2021.8.26.0576 que tramitou perante a Egrégia 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, que foi extinta SEM julgamento de mérito, aplicando-se o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o processo deverá tramitar como inventário/arrolamento, e que conforme dispondo no artigo 59 do Código de Processo Civil "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo" e em respeito ao princípio do juiz natural, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor, para que sejam distribuídos por prevenção à Vara referida com as nossas homenagens e cautelas de estilo. 3. Esclareço, desde já, que caso o douto juízo para o qual for redistribuído o feito se considere incompetente para julgá-lo, deverá, providenciar o necessário para que o conflito seja regularmente suscitado, conforme dispõe o artigo 66 do Código de Processo Civil a seguir transcrito, podendo valer a presente decisão como possíveis informações previstas no artigo 954 do CPC. 4. Ao Cartório distribuidor, de imediato, para redistribuição do feito à 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, com as homenagens e cautelas de estilo. Intime-se.

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Processo nº 1024725-83.2025.8.26.0576

ID: 305866706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1024725-83.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FAITARONI ANTôNIO CARLOS FAIATARONI LUIZ AUGUSTO FAITARONI RENATA CRISTINA SILVA FAITARONI AUN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SYDNEI DANIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1024725-83.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Claudia Faitaroni - - Renata Cristina Silva Faitaroni Aun - - Antônio Carlos Faiataroni - - Luiz Au… Processo 1024725-83.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Claudia Faitaroni - - Renata Cristina Silva Faitaroni Aun - - Antônio Carlos Faiataroni - - Luiz Augusto Faitaroni - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Inventário Judicial, tramitando aparentemente sob o rito do Arrolamento Sumário, indevidamente distribuída como Procedimento Comum (com indicação na petição inicial como Alvará Judicial, o que não se aplica por ultrapassar o limite de 500 OTNs). Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto (31/7687). Verifica-se que a opção pela distribuição do pedido de alvará, e não de inventário/arrolamento, não é adequada, considerando que o valor atribuído à causa (valor total do patrimônio do autor da herança), tendo em vista a forma de atualização determinada pelo STJ (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010) ultrapassa o limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, o que inviabiliza o procedimento de alvará judicial. Sobre o assunto, citem-se recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO "DE CUJUS". VEÍCULO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007567-97.2023.8.26.0248; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel, único bem deixado pelo falecido, cujo valor supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000716-95.2023.8.26.0586; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTNS (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo para um dos herdeiros do de cujus. Descabimento. Pretensão de obtenção de alvará judicial para transferir bem para um dos herdeiros. Veículo em relação ao qual se pretende a obtenção do alvará avaliado em R$ 65.000,00, montante que supera em muito os 500 OTNs (R$ 13.000,00 aproximadamente) previstos em lei, que possibilitaria a via do alvará judicial. Necessidade de arrolamento, conforme constou da decisão. Impossibilidade de mitigar comando legal expressamente previsto no art. 666 do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236554-13.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Sobre levantamento de valores: Agravo de instrumento. Alvará. Pretensão de autorização de transferência do veículo da de cujus a herdeira, contando com a concordância dos demais sucessores. Decisão que mandou processar o feito como arrolamento sumário. Valor global do acervo hereditário que supera o limite legal. Descabida a aplicação da Lei 6.858/80 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183942-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, determinando a emenda à inicial para conversão do feito em arrolamento. 1. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Ausência de deliberação a esse respeito na origem. Inviável análise nesta sede, sob pena de supressão de instância 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Decisão mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051217-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Miguel Arcanjo -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO. Alvará. Pedido dos herdeiros, de levantamento de valores deixados pelo "de cujus" em conta bancária. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI e no art. 330, III, ambos do CPC. Inconformismo. Descabimento. Existência de saldo de benefício previdenciário que, somado ao valor do saldo existente em conta judicial de titularidade do autor da herança, ultrapassa o limite legal previsto para autorizar o levantamento, pelos herdeiros, mediante alvará, conforme o art. 2º da Lei n. 6.858/80, ainda que estes pretendam o levantamento somente do valor existente na conta judicial. Pedido que deve ser realizado mediante o rito do inventário. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1004551-22.2023.8.26.0318; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelas irmãs e herdeiras do falecido, visando o recebimento dos valores deixados por ele em contas bancárias. Sentença de improcedência, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o saldo deixado ultrapassa o indicado no art. 2º da Lei 6858/80 (500 ORTNs). Inconformismo das autoras. Quantia deixada pelo falecido que supera o valor de 500 ORTN, previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento. Valores que deverão ser partilhados em ação de arrolamento ou inventários de bens. Possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário. Partes maiores, capazes e de que estão de acordo. Observâncias dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença anulada, acolhendo-se o pedido subsidiário, com a determinação de que seja oportunizado as partes a conversão do feito o em ação de arrolamento, prosseguindo-se no Juízo de origem, realizando-se as adequações necessárias. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004952-98.2021.8.26.0606; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). 2- Nomeio inventariante o(a) requerente Ana Claudia Faitaroni, independentemente de compromisso. Anote-se no cadastro de partes. 3- Apresente o(a) inventariante a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, que poderá ser obtida através do Sistema doColégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, por meio de acesso ao link:https://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido (Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim. 4- Aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 620 do CPC, acompanhadas da documentação necessária a seguir indicada e do plano de partilha do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada herdeiro: a) em relação ao falecido(a)/inventariado(a): certidão de casamento atualizada, frente e verso e certidão negativa de débito federal; b) em relação aos herdeiros: procurações devidamente assinadas (os documentos de fls. 05, fls. 06 e fls. 11 não contém assinatura visível e no documento de fls. 07 a assinatura não foi inserida de próprio punho e não há meio de conferência de eventual assinatura digital), declarações de hipossuficiência (se requerido a gratuidade), cópia dos documentos pessoais de seus cônjuges, se casados, bem como cópia das certidões de nascimento ou casamento atualizadas, frente e verso; c) em relação a bens móveis: CRV (DUT) na íntegra frete e verso, avaliação pela tabela FIPE ou avaliação particular, se o veículo não constar da tabela, bem como comprovante de quitação ou concordância da entidade financeira, quando o mesmo for financiado. d) protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal. 5- Considerando o teor da certidão de fls. 19, providencie(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da complementação das custas iniciais, nos exatos termos do que consta do artigo 4,§7º da Lei 11.608/2003: § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00............................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00.........100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00..1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00.....................3.000 UFESPs . Esclareço, por oportuno que, em se tratando de arrolamento e de inventário, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve observar o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 6- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 7- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GILSON SYDNEI DANIEL (OAB 2903/RO), GILSON SYDNEI DANIEL (OAB 2903/RO), GILSON SYDNEI DANIEL (OAB 2903/RO), GILSON SYDNEI DANIEL (OAB 2903/RO)

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Processo nº 0801550-16.2022.8.10.0052

ID: 258954205

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801550-16.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M&K VEICULOS SLZ LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES

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MANUELA FERREIRA

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IBRAIM CORREA CONDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 0801550-16.2022.8.10.0052 Autor: REJANE DE ASSENCAO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IBRAIM CORREA CONDE - MA20564 Requerido: RENAULT DO BRASIL S.A e outros Advogado do(a) REU: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A Advogado do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS promovida por REJANE DE ASSENÇÃO MONTEIRO DA SILVA em face de RENAULT DO BRASIL SA e M&K VEICULOS SLZ LTDA, requerendo a parte autora, que a parte ré conserte o veículo da autora, o deixando em perfeitas condições de uso, bem como, seja condenada a requerida ao pagamento das custas do processo, honorários advocatícios, mais indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial juntaram documentos. Em suma, alega a autora que no dia 03/05/2021 a requerente adquiriu o veículo Renault Sendeiro 2019/2020 na cor prata, placa QUW1C12, da 2° requerida pelo importe de 52.990,00, sendo que deu 25.000,00 de entrada financiando o restante Informa que no dia 15/06 o veículo começou a apresentar problemas. Em primeiro momento, sem motivo aparente o carro apresentou um vazamento de óleo, tendo a autora imediatamente levado o veículo ao mecânico que abriu o motor do veículo e verificou que o motor estava sujo de óleo por dentro de maneira anormal, segundo o mecânico. Relata, no mesmo dia a parte autora entrou em contato a 2° requerida informando o problema apresentado e apresentando um recibo no valor de R$ 909,57 e foi prontamente ressarcida. Aduz que nos dias seguintes o problema continuou persistindo, só que dessa vez o vazamento de óleo estava atingindo o reservatório de água. Ao perceber o mencionado problema, entrou em contato com a segunda requerida que informou que a autora deveria entrar em contato com a seguradora. Afirma que entrou em contato com a seguradora que por sua vez solicitou que a autora enviasse uma avaliação feita por um mecânico autorizado por ele, onde providenciou a avaliação por duas vezes, porém nenhuma das vezes foi aceita pela seguradora sob o argumento de que não preenchem os requisitos necessários para o pagamento do seguro. Assim, esgotadas todas as vias administrativas para resolver o presente litígio de maneira amigável, não restou outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional. Tutela de urgência indeferida conforme decisão de Id 70866966. Audiência realizada no CEJUSC onde ficou informado que “Prejudicada a proposta a conciliação, em razão das ausências do requeridos, a respeitos dos quais não foram expedidos os devidos mandados de intimações”. A requerida RENAULT DO BRASIL S.A em sede de contestação (Id 96556510) suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inexistência de dano moral. A requerida M&K Veículos SLZ LTDA no Id 97896514 apresentou contestação alegando em preliminar a ilegitimidade de parte, requerendo o chamamento ao processo da GESTAUTO BRASIL. No mérito, alegou a inexistência de danos morais. Parte autora não apresentou réplica (Id 106866248). Intimadas para informar se possuíam provas a produzir, a parte requerente Renault do Brasil LTDA no Id 111633152 e a requerida M&K Veículos SLZ LTDA no Id 112112865 requereram o depoimento pessoal da requerente. Parte requerente não se manifestou conforme Id 112388829. Audiência de instrução e julgamento no Id 132172905, onde foi colhido o depoimento pessoal da autora. Alegações finais da parte requerida RENAULT DO BRASIL S.A no Id 133546224 e da parte requerida M&K Veículos SLZ LTDA no Id 138233774. Parte autora não apresentou alegações finais no Id 135789587. Os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A requerente afirmou ter adquirido da requerida M&K Veículos SLZ LTDA, o veículo descrito na petição inicial, o qual apresentou vício oculto logo após a compra, devendo ser indenizada pelos danos materiais e morais daí decorrentes. Cabe ressaltar que a relação havida entre as partes é de natureza comercial, o que enseja a aplicação da Lei Consumerista, a qual, contudo, não conduz à inversão automática do ônus probatório a favor do consumidor, mormente em casos como tais em que a prova da existência de defeitos no veículo não representa ônus extraordinário àquele que o suscita em seu favor. A requerente afirma que os problemas surgiram logo após a aquisição e que suas reclamações foram atendidas somente em parte atendidas pela M&K Veículos SLZ LTDA, quando o veículo apresentou defeito pela primeira vez, sendo ressarcida dos débitos atinentes ao conserto do veículo. De início indefiro o pedido de chamamento ao processo da seguradora GESTAUTO BRASIL, considerando que o indeferimento do conserto por esta se deu baseado no termo de garantia juntado pela própria requerente no Id 66827034, demonstrando que a garantia foi realizada visando reparar eventuais vícios de motor e câmbio, restando excluída conforme item 5.3 quaisquer tipos de perdas de líquidos (óleo, água entre outros), ou seja, o problema relatado pela requerente. Prosseguindo-se entendo que, o conjunto probatório é insuficiente para provar os fatos constitutivos do direito alegado pela autora (art. 373, I, do CPC). Com relação à requerida RENAULT DO BRASIL S.A entendo que apesar da requerente ter adquirido o veículo usado em 2021, sendo este do ano/modelo 2019/2020, ainda que estivesse dentro de eventual garantia contratual conferida pela montadora, a requerente não juntou o manual do veículo para comprovar que as revisões foram realizadas devidamente em dia pelo proprietário anterior, a fim de que pudesse usufruir da garantia restante do veículo. Era de sua responsabilidade quando da compra, exigir o histórico de manutenção e verificar os documentos do carro, a fim de que verificasse que o carro estava em boas condições de uso. Assim, sem ter se certificado das condições do carro através do histórico de manutenção, ocorreu a perda de eventual garantia contratual fornecida pela requerida RENAULT DO BRASIL S.A, somente lhe restando a garantia fornecida pela revendedora de usados, M&K Veículos SLZ LTDA. Com relação a esta, entendo que a prova pericial era imprescindível para averiguar as condições do veículo e se realmente havia vícios ocultados pela vendedora, mas a realização do exame pericial restou inviabilizada em razão do conserto do automóvel realizado por iniciativa da parte autora, sem a cautela de se valer da via judicial adequada para a produção antecipada dessa prova. A autora em seu depoimento pessoal na audiência realizada neste juízo, afirmou que realizou o conserto do bem. Assim, a realização dos reparos pela autora sem as cautelas necessárias antes da propositura da ação não lhe favorece, ainda que eventualmente considerada a justificativa de necessitar do veículo para o seu labor ou outra demanda. Pelo contrário, apenas prejudicou a demonstração de suas alegações, valendo ressaltar que, a perícia era necessária, mas a autora sequer a requereu em momento oportuno. Nem mesmo os mecânicos (terceiros) que supostamente consertaram o veículo foram arrolados como testemunhas pela autora. Ademais, conforme se extrai do "Contrato de Compra e Venda" assinado pela autora (Id 66826110), esta declarou expressamente que o bem se encontrava em perfeito estado, considerando sua condição de veículo usado (Cláusula 3), com garantia de três meses para os componentes internos de motor e caixa de câmbio. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. A compra e venda de veículos usados é, por excelência, ad corpus . Isso significa que o adquirente recebe o bem no estado em que se encontra, devendo ter cuidado especial de avaliá-lo antes da compra. Trata-se de cautela mínima, básica, que poupa o consumidor dos mais variados problemas ao lhe dar consciência real do estado de conservação. Por se tratar de veículo usado, no momento da transação, é sabido que o comprador deve averiguar as condições do bem que está adquirindo como corolário de seu dever de diligência, com exame pessoal minucioso ou por mecânico de sua confiança, do bem que pretendia comprar, antes de concluir o negócio, a fim de que pudesse pagar preço justo e compatível com eventuais defeitos, sabendo ainda, das limitações da garantia. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA CAUTELAR NA AQUISIÇÃO DO BEM, SEM CONTAR QUE O RECLAMO SE DEU SETE (7) MESES DEPOIS DA AQUISIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Veículo usado, com cinco anos de uso, adquirido no estado em que se encontrava, sem cautela do adquirente de proceder ao laudo de vistoria prévia para concretização do negócio. Ademais, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, por deixar de demonstrar que a aquisição se deu com defeito oculto. (TJSP; Apelação Cível 1004551-23.2021.8.26.0405; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000210648952001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA . VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia. (TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36 .2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Assim, não restou caracterizada a ocorrência de vício oculto, não havendo que se cogitar, por via de consequência, na caracterização do dano moral alegado, pois, evidentemente, não restou configurado. ISTO POSTO, com apoio na fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do NCPC e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno a requerente nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade judiciária que ora defiro. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

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