Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1004551-06.2023.8.26.0291"

Gilberto Paulo Rodrigo Da Silva e outros x Compesa e outros

ID: 336567757

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Escada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001705-69.2022.8.17.2570

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PAULO RODRIGO DA SILVA MARIA LINDINALVA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

COMPESA MAF PROJETOS E OBRAS LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

DANILO VALOIS VILASBOAS

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LARA SIMOES ALVES

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HERBERT MORAIS JUCA

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JEFFERSON GINETON DA SILVA

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ELZIR QUIRINO DE MELO JUNIOR

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MARCONE SILVA DOS SANTOS

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MARCONE SILVA DOS SANTOS

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JEFFERSON GINETON DA SILVA

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ELZIR QUIRINO DE MELO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0001705-69.2022.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0001705-69.2022.8.17.2570 AUTOR(A): GILBERTO PAULO RODRIGO DA SILVA, MARIA LINDINALVA DE SOUZA SANTOS RÉU: COMPESA, MAF PROJETOS E OBRAS LTDA. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GILBERTO PAULO RODRIGO DA SILVA e MARIA LINDINALVA DE SOUZA SANTOS em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e MAF PROJETOS E OBRAS LTDA., objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alagamento de suas residências. Alegam os autores que são moradores do bairro Riacho do Navio, em Escada/PE, e que em março de 2022, durante a realização de obras de saneamento pelas requeridas, suas residências foram inundadas por mais de dois dias em razão da obstrução do sistema de escoamento de águas pluviais causada pelas obras. Sustentam que as empresas agiram com negligência ao descartar barro no local de passagem das águas e se recusaram inicialmente a prestar auxílio, apenas tomando providências após pressão popular e da imprensa. A COMPESA apresentou contestação (id. 119987846), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pela drenagem de águas pluviais é do município, não da concessionária. No mérito, alegou ausência de nexo causal e a ocorrência de excludentes de responsabilidade. A MAF PROJETOS E OBRAS LTDA. (posteriormente denominada CBS - CONSTRUTORA BAHIANA DE SANEAMENTO LTDA.) contestou o feito (id. 137347073), negando a prática de ato ilícito e sustentando que a obra foi realizada em dezembro de 2020, não havendo nexo causal com os eventos de março de 2022. Alegou que o alagamento decorreu de força maior e obstrução natural do sistema de drenagem. Os autores ofertaram réplica (id. 125573076), refutando os argumentos defensivos e reiterando a existência de nexo causal entre as obras e os danos sofridos. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (id. 191580612), com a oitiva das testemunhas LINDINALVA MARIA DA SILVA, FELIPE EDUARDO LEITE DA SILVA e CÉLIA MARIA NASCIMENTO DE MELO. A parte ré apresentou memoriais finais (id. 195485344), reiterando os termos da defesa e pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. PRELIMINARES Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da COMPESA A preliminar se insere em matéria de mérito, considerando que trata de responsabilidade da parte ré. DO MÉRITO Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A questão central desta demanda reside na comprovação do nexo causal entre as obras de saneamento realizadas pelas rés e os alagamentos nas residências dos autores. As fotografias juntadas aos autos (id 108591133) demonstram de forma inequívoca a extensão dos alagamentos, mostrando o interior das residências com água, móveis danificados e objetos submersos. Os depoimentos colhidos em audiência corroboram de forma categórica a versão dos autores. A testemunha Lindinalva Maria da Silva, residente no local há 38 anos, foi categórica ao relatar que presenciou móveis boiando em decorrência do alagamento. Afirmou jamais ter presenciado situação semelhante em todo o período de sua moradia, destacando que, embora já tenham ocorrido outras enchentes, nenhuma apresentou a mesma proporção. Confirmou que, à época dos fatos, havia obra sendo executada pela COMPESA, e que a água permaneceu acumulada por três dias, atingindo metade da altura das paredes nas residências de Nalva e do vizinho Gilberto. O informante Felipe Eduardo Leite da Silva, amigo dos autores e morador da área há nove anos, corroborou a atipicidade do alagamento, declarando que em todo o tempo de sua residência na localidade jamais presenciou episódio similar. Atribuiu a responsabilidade à obra da COMPESA, apontando que “eles estavam jogando barro no terreno do vizinho, sem fazer a devida compactação, e isso acabou indo para o bueiro”. Ressaltou, ainda, que a situação só foi solucionada após repercussão na mídia e intervenção da prefeitura junto à concessionária. Por fim, a testemunha Célia Maria Nascimento de Melo, também residente no local há nove anos, foi enfática ao afirmar que nunca houve enchente nesse período, e que o alagamento ocorreu enquanto as obras estavam em andamento. Declarou que os trabalhadores da COMPESA “estavam cavando, jogando muito barro no terreno vizinho, e esse barro se acumulou nas proximidades do bueiro”. Reforçou, ainda, que a imprensa esteve no local e realizou entrevistas com moradores, diante da gravidade da situação. Crucial observar que o próprio relatório técnico da COMPESA (id 119987848) confirma o atendimento no local e reconhece a problemática relacionada ao sistema de drenagem, embora procure transferir a responsabilidade para terceiros. As rés sustentam a excludente de força maior (chuvas intensas) e fato de terceiro (acúmulo de lixo). Contudo, os depoimentos são contundentes em sentido contrário. A testemunha Célia Maria foi categórica ao afirmar que “o pessoal não costuma jogar lixo” no local, ressaltando que “as pessoas sempre tiram e varrem” eventuais resíduos, demonstrando o cuidado da comunidade com a limpeza da área. O nexo de causalidade mostra-se evidente a partir do relato do informante Felipe Eduardo, que declarou que as rés “estavam jogando barro no terreno do vizinho”, e que “não foi feita a compactação da terra, e isso acabou indo para o bueiro”. A versão é ratificada pela testemunha Célia Maria, ao relatar que “o barro era jogado no terreno do lado, muito barro, e do lado, perto do bueiro, havia muito barro”. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as concessionárias de serviços públicos respondem, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBITO POR DESCARGA ELÉTRICA . RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. CULPA EXCLISIVA DA VÍTIMA. REVISÃO . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. (AgInt no REsp n . 1.793.661/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.) 2 . No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que o acidente foi causado por falhas na prestação do serviço e que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegada culpa exclusiva da vítima.3. Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2449422 BA 2023/0280062-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inundação de imóvel em razão de defeito na rede de esgoto . Sentença de procedência. Insurgência da prestadora de serviço público. Responsabilidade solidária da autarquia municipal SEMAE, em razão da Parceria Público-Privada celebrada com a corré. Inteligência do art . 203 da Lei Orgânica Municipal do Município de Piracicaba e da Lei nº 11.079/2004. Prova pericial que constatou a falha do serviço, consistente na obstrução da rede de esgoto. Nexo causal comprovado . Danos materiais que foram adequadamente apontados e estimados na perícia. Manutenção. Dano moral evidenciado. Importe indenizatório bem fixado em R$10 .000,00 em favor dos dois autores. Patamar condizente com a razoabilidade e proporcionalidade. Alteração dos termos iniciais para contagem de correção monetária e juros de mora. Sentença parcialmente reformada . Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004551-84.2018.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 05/02/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024) Dessa forma, restou comprovada a responsabilidade de ambas as rés pelo evento danoso. Evidente, no caso, que a situação de alagamento persistente por três dias é fato que causou risco à saúde dos autores, bem como violou a sua dignidade e o seu direito sua moradia, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Restou, portanto, configurado o dano moral a ambos os autores. Com relação ao quantum, devem ser consideradas as características e condições do ofensor, bem como as do ofendido, de forma a evitar um enriquecimento indevido, devendo-se atentar, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico e ao princípio da razoabilidade, pelo que fixo o valor de R$ 15.000,00 para cada autor, por ser o dano individual. Neste sentido: DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . OBRA DE ESGOTO. PROBLEMA DA TUBULAÇÃO DA REDE DE ESGOTO QUE PASSA POR DENTRO DO TERRENO DA AUTORA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . OMISSÃO INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL IN RE IPSA . DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva do ente municipal, independendo, assim, da demonstração da culpa, bastando para a sua configuração a existência do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre eles . Art. 37, § 6º, da CF/88; Comprovada a omissão do município frente aos problemas sofridos pela autora, é lícito ao Poder Judiciário impor medidas destinadas a tornar efetiva a implantação de políticas públicas, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. Na hipótese, os elementos probatórios são suficientes para comprovar que a parte vive em situação de risco, e o dano é causado em razão da obra de tubulação da rede de esgoto que passa por dentro de seu terreno, uma vez que, em razão da obra pública realizada, a estrutura de sua residência ficou comprometida, considerando que o dano moral é in re ipsa, sendo inerente ao próprio fato danoso, demonstrado está o dano extrapatrimonial; Dano moral fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Recurso conhecido e não provido . (TJ-AM - Apelação Cível: 06008317620218046500 Presidente Figueiredo, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) No que concerne ao dano material, este se destina a reparar prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte. Não pode ser presumido, conforme prevê o art. 944 do Código Civil. No caso dos autos, os vídeos id n 108591136 e 108591140 comprovam apenas o dano a um berço, uma cômoda e um armário do quarto. Embora em uma residência haja bens essenciais, não há como presumir que foram danificados pela inundação ocorrido, sendo que sequer há fotografias dos bens que estavam no local. Considerando o documento id nº 108591154, os orçamentos dos objetos acima referidos somam a quantia de R$ 1.899,51. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GILBERTO PAULO RODRIGO DA SILVA e MARIA LINDINALVA DE SOUZA SANTOS em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e MAF PROJETOS E OBRAS LTDA, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária desde a sentença, pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.899,51 para GILBERTO PAULO RODRIGO DA SILVA, acrescidos de correção monetária desde o evento danoso e juros desde a citação, pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição. Condeno as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, considerando a sucumbência mínima dos autores. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC/2015). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Escada, 27 de julho de 2025. THIAGO FELIPE SAMPAIO JUIZ DE DIREITO

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