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Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Crédito E Livre Admissão x Augusto César Martins Almeida e outros

ID: 307755422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002468-04.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

AUGUSTO CéSAR MARTINS ALMEIDA EDUARDO DEL NERO PROTETIC INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ODONTOLóGICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002468-04.2023.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Protetic Indústria e C… Processo 1002468-04.2023.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Protetic Indústria e Comércio de Produtos Odontológicos Ltda - - Eduardo Del Nero - - Augusto César Martins Almeida - Ciente: fls. 153 e 174/175 Às fls. 152/153, os executados contestaram a constrição incidente sobre os imóveis mencionados na petição inicial, argumentando que já haviam sido transferidos, em 05/02/2023, a terceiros (Fernando Del Nero e Karina Lopes de Souza Del Nero). Alegam que a penhora recaiu sobre bens de propriedade alheia, motivo pelo qual pleiteiam sua desconstituição. O exequente, às fls. 173/174, contra-argumentou a impugnação, apontando a existência de fraude à execução, em razão da proximidade entre a data da alienação e o inadimplemento contratual, além do fato de a negociação ter ocorrido entre parentes, sem qualquer averbação prévia ou comunicação ao credor. Após exame dos autos, REJEITO a impugnação formulada pelos executados (fls. 153), com base nos seguintes fundamentos: A assertiva de que os bens seriam de terceiros deve ser veiculada pela via processual apropriada, qual seja, embargos de terceiro (arts. 674 e seguintes do CPC), não sendo admissível impugnação apresentada pelos próprios executados com fundamento em alegada titularidade de terceiros. A transferência dos bens ocorreu após o descumprimento da obrigação (fevereiro/2023) e antes do ajuizamento da presente execução (junho/2023), circunstância que, somada ao fato de tratar-se de negócio jurídico firmado entre membros da mesma família e sem registro na matrícula do imóvel, configura presunção relativa de fraude à execução (art. 792, IV, do CPC), reforçada pelo contexto de aparente dilapidação patrimonial. A titularidade registral dos bens ainda permanece em nome dos executados, conforme se verifica da matrícula juntada aos autos, razão pela qual subsiste a presunção legal de responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Diante disso, MANTENHO A CONSTRIÇÃO sobre os imóveis e autorizo a conversão do arresto em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, com expedição dos respectivos mandados. Fica desde já assegurado aos alegados adquirentes, caso assim entendam, o ajuizamento de embargos de terceiro, nos moldes do art. 674 do CPC. Quanto à penhora realizada via SISBAJUD, não havendo manifestação contrária, DEFIRO a conversão do arresto em penhora definitiva. No que tange à petição de fls. 177, esta não interfere, por ora, no curso da execução principal, tratando-se apenas de comunicação acerca da oposição de embargos à execução, protocolados em autos apartados. A execução não é automaticamente suspensa com o simples ajuizamento dos embargos. Conforme dispõe o art. 919, caput, do CPC, os embargos não possuem efeito suspensivo por força de lei. Para que haja paralisação da execução, é necessário que o executado: Requeira expressamente o efeito suspensivo nos próprios embargos; Demonstre a presença dos requisitos previstos no art. 919, § 1º do CPC (probabilidade do direito e risco de prejuízo); Consiga decisão judicial específica deferindo a suspensão. Como nenhuma dessas condições está presente nos autos principais, a execução deverá prosseguir normalmente, inclusive com a conversão do arresto em penhora e eventual alienação judicial. Por fim, MANIFESTE-SE o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Ricardo Bazan Dos Santos x Beira Rio Empreendimentos Imobiliários Limitada

ID: 312754253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004602-92.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BAZAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEIRA RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LIMITADA

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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LUIZ ANTONIO FIDELIX

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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Processo 1004602-92.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Bazan dos Santos - Beira Rio Empreendimentos Imobiliários Limitada - Ante o ex… Processo 1004602-92.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Bazan dos Santos - Beira Rio Empreendimentos Imobiliários Limitada - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por RICARDO BAZAN DOS SANTOS em face de BEIRA RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência e: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes; b) CONDENAR a parte requerida à restituir ao autor 90% (noventa por cento) de todos os valores desembolsados para a aquisição do imóvel, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença. Até a vigência da Lei n.º 14.905/2024, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; após a vigência da mencionada Lei, o índice de correção deverá ser aquele indicado no artigo 389, §1º, do Código Civil, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no artigo 406, §1º do mesmo Código. Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada está em julgado, nada mais sendo requerido e depois de feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95)32. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP), LUIZ ANTONIO FIDELIX (OAB 142910/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP)

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Integra Desenvolvimento Urbano Ltda x Daniele Rodrigues e outros

ID: 280443843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004602-02.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

DANIELE RODRIGUES RAFAEL FRANCISCO SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CEZARE

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LEONARDO ALVES BEZERRA

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ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

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ADV: Luiz Henrique Cezare (OAB 331879/SP), Alexandre Ferreira da Silva (OAB 420249/SP), Leonardo Alves Bezerra (OAB 422589/SP) Processo 1004602-02.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Luiz Henrique Cezare (OAB 331879/SP), Alexandre Ferreira da Silva (OAB 420249/SP), Leonardo Alves Bezerra (OAB 422589/SP) Processo 1004602-02.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Integra Desenvolvimento Urbano Ltda - Exectda: Daniele Rodrigues, Rafael Francisco Santos - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. *******VERIFICAR SE O CASO*********: Defiro ainda a pesquisa para localização de bens pelo(s) sistema(s) RENAJUD e INFOJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Francisco Santos - 39729294801; Daniele Rodrigues - 35461126871 Valor atualizado: R$ 11.800,64 Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se negativa a pesquisa, fica intimada a parte exequente, a partir da publicação desta, para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESP's, fica desde já determinado o desbloqueio imediato. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia, observando-se o artigo 346 do CPC (neste caso, aguarde-se também eventual impugnação, a contar da publicação desta). BLOQUEIO EXCEDENTE: todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando o cartório o necessário, dando-se preferência, se possível, à manutenção de bloqueio de valores líquidos ( e não os apontados como sendo títulos, depósito a prazo, etc). Int..

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Integra Desenvolvimento Urbano Ltda x Daniele Rodrigues e outros

ID: 280666564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004602-02.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

DANIELE RODRIGUES RAFAEL FRANCISCO SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CEZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Henrique Cezare (OAB 331879/SP), Alexandre Ferreira da Silva (OAB 420249/SP), Leonardo Alves Bezerra (OAB 422589/SP) Processo 1004602-02.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Luiz Henrique Cezare (OAB 331879/SP), Alexandre Ferreira da Silva (OAB 420249/SP), Leonardo Alves Bezerra (OAB 422589/SP) Processo 1004602-02.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Integra Desenvolvimento Urbano Ltda - Exectda: Daniele Rodrigues, Rafael Francisco Santos - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. *******VERIFICAR SE O CASO*********: Defiro ainda a pesquisa para localização de bens pelo(s) sistema(s) RENAJUD e INFOJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Francisco Santos - 39729294801; Daniele Rodrigues - 35461126871 Valor atualizado: R$ 11.800,64 Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se negativa a pesquisa, fica intimada a parte exequente, a partir da publicação desta, para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESP's, fica desde já determinado o desbloqueio imediato. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia, observando-se o artigo 346 do CPC (neste caso, aguarde-se também eventual impugnação, a contar da publicação desta). BLOQUEIO EXCEDENTE: todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando o cartório o necessário, dando-se preferência, se possível, à manutenção de bloqueio de valores líquidos ( e não os apontados como sendo títulos, depósito a prazo, etc). Int..

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Integra Desenvolvimento Urbano Ltda x Daniele Rodrigues e outros

ID: 281046497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004602-02.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

DANIELE RODRIGUES RAFAEL FRANCISCO SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CEZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Henrique Cezare (OAB 331879/SP), Alexandre Ferreira da Silva (OAB 420249/SP), Leonardo Alves Bezerra (OAB 422589/SP) Processo 1004602-02.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Luiz Henrique Cezare (OAB 331879/SP), Alexandre Ferreira da Silva (OAB 420249/SP), Leonardo Alves Bezerra (OAB 422589/SP) Processo 1004602-02.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Integra Desenvolvimento Urbano Ltda - Exectda: Daniele Rodrigues, Rafael Francisco Santos - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. *******VERIFICAR SE O CASO*********: Defiro ainda a pesquisa para localização de bens pelo(s) sistema(s) RENAJUD e INFOJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Francisco Santos - 39729294801; Daniele Rodrigues - 35461126871 Valor atualizado: R$ 11.800,64 Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se negativa a pesquisa, fica intimada a parte exequente, a partir da publicação desta, para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESP's, fica desde já determinado o desbloqueio imediato. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia, observando-se o artigo 346 do CPC (neste caso, aguarde-se também eventual impugnação, a contar da publicação desta). BLOQUEIO EXCEDENTE: todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando o cartório o necessário, dando-se preferência, se possível, à manutenção de bloqueio de valores líquidos ( e não os apontados como sendo títulos, depósito a prazo, etc). Int..

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Odete Veloso Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 278336279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004602-14.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODETE VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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CLAUDIO AURELIO SETTI

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ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Claudio Aurelio Setti (OAB 35550/SP) Processo 1004602-14.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Veloso dos Santos - Reqdo:… ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Claudio Aurelio Setti (OAB 35550/SP) Processo 1004602-14.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Veloso dos Santos - Reqdo: Banco BMG S/A - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, não havendo questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 2. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos controversos e determinantes para a solução da lide recaem sobre as compras realizadas com o cartão de crédito de titularidade da autora e administrado pelo réu. 3. Nesse contexto, verifico que a autora incontroversamente contratou e fez uso do cartão de final n. 7113, mas, a partir da fatura vencida em março de 2024, começou a aparecer o uso do cartão final n. 5960, que são justamente as compras impugnadas. 4. Ante a verossimilhança da irregularidade, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 6º, inc. VIII do CPC, incumbindo ao réu provar que autora solicitou o cartão de final n. 7113; que ele foi remetido ao domicílio dela; que ela o desbloqueou; e que ela foi a autora das compras feitas com ele. 5. Assim, com fundamento no art. 396 do CPC, determino ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os documentos comprobatórios dos fatos elencados no item anterior. 5.1. Consigno desde já que não serão aceitos pedidos vazios de dilação de prazo, como ocorre com frequência em demandas em que instituições financeiras integram a relação jurídica. Isso porque, como litigante de boa-fé, deve a parte, uma vez citada, trazer com a sua defesa os documentos essenciais e já ter consigo todos os documentos concernentes à causa de pedir. 5.2. O não atendimento da determinação supra, no prazo estipulado, importará na presunção de que a autora não solicitou o cartão nem realizou as compras com ele. 5.3. Em sendo apresentados os documentos, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4. Decorridos todos os prazos, aloque-se na fila conclusos sentença. Int. Taubaté, 22 de maio de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito

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Odete Veloso Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 278216942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004602-14.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODETE VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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CLAUDIO AURELIO SETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Claudio Aurelio Setti (OAB 35550/SP) Processo 1004602-14.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Veloso dos Santos - Reqdo:… ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Claudio Aurelio Setti (OAB 35550/SP) Processo 1004602-14.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Veloso dos Santos - Reqdo: Banco BMG S/A - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, não havendo questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 2. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos controversos e determinantes para a solução da lide recaem sobre as compras realizadas com o cartão de crédito de titularidade da autora e administrado pelo réu. 3. Nesse contexto, verifico que a autora incontroversamente contratou e fez uso do cartão de final n. 7113, mas, a partir da fatura vencida em março de 2024, começou a aparecer o uso do cartão final n. 5960, que são justamente as compras impugnadas. 4. Ante a verossimilhança da irregularidade, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 6º, inc. VIII do CPC, incumbindo ao réu provar que autora solicitou o cartão de final n. 7113; que ele foi remetido ao domicílio dela; que ela o desbloqueou; e que ela foi a autora das compras feitas com ele. 5. Assim, com fundamento no art. 396 do CPC, determino ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os documentos comprobatórios dos fatos elencados no item anterior. 5.1. Consigno desde já que não serão aceitos pedidos vazios de dilação de prazo, como ocorre com frequência em demandas em que instituições financeiras integram a relação jurídica. Isso porque, como litigante de boa-fé, deve a parte, uma vez citada, trazer com a sua defesa os documentos essenciais e já ter consigo todos os documentos concernentes à causa de pedir. 5.2. O não atendimento da determinação supra, no prazo estipulado, importará na presunção de que a autora não solicitou o cartão nem realizou as compras com ele. 5.3. Em sendo apresentados os documentos, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4. Decorridos todos os prazos, aloque-se na fila conclusos sentença. Int. Taubaté, 22 de maio de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito

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Processo nº 1004602-73.2025.4.01.4301

ID: 278674013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004602-73.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LOPES LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1004602-73.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1004602-73.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO LOPES LEAL Advogado do(a) AUTOR: THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA - TO2891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício previdenciário por incapacidade rural/aposentadoria por incapacidade permanente, sustentando o(a) autor(a) preencher os requisitos legais para tanto. A petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada. Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; e b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria proceder a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Apresentada proposta de transação, intime-se a parte contrária para, em 05 dias, se manifestar. Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, designe-se audiência de instrução e julgamento. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de outubro de 2014. Ressalte-se que o(a) perito(a) deve entregar o laudo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. assinado digitalmente VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004602-62.2025.8.26.0609

ID: 277675514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004602-62.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FRANCO LIMA JULIANA DUTRA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA ROSANA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisa Rosana Leme (OAB 178468/SP) Processo 1004602-62.2025.8.26.0609 - Usucapião - Reqte: Alex Sandro Franco Lima, Juliana Dutra Goes - Aviso do cartório à parte requerente: 1) recolher a taxa j… ADV: Elisa Rosana Leme (OAB 178468/SP) Processo 1004602-62.2025.8.26.0609 - Usucapião - Reqte: Alex Sandro Franco Lima, Juliana Dutra Goes - Aviso do cartório à parte requerente: 1) recolher a taxa judiciária (Lei estadual n. 11.608/03 - guia DARE), observado o valor mínimo de 05 UFESPs, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Peticionado a partir de 03/01/2024- 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição; Para as ações de Execução de Título Extrajudicial: Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, que deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, no momento da distribuição. 2) recolher a taxa postal para citação, R$ 32,75 (Carta registrada unipaginada com AR digital - valor alterado pelo Provimento 2.739/2024, publicado em 07/05/2024 - FEDTJ, cód. 120-1) ou a diligência do oficial de justiça, 3 UFESPs: R$ 111,06 (Para as ações de Execução de Título Extrajudicial, observar o art. 1.012, § 6º, das NSCGJ). 3) recolher a taxa para citação e intimação por Portal Eletrônico, R$ 32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - FEDTJ, cód. 121-0), nos termos do Provimento CSM nº 2.739/24. As informações para recolhimento estão na página do Tribunal de Justiça: Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br). As guias deverão ser juntadas separadamente e classificadas conforme os tipos de documento disponibilizados no sistema SAJ (taxa judiciária - Guia de Custas Judiciais - DARE; taxa para citação postal/eletrônica - Guia do Fundo Especial de Despesa - FEDTJ; diligência do oficial de justiça - Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD), nos termos do art. 1.197 das NSCGJ. A advogada deverá inserir, obrigatoriamente, no momento do peticionamento eletrônico, o número da guia DARE emitida e paga nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021. 4) regularizar, em 15 dias, a sua representação processual (data), sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC).

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Jovane Marconi Zago x Antonio Carlos Figueiredo De Oliveira e outros

ID: 330046095

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004602-18.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOVANE MARCONI ZAGO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ODILZA NEVES DE CAMPOS FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

DALTON ADORNO TORNAVOI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

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PEDRO MARTINS VERÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1004602-18.2017.8.11.0041 Requerente(s): JOVANE MARCONI ZAGO Requerido(s): ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JOVANE MARCONI ZAGO em face de ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA e ODILZA NEVES DE CAMPOS FIGUEIREDO, na qual se apurou a existência de divergência quanto ao saldo remanescente do débito executado. A parte exequente alegava ser devido o valor de R$ 12.201,41, enquanto os executados sustentavam que o montante devido seria de apenas R$ 461,07, após o levantamento parcial da quantia de R$ 21.398,95. Diante da controvérsia, determinou-se a remessa dos autos à contadoria judicial, que apresentou manifestação no sentido de que houve excesso de execução, devendo ser restituído aos executados o valor de R$ 299,37 (duzentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos). Intimadas as partes, apenas os executados se manifestaram, concordando expressamente com os cálculos da contadoria (ID 188028418), ao passo que a parte exequente permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença visa à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, e compete ao juízo verificar a correção dos valores executados, quando impugnados. A concordância dos executados com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, aliada à ausência de impugnação por parte da exequente, autoriza a homologação dos valores apurados, nos termos do artigo 10 do CPC, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial em ID. 188028418, para que surtam os devidos efeitos jurídicos. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários para restituição do excesso. Ciência a parte exequente. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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