Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004602-04.2023.8.26.0457"

Processo nº 1004602-15.2023.4.06.3813

ID: 282593247

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004602-15.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO DE ASSIS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON BERNARDES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004602-15.2023.4.06.3813/MG AUTOR : EUSTAQUIO DE ASSIS NEVES ADVOGADO(A) : NILSON BERNARDES DA COSTA (OAB MG079335) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto …

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Processo nº 1004602-24.2021.4.01.3813

ID: 282593168

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004602-24.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZILMA MARIA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ALBUQUERQUE MONECCHI

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MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA CUPERTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004602-24.2021.4.01.3813/MG AUTOR : ZILMA MARIA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : DIEGO ALBUQUERQUE MONECCHI (OAB MG127151) ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARQUES DE SOU…

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Processo nº 1004602-06.2021.4.01.3819

ID: 307270673

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004602-06.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MOTA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR CAMARA LOPES

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TYARA SOARES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004602-06.2021.4.01.3819/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : WILSON MOTA MENDES ADVOGADO(A) : VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383) ADVOGADO(A) : TYARA SOARES DE OLIVEIR…

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Processo nº 1004602-56.2022.4.01.9999

ID: 278536648

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004602-56.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RABELO

Acórdão

Advogados:

MAYLON FURTADO PASSOS

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ULISSES BORGES DE ALFENAS

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LUIZ FERNANDO OLINTO MARQUES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1004602-56.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ANA RABELO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO OLINTO MARQUES DE SOUZA (OAB MG136584)… Apelação Cível Nº 1004602-56.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ANA RABELO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO OLINTO MARQUES DE SOUZA (OAB MG136584) ADVOGADO(A) : ULISSES BORGES DE ALFENAS (OAB MG136913) ADVOGADO(A) : MAYLON FURTADO PASSOS (OAB MG105341) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde 19.02.2010, data do requerimento administrativo, com deferimento de tutela de urgência. O INSS sustenta que a parte autora não cumpriu os requisitos para a concessão do benefício, pois a incapacidade é anterior à sua filiação ao regime de previdência. Pleiteia, ainda, a devolução dos valores pagos em antecipação de tutela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora cumpre os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, incluindo a análise da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, exige-se: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo exceções legais; e (iii) incapacidade para o trabalho, sendo esta total e permanente para aposentadoria por invalidez e parcial ou total e temporária para o auxílio-doença. 4. O perito judicial atesta a incapacidade total e permanente da autora em virtude de patologias articulares graves, mas não consegue precisar a data de início da incapacidade, informando apenas que a incapacidade já existia em 14.09.2010. 5. A autora iniciou seu primeiro vínculo laboral em 01.04.2008, porém a carência de 12 contribuições mensais exigida por lei não foi cumprida, e as evidências apontam que a condição incapacitante é anterior à sua filiação ao regime de previdência, visto tratar-se de doença de caráter progressivo e degenerativo. 6. Conclui-se que a incapacidade é preexistente à aquisição da qualidade de segurado, o que torna a parte autora inelegível para a concessão dos benefícios pleiteados. Em decorrência, a apelação do INSS deve ser provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do INSS provida. Pedido inicial julgado improcedente. 8. É cabível a devolução dos valores recebidos em razão da antecipação de tutela, que foi deferida em favor da parte autora, nos termos do Tema Repetitivo nº 692 do STJ (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). 9. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas cuja exigibilidade encontra-se suspensa, a teor do disposto no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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