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"1004602-04.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca

Resultados para "1004602-04.2023.8.26.0457"

Julio Cesar Yriarte Soliz x Banco Bradesco S/A

ID: 257786421

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7053827-72.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR YRIARTE SOLIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EMILSON LINS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7053827-72.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JULIO CESAR YRIARTE SOLIZ ADVOGADO DO REQUERENTE: EMILSON LINS DA SILVA, OAB nº RO4259 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JULIO CESAR YRIARTE SOLIZ em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Relata o autor, em apertada síntese, que possui relação contratual com o banco requerido, incluindo conta corrente, cartão de débito e cartão de crédito VISA GOLD de final 2093. No dia 17/05/2024, relata que foi lançada uma compra fraudulenta de R$ 3.140,00 foi oriundo de um estabelecimento localizado em Guarulhos/SP, cidade que afirma desconhecer. Afirma ter buscado resolução da lide extrajudicialmente pelos canais de atendimento da instituição financeira e atendimento presencial em suas agências. Todavia, a parte demandada recusou a reconhecer a fraude. Requer a declaração de inexistência da cobrança originada de compra não reconhecida; indenização por danos morais e a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, a título de repetição de indébito. A petição inicial veio acompanhada de documentos de ID 111953074 ao ID 111953093. Foi determinada a intimação do autor para recolhimento das custas processuais, o que foi atendido conforme o ID 11954211, sendo então proferida decisão de impulso processual sob ID 112433394. Em audiência de conciliação designada, restou infrutífera qualquer tentativa de autocomposição, conforme ata constante do ID 114680816. O requerido, Banco Bradesco S/A, apresentou contestação (ID 114669104), alegando, em síntese: i) preliminar de ilegitimidade passiva; ii) ausência de falha na prestação dos serviços bancários; iii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; iv) inexistência de dano moral; v) regularidade das operações realizadas por carteira digital (wallet), supostamente autorizadas pelo autor. O autor apresentou réplica à contestação no ID 11622173, impugnando ponto a ponto as alegações defensivas, especialmente quanto à preliminar de ilegitimidade passiva e às teses meritórias da ausência de responsabilidade do banco. Instadas a especificar provas (ID 116337047), as partes se manifestaram. O autor requereu produção de prova documental suplementar, depoimento pessoal do representante legal do réu e do gerente Julio Sérgio Aires Filho, além da oitiva da testemunha José Evandiê da Silva (ID 116820982). Por sua vez, o requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID 116857126), alegando a desnecessidade de produção de outras provas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, verifico que a requerida alegou preliminares, que passo a analisá-las. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido não merece acolhida. Nos termos da jurisprudência consolidada, a instituição financeira figura como parte legítima para responder pelos danos oriundos de fraude em operações bancárias, ainda que esta tenha se originado por ação de terceiros. Trata-se de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – Pretensão do banco réu de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva e que haja a formação de litisconsórcio passivo necessário – Descabimento – Hipótese em que a autora atribui ao banco réu a responsabilidade pela falha na prestação de serviços – Legitimidade passiva configurada "in status assertionis" – Agente financeiro que pode, em tese, ser responsabilizado pelo defeito na prestação de serviços – Atribuída a responsabilidade pelo dano ao agente financeiro, não há razão que justifique a formação de litisconsórcio passivo necessário - PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO – OPERAÇÃO FRAUDULENTA – DANO MATERIAL - Pretensão do banco réu de reforma da respeitável sentença de procedência do pedido – Descabimento – Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade da movimentação financeira – Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários – Realização de transferência via PIX – Operação fora do padrão do perfil da autora – Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados – Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) – Dano material decorrente de transação fraudulenta – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1047294-22.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 23/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA. AUTORA QUE CONTESTOU AS COMPRAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS COMPRAS CONTESTADAS FORAM REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL . RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). FRAUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO C . STJ. DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA DO CARTÃO. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1, A, DA TURMA RECURSAL PLENA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0007922-30.2022 .8.16.0025 Araucária, Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/11/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) Rejeito, pois, a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e reunidas as condições para o julgamento, passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para formação do convencimento judicial, sendo despicienda a produção de outras provas. A relação jurídica discutida é indiscutivelmente regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nessa seara, o art. 14, §1º, CDC impõe responsabilidade objetiva à fornecedora de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...” Comprovado nos autos que a transação impugnada (compra de R$ 3.140,00 em nome de “BrasilC*LR CAR”, realizada em 17/05/2024) não foi autorizada pelo autor — o qual sequer esteve na localidade da transação —, e fez a contestação da compra em tempo oportuno, impõe-se reconhecer o defeito na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilidade do réu. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE . I. CASO EM EXAME: Apelação objetivando a reforma da r. sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ocorrência de fraude com cartão de crédito virtual. III. RAZÕES DE DECIDIR: Responsabilidade da instituição bancária pelos danos experimentados pela autora. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas . Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano Moral, "in re ipsa". IV. DISPOSITIVO: Apelação dos réus . RECURSO DESPROVIDO Dispositivos relevantes citados: Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor); Súmula 297 do STJ; STJ, REsp 1197929/PR; Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil; Súmula 479 do STJ; TJSP; Apelação Cível 1082010-12.2022.8.26 .0100; TJSP; Apelação Cível 1004602-32.2023.8.26 .0577; Art. 252 do RITJSP. (TJ-SP - Apelação Cível: 10009743020238260223 Guarujá, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024) Quanto ao dano moral, está configurado. As circunstâncias narradas e comprovadas demonstram claramente o abalo emocional e o transtorno sofrido pelo autor. Ressalte-se, ainda, que o autor possui 68 (sessenta e oito) anos de idade, conforme indicado na petição inicial e nos documentos pessoais acostados aos autos, o que atrai a aplicação do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que assegura tratamento prioritário e proteção especial contra abusos financeiros e fraudes. Situações dessa natureza, envolvendo pessoas em condição de maior vulnerabilidade, ensejam maior gravidade do dano e justificam a reparação moral de forma proporcional, considerando também o caráter pedagógico da indenização. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado, suficiente para compensar o dano e cumprir seu caráter pedagógico. Em caso análogo, colaciono a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Fraude Bancária – Ação declaratória cumulada com reparação de danos – Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 – Inconformismo do réu – 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição . Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação, na medida em que o autor não reconhece as transações impugnadas. 2. Fraude bancária perpetrada por terceiros com transações em cartão de crédito. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E . Tribunal de Justiça. Reconhecimento de fraude por terceiros em cartão de crédito. Cancelamento de uma das transações (à distância) mas manutenção da cobrança de outra (presencial). Não caracterizada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima . Responsabilidade objetiva do banco – 2. Dano moral caracterizado. Restrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Dano moral presumido . Indenização arbitrada na origem no valor de R$ 3.000,00, que não comporta redução – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso não provido. (TJ-SP 1002825-51 .2023.8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 09/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Por outro lado, quanto ao pedido de repetição do indébito, este não merece prosperar. Ainda que conste o lançamento da cobrança na fatura de vencimento em 10/06/2024 com previsão de quitação via débito automático (ID 111953074), não há comprovação do pagamento efetivo pelo autor. Pelo contrário, conforme declarado pelo próprio demandante, o mesmo retirou integralmente os valores de sua conta em 22/05/2024 (ID 111953093), antes do vencimento da fatura, restando inviabilizada a pretensão pela simples alegação de cobrança indevida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA NA ORIGEM . INTUITO RECURSAL PARA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em aplicação do art . 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor se ausente a prova do pagamento. 2. A mera cobrança indevida, sem outro elemento a temperar, não ultrapassa as raias da esfera patrimonial. 3 . O quadro probatório não ilustra circunstâncias além da declaração de inexistência de débito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n . 9.099/1995. 5. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10674271120238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR YRIARTE SOLIZ em face de BANCO BRADESCO S/A, para para declarar a inexistência da compra lançada em 17/05/2024 no cartão de crédito da parte autora, sob o nome “BrasilC*LR CAR”, no valor de R$ 3.140,00 (três mil cento e quarenta reais), bem como condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da presente data, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do art. 1010, § 3º do CPC. P.R.I. Porto Velho/RO, 15 de abril de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Julio Cesar Yriarte Soliz x Banco Bradesco S/A